CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores, Instrutores, Coordenadores e Orientadores todos aqueles que exerçam funções…
Londrina/PR, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Prof.das Escolas Part.de Lda.e Norte PR (CNPJ 00.094.015/0001-66), de Londrina/PR, para a categoria professores, Instrutores, Coordenadores e Orientadores todos aqueles que exerçam funções precípuas do magistério, assalariado, de todos os ramos, graus e cursos, assim compreendidos: Pré-Escola, Ensino de 1º e 2º Grau Regular e Supletivo e Ensino Superior, Cursos Livres de qualquer natureza…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001374/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR009971/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Professores, Instrutores, Coordenadores e Orientadores todos aqueles que exerçam funções precípuas do magistério, assalariado, de todos os ramos, graus e cursos, assim compreendidos: Pré-Escola, Ensino de 1º e 2º Grau Regular e Supletivo e Ensino Superior, Cursos Livres de qualquer natureza, inclusive escolas de dança, artes, esportes, corte e costura, datilografia e todos os demais que compreendem ensino técnico profissional e comercial,

Partes

  • SINDICATO DOS PROF.DAS ESCOLAS PART.DE LDA.E NORTE PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.094.015/0001-66
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO NORTE DO PRSindicato patronal · CNPJ 81.765.000/0001-84

Abrangência

Abrangência59 municípios de PR

CategoriaProfessores, Instrutores, Coordenadores e Orientadores todos aqueles que exerçam funções precípuas do magistério, assalariado, de todos os ramos, graus e cursos, assim compreendidos: Pré-Escola, Ensino de 1º e 2º Grau…

Ver os 59 municípios
  • Abatiá/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Andirá/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Assaí/PR
  • Astorga/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Cafeara/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Curiúva/PR
  • Faxinal/PR
  • Florestópolis/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaraci/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibiporã/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jataizinho/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Londrina/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Miraselva/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Ortigueira/PR
  • Porecatu/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rolândia/PR
  • Sabáudia/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • Sapopema/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores, Instrutores, Coordenadores e Orientadores todos aqueles que exerçam funções precípuas do magistério, assalariado, de todos os ramos, graus e cursos, assim compreendidos: Pré-Escola, Ensino de 1º e 2º Grau Regular e Supletivo e Ensino Superior, Cursos Livres de qualquer natureza, inclusive escolas de dança, artes, esportes, corte e costura, datilografia e todos os demais que compreendem ensino técnico profissional e comercial, , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Curiúva/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jataizinho/PR, Jundiaí do Sul/PR, Leópolis/PR, Londrina/PR, Lupionópolis/PR, Marilândia do Sul/PR, Miraselva/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Ortigueira/PR, Porecatu/PR, Primeiro de Maio/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR e Uraí/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 41.711
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“1. PISO SALARIAL :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.132
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1. PISO SALARIAL :
Fica estipulado o piso salarial a vigorar a partir de 01 de março de 2026 em:
a) R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) por mês para os docentes regentes de classe, que lecionam junto à educação infantil e até o quinto ano do ensino fundamental.
b) R$ 16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos) a hora/aula, para docentes que lecionam junto à educação infantil até o quinto ano do ensino fundamental, não regentes de classes.
c) R$ 18,64 (dezoito reais e sessenta e quatro centavos) a hora/aula, para docentes que lecionam do sexto ao nono ano do ensino fundamental.
d) R$ 22,36 (vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a hora/aula, para os docentes que lecionam no ensino médio.
e) R$ 31,83 (trinta e um reais e oitenta e três centavos) a hora/aula, para os docentes que lecionam em curso superior.
f) R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, para os demais empregados não enquadrados como docentes.
1.1 Os docentes de cursos livres com habilitação plena de grau superior farão jus ao piso convencionado na letra "d" desta cláusula
1.2 Os docentes de cursos livres e profissionalizantes diplomados em licenciatura curta ou com habilitação técnica equivalente, de grau não superior, farão jus ao piso da letra "c" desta cláusula.
1.3 Os demais docentes de cursos livres farão jus ao piso convencionado na letra "b" desta cláusula.
1.4 Nos pisos descritos nas alíneas “a” e “f” já estão incluídos o descanso semanal remunerado.

Reajuste salarial

“Fica concedido um reajuste salarial, a partir da competência março/2026, correspondente a 5,00% (cinco por cento), a ser aplicado aos salários de todos os empregados em Estabelecimentos de Ensino, incidentes sobre os salários de março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.134
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1.1 – REAJUSTE SALARIAL :
Fica concedido um reajuste salarial, a partir da competência março/2026, correspondente a 5,00% (cinco por cento), a ser aplicado aos salários de todos os empregados em Estabelecimentos de Ensino, incidentes sobre os salários de março/2025. A concessão do índice contido nesta cláusula importará no zeramento da variação inflacionária de todo o período compreendido entre março/2025 e fevereiro/2026.
1.2 Não haverá incorporação do percentual de produtividade.
1.2.1 Aos admitidos após março/2025 será devido o índice proporcional aos meses trabalhados.
1.3 Fica facultada a compensação das antecipações e reajustes concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.

Horas extras

“Fica convencionado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para o profissional que laborar em horários excedentes a sua jornada contratual, sem que haja compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.266
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para o profissional que laborar em horários excedentes a sua jornada contratual, sem que haja compensação.
Não incidirá o pagamento de horas extras no caso do docente que substituir outro por motivos eventuais.

Banco de horas e compensação

“Através do Banco de Horas, fica estabelecido que o excesso ou a instituição de trabalho em determinados dias será compensado mediante FOLGAS ou REDUÇÃO da jornada em outros dias ou pagamento de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULAS EXCLUSIVAS PARA OS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR” · parágrafo 20
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.942
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APLICAÇÃO:
1. Este CAPÍTULO da Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável a todos os Auxiliares em Administração Escolar, profissionais que prestam serviços ou desempenhem funções que não sejam de docência , em estabelecimentos de ensino e educação. Compreendem-se por estabelecimentos de ensino todas as escolas de educação infantil (creche e pré-escolar), ensino fundamental e médio regular e supletivo, ensino superior, cursos livres de qualquer natureza, inclusive escola de idiomas, dança, artes, esportes, corte e costura, e ensino profissionalizante e comercial.
1.1 O SINPRO declara que incorporou o Sindicato dos Auxiliares na Administração Escolar de Londrina – SAAEL, CNPJ nº 78.962.800/0001-80, cujo processo de unificação da categoria se encontra pendente de análise junto ao Ministério do Trabalho. Declara que o SAAEL se encontra inativo e seu CNPJ será extinto após a homologação junto ao Ministério do Trabalho. A documentação referente ao processo de incorporação está disponível no SINPRO, a quem desejar consultar.
1.2 SINPRO e SINEPE/NPR declaram que a presente CCT é extensível a todos os profissionais das escolas particulares da base territorial, docentes ou administrativos.
2. DOS DESCONTOS EM MENSALIDADE:
Fica estabelecido que as escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio concederão aos empregados que requererem junto ao estabelecimento de ensino aque estiver vinculado, descontos de no mínimo 50% (cinquenta por cento) no valor da mensalidade dos filhos matriculados na respectiva instituição, desde que sua carga horária seja de pelo menos 36 (trinta e seis) horas semanais.
2.1 A concessão aqui instituída é limitada a dois filhos por empregado.
2.2 O benefício previsto nesta cláusula não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito jurídico-legal,tendo natureza indenizatória.
2.3 Na hipótese de ambos os pais serem empregados de uma mesma escola, suas cargas horárias serão somadas para os efeitos do benefício previsto no “caput”, limitando-se, sempre, a 50% de desconto por filho e ao máximo de dois filhos.
2.4 Salvo ajuste em sentido contrário, o valor remanescente da mensalidade será descontado na folha depagamento.
2.5 Existindo rescisão do contrato de trabalho o benefício aqui previsto extinguir-se-á.
3. DO DIA DO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR: Fica convencionado que o dia do auxiliar de administração escolar será comemorado na data de 15 de outubro, com dispensa do serviço e sem prejuízo da remuneração respectiva. Poderá referida data ser compensada em outro dia, para aproximação com o final de semana.
4. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Em decorrência da peculiaridade das atividades da categoria, fica estabelecida a possibilidade de cumprimento dos seguintes sistemas de compensação, sem a necessidade de acordo individual de compensação de horário:
a) Jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a jornada relativa aos sábados ser cumprida no decorrer da semana, sem necessidade de acordo individual de compensação, visando a extinção do trabalho nestes dias (sábados);
b) Unicamente para os profissionais administrativos (não docentes), jornada de trabalho de 12x36 horas, com labor em doze horas consecutivas de trabalho e folga compensatória nas 36 horas seguintes, para o período noturno ou diurno) Jornada de trabalho de 6x12 horas, com o cumprimento de 6 (seis) horas durante 05 dias da semana e mais um plantão de doze (12) horas em outro dia da semana;
4.1 Independentemente da compensação existente, o empregado deverá ter uma folga semanal, preferencialmente aos domingos. Para efeitos de apuração da folga semanal, será considerado semana o período que compreender entre a Segunda-Feira (1.º dia) e o domingo (último dia).
4.2 No sistema de 12x36 horas encontram-se automaticamente compensados os domingos e feriados.
4.3 No caso de adoção do sistema de 12x36 horas para o período da noite, em face de peculiaridade deste sistema bem como da dificuldade de locomoção dos empregados para refeição, fica estabelecida a possibilidade de o intervalo ser usufruído concomitante à jornada e no próprio local de trabalho, sendo que para tanto será considerado como 12 horas o interregno compreendido das 19:00 às 7:00 horas.
5. DO BANCO DE HORAS: Estabelecem as partes, através da presente convenção coletiva, em instituir regime de COMPENSAÇÃO DE JORNADA, através do sistema de BANCO DE HORAS, sem a necessidade de celebração de acordo individual para tanto.
5.1 Através do Banco de Horas, fica estabelecido que o excesso ou a instituição de trabalho em determinados dias será compensado mediante FOLGAS ou REDUÇÃO da jornada em outros dias ou pagamento de horas extras.
5.2 As horas excedentes da jornada normal, bem como aquelas cumpridas a menor, serão lançadas em um banco de horas através do qual se apurará o saldo existente entre crédito e débito, sendo que subsistirá o zeramento deste saldo em um período máximo de 06 (seis) meses, exceto quando ocorrer à hipótese prevista no parágrafo 4º desta cláusula, que importará na prorrogação deste prazo por mais 30 (trinta) dias após o retorno do empregado para suas funções.
5.3 A cada período de 06 (seis) meses a empresa fará um balanço dos créditos e débitos de horas de cada empregado; em havendo crédito de horas, estas deverão ser compensadas até o mês subsequente a este balanço; havendo débito de horas, o empregado deverá cumprir as horas em débito também no mês subsequente. Não havendo o zeramento do banco de horas no ano, as horas em crédito serão pagas como extras ao empregado juntamente com a folha do respectivo mês e as horas em débito serão perdoadas pela empresa, salvo acordo em contrário.
5.4 No caso de não ser possível a concessão de folga compensatória nos 30 (trinta) dias subsequentes ao fechamento do balanço em consequência do afastamento do empregado por motivo de licença previdenciária e atestados médicos, fica prorrogado o prazo em referência por mais 30 (trinta) dias, iniciados a partir do retorno do empregado às suas funções.
5.5 Em caso de rescisão contratual por dispensa com justa causa a empresa poderá descontar o valor das horas em débito.
5.6 Se ocorrer rescisão sem justa causa do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação da jornada extraordinária, a empresa promoverá o pagamento destas horas como extras.
5.7 A empresa, sempre que possível, promoverá o acúmulo de horas visando a extinção total do dia a ser compensado, procurando ainda promover a compensação de horas em dias seguidos, permitindo assim maior descanso ao empregado.
5.8 Se no balanço efetuado pela empresa houver débito de horas por parte do empregado, este deverá cumpri-lo; havendo recusa em promover o cumprimento destas horas, a empresa poderá promover o desconto respectivo.
5.9 A empresa deixará à disposição do empregado o saldo das horas existentes junto ao Banco. Para efeito de contagem do banco de horas faculta-se a utilização do período de marcação do cartão ponto para o dia 25 de um mês ao dia 24 do mês seguinte, ou outro que melhor se adapte à empresa.
5.10 Considerando-se a necessidade de adaptação das empresas para a adoção do Banco de Horas, fica estabelecido que a empresa que optar pela adoção deste regime encaminhará ofício ao SINPRO comunicando tal fato, ficando a partir de então autorizado a iniciar o Banco de Horas, sem necessidade de realizar acordo individual para este fim.
6. ALTERAÇÃO DE LEI: Havendo alteração na legislação que regulamenta a matéria prevista nesta Convenção, as partes se sentarão para efetuar os ajustes que se tornarem necessários neste instrumento
7. DOS CONVÊNIOS
No caso dos auxiliares de administração associados, o estabelecimento deverá efetuar em folha de pagamento os descontos relativos aos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional com lojas e farmácias.
7.1 Antes de conceder a guia de autorização ao empregado, o Sindicato Profissional deverá se comunicar com a escola, sobre a existência ou não de outros valores a serem descontados nos mesmos meses da utilização dos convênios.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As partes convenentes comprometem-se que a partir do segundo semestre de 2026 iniciarão as tratativas para a concessão de auxílio alimentação para a convenção coletiva de trabalho 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.402
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes comprometem-se que a partir do segundo semestre de 2026 iniciarão as tratativas para a concessão de auxílio alimentação para a convenção coletiva de trabalho 2027.

Contribuições ao sindicato

“Os estabelecimentos de ensino descontarão dos salários e pisos de todos os docentes e empregados administrativos, percentual igual a 9% (nove por cento), em parcelas iguais de 3% (três por cento), a serem realizados nos meses de março, abril e maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA REVERSÃO SALARIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.303
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino descontarão dos salários e pisos de todos os docentes e empregados administrativos, percentual igual a 9% (nove por cento), em parcelas iguais de 3% (três por cento), a serem realizados nos meses de março, abril e maio de 2026.
1. O montante a ser descontado a este título, será recolhido impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil após o desconto em folha de pagamento, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato Profissional, através de guia e relação de descontos próprios na qual deverá constar os nomes dos docentes contribuintes, seus salários e valor dos descontos.
2. O mesmo procedimento exigir-se-á em relação aos profissionais admitidos após aquela data, cujo recolhimento será feito em guia suplementar.
3. O não recolhimento da referida taxa por parte do estabelecimento de ensino, implicará em multa de 10% (dez por cento), correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, que serão arcadas pelo estabelecimento.
4. Fica expressamente garantido aos professores e auxiliares de administração escolar o pedido de oposição à taxa de reversão salarial conforme as condições aprovadas nas assembleias da categoria, ocorrida em 11 de outubro de 2025.

Seguro de vida

“Fica estabelecido o adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) para cada DOIS anos completos e ininterruptos de serviços na mesma empresa, incidente sobre o salário base percebido mensalmente, computando-se o tempo de serviço do empregado desde 1º de março de 1990, ficando o adicional limitado ao total máximo de 4% (quatro por cento) do salário base, a ser pago destacadamente e de forma não cumulativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BIÊNIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.398
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) para cada DOIS anos completos e ininterruptos de serviços na mesma empresa, incidente sobre o salário base percebido mensalmente, computando-se o tempo de serviço do empregado desde 1º de março de 1990, ficando o adicional limitado ao total máximo de 4% (quatro por cento) do salário base, a ser pago destacadamente e de forma não cumulativa.
Quando o biênio atingir o limite de 4% (quatro por cento) a escola manterá este percentual, ainda que o docente possua tempo superior a oito anos de serviços prestados à mesma empresa.

Férias

“O trabalhador que pedir demissão antes de completar 12 (doze) meses tem direito a férias proporcionais (Súmula 261 do TST). Em caso de alteração da legislação que regulamenta a matéria, as partes ajustam a observância da nova lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 43.473
Ver a cláusula inteira
O trabalhador que pedir demissão antes de completar 12 (doze) meses tem direito a férias proporcionais (Súmula 261 do TST). Em caso de alteração da legislação que regulamenta a matéria, as partes ajustam a observância da nova lei.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido que o não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em uma multa de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em favor do docente ou Estabelecimento de Ensino, paga por quem a descumprir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001374/2026 (solicitação MR009971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULAS EXCLUSIVAS PARA PROFESSORES” · parágrafo 37
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 42.839
Ver a cláusula inteira
DA APLICAÇÃO
Este CAPÍTULO da Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todo pessoal docente em Estabelecimentos de Ensino e demais empresas e entidades particulares abrangidas por este instrumento normativo assim compreendido: educação infantil (creche e pre-escolar), ensino fundamental e médio, ensino regular e supletivo, ensino superior, cursos livres de qualquer natureza, inclusive escolas de idiomas, dança, artes, esportes, corte e costura, informática e todas as demais que compreendam ensino profissionalizante.
1.1 Entende-se por pessoal docente todo professor, incluindo os que exerçam suas funções na administração e supervisão escolar.
1.2 É condição para o exercício da atividade do professor, em estabelecimentos particulares de ensino, a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.
2. DO ENSINO ESPECIAL: Os docentes especializados, contratados para turmas especiais com 100% (cem por cento) de deficientes mentais, visuais ou auditivos, farão jus a um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os salários devidos, o qual deverá ser pago destacadamente.
3 - DA HORA ATIVIDADE: Fica assegurado um adicional de no mínimo 10% (dez por cento) do salário base do docente, para cumprimento de hora/atividade. Entende-se esta para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na escola desde que ela forneça meios para tal. Caso contrário o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.
3.1 O docente que não corrigir provas, trabalhos, não preparar aulas nem realizar pesquisas não fará jus a tal adicional.
3.2 Fica esclarecido que tal labor será exercido fora da jornada normal de trabalho, até o limite de 10% (dez por cento)) da carga horária do docente e não constituirá direito a horas extraordinárias.
4. DA SUPERVISÃO DE ESTÁGIO: O docente que supervisionar estágios em outro local e horário, que não os do estabelecimento onde trabalha, fará jus à remuneração das horas/aula correspondentes à supervisão e ao reembolso de despesas de transporte e alimentação, devidamente comprovadas.
5. DA ELABORAÇÃO DE APOSTILAS: O docente que por solicitação da Entidade Escolar for instado a elaborar apostilas fará jus a remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do Estabelecimento, através de instrumento escrito, sem o qual o Estabelecimento não poderá editá-las.
6. DA TRANSFERÊNCIA DE TURNO E DISCIPLINA: O docente não poderá ser transferido de disciplina, grau ou turno diferente daquele para os quais foi contratado, salvo com consentimento expresso dele. Em caso de supressão da disciplina, por qualquer motivo, o docente terá prioridade de aproveitamento no Estabelecimento, em disciplina para a qual possua habilitação legal e com a remuneração respectiva.
7. DAS AULAS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO : Ocorrendo necessidade de turmas receberem aulas de recuperação ou reforço, em caráter eventual, a classe de alunos não poderá ter número superior ao existente na maior turma da mesma série ou disciplina em que o docente estiver lecionando.
7.1 Os docentes do Estabelecimento não estão obrigados a ministrar aulas de recuperação ou reforço fora de seu horário normal de aulas.
8. DO ACÚMULO DE TURMAS: O docente que por conveniência do Estabelecimento de Ensino acumular 02 (duas) ou mais classes numa só aula para lecionar a mesma disciplina fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:
a) Quando se tratar de turmas de Educação Física;
b) Se a junção de turmas não ultrapassar o número médio de alunos por turma do Estabelecimento.
9. DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA: São irredutíveis durante o curso do período letivo a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar:
a) Da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente, em caráter eventual ou por motivo de substituição;
b) Do pedido do docente assinado por ele e homologado pelo Sindicato Profissional;
c) Da diminuição de turmas do Estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada, quando questionada judicialmente a redução. O Estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária.
9.1 Considera-se período letivo aquele indicado no calendário do estabelecimento de ensino. Em se tratando de instituições de ensino superior e/ou ensino técnico-profissionalizante o período letivo poderá ser semestral, conforme calendário institucional.
10. DO ARTIGO 322 DA CLT: Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a cumprir o disposto no parágrafo terceiro do artigo 322 da CLT, que determina o pagamento dos salários no período de férias, nos casos de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso dessas férias.
10.1 Considera-se cumprido o disposto no artigo 322 da CLT, quando o aviso prévio (indenizado ou cumprido) compreender a integralidade do período de férias; se o período do aviso prévio (indenizado ou cumprido) cobrir parcialmente o período de férias, ficará o Estabelecimento de Ensino obrigado ao pagamento dos dias que faltarem para completar o período de férias.
11. DA RESCISÃO PARCIAL: Pelo fato do professor ser uma das únicas categorias, se não for a única, que apresenta grande variação de carga horária de um ano ou semestre letivo para o outro, quando ocorrer redução de sua carga horária, os Estabelecimentos de Ensinos obrigam-se a fazer a rescisão parcial das aulas reduzidas.
11.1 Nas rescisões parciais os estabelecimentos de ensino efetuarão o pagamento das diferenças de férias com 1/3 e 13º salário proporcionais, não sendo as rescisões válidas para fins de saque do FGTS.
12. DAS HORAS VAGAS (JANELAS): O número de horas vagas (janelas), excedente de uma hora/aula por turno, será remunerado no valor correspondente a hora/aula. Esta cláusula não se aplica, caso haja ajuste escrito entre as partes, no sentido de que tal período seja utilizado como hora atividade.
13. DO INTERVALO: Para cumprimento dos intervalos previstos no artigo 71, § 2º da CLT, a ESCOLA deverá conceder intervalo (recreio) com duração de 20 (vinte) minutos, desdobradamente ou não, nos cursos diurnos e de 15 (quinze) minutos nos cursos noturnos. No caso de a jornada ser superior a 6 (seis) horas diárias, o intervalo devido será o de no mínimo 30 (trinta) minutos e, no máximo, 2 (duas) horas.
13.1 A comprovação de existência do intervalo poderá ser feita através de sua indicação no calendário de aulas.
13.2 Sendo o intervalo do docente concedido concomitantemente ao intervalo dos alunos (recreio), deverá a escola garantir o efetivo descanso do docente, não sendo permitida que haja qualquer atividade laboral e/ou contato com os alunos durante o referido intervalo.
14. DO ATENDIMENTO A PAIS: É obrigatório o atendimento aos pais de alunos sempre que solicitado pela escola, dentro do seu horário de trabalho.
15. DA OBSERVÂNCIA DE PRAZOS: Os Estabelecimentos de Ensino não poderão exigir dos docentes a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar.
15.1 Caso o docente não observe os referidos prazos, poderá sofrer sanção disciplinar, salvo justificativa por escrito.
16. DOS LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS: Os estabelecimentos de ensino fornecerão ao Sindicato Patronal (SINEPE/NPR) a relação atualizada dos seus docentes, nos meses de março e agosto.
16.1 Nos mesmos meses, o Sindicato Patronal fornecerá ao Sindicato Profissional a totalização dos dados obtidos, indicando-lhe a relação das escolas e o número de docentes a ela vinculados.
17. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Fica estabelecido que o não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em uma multa de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em favor do docente ou Estabelecimento de Ensino, paga por quem a descumprir.
18. DOS DESCONTOS EM MENSALIDADE: Fica estabelecido que as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio concederão aos docentes que atuarem exclusivamente nestes níveis e que requererem junto aos estabelecimentos de ensino a que estiverem vinculados, os seguintes descontos:
a) aos docentes que possuírem jornada semanal superior a 15 (quinze) horas e até o equivalente a 20 (vinte) horas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da mensalidade dos filhos matriculados na respectiva instituição;
b) aos docentes que possuírem jornada semanal superior a 20 (vinte) horas e que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) no valor da mensalidade dos filhos matriculados na respectiva instituição;
c) aos docentes que possuam menos de um ano na Escola e jornada superior a 20 (vinte) horas semanais será assegurado o desconto previsto no item “a” supra;
18.1 A concessão aqui instituída é limitada a dois filhos por professor.
18.2 O benefício previsto nesta cláusula não integra a remuneração do docente para qualquer efeito jurídico-legal, tendo natureza indenizatória. Caso a Escola conceda desconto em percentual superior ao previsto nesta cláusula, o desconto concedido igualmente não se integrará à remuneração do docente, nem se constituirá em salário in natura .
18.3 Na hipótese de ambos os pais serem docentes de uma mesma escola, suas cargas horárias serão somadas para os efeitos do benefício previsto no “caput” observando-se, no entanto, as condições e limites estabelecidos nesta cláusula.
18.4 Salvo ajuste em sentido contrário, o valor remanescente da mensalidade será descontado na folha de pagamento.
18.5 Existindo rescisão do contrato de trabalho o benefício aqui previsto extinguir-se-á.
19. DAS ATIVIDADES EXTRACLASSES/EVENTOS: Fica estabelecida a possibilidade dos Estabelecimentos de ensino fixarem no calendário escolar, sem a necessidade de acordo individual de compensação, até 3 (três) dias para realização de atividade extraclasse/eventos, nos quais o professor comparecerá sem remuneração, desde que os dias em que tenha havido atividade extraclasse tenham folgas compensatórias em “recesso ponte”.
19.1 Entende-se como “recesso ponte” os dias sem atividades que decorram de “emenda” de feriado, como por exemplo, feriado na 3ª feira e recesso na 2ª feira.
19.2 Entendem-se como “atividade extraclasse” os eventos, à escolha da escola, que se refiram as atividades pedagógicas, mas realizadas em dias distintos da aula, como por exemplo, Dia das Mães, festa junina, feira de ciência, dias das crianças, entre outros eventos. Neste caso, a jornada a ser cumprida pelo professor na atividade extraclasse não poderá exceder a carga horária diária cumprida pelo professor no dia compensado.
19.3 A compensação aqui estabelecida não poderá ser realizada com atividades em dia de domingo ou feriado.

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