CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Indústria da Panificação e Confeitaria e Profissional dos Trabalhadores
Jaguapitã/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de JAGUAPITA/PR. (CNPJ 03.826.531/0001-26), de Jaguapitã/PR, para a categoria indústria da Panificação e Confeitaria e Profissional dos Trabalhadores, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002807/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057272/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Econômica da Indústria da Panificação e Confeitaria e Profissional dos Trabalhadores

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.673/0001-16
  • SIND DOS EMPREGADOS NA IND DE ALIMENTACAO DE UMUARAMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.907.769/0001-27
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIM DE ARAPONGAS E ROLANDIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.917.727/0001-77
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.082/0001-70
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.681.517/0001-80
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.888.076/0001-34
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE DOIS VIZINHOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.103.744/0001-29
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE FRANCISCO BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.407/0001-26
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.826.531/0001-26
  • SINDICATO TRAB IND FAB ACUCAR E ALIM JACAREZINHO REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.478.176/0001-95
  • SINDICATO TRABALHADORES IND ALIMENTACAO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.920.325/0001-21
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADSindicato patronal · CNPJ 76.695.576/0001-82

Abrangência

Abrangência214 municípios de PR

CategoriaEconômica da Indústria da Panificação e Confeitaria e Profissional dos Trabalhadores

Ver os 214 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Amaporã/PR
  • Ampére/PR
  • Andirá/PR
  • Antonina/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Arapuã/PR
  • Araruna/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Bom Sucesso do Sul/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafeara/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambira/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Carlópolis/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Clevelândia/PR
  • Colorado/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Coronel Vivida/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Douradina/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Faxinal/PR
  • Figueira/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Florestópolis/PR
  • Flórida/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioerê/PR
  • Goioxim/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaporema/PR
  • Guaraci/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Icaraíma/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Iporã/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambaracá/PR
  • Itapejara d'Oeste/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lobato/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Mariópolis/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Marquinho/PR
  • Marumbi/PR
  • Matinhos/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Mirador/PR
  • Miraselva/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Morretes/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmas/PR
  • Palmital/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranaguá/PR
  • Paranapoema/PR
  • Pato Branco/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pérola/PR
  • Piên/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Planalto/PR
  • Pontal do Paraná/PR
  • Porecatu/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Pranchita/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quatiguá/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Realeza/PR
  • Renascença/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rio Negro/PR
  • Rolândia/PR
  • Roncador/PR
  • Rondon/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Sulina/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Boa/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Ubiratã/PR
  • Umuarama/PR
  • Verê/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Wenceslau Braz/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica da Indústria da Panificação e Confeitaria e Profissional dos Trabalhadores , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Andirá/PR, Antonina/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colorado/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzmaltina/PR, Diamante do Norte/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Enéas Marques/PR, Esperança Nova/PR, Faxinal/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Icaraíma/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Joaquim Távora/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lidianópolis/PR, Lobato/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Maria Helena/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Palmas/PR, Palmital/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Pato Branco/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Primeiro de Maio/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Querência do Norte/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Ribeirão Claro/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mônica/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São João do Ivaí/PR, São João/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos admissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO SALARIO NORMATIVO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos admissionais:
FUNÇÃO | SALÁRIO
Encarregado de Serviços de Limpeza | R$ 2.175,80
Balconista | R$ 2.180,20
Auxiliar de Produção e Auxiliar de Cozinha | R$ 2.180,20
Balconista-Caixa | R$ 2.186,80
Caixa | R$ 2.250,60
Padeiro, Confeiteiro, Salgadeiro e/ou Cozinheiro(a) | R$ 2.541,00
PARÁGRAFO ÚNICO : Nenhum funcionário abrangido pelo presente instrumento normativo poderá a partir de 1º de maio de 2026 receber valor inferior ao respectivo piso normativo de ingresso convencionado no caput desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários vigentes em 1º de maio de 2026 serão reajustados pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 1º de maio de 2026 serão reajustados pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento).

Prazo para se adequar

“eventuais diferenças salariais referentes aos meses maio, abril, junho, julho/2026, agosto/2026 e reflexos, férias, se for o caso, serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DA DISPOSIÇÃO ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
Considerando que a data-base da categoria é no mês de maio e em razão da presente convenção coletiva de trabalho 2026/2028, referente ao período 01.05.2026 a 30.04.2028, estar sendo celebrada no final do mês de agosto/2026, eventuais diferenças salariais referentes aos meses maio, abril, junho, julho/2026, agosto/2026 e reflexos, férias, se for o caso, serão pagas na folha de pagamento do mês de setembro/2026.

Horas extras

“De Segunda a Sábado, quando normal o expediente nestes dias, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
I. De Segunda a Sábado, quando normal o expediente nestes dias, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas.
a) a remuneração será de 70% para as horas eventualmente laboradas acima da segunda hora extra diária, quando ocorrer necessidade imperiosa, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente.
II. Quando as empresas exigirem trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos, ou sábados já compensados, inclusive o descanso semanal remunerado:
a) com folga em outro dia, pagará como extras somente as horas que excederem a jornada normal (7h20), com acréscimo de 100%;
b) sem folga em outro dia, todas as horas trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 100% (Súmula 146 TST);
c) a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada implica pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo de 50%.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho aos empregados estudantes, desde que expressem desinteresse pela prorrogação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.
PARÁGRAFO TERCEIRO: De acordo com as portarias MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, a categoria de panificação e confeitaria tem autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados (anexo IV da Portaria nº 671), desde que as empresas tenham como atividade econômica principal o CNAE 1091-1/01 (fabricação de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) e 4721-1/02 (padaria e confeitaria com predominância de revenda), sejam regularmente cadastradas junto aos sindicatos signatários desta Convenção, para que tenham sua correta representação. Para as empresas que tenham CNAEs correspondentes, porém diversos, é necessária a solicitação de autorização de trabalho junto aos sindicatos laboral e patronal. Esta cláusula somente se aplica às empresas que cumprem integralmente esta Convenção Coletiva de Trabalho

Adicional noturno

“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 5 horas do outro dia, serão de 52 minutos e 30 segundos, pagas com acréscimo de 30% sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 5 horas do outro dia, serão de 52 minutos e 30 segundos, pagas com acréscimo de 30% sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73 da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos horários mistos, abrangidos por período diurno e noturno e nas prorrogações de jornada, aplica-se o disposto nessa cláusula, para as horas que excederem o período noturno.

Banco de horas e compensação

“Dentro da vigência desta CCT as empresas poderão estabelecer, em qualquer tempo, para a totalidade de seus empregados ou setores específicos, flexibilização da jornada através de sistema de débito e crédito de horas, formando banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “DA FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
Dentro da vigência desta CCT as empresas poderão estabelecer, em qualquer tempo, para a totalidade de seus empregados ou setores específicos, flexibilização da jornada através de sistema de débito e crédito de horas, formando banco de horas.
I – As empresas que optarem por este mecanismo deverão convocar o Sindicato Profissional e o Sindicato Patronal para negociar as regras, observando:
a) controle de jornada obrigatório mesmo para empresas legalmente dispensadas;
b) compensação integral, preferencialmente no mínimo hora por hora;
c) labor para compensação de horas extras não pode exceder 10h diárias nem recair em domingos e feriados;
d) benefícios já praticados (alimentação, transporte) mantidos durante a compensação;
e) banco de horas zerado no máximo a cada 120 (cento e vinte) dias e quando das férias do empregado;
f) empregado e sindicato terão acesso ao seu banco de horas sempre que desejar;
g) nas rescisões por iniciativa da empresa, saldo credor é indenizado como extra; se o saldo for devedor, as horas a débito serão anistiadas;
h) adesão por maioria simples dos empregados, vinculando a minoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A operacionalização e o detalhamento de cada situação serão objeto de acordos específicos, com regras claras sobre vigência, apuração das horas e prazo de revisão. A validade do acordo específico de banco de horas fica condicionada à comprovação, pela empresa, da regularidade do recolhimento das contribuições negociais patronal e laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A compensação não poderá ser estabelecida em proporção inferior a 1x1 (hora de folga por hora trabalhada) nos dias úteis, e 2x1 (duas horas de folga por hora trabalhada) aos domingos (quando este dia não fizer parte da jornada normal) e feriados.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua, respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalhos em horários intermitentes ou descontínuos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA INTERMITENTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua, respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalhos em horários intermitentes ou descontínuos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) na modalidade de cartão benefício;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação nas modalidades descritas abaixo, que deverá ser utilizada dentro do mês do seu recebimento, não se cumulando para meses posteriores, fornecida através de uma das seguintes modalidades, escolhida a critério exclusivo do empregador:
a) Valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) na modalidade de cartão benefício;
b) Valor de R$425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), na modalidade de produtos produzidos pela própria empresa e/ou de revenda, excetuando bebidas alcoólicas e cigarros, podendo ser retirados os produtos a critério do empregado, durante o período aquisitivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que concedem lanche da manhã e ou lanche da tarde, não poderão suprimi-lo ou compensá-lo com o Auxílio-Alimentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O referido benefício não caracterizará salário ''in natura'' por consistir em parcela totalmente indenizatória e, por conseguinte, não integrará de maneira alguma a remuneração do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador está desobrigado do fornecimento do presente benefício nos casos em que os empregados encontrem-se afastados do trabalho por licença médica após o prazo de 15 (quinze) dias e por licença maternidade.
PARÁGRAFO QUARTO: Nas admissões, demissões e período de concessão de férias, o benefício será pago proporcional aos dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO: O fornecimento do benefício na forma prevista na alínea “a”, deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que, na data-base desta Convenção, já concedem o benefício em patamar ou formato mais favorável ao empregado do que o previsto nesta cláusula ficam impedidas de reduzir tal valor ou de piorar a forma de concessão já praticada, devendo a diferença entre o valor por elas praticado e o piso estabelecido nesta cláusula ser corrigida anualmente no mínimo pelo INPC da data-base da categoria.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 22, “DO AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
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As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve de seus operadores, as empresas pagarão normalmente o salário referente aos dias ou horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço. A reposição total dos dias ou horas não trabalhadas será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado aos empregadores o pagamento de vale combustível para os empregados que não utilizarem o transporte público, cujo valor corresponderá ao exato importe que o trabalhador receberia em caso de utilização do transporte público.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício constitui parcela indenizatória e, por conseguinte, não integrará remuneração do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica autorizado ao empregador efetuar, sobre o valor do vale-combustível de que trata o Parágrafo Segundo, o desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, na mesma base, forma e limite aplicáveis ao desconto do vale-transporte, nos termos do art. 4º do Decreto nº 95.247/87 e do art. 458, §2º, II, da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: Os benefícios de vale-transporte e de vale-combustível são mutuamente excludentes, sendo vedado ao empregado o recebimento concomitante de ambos, cabendo à empresa definir, conforme o meio de transporte efetivamente utilizado pelo empregado, qual dos benefícios será concedido.

Contribuições ao sindicato

“O valor a título de contribuição assistencial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é fixado nos termos previstos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, NOTA TECNICA Nº 02, de 26/10/2018 do MPT e do Tema 935 do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional. Os valores serão descontados mensalmente dos salários dos trabalhadores, nos termos das redações dispostas abaixo e repassados ao sindicato profissional respectivo, devendo inclusive os valores serem descontados dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 70, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
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O valor a título de contribuição assistencial devida à entidade Profissional pelos trabalhadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é fixado nos termos previstos no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, NOTA TECNICA Nº 02, de 26/10/2018 do MPT e do Tema 935 do STF, conforme deliberação e autorização prévia e expressa dada em assembleia da entidade sindical profissional. Os valores serão descontados mensalmente dos salários dos trabalhadores, nos termos das redações dispostas abaixo e repassados ao sindicato profissional respectivo, devendo inclusive os valores serem descontados dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT:
1) Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná FTIAPR, STIA Apucarana, STIA Arapongas e Rolândia, STIA Cascavel, STIA Dois Vizinhos, STIFAA Jacarezinho, STIA Jaguapitã e STIA Paranaguá: o desconto mensal no percentual de 1,5% calculado com base no piso normativo relativo a cada função prevista na cláusula terceira deste instrumento coletivo.
2) STIA Francisco Beltrão e SEIA Umuarama: o desconto mensal no percentual de 1,0% calculado com base no piso normativo a cada função prevista na cláusula terceira deste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato profissional a condição para apresentação da carta de oposição, exercido por manifestação redigida de próprio punho ou digitada, assinada e apresentada pessoalmente pelo empregado na sede da entidade profissional, no prazo máximo de 10 dias a contar da assembleia que aprovou o instrumento coletivo. Havendo recusa comprovada do sindicato em receber a carta, o empregado poderá enviá-la via postal com aviso de recebimento. É vedada a oposição promovida, incentivada ou intermediada pela empresa ou por funcionários em cargos de chefia, sob pena de caracterizar conduta antissindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O recolhimento, sem multa, deverá ser efetuado até o 5º dia subsequente ao desconto, em guia própria fornecida pelo sindicato após informação mensal da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A multa por atraso é de 10% sobre o valor devido por empregado, incidindo juros e correção monetária adicionais se o atraso ultrapassar 30 dias.
PARÁGRAFO QUARTO : A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional, quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes com salário e valor do desconto, e cópia da guia quitada.
PARÁGRAFO QUINTO : A empresa atua como simples intermediária, sem ônus por eventual reclamação judicial. Em caso de ação cujo objeto seja a contribuição assistencial, o Sindicato Profissional se obriga a ressarcir a empresa, de forma incondicional e irrevogável, os valores de condenação transitada em julgado relativos à devolução das parcelas descontadas, podendo a empresa compensar valores não restituídos com outros repasses devidos ao sindicato.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado a empresa manterá e custeará com 100% (cem por cento), seguro de vida em grupo cujos benefícios contratados deverão observar as seguintes garantias:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 23, “DO SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
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Em favor de cada empregado a empresa manterá e custeará com 100% (cem por cento), seguro de vida em grupo cujos benefícios contratados deverão observar as seguintes garantias:
I – MORTE NATURAL: importância segurada mínima de R$5.000,00.
II – MORTE ACIDENTAL: importância segurada mínima de R$10.000,00.
III – INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE: importância segurada mínima de R$5.000,00, proporcional conforme tabela da seguradora em caso de invalidez parcial.
IV – SERVIÇO FUNERAL COM SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO : conforme cláusulas da apólice.
V – INDENIZAÇÃO ÀS EMPRESAS – VERBA RESCISÓRIA: A seguradora detentora da apólice de seguro deverá pagar à empresa contratante do seguro uma indenização a título de reembolso pelas despesas efetuadas com a rescisão do contrato de trabalho, quando da ocorrência da morte por qualquer causa do funcionário segurado, estando essa indenização limitada ao valor de 10% (dez por cento) da importância segurada individual a que tem direito cada funcionário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O seguro de vida de que trata essa cláusula não possui natureza salarial, não sendo incorporado à remuneração do emprego para qualquer efeito.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito aos benefícios do Seguro de Vida de que trata essa cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os trabalhadores bem como todas as empresas abrangidas por esse instrumento, associados ou não às entidades convenentes, deverão acatar e aplicar as normas contidas nesta cláusula, na forma da legislação em vigor. Em caso de descumprimento deste dispositivo, e ocorrendo a morte ou a invalidez do funcionário, as empresas arcam com o pagamento de indenização da forma e valores idênticos aos acima estipulados.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa não contrate o seguro nos termos acima estabelecidos, ficará responsável pela indenização à família ou ao trabalhador dos respectivos valores previstos na presente cláusula. Caso não haja no seguro previsão de prêmio a título de auxílio funeral em valor superior a R$5.000,00, a empresa ficará responsável pelo referido valor a ser pago imediatamente à apresentação do atestado de óbito.

Férias

“Para os empregados com menos de um ano de serviço que rescindam seus contratos, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 58, “DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
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Para os empregados com menos de um ano de serviço que rescindam seus contratos, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, mediante pedido com 30 dias de antecedência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O início das férias coletivas ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo entendimento mútuo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que mantêm escala de férias possibilitarão a manifestação da opção preferencial do empregado quanto ao período de gozo.
PARÁGRAFO QUARTO: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“I. GESTANTE: Garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:
I. GESTANTE: Garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.
a) Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho. A comunicação será feita pela empregada até, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após a data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia.
b) Conforme declaração médica fornecida à empresa é vedado o trabalho contínuo da gestante junto a máquinas que possam causar malefício à gestação.
II. PAI: Garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 2 (dois) mês após o nascimento da criança.
III. ACIDENTADO OU DOENÇA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
a) No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos 12 meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviço.
b) Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando do seu retorno ao trabalho.
IV. EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendido aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº. 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito à estabilidade.
V. FÉRIAS: Garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno de férias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de o empregado ter usufruído das férias fracionadas, conforme § 4º da Cláusula Quinquagésima Oitava (FÉRIAS) desta CCT, fixa-se que a estabilidade de 30 dias após o retorno de férias não é cumulativa e conta-se a partir do retorno do último período gozado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades provisórias aqui acordadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:
a) Rescisão de contrato de trabalho por justa causa;
b) Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;
c) Pedido de demissão; e,
d) Acordo com assistência da Entidade Sindical.

Multa por descumprimento

“fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a dez por cento (10%) do valor do salário normativo de efetivação por empregado e por cláusula descumprida da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002807/2026 (solicitação MR057272/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 75, “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057272/2026
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Em conformidade com o item VIII do art. 613 da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a dez por cento (10%) do valor do salário normativo de efetivação por empregado e por cláusula descumprida da presente Convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, ressalvadas as cláusulas que já estabeleçam penalidade própria, hipótese em que prevalecerá a multa nelas especificamente prevista.

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