CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002031/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044476/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: cacau, balas, massas alimentícias, biscoitos, doces, conservas alimentícias, fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, concentrados e liofilizados, fabricação de congelados e supercongelados, sorvetes, fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, fabricação de alimentos dietéticos e de fabricação de produtos derivados do amendoim
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.673/0001-16
- SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIM DE ARAPONGAS E ROLANDIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.917.727/0001-77
- SIND DOS TRAB NAS IND DA ALIMENTACAO DE M C RONDONSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.805.646/0001-70
- SINDICATO DOS TRAB NAS INDUST DE ALIMENTACAO DE MED PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.810.547/0001-87
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INDUSTRIAS AVICOLAS, CARNES BOVINA E SUINA E DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE TOLEDO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.115.698/0001-88
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.082/0001-70
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.888.076/0001-34
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE DOIS VIZINHOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.103.744/0001-29
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.826.531/0001-26
- SINDICATO TRAB IND FAB ACUCAR E ALIM JACAREZINHO REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.478.176/0001-95
- SINDICATO TRABALHADORES IND ALIMENTACAO DE APUCARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.920.325/0001-21
- SINTAC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CARAMBEI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.650.012/0001-63
- SIND IND CACAU BALA MASSA BISCOITO DOCE CONSERVAS DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.695.725/0001-03
Abrangência
Abrangência163 municípios de PR
Categoriacacau, balas, massas alimentícias, biscoitos, doces, conservas alimentícias, fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, concentrados e liofilizados, fabricação de congelados e supercongelados, sorvetes,…
Ver os 163 municípios
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Antonina/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Arapuã/PR
- Araruna/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Bandeirantes/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Bituruna/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambira/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Carambeí/PR
- Carlópolis/PR
- Castro/PR
- Chopinzinho/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Clevelândia/PR
- Colorado/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzmaltina/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Faxinal/PR
- Figueira/PR
- Florestópolis/PR
- Flórida/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Foz do Jordão/PR
- General Carneiro/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioerê/PR
- Grandes Rios/PR
- Guaíra/PR
- Guapirama/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Honório Serpa/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itaipulândia/PR
- Itambaracá/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Ivaiporã/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jaguariaíva/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Japurá/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jardim Olinda/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Lidianópolis/PR
- Lobato/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Maria Helena/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Mariópolis/PR
- Maripá/PR
- Marumbi/PR
- Matelândia/PR
- Matinhos/PR
- Mauá da Serra/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Miraselva/PR
- Missal/PR
- Morretes/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ortigueira/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Palmas/PR
- Palotina/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranaguá/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Pato Bragado/PR
- Pato Branco/PR
- Pinhalão/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Pitangueiras/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porecatu/PR
- Porto Vitória/PR
- Prado Ferreira/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Quatiguá/PR
- Quatro Pontes/PR
- Ramilândia/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rolândia/PR
- Rondon/PR
- Sabáudia/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Inácio/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Tomé/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Sulina/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Roxa/PR
- Toledo/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Verê/PR
- Vitorino/PR
- Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) cacau, balas, massas alimentícias, biscoitos, doces, conservas alimentícias, fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, concentrados e liofilizados, fabricação de congelados e supercongelados, sorvetes, fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, fabricação de alimentos dietéticos e de fabricação de produtos derivados do amendoim , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Antonina/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bituruna/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambira/PR, Cândido de Abreu/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colorado/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzmaltina/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Faxinal/PR, Figueira/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Ivaiporã/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lidianópolis/PR, Lobato/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palmas/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitangueiras/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Quatro Pontes/PR, Ramilândia/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Ribeirão Claro/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rolândia/PR, Rondon/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Inácio/PR, São João do Ivaí/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José das Palmeiras/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Tomé/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Verê/PR, Vitorino/PR e Wenceslau Braz/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Piso de Ingresso: R$1.869,00 (hum mil oitocentos e sessenta e nove reais), mensais;”
Ver a cláusula inteira
Para os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os pisos terão os seguintes valores: a) Piso de Ingresso: R$1.869,00 (hum mil oitocentos e sessenta e nove reais), mensais; b) .Piso de Efetivação: R$2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais), mensais.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que recebem acima do salário normativo previsto na cláusula terceira desta convenção coletiva, terão seus salários reajustados com o percentual de 5 % (cinco por cento), a ser aplicado retroativo a 01/05/2026, sobre os salários já devidamente corrigido pela CCT anterior.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que recebem acima do salário normativo previsto na cláusula terceira desta convenção coletiva, terão seus salários reajustados com o percentual de 5 % (cinco por cento), a ser aplicado retroativo a 01/05/2026, sobre os salários já devidamente corrigido pela CCT anterior. PARÁGRAFO ÚNICO: Serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e reflexos (horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias tiradas no período, etc..) referentes aos meses de maio e junho/2026, serão pagas em parcela única discriminadamente na folha de pagamento do mês de julho/2026.”
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais e reflexos (horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias tiradas no período, etc..) referentes aos meses de maio e junho/2026, serão pagas em parcela única discriminadamente na folha de pagamento do mês de julho/2026.
Horas extras
“a) Com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias realizadas de segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, serão remuneradas da seguinte forma: a) Com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias; b) Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as horas que excederem de duas horas diárias, quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face ao motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente. c) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotará o seguinte critério de pagamento: d) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus; e) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. f) Quando o intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT., não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. g) Quando ocorrer o trabalho nos domingos, deverá a empresa observar a incidência de folga neste dia conforme a legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de uma data até 05 horas de outra data, serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pagas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de uma data até 05 horas de outra data, serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pagas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os contratados a partir de 01 de julho de 2016, serão pagas com acréscimo de 22,11% (vinte e dois vírgula onze por cento), sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos horários mistos, abrangidos por período diurnos e noturnos e nas prorrogações de jornada, aplica-se o disposto nessa cláusula, para as horas que excederem o período noturno.
Banco de horas e compensação
“Observando o determinado no art. 6º, da Lei 9.601/1998, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 1998, as empresas poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.”
Ver a cláusula inteira
Observando o determinado no art. 6º, da Lei 9.601/1998, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 1998, as empresas poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas. a) A empresa que optar pela utilização deste mecanismo nos primeiros seis meses de vigência desse instrumento, poderá valer-se de acordo individual, na forma da Lei 13.467/2017. Para os seis meses posteriores deverá convocar a entidade sindical profissional para negociar a fixação das regras relativas ao novo Banco de Horas. b) A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos informados pelas empresas e deverão conter regras claras sobre o limite de horas acrescidas ou debitadas da jornada normal, forma de inserção das horas, remuneração das mesmas, compensação de saldo das horas, vigência/apuração das horas constantes do banco e prazo para revisão do acordo.
Jornada de trabalho
“a) extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei;”
Ver a cláusula inteira
Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte: a) extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei; b) extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho da mulher e do menor. PARÁGRAFO SEGUNDO: Q uando houver feriado civil ou religioso que coincidir com sábado compensado, as empresas poderão de comum acordo com os empregados, alternativamente: a) reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas relativas à compensação; ou, b) pagar o excedente trabalhado, como horas extraordinárias, conforme previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores. PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação, a partir de 01.05.2026 (primeiro de maio de dois mil e vinte e seis) a 30.06.2026 (trinta de junho de dois mil e vinte e seis) no valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) mensais para todos os empregados e no período de 01.07.2026 (primeiro de julho de dois mil e vinte e seis) a 30.04.2027 (trinta de abril de dois mil e vinte e sete) no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por mês para todos os trabalhadores.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação, a partir de 01.05.2026 (primeiro de maio de dois mil e vinte e seis) a 30.06.2026 (trinta de junho de dois mil e vinte e seis) no valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) mensais para todos os empregados e no período de 01.07.2026 (primeiro de julho de dois mil e vinte e seis) a 30.04.2027 (trinta de abril de dois mil e vinte e sete) no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por mês para todos os trabalhadores. I) Dito Auxilio Alimentação poderá ser fornecido através de Vale cesta alimentação, cartão magnético ou 100% cesta básica “in natura” PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão do benefício na forma de cesta básica “in natura” 100% já praticadas pelas empresas fica vedada qualquer alteração na quantidade e qualidade dos itens já praticados sem prévia anuência do sindicato. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa que já concede o auxílio alimentação a título de abono/prêmio por assiduidade, poderá substituí-lo pela Ajuda Alimentação/Cesta Básica, porém desvinculando-o da assiduidade. Se o valor abono/prêmio for inferior ao estipulado na presente cláusula, deverá fazer a complementação para, no mínimo, o valor previsto para o período; se superior, não poderá haver redução no valor já pago. Caso a empresa pretenda manter a sua política de abono/prêmio assiduidade, não poderá utilizar da presente cláusula como substitutiva, devendo conceder o presente benefício de forma independente. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa que concede benefício similar em razão de acordo de banco de horas, acordo de compensação de horas, acordo de turno de revezamento, P.L.R., ou qualquer outro que represente pagamento em troca de alguma vantagem não poderão utilizá-lo em substituição ao presente benefício, devendo pagá-lo cumulativamente. PARÁGRAFO QUARTO: Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei número 6.321/76 e no Decreto número 5, de 14.01.91. PARÁGRAFO QUINTO: O Auxilio Alimentação de que trata esta cláusula será devido integralmente aos trabalhadores afastados por auxílio acidente e licença gestante. Para os demais casos de afastamento serão devidos nos primeiros seis meses, cessando o benefício nos casos de suspensão do contrato de trabalho por período superior. PARÁGRAFO SEXTO: O benefício aqui estipulado não tem natureza salarial e não se integra ao salário do beneficiário para qualquer fim da relação de emprego. PARÁGRAFO SÉTIMO : As eventuais diferenças apuradas do valor do auxílio alimentação, decorrentes da retroação do benefício ao mês de maio 2026, serão creditadas nos Vales Cestas Alimentação, Cartões Magnéticos ou acrescidas em produtos nas Cestas Básicas "in natura", em parcela única, no mês de julho/2026. Em não tendo sido possível processar os créditos no mês de julho/2026, as empresas farão o pagamento das diferenças (créditos) impreterivelmente, também em parcela única, no mês de agosto/2026.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores, as empresas pagarão normalmente o salário referente aos dias ou às horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço. No entanto, as horas não trabalhadas deverão ser repostas em até 90 (noventa) dias após o retorno ao trabalho.
Contribuições ao sindicato
“fica estipulado uma contribuição assistencial voluntária mensal no importe de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o valor do piso normativo de efetivação previsto na cláusula terceira do presente instrumento, a ser cobrada de cada empregado, exceto para a base de representação do SINTRACIA Cianorte onde o desconto é no importe de 2,0% (dois por cento) mensal do referido piso normativo de efetivação.”
Ver a cláusula inteira
Com base no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, combinado com o artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado também com a Nota Técnica número 03, de 14/05/2019, do Ministério Público do Trabalho e nos termos do Tema 935 do STF, e, tendo sido deliberado e autorizado em assembleia da entidade sindical profissional, fica estipulado uma contribuição assistencial voluntária mensal no importe de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o valor do piso normativo de efetivação previsto na cláusula terceira do presente instrumento, a ser cobrada de cada empregado, exceto para a base de representação do SINTRACIA Cianorte onde o desconto é no importe de 2,0% (dois por cento) mensal do referido piso normativo de efetivação. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os empregados não associados ao sindicato profissional têm garantido o direto de se oporem ao desconto da contribuição assistencial prevista no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO : Dita oposição, deverá ser feita pelo próprio trabalhador mediante redação expressa de próprio punho e/ou digitada e assinada em duas vias, a qual deverá ser protocolada na sede ou sub-sede do sindicato profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO : O prazo para a apresentação da carta de oposição junto ao sindicato profissional da base de representação ao qual o trabalhador está vinculado, é no máximo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte ao recebimento do primeiro pagamento reajustado, devendo em igual prazo o sindicato profissional remeter cópia da carta ao departamento de recursos humanos da empresa. PARÁGRAFO QUARTO : Caso haja discussão judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o sindicato obreiro, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, para, querendo, intervir na relação processual caso tenha interesse. PARÁGRAFO QUINTO: O recolhimento da contribuição assistencial, sem multa, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês que foi realizado o desconto, em guia própria fornecida pelo sindicato, após a informação mensal prestada pela empresa ao sindicato profissional do valor a ser recolhido, juntamente com a respectiva lista de funcionários contribuintes.
Estabilidades e garantias
“I. GESTANTE : garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término do licenciamento compulsório.”
Ver a cláusula inteira
Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações: I. GESTANTE : garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término do licenciamento compulsório. a) Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho. A comunicação será feita pela empregada até, no máximo, 60 (sessenta) dias após a data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia convencional. b) Conforme declaração médica fornecida à empresa é vedado o trabalho contínuo da gestante junto a máquinas que possam causar malefício à gestação. II. PAI : garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 30 (trinta) dias após o nascimento da criança, mediante comprovação de conviver na mesma residência ou de que paga pensão para o recém-nascido. III. ADOÇÃO : O(a) trabalhador(a) adotante tem direito à estabilidade de emprego de 5 (cinco) meses, sendo que a contagem desse prazo se inicia desde o momento da adoção ou da obtenção da guarda para adoção. a ) O benefício também se estende ao trabalhador (a) que viva em relação homoafetiva ou solteiro. b ) Se a adoção for feita por um casal de trabalhadores que trabalhe na mesma empresa, independentemente da orientação sexual, a garantia só beneficiará um dos cônjuges, devendo o casal indicar por escrito o trabalhador a ser beneficiado. Caso o casal não a faça, a escolha se dará pela empresa. c ) O trabalhador não indicado fará jus à estabilidade prevista no item II desta cláusula (estabilidade pai). d ) Até que complete 6 (seis) meses de idade, o (a) adotante terá direito, ainda, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora para amamentação. IV. ACIDENTADO OU DOENÇA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. a) No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos 12 (doze) meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviço. b) Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando do seu retorno ao trabalho. V. EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendido aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito à estabilidade. VI. FÉRIAS: Após o retorno de férias coletivas se garante o emprego ou o salário pelo período de trinta dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades provisórias aqui acordadas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de: a) Rescisão de contrato de trabalho por justa causa; b) Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência; c) Pedido de demissão; e, d) Acordo com assistência da Entidade Sindical.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção coletiva de trabalho, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.”
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Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da C.L.T., fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção coletiva de trabalho, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.