CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em…
Curitiba/PR, maio de 2026

5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab. Condutores de Veiculos Motonetas, Motocicletas e Similares de Curitiba e Regiao Metropolitana (CNPJ 02.914.270/0001-33), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001523/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036035/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.612.279/0001-18
  • SIND DOS TRAB E CONDUT EM TRANSP ROD E ANEXOS DE UMUARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.891.708/0001-19
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.929/0001-22
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.914.270/0001-33
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.841.682/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.602.366/0001-00
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIET.DE SERVS.DE AUTO SOC,REMOCAO E RESGATE DE VEICS.E DE ICAMENTO ATRAVES DE GUINCHOS E GUINDASTES DO EST.DO PR-SEGUIPARSindicato patronal · CNPJ 10.427.964/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 646.924
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Motorista de carros tipo passeio ou utilitários: – R$2.183,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 646.982
Ver a cláusula inteira
Ficam estipulados os seguintes pisos salariais mensais de admissão para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho, a partir de 01 de maio de 2026.
Motorista de carros tipo passeio ou utilitários: – R$2.183,00
Motorista/Socorrista I: Operacional de Guincho leve (caminhão de pequeno porte, com lança, plataforma ou mini-cegonha, toco, similar á VW 9.150, MB 915 e Ford 815) - R$2.251,23 ;
Motorista/Socorrista II: Operacional de Guincho Médio (caminhão de médio porte, com lança, plataforma ou cegonha, toco ou truck) - R$2.643,97;
Motorista/Socorrista III: Operacional de Guincho Pesado (caminhão de grande porte equipado com lança, plataforma, toco ou truck, similar) - R$3.040,32;
Motorista/Socorrista IV: Carreteiro (caminhão de grande porte equipado com carreta prancha ou cegonha, similar - R$3.040,32;
Motorista/Socorrista V: Operacional de Guindaste Veicular articulado (caminhão de médio ou grande porte equipado com guincho veicular, lança, plataforma, carroceria em geral, toco ou truck) - R$3.304,82;
Motorista/Mecânico: Motorista que presta Socorro Mecânico e Elétrico a outros veículos (com automóvel e/ou motociclista e bicicleta elétrica ou não) - R$2.251,22;
Gestor de Operações : R$ 2.964,75;
Encarregado Operacional/Gerente R$4.356,97;
Mecânico de Manutenção de Frota – R$3.961,70 ;
Encarregado Administrativo – R$2.643,58;
Auxiliar Mecânico - R$2.100,00;
Ajudante de Motorista – R$2.100,00;
Auxiliar Administrativo – R$2.100,00;
Auxiliar Administrativo Operacional – R$2.100,00;
Assistente Administrativo Financeiro – R$2.438,82;
Assistente Administrativo Operacional – R$2.438,82;
Auxiliar de serviços gerais, Zeladoria e Lavador - R$2.100,00;
PARAGRÁFO PRIMEIRO: CORREÇÃO SALARIAL - A partir de primeiro de Maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados o reajuste salarial de 4,11% (quatro virgula onze por cento), sobre o salário de 30.04.2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO: AUMENTO PROPORCIONAL : Para os empregados admitidos após 30.04.25 e antes de 01.05.26, o reajuste de que trata esta cláusula será proporcional ao mês da admissão, atribuindo-se, para tanto, o aumento salarial correspondente a 0,342% (zero virgula trezentos e quarenta e dois por cento) para cada mês trabalhado.

Reajuste salarial

“A partir de primeiro de Maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados o reajuste salarial de 4,11% (quatro virgula onze por cento), sobre o salário de 30.04.2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 20
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 646.982
Ver a cláusula inteira
Ficam estipulados os seguintes pisos salariais mensais de admissão para os empregados da categoria, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho, a partir de 01 de maio de 2026.
Motorista de carros tipo passeio ou utilitários: – R$2.183,00
Motorista/Socorrista I: Operacional de Guincho leve (caminhão de pequeno porte, com lança, plataforma ou mini-cegonha, toco, similar á VW 9.150, MB 915 e Ford 815) - R$2.251,23 ;
Motorista/Socorrista II: Operacional de Guincho Médio (caminhão de médio porte, com lança, plataforma ou cegonha, toco ou truck) - R$2.643,97;
Motorista/Socorrista III: Operacional de Guincho Pesado (caminhão de grande porte equipado com lança, plataforma, toco ou truck, similar) - R$3.040,32;
Motorista/Socorrista IV: Carreteiro (caminhão de grande porte equipado com carreta prancha ou cegonha, similar - R$3.040,32;
Motorista/Socorrista V: Operacional de Guindaste Veicular articulado (caminhão de médio ou grande porte equipado com guincho veicular, lança, plataforma, carroceria em geral, toco ou truck) - R$3.304,82;
Motorista/Mecânico: Motorista que presta Socorro Mecânico e Elétrico a outros veículos (com automóvel e/ou motociclista e bicicleta elétrica ou não) - R$2.251,22;
Gestor de Operações : R$ 2.964,75;
Encarregado Operacional/Gerente R$4.356,97;
Mecânico de Manutenção de Frota – R$3.961,70 ;
Encarregado Administrativo – R$2.643,58;
Auxiliar Mecânico - R$2.100,00;
Ajudante de Motorista – R$2.100,00;
Auxiliar Administrativo – R$2.100,00;
Auxiliar Administrativo Operacional – R$2.100,00;
Assistente Administrativo Financeiro – R$2.438,82;
Assistente Administrativo Operacional – R$2.438,82;
Auxiliar de serviços gerais, Zeladoria e Lavador - R$2.100,00;
PARAGRÁFO PRIMEIRO: CORREÇÃO SALARIAL - A partir de primeiro de Maio de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados o reajuste salarial de 4,11% (quatro virgula onze por cento), sobre o salário de 30.04.2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO: AUMENTO PROPORCIONAL : Para os empregados admitidos após 30.04.25 e antes de 01.05.26, o reajuste de que trata esta cláusula será proporcional ao mês da admissão, atribuindo-se, para tanto, o aumento salarial correspondente a 0,342% (zero virgula trezentos e quarenta e dois por cento) para cada mês trabalhado.

Horas extras

“com o adicional de 55% para as 20 (vinte) primeiras horas, 75% da vigésima primeira á quadragésima hora e de 100% para as demais horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 647.118
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Aos empregados fica assegurado o piso salarial da categoria, com o adicional de hora extra, todas as horas trabalhadas excedentes da 8ª diária de segunda a sexta-feira e 4ª diária quando sábados ou domingos, com o adicional de 55% para as 20 (vinte) primeiras horas, 75% da vigésima primeira á quadragésima hora e de 100% para as demais horas.
Parágrafo Primeiro - Nos termos do Artigo 235-C da CLT e da decisão proferida na ADI 5322 pelo STF, para os motoristas fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia.
Parágrafo Segundo - Em razão da natureza e/ou da necessidade emergencial que o serviço requer, serão sempre computadas como extras, as horas que eventualmente o empregado suprimir de seu horário de descanso e alimentação.
Parágrafo Terceiro - Cabe exclusivamente ao funcionário em trabalho em viagem a escolha pelo horário de intervalo para descanso e refeições será sempre cumprida e anotado em cartão manual pelo próprio empregado, inclusive a parada de descanso que determina o artigo 67-e do CTB.
Parágrafo Quarto - Tendo em vista a natureza do serviço e a necessidade da empresa em manter suas atividades durante o período de 24 horas por dia e 7 dias por semana, ininterruptamente, não podendo fracionar a execução de um serviço emergencial ou já iniciado e também na eventualidade do empregado do turno sucessor faltar, ou ainda, se atrasar para o serviço, fica convencionado a extensão de jornada pelo período necessário, assim se caracterizando como força maior, sem contudo, a necessidade de comunicação a Superintendência Regional do Trabalho acerca do fato, mas assegurado de qualquer forma a percepção da hora extraordinária conforme acima, sobre a jornada cumprida em excesso.
Parágrafo Quinto – Pelo regime de jornada estabelecida neste acordo, fica afastado o pagamento de horas extras com 100% de acréscimo e a folga compensatória na hipótese de o trabalho recair no sétimo dia seguido de trabalho, sábados ou domingos.
Parágrafo Sexto - Tendo em vista a natureza imperiosa do serviço de remoção de veículos, fica garantido a todos os empregados no mínimo uma folga semanal de 24 horas, recaindo sempre que possível em final de semana, alternada entre sábados e domingos, garantindo-se ao menos um domingo por mês, conforme escala de jornadas e plantões.

Banco de horas e compensação

“as empresas ficam autorizadas a criar com seus empregados, mediante acordos individuais, com a participação na negociação, anuência e homologação nos referidos acordos individuais pelos sindicatos profissional e patronal, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas laboradas acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de hora de trabalho de outro dia, suprimindo todo um dia de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 647.586
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o Artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, as empresas ficam autorizadas a criar com seus empregados, mediante acordos individuais, com a participação na negociação, anuência e homologação nos referidos acordos individuais pelos sindicatos profissional e patronal, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas laboradas acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de hora de trabalho de outro dia, suprimindo todo um dia de trabalho. As horas trabalhadas acima do limite contratual serão lançadas como crédito do empregado e as horas trabalhadas abaixo do limite contratual serão lançados como débito. A este sistema de compensação, passa-se a denominar de BANCO DE HORAS.

Jornada de trabalho

“As jornadas de todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção poderão ser divididas em turnos de 07 (sete) á 08 (oito) horas de trabalhos diários e pactuadas diretamente entre empresas e trabalhadores, conforme interesse e necessidade das partes, compensando-se ou não as jornadas de sábados e domingos, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma ou duas horas de intervalo para refeição.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 647.566
Ver a cláusula inteira
As jornadas de todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção poderão ser divididas em turnos de 07 (sete) á 08 (oito) horas de trabalhos diários e pactuadas diretamente entre empresas e trabalhadores, conforme interesse e necessidade das partes, compensando-se ou não as jornadas de sábados e domingos, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com uma ou duas horas de intervalo para refeição.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Primeiro: Considerando que boa parte das empresas atuam 24 horas com diversos turnos, fica autorizado a trocar de turnos, seja para atender uma necessidade pessoal do empregado, seja com intuito de melhorar os seus salários (no caso dos que recebem pelo regime de comissão), principalmente quando há saída de funcionários mais antigos que atuam em turnos mais rentáveis, a empresa poderá atender tais pedidos, desde que expresso e assinados pelo empregado, sem que contudo se caracterize turno ininterrupto de revezamento.
Parágrafo Segundo: Também não será considerado turno ininterrupto de revezamento o período em que o empregado recém admitido na empresa ou em nova função e estiver cumprindo o contrato de experiência de 90 dias, ficando assim assegurado o treinamento de forma mais ampla para si e para o exercício de suas funções.
Parágrafo Terceiro : As empresas poderão adotar jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para todos os empregados que se enquadrarem neste regime de jornada de trabalho, e desde que com a devida concordância do mesmo, sendo que estes empregados não se sujeitarão à jornada de 44 horas semanais em razão do regime próprio que ficaram subordinados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos) para almoço; R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), para jantar; R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) para café; R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), para banho, totalizando R$110,00 (cento e dez reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E ESTADIA EM VIAGEM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 647.160
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O empregado, em quanto em viagem, fora do seu domicílio sede, receberá a título de Alimentação e Estadia por período a partir de 01 de maio de 2025, os seguintes valores: R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos) para almoço; R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), para jantar; R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) para café; R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), para banho, totalizando R$110,00 (cento e dez reais), e despesas para cada dia de viagem, na forma de adiantamento de viajem mediante recibo e/ou depósito em conta corrente que servirá de recibo, sem necessidade de comprovação destas despesas por documentos fiscais, o que não configurará natureza salarial em valor correspondente aos dias em que o trabalhador estiver fora do domicílio
Parágrafo Único - Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 horas (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo (desde que parado) ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.

Vale-transporte

“A EMPRESA poderá fornecer, auxílio-transporte, em substituição ao vale transporte, desde que com a concordância do trabalhador, na importância equivalente aos dias trabalhados e conforme a necessidade de passes para seu deslocamento em cada mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 647.230
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A EMPRESA poderá fornecer, auxílio-transporte, em substituição ao vale transporte, desde que com a concordância do trabalhador, na importância equivalente aos dias trabalhados e conforme a necessidade de passes para seu deslocamento em cada mês, para subsídio do custo do deslocamento de sua residência à empresa e vice versa, nos dias de trabalho, sem contudo que o valor pago de auxilio com está substituição seja entendido como salário in natura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que optarem pelo benefício previsto na cláusula acima, declaram-se, automaticamente, não optantes pelo vale transporte previsto na Lei 7.418/85, não fazendo jus a qualquer pagamento a esse título.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que porventura forem admitidos ou demitidos e que não tenham trabalhado integralmente no mês, farão jus ao mencionado benefício na fração de 1/21 (avos) por dia.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que optarem pelo auxílio-transporte e que estiverem em período de férias, afastamento por qualquer motivo e licença com ou sem vencimento, não terão direito ao recebimento do auxílio-transporte nesse período.

Contribuições ao sindicato

“A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 1% (um porcento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 648.024
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As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 1% (um porcento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, exceto no mês de outubro em que o valor do desconto será acrescido de mais 1% para repasse à FETROPAR que capitaneou a negociação.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, será exercido pessoalmente perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento no sistema mediador.

Seguro de vida

“deverá oferecer cobertura mínima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais ), para morte natural e invalidez permanente e R$ 70.000,00 (setenta mil reais ), para morte em decorrência de acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 647.318
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A empresa, a partir de 1º de maio de 2026, deverá possuir seguro de vida em grupo, sob sua inteira responsabilidade, pela vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O mencionado seguro deverá oferecer cobertura mínima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais ), para morte natural e invalidez permanente e R$ 70.000,00 (setenta mil reais ), para morte em decorrência de acidente. Se a empresa não cumprir as condições acima, fica responsável pelo pagamento da indenização ao empregado ou a quem de direito, no mesmo valor das coberturas mínimas acima declinadas. As despesas de manutenção de qualquer dos seguros previstos nesta clausulas não terão natureza salarial
Parágrafo Único : Tendo em vista a Lei 13.103/2015 que regulamentou a profissão de motorista, o seguro de vida de que trata esta cláusula, e em relação a estes profissionais deverá ser custeado inteiramente pelas empresas, e o prêmio do referido seguro nunca poderá ser inferior a 10 pisos salariais do trabalhador conforme Lei.

Multa por descumprimento

“Fica fixada a multa de 10% (dez por cento) do menor piso aqui mencionado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001523/2026 (solicitação MR036035/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 648.132
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Fica fixada a multa de 10% (dez por cento) do menor piso aqui mencionado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada. A multa não é acumulativa.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002012/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046509/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.612.279/0001-18
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.929/0001-22
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.914.270/0001-33
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.841.682/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.602.366/0001-00
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLESindicato patronal · CNPJ 76.695.584/0001-29

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.211
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01 de maio de 2026 fica assegurado o piso salarial, para 220 horas de trabalho, de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.527
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de maio de 2026 fica assegurado o piso salarial, para 220 horas de trabalho, de:
R$ 3.103,43 para motoristas de carreta, semi-reboque e treminhão;
R$ 2.653,85 para motoristas de caminhão truck;
R$ 2.292,91 para motoristas de caminhão toco e demais veículos.
Parágrafo Primeiro: Em caso de o empregado receber salário superior ao acima fixado, os adicionais de periculosidade, noturno e outros, quando devidos, incidirão somente sobre os pisos acima fixados.

Reajuste salarial

“A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre os pisos salariais estabelecidos em convenção anterior e reajustes pactuados, os quais serão aplicados, a partir de 01/05/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.954
Ver a cláusula inteira
A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre os pisos salariais estabelecidos em convenção anterior e reajustes pactuados, os quais serão aplicados, a partir de 01/05/2026, devendo ser pago, portanto, até o quinto dia útil de agosto de 2026, os valores das diferenças das folhas de maio, junho, serão pagas também com a folha de julho/2026 (até o quinto dia útil de agosto). Para aqueles trabalhadores que recebem valores diferentes do piso da categoria ou possuam funções diferentes daquelas descritas na cláusula 3ª, será assegurada a mesma correção salarial, e o respectivo abono salarial proporcional à remuneração conforme parágrafos seguintes

Prazo para se adequar

“devendo ser pago, portanto, até o quinto dia útil de agosto de 2026, os valores das diferenças das folhas de maio, junho, serão pagas também com a folha de julho/2026 (até o quinto dia útil de agosto).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 272.954
Ver a cláusula inteira
A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre os pisos salariais estabelecidos em convenção anterior e reajustes pactuados, os quais serão aplicados, a partir de 01/05/2026, devendo ser pago, portanto, até o quinto dia útil de agosto de 2026, os valores das diferenças das folhas de maio, junho, serão pagas também com a folha de julho/2026 (até o quinto dia útil de agosto). Para aqueles trabalhadores que recebem valores diferentes do piso da categoria ou possuam funções diferentes daquelas descritas na cláusula 3ª, será assegurada a mesma correção salarial, e o respectivo abono salarial proporcional à remuneração conforme parágrafos seguintes

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) com sua integração no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, repousos semanais remunerados e FGTS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 273.989
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) com sua integração no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, repousos semanais remunerados e FGTS.

Adicional noturno

“O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 horas e as 05 horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 274.154
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 horas e as 05 horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“O prazo de duração dos acordos individuais, para se fazer a composição, poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS (LEI 9.601/98)” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 276.721
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a criar, com seus empregados, mediante acordos individuais, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas laboradas extraordinariamente, acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. Fica esse sistema de compensação denominado de “banco de horas”.
Parágrafo Primeiro: O prazo de duração dos acordos individuais, para se fazer a composição, poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo segundo: Para cada hora extraordinária laborada em um dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora laborada em dia de feriado ou destinado ao descanso remunerado não compensado a compensação irá gerar o direito de reduzir 02 (duas) horas de um dia comum.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 276.178
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Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando os motoristas não estiverem em viagem, será pago R$28,30 (vinte e oito reais e trinta centavos) de vale alimentação/cartão magnético, sendo devido um vale por dia de trabalho efetivo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 273.433
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Aos motoristas em viagem, fica assegurada a indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o exigir, até R$ 104,46 (cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), nas seguintes proporções:
R$ 34,82, para almoço;
R$ 34,82, para jantar;
R$ 17,41 para café;
R$ 17,41, para pernoite, quando o veículo for equipado com sofá cama.
Parágrafo único: Quando os motoristas não estiverem em viagem, será pago R$28,30 (vinte e oito reais e trinta centavos) de vale alimentação/cartão magnético, sendo devido um vale por dia de trabalho efetivo, nada sendo devido em caso de férias, aviso prévio indenizado e licenças, nos termos do PAT, conforme Lei Federal 6321/1976, regulamentada pelo Dec. 5 de 1991; sendo facultada ao empregado a conversão total ou parcial desse cartão magnético em vale-alimentação, observados os procedimentos administrativos da empresa; e a participação do empregado será de até 20% do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento, ficando certo que o vale-alimentação concedido nestas condições ou gratuitamente não integrará o salário/remuneração para quaisquer efeitos.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará em folha de pagamento a mensalidade sindical devida pelo empregado associado, remetendo o valor descontado ao sindicato obreiro, conforme as respectivas categorias profissionais por eles representadas, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 279.393
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A empresa descontará em folha de pagamento a mensalidade sindical devida pelo empregado associado, remetendo o valor descontado ao sindicato obreiro, conforme as respectivas categorias profissionais por eles representadas, até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, cabendo aos sindicatos a remessa, até o dia 15 de cada mês, da relação nominal dos seus associados empregados na empresa.
Parágrafo único: Em caso de não recolhimento no prazo estipulado, à empresa ficará sujeita à atualização monetária e à multa de 20% do valor total devido.

Seguro de vida

“A empresa deverá instituir, por sua própria conta, em prol do seu empregado, um seguro de vida, em grupo, fixando-se o capital em caso de morte natural em dez pisos salariais de motorista (alínea “a” da cláusula terceira); e, em caso de morte acidental, no dobro, salvo se a lei fixar valor superior, o qual deverá ser cumprido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 274.804
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A empresa deverá instituir, por sua própria conta, em prol do seu empregado, um seguro de vida, em grupo, fixando-se o capital em caso de morte natural em dez pisos salariais de motorista (alínea “a” da cláusula terceira); e, em caso de morte acidental, no dobro, salvo se a lei fixar valor superior, o qual deverá ser cumprido.
Parágrafo Primeiro: Fica excluída da presente cláusula a empresa que já mantenha, por sua conta, apólice de seguro de vida em grupo, com cobertura igual ou superior aos capitais acima indicados.
Parágrafo segundo: A empresa deverá enviar ao sindicato obreiro, conforme as respectivas categorias profissionais por ele representadas, uma relação com os nomes dos empregados beneficiários do seguro aqui previsto quando solicitado .

Férias

“O período de férias anuais definido pela empresa poderá ser desdobrado em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada, a critério da empresa, salvo em caso de abono, quando poderão ser fornecidos02períodos de 10 dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 277.580
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O período de férias anuais definido pela empresa poderá ser desdobrado em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada, a critério da empresa, salvo em caso de abono, quando poderão ser fornecidos02períodos de 10 dias.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal, no art. 10, mc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “EMPREGADAS GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 275.868
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Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal, no art. 10, mc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Estabelecem as partes multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002012/2026 (solicitação MR046509/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 280.604
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Estabelecem as partes multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.
Parágrafo Único: A multa prevista no “caput” do presente artigo somente será devida quando do descumprimento de cláusulas que não tiverem previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo vedada a acumulação.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002111/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035939/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.914.270/0001-33
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.602.366/0001-00
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CURITIBASindicato patronal · CNPJ 75.157.529/0001-12

Abrangência

Abrangência27 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Ver os 27 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Antonina/PR
  • Araucária/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo Largo/PR
  • Campo Magro/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Fazenda Rio Grande/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Lapa/PR
  • Mandirituba/PR
  • Matinhos/PR
  • Morretes/PR
  • Paranaguá/PR
  • Pinhais/PR
  • Piraquara/PR
  • Pontal do Paraná/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Quitandinha/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Pontal do Paraná/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 183.546
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso salarial dos motoristas de Caminhões Truck e Micro-ônibus o valor de R$ 2.572,00 (Dois Mil, quinhentos e setenta e dois reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 184.331
Ver a cláusula inteira
Ficam garantidos os pisos salariais e os reajustes salariais descritos e enunciados nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – PISO SALARIAL – Fica garantido o piso salarial aos empregados motoristas e motociclistas das empresas abrangidas por esta convenção, a partir de 1 o de maio de 2026 :
Piso salarial dos motoristas de Caminhões Truck e Micro-ônibus o valor de R$ 2.572,00 (Dois Mil, quinhentos e setenta e dois reais);
Piso salarial dos motoristas de Caminhões Toco, Caminhões de médio porte, com capacidade de carga acima de 2000 kilos, até 7 toneladas, como 608/680/709/712/715/815/850/912/914/915/F-4000/C815/D-40/D-600/8.120/8.150/9.150, Agrale 8500, Agrale 9500 , ou similares, e ainda outros veículos similares que vierem a ser produzidos, equipados ou não com mecanismo operacional - R$ 2.458,00 (Dois Mil, quatrocentos e cinquenta e oito Reais);
Piso salarial dos motoristas de Veículos Leves, como automóveis em geral, utilitários, caminhões de pequeno porte de até 2000 kilos, Besta, Topic, Sprinter, Vans, Kombi, Renault, Master, Ducato, S-10, D-20, Blazer, F-1000, F-250, F-350, Toyota Hylux, Nissan Frontier, Caravelle, Misubishi L-200, Ranger, Peugeot; Boxer, Daily, K 2400, K 2700, Hyundai HR , ou similares, e ainda, outros veículos similares que vierem ser produzidos - R$2.339,00 (Dois mil, trezentos e trinta e nove Reais);
Piso salarial aos empregados MOTOCICLISTAS E SIMILARES no valor de: R$1.939,00 (Hum mil, novecentos e trinta e nove Reais), e/ ou R$ 8,81 (Oito Reais e oitenta e um Centavos), por hora laborada em horário normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - REAJUSTE SALARIAL - A partir de 1 o de maio de 2026, os empregados na função de MOTORISTAS OU MOTOCICLISTAS que ganham acima do piso salarial abrangidos pelo presente Termo Aditivo de trabalho, serão corrigidos em 6,11 % (seis virgula onze por cento), incidentes sobre os salários devidos em maio de 2026, e já corrigidos pela convenção anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO -REAJUSTE SALARIAL - Aos empregados MOTORISTAS OU MOTOCICLISTAS que ganham acima do piso salarial, admitidos após 01/05/2026, serão corrigidos de forma proporcional respectivamente a data de admissão conforme tabela abaixo com os seguintes percentuais:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE DE REAJUSTE (%)
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE DE REAJUSTE (%)
MAIO/2026
6,11
NOVEMBRO/2026
3,05
JUNHO/2026
5,60
DEZEMBRO/2026
2,54
JULHO/2026
5,09
JANEIRO/2027
2,03
AGOSTO/2026
4,58
FEVEREIRO/2027
1,52
SETEMBRO/2026
4,07
MARÇO/2027
1,01
OUTUBRO/2026
3,56
ABRIL/2027
0,50

Reajuste salarial

“A partir de 1 o de maio de 2026, os empregados na função de MOTORISTAS OU MOTOCICLISTAS que ganham acima do piso salarial abrangidos pelo presente Termo Aditivo de trabalho, serão corrigidos em 6,11 % (seis virgula onze por cento), incidentes sobre os salários devidos em maio de 2026, e já corrigidos pela convenção anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 184.331
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Ficam garantidos os pisos salariais e os reajustes salariais descritos e enunciados nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – PISO SALARIAL – Fica garantido o piso salarial aos empregados motoristas e motociclistas das empresas abrangidas por esta convenção, a partir de 1 o de maio de 2026 :
Piso salarial dos motoristas de Caminhões Truck e Micro-ônibus o valor de R$ 2.572,00 (Dois Mil, quinhentos e setenta e dois reais);
Piso salarial dos motoristas de Caminhões Toco, Caminhões de médio porte, com capacidade de carga acima de 2000 kilos, até 7 toneladas, como 608/680/709/712/715/815/850/912/914/915/F-4000/C815/D-40/D-600/8.120/8.150/9.150, Agrale 8500, Agrale 9500 , ou similares, e ainda outros veículos similares que vierem a ser produzidos, equipados ou não com mecanismo operacional - R$ 2.458,00 (Dois Mil, quatrocentos e cinquenta e oito Reais);
Piso salarial dos motoristas de Veículos Leves, como automóveis em geral, utilitários, caminhões de pequeno porte de até 2000 kilos, Besta, Topic, Sprinter, Vans, Kombi, Renault, Master, Ducato, S-10, D-20, Blazer, F-1000, F-250, F-350, Toyota Hylux, Nissan Frontier, Caravelle, Misubishi L-200, Ranger, Peugeot; Boxer, Daily, K 2400, K 2700, Hyundai HR , ou similares, e ainda, outros veículos similares que vierem ser produzidos - R$2.339,00 (Dois mil, trezentos e trinta e nove Reais);
Piso salarial aos empregados MOTOCICLISTAS E SIMILARES no valor de: R$1.939,00 (Hum mil, novecentos e trinta e nove Reais), e/ ou R$ 8,81 (Oito Reais e oitenta e um Centavos), por hora laborada em horário normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - REAJUSTE SALARIAL - A partir de 1 o de maio de 2026, os empregados na função de MOTORISTAS OU MOTOCICLISTAS que ganham acima do piso salarial abrangidos pelo presente Termo Aditivo de trabalho, serão corrigidos em 6,11 % (seis virgula onze por cento), incidentes sobre os salários devidos em maio de 2026, e já corrigidos pela convenção anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO -REAJUSTE SALARIAL - Aos empregados MOTORISTAS OU MOTOCICLISTAS que ganham acima do piso salarial, admitidos após 01/05/2026, serão corrigidos de forma proporcional respectivamente a data de admissão conforme tabela abaixo com os seguintes percentuais:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE DE REAJUSTE (%)
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE DE REAJUSTE (%)
MAIO/2026
6,11
NOVEMBRO/2026
3,05
JUNHO/2026
5,60
DEZEMBRO/2026
2,54
JULHO/2026
5,09
JANEIRO/2027
2,03
AGOSTO/2026
4,58
FEVEREIRO/2027
1,52
SETEMBRO/2026
4,07
MARÇO/2027
1,01
OUTUBRO/2026
3,56
ABRIL/2027
0,50

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais causadas pelo atraso nas negociações da Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com o salário do mês subsequente ao do registro deste instrumento coletivo, com os valores já reajustados e sem outros ônus.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 185.073
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As diferenças salariais causadas pelo atraso nas negociações da Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com o salário do mês subsequente ao do registro deste instrumento coletivo, com os valores já reajustados e sem outros ônus.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 185.699
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As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, até o limite de cinco (5), não serão consideradas como jornada extraordinária, garantindo-se ao empregado igual tolerância. Na hipótese de haver ultrapassado esse limite será considerado para a empregadora como extra a totalidade do tempo que exceder, e o empregado atrasado ou com antecipação de saída de sua jornada acima de 5 minutos poderá sofrer desconto ou punição.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Mediante acordo coletivo de trabalho, em conformidade com a legislação vigente e com a participação do sindicato profissional, poderão as empresas celebrar acordos objetivando instituição do "Banco de Horas", utilizando-se para tanto da minuta aprovada pelos sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas que desejarem implementar o banco de horas, nos termos da minuta aprovada pelas partes, anexa, deverão constituir comissão composta por até três representantes da empresa e de três representantes dos empregados da empresa, por estes eleitos com a fiscalização de um diretor do sindicato dos empregados, incumbindo a esta comissão o trabalho de divulgação e preparação da votação, para aprovação ou não do mencionado banco de horas, sendo que a votação será acompanhada por um diretor do sindicato dos empregados;

Banco de horas e compensação

“Mediante acordo coletivo de trabalho, em conformidade com a legislação vigente e com a participação do sindicato profissional, poderão as empresas celebrar acordos objetivando instituição do "Banco de Horas", utilizando-se para tanto da minuta aprovada pelos sindicatos convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 185.699
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As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, até o limite de cinco (5), não serão consideradas como jornada extraordinária, garantindo-se ao empregado igual tolerância. Na hipótese de haver ultrapassado esse limite será considerado para a empregadora como extra a totalidade do tempo que exceder, e o empregado atrasado ou com antecipação de saída de sua jornada acima de 5 minutos poderá sofrer desconto ou punição.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Mediante acordo coletivo de trabalho, em conformidade com a legislação vigente e com a participação do sindicato profissional, poderão as empresas celebrar acordos objetivando instituição do "Banco de Horas", utilizando-se para tanto da minuta aprovada pelos sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas que desejarem implementar o banco de horas, nos termos da minuta aprovada pelas partes, anexa, deverão constituir comissão composta por até três representantes da empresa e de três representantes dos empregados da empresa, por estes eleitos com a fiscalização de um diretor do sindicato dos empregados, incumbindo a esta comissão o trabalho de divulgação e preparação da votação, para aprovação ou não do mencionado banco de horas, sendo que a votação será acompanhada por um diretor do sindicato dos empregados;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador não será considerada salário "in natura", não integrando para nenhum efeito a remuneração do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 186.953
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A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador não será considerada salário "in natura", não integrando para nenhum efeito a remuneração do empregado.

Vale-transporte

“Os descontos dos percentuais permitidos, a título de fornecimento de vales transporte, incidirão apenas sobre os salários dos dias em que efetivamente há o fornecimento dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 187.081
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Os descontos dos percentuais permitidos, a título de fornecimento de vales transporte, incidirão apenas sobre os salários dos dias em que efetivamente há o fornecimento dos mesmos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a efetuar o desconto das mensalidades dos associados do Sindicato Profissional, bem como a efetuar o repasse das importâncias descontadas até 05 (cinco) dias após o desconto, sob pena de pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido, independentemente de juros e correção monetária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.060
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As empresas se obrigam a efetuar o desconto das mensalidades dos associados do Sindicato Profissional, bem como a efetuar o repasse das importâncias descontadas até 05 (cinco) dias após o desconto, sob pena de pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido, independentemente de juros e correção monetária.

Seguro de vida

“O seguro de vida, a ser feito pela p ara as empresas contratantes de empregados motoboys que exerçam suas funções em Curitiba e RMC, com representação dos empregados pelo SINTRAMOTOS , deverá oferecer cobertura mínima de R$25.000,00, para morte natural, morte acidental, invalidez permanente e para os riscos pessoais inerentes as suas atividades, de conforme previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 187.373
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O seguro de vida, a ser feito pela p ara as empresas contratantes de empregados motoboys que exerçam suas funções em Curitiba e RMC, com representação dos empregados pelo SINTRAMOTOS , deverá oferecer cobertura mínima de R$25.000,00, para morte natural, morte acidental, invalidez permanente e para os riscos pessoais inerentes as suas atividades, de conforme previsto no parágrafo único, do artigo 2° da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO UNICO: Para as empresas contratantes de empregados motoristas que exerçam suas funções em Curitiba e RMC, com representação dos empregados pelo SITRO e para as empresas contratantes de empregados motoristas ou motociclistas que exerçam suas funções em Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná, com representação dos empregados pelo SINDICAP .
I. As empresas deverão possuir um seguro de vida em grupo por sua inteira responsabilidade.
II. O seguro de vida, a ser feito pela empresa, deverá oferecer cobertura mínima de 10 pisos salariais do trabalhador, para morte natural, morte acidental, invalidez permanente e para os riscos pessoais inerentes as suas atividades, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2 o da Lei 13.103/2015.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, terá direito o empregado com um mínimo de 03 (três) meses de serviço na empresa, ao recebimento de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.100
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, terá direito o empregado com um mínimo de 03 (três) meses de serviço na empresa, ao recebimento de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.

Estabilidades e garantias

“Fica convencionada, a estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, não podendo a mesmo ser pré-avisada durante tal período”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 188.490
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Fica convencionada, a estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, não podendo a mesmo ser pré-avisada durante tal período

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção fica instituída multa equivalente a 30% (trinta por cento) do piso da categoria, que reverterá em favor da parte prejudicada, sendo esta multa por empregado e por cláusula infringida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002111/2026 (solicitação MR035939/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 192.367
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção fica instituída multa equivalente a 30% (trinta por cento) do piso da categoria, que reverterá em favor da parte prejudicada, sendo esta multa por empregado e por cláusula infringida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002235/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR050774/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.612.279/0001-18
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS EMPREGRADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, TURISMO E FRETAMENTO DE CASCAVEL E REGIAO - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.272.379/0001-90
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.929/0001-22
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.914.270/0001-33
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.841.682/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.602.366/0001-00
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MOTORISTAS DE ÔNIBUS: a partir maio de 2026................3.841,30”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais.
MOTORISTAS DE ÔNIBUS: a partir maio de 2026................3.841,30
MOTORISTAS DE OUTROS VEÍCULOS: (Como MICROÔNIBUS, KOMBI, TOPIC, VANS, MOTOCICLETAS E SIMILARES) a partir de maio de 2026.................... R$ 2.872,00
PARAGRÁFO ÚNICO: As diferenças decorrentes das negociações relativo ao mês de maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão serem pagas junto aos salários do mês de setembro 2026, sem qualquer ônus para as empresas

Reajuste salarial

“Aos empregados, ficam assegurados a partir de 1º de maio de 2026, reajuste de 7,5 % (sete virgula cinco por cento), incidente sobre o salário pago em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados, ficam assegurados a partir de 1º de maio de 2026, reajuste de 7,5 % (sete virgula cinco por cento), incidente sobre o salário pago em maio de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos admitidos a partir de 01.05.2025 é assegurado um reajuste proporcional por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Assegura-se às empresas o direito de compensar todos e quaisquer reajustes concedidos no período, quer os decorrentes de lei, quer os de convenção coletiva e termos aditivos à mesma, bem assim os espontaneamente concedidos;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Face ao reajuste definido na presente cláusula, bem assim aquele atribuído aos pisos salariais (cláusula quarta), resta pactuada a integral quitação, mercê do presente instrumento, de todos e quaisquer índices de reajustes eventualmente devidos até 30.04.2025, forma prevista no art. 7º, incisos XXVI e VI, da Constituição Federal;
PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido que os pisos salariais fixado na cláusula quarta para o mês maio/2026, bem como, o reajuste salarial aos demais empregados, fixados nesta cláusula, para o referido mês de maio/2026, servirão à reconstituição salarial na futura data-base em 01/05/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes das negociações relativo ao mês de maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão serem pagas junto aos salários do mês de setembro 2026, sem qualquer ônus para as empresas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais.
MOTORISTAS DE ÔNIBUS: a partir maio de 2026................3.841,30
MOTORISTAS DE OUTROS VEÍCULOS: (Como MICROÔNIBUS, KOMBI, TOPIC, VANS, MOTOCICLETAS E SIMILARES) a partir de maio de 2026.................... R$ 2.872,00
PARAGRÁFO ÚNICO: As diferenças decorrentes das negociações relativo ao mês de maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão serem pagas junto aos salários do mês de setembro 2026, sem qualquer ônus para as empresas

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% para as primeiras 20 mensais, 85% para os excedentes de 20 e até 40 mensais, e de 100% para as que ultrapassarem a 40 mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% para as primeiras 20 mensais, 85% para os excedentes de 20 e até 40 mensais, e de 100% para as que ultrapassarem a 40 mensais.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será a decorrente da Lei, ou seja, de 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho, e nos termos do artigo 59 §3º da CLT, anterior a lei 9.601/98, poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal, respeitando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 73 da CLT. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista tiver que apresentar-se na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a aplicação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será a decorrente da Lei, ou seja, de 44 horas semanais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será a decorrente da Lei, ou seja, de 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho, e nos termos do artigo 59 §3º da CLT, anterior a lei 9.601/98, poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal, respeitando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 73 da CLT. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista tiver que apresentar-se na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a aplicação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora do município sede da empresa e que implique em necessidade de refeição ou pernoite, das despesas devidas com alimentação e estadia, em níveis adequados, ajustados com a empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 15, “ALIMENTAÇÃO/ESTADIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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Os empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora do município sede da empresa e que implique em necessidade de refeição ou pernoite, das despesas devidas com alimentação e estadia, em níveis adequados, ajustados com a empresa. Tal valor terá natureza indenizatória.

Contribuições ao sindicato

“As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 33, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 2,5 (dois e meio) dias de trabalho, sendo 01 (um) dia na folha de julho, para pagamento em agosto e outro dia no mês de novembro para pagamento em dezembro, tanto em 2026, quanto em 2027, como resultado do que foi conquistado pela negociação. Tendo a negociação coletiva sido capitaneada pela FETROPAR, haverá o desconto meio (1/2) dia de trabalho no mês de outubro (de 2026 e 2027 ) para repasse para a Federação, que emitirá a guia correspondente. Os vencimentos serão sempre até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, se exercido perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento

Seguro de vida

“As empresas deverão instituir e pagar, em favor de seus empregados motoristas e cobradores, seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do beneficiário, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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As empresas deverão instituir e pagar, em favor de seus empregados motoristas e cobradores, seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do beneficiário, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais. Quanto aos demais empregados, fica instituído seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do emissor de bilhete, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do emissor de bilhete, quanto a estes (demais empregados), cabendo aos empregados suportar 30% (trinta por cento) do custo mensal do seguro, autorizado o desconto salarial respectivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : desejando o empregado a majoração dos capitais assegurados, bem assim autorizando a instituição de outro seguro de vida, além do aqui estipulado, caberá ao mesmo suportar integralmente o respectivo custo, legitimando o desconto salarial respectivo.

Férias

“O empregado com menos de seis meses de trabalho, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze) avos para cada mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 29, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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O empregado com menos de seis meses de trabalho, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze) avos para cada mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. As férias serão pagas com acréscimo de 1/3 (um terço), independentemente de serem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais, observando-se a faculdade do art. 144 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Defere-se a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos.”
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Cláusula 26, “GARANTIA DE EMPREGO – APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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Defere-se a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 25% do piso salarial previsto na cláusula 04, em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002235/2026 (solicitação MR050774/2026)
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Cláusula 38, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050774/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 25% do piso salarial previsto na cláusula 04, em favor da parte prejudicada.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é considerada firme e valiosa para abranger por seus dispositivos todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as empresas representadas pelas entidades sindicais da categoria econômica convenentes e os trabalhadores pertencentes à categoria profissional da respectiva entidade sindical.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002379/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053706/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.455.248/0001-49
  • SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.295.199/0001-61
  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.612.279/0001-18
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.782.846/0001-10
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.878.845/0001-86
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.929/0001-22
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13
  • SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.914.270/0001-33
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.431.932/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.841.682/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.602.366/0001-00
  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINDICATO DO COM DE VEIC PECAS E ACES PARA VEIC, MOT E BIC, COM IMPORT, DISTR DE AUTOP E MOTOP, ROL E ACES NO EST DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.682.236/0001-17

Abrangência

Abrangência370 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do…

Ver os 370 municípios
  • Adrianópolis/PR
  • Agudos do Sul/PR
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Ampére/PR
  • Anahy/PR
  • Andirá/PR
  • Ângulo/PR
  • Antonina/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Arapoti/PR
  • Arapuã/PR
  • Araruna/PR
  • Araucária/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Assaí/PR
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Astorga/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Bom Sucesso do Sul/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Braganey/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafeara/PR
  • Cafelândia/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Cambira/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Largo/PR
  • Campo Magro/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Capanema/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Carambeí/PR
  • Cascavel/PR
  • Castro/PR
  • Catanduvas/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Céu Azul/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Clevelândia/PR
  • Colombo/PR
  • Colorado/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Contenda/PR
  • Corbélia/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Coronel Vivida/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Curitiba/PR
  • Curiúva/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Doutor Ulysses/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Entre Rios do Oeste/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Farol/PR
  • Faxinal/PR
  • Fazenda Rio Grande/PR
  • Fênix/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Figueira/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Florestópolis/PR
  • Flórida/PR
  • Formosa do Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioerê/PR
  • Goioxim/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guaíra/PR
  • Guamiranga/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaporema/PR
  • Guaraci/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Guaraqueçaba/PR
  • Guaratuba/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Ibema/PR
  • Ibiporã/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Iguatu/PR
  • Imbaú/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Ipiranga/PR
  • Iporã/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Irati/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Itambaracá/PR
  • Itambé/PR
  • Itapejara d'Oeste/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Ivaí/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jataizinho/PR
  • Jesuítas/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Lapa/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lindoeste/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Londrina/PR
  • Luiziana/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Mallet/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Mandirituba/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marialva/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Mariluz/PR
  • Maringá/PR
  • Mariópolis/PR
  • Maripá/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Marquinho/PR
  • Marumbi/PR
  • Matelândia/PR
  • Matinhos/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Medianeira/PR
  • Mercedes/PR
  • Miraselva/PR
  • Missal/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Morretes/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Aurora/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ourizona/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Paiçandu/PR
  • Palmas/PR
  • Palmeira/PR
  • Palmital/PR
  • Palotina/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranaguá/PR
  • Paranapoema/PR
  • Pato Bragado/PR
  • Pato Branco/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Peabiru/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pérola/PR
  • Piên/PR
  • Pinhais/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhão/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Piraquara/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Planalto/PR
  • Ponta Grossa/PR
  • Pontal do Paraná/PR
  • Porecatu/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Pranchita/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Quatro Pontes/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Quitandinha/PR
  • Ramilândia/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Realeza/PR
  • Rebouças/PR
  • Renascença/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Reserva/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Rio Azul/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • Rio Negro/PR
  • Rolândia/PR
  • Roncador/PR
  • Rondon/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santa Tereza do Oeste/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São João/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • São José dos Pinhais/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Iguaçu/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • São Tomé/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Sengés/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Sulina/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Tibagi/PR
  • Tijucas do Sul/PR
  • Toledo/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Tunas do Paraná/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Tupãssi/PR
  • Turvo/PR
  • Ubiratã/PR
  • Umuarama/PR
  • União da Vitória/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Ventania/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
  • Verê/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário correspondente aos seguintes valores mensais, a partir de 1° de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o salário correspondente aos seguintes valores mensais, a partir de 1° de maio de 2026:
a) Motoristas de Jamanta/Carreta e Semi Reboques R$ 3.856,00;
b) Motoristas de Truck R$ 3.410,00;
c) Motoristas de Veículos de Grande Porte como Toco R$ 2.933,00;
d) Motoristas de veículos de Médio Porte (MB 608 e similares) e Op. Empilhadeiras R$ 2.452,00;
e) Motoristas de veículos de pequeno porte até (01 tonelada) e Motociclistas R$ 2.182,00.

Reajuste salarial

“As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados motoristas, operadores de empilhadeiras e motociclistas (categoria diferenciada) no percentual de 5,11% (cinco virgula onze por cento), aplicados sobre os salários de maio de 2025, como resultado de livre negociação entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados motoristas, operadores de empilhadeiras e motociclistas (categoria diferenciada) no percentual de 5,11% (cinco virgula onze por cento), aplicados sobre os salários de maio de 2025, como resultado de livre negociação entre as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo celebrada no mês de agosto de 2026, as diferenças remuneratórias (salários e consectários) relativas aos meses anteriores a maio de 2026, deverão ser pagas juntamente com os salários do mês de s etembro de 2026.

Banco de horas e compensação

“Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, o horário será o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, o horário será o seguinte:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as quarenta e quatro horas semanais, respeitados os intervalos da Lei;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: As horas correspondentes a redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior;
c) competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar jornada de trabalho, para efeito de compensação objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.
Com a manifestação de comum acordo antes referido, tem se cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção da mulher e do menor.

Jornada de trabalho

“Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, o horário será o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, o horário será o seguinte:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as quarenta e quatro horas semanais, respeitados os intervalos da Lei;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: As horas correspondentes a redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior;
c) competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar jornada de trabalho, para efeito de compensação objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.
Com a manifestação de comum acordo antes referido, tem se cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção da mulher e do menor.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados, quando em viagem a serviço da empresa, fora do seu domicílio sede, é assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$42,90 para almoço; R$42,90, para jantar; R$18,50, para café; R$20,90, para pernoite, totalizando R$ 125,20 de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ALIMENTAÇÃO E ESTADIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados, quando em viagem a serviço da empresa, fora do seu domicílio sede, é assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$42,90 para almoço; R$42,90, para jantar; R$18,50, para café; R$20,90, para pernoite, totalizando R$ 125,20 de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 1% (um porcento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, exceto no mês de outubro em que o valor do desconto será acrescido de mais 1% para repasse à FETROPAR que capitaneou a negociação.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, será exercido pessoalmente perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento no sistema mediador.

Seguro de vida

“parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo único,
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
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As empresas deverão custear o benefício do seguro obrigatório aos profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado a morte natural e à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, tais como morte acidental, invalidez permanente, conforme previsto no parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas que não possuam seguro de vida em grupo deverão assegurar a seus empregados cobertura securitária obrigatória, nos termos da Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista) , podendo, para tanto, aderir ao seguro sugerido pelo sindicato profissional.
A adesão dar-se-á mediante convênio firmado entre o sindicato profissional e seguradora devidamente autorizada pela SUSEP , garantindo cobertura compatível com os riscos da atividade e em conformidade com a legislação e regulamentação vigente.
O seguro deverá observar integralmente as normas expedidas pela SUSEP , incluindo a regularidade da apólice coletiva, condições contratuais, capitais segurados, coberturas mínimas obrigatórias e identificação dos beneficiários.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa não possua seguro de vida em grupo para seus empregados, nem venha a aderir ao seguro sugerido pelo sindicato profissional, a empresa ficará responsável, em caso de acidente ocorrido em serviço que resulte no óbito, entre outros danos causados para com o empregado abrangido por esta Convenção, pelo custeio integral das despesas de translado do corpo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Optando pelo seguro sugerido pelo sindicato profissional, a empresa deverá fornecer os dados necessários de seus empregados (nome completo, data de nascimento, RG e CPF, estado civil, endereço completo e telefone para contato atualizado) e carta expedida pela empresa autorizando a inclusão do funcionário na apólice de seguro, observando a legislação de proteção de dados, para fins de inclusão na apólice coletiva.
PARÁGRAFO QUARTO – O seguro de vida deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.103/2015, garantindo cobertura mínima para morte natural, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial e demais riscos pessoais inerentes à atividade profissional, com capital segurado mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria.
PARÁGRAFO QUINTO – A vigência do seguro contratado por sugestão do sindicato profissional terá início após o cumprimento das condições de adesão previstas no convênio e na apólice coletiva, inclusive quanto ao pagamento do prêmio, observando-se os prazos de carência estabelecidos pela seguradora, nos termos das normas da SUSEP. Durante eventual período de carência, a responsabilidade pela cobertura securitária será regida pelas condições contratuais da apólice.
PARÁGRAFO SEXTO – O seguro de vida contratado diretamente pelas empresas não poderá implicar desconto no salário dos empregados, devendo, obrigatoriamente, atender aos requisitos mínimos previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.103/2015, bem como às normas regulamentares da SUSEP.

Férias

“Ao empregado com menos de um ano de empresa, que rescinda seu contrato laboral, será devido o pagamento das férias proporcionais. Fica assegurado também o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal na concessão das férias ou na rescisão contratual.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
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Cláusula 15, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
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Ao empregado com menos de um ano de empresa, que rescinda seu contrato laboral, será devido o pagamento das férias proporcionais. Fica assegurado também o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal na concessão das férias ou na rescisão contratual.

Multa por descumprimento

“As divergências serão dirimidas pelas partes, sendo que o foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será o da Junta de Conciliação e julgamento ou Juízo de Direito da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002379/2026 (solicitação MR053706/2026)
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Cláusula 22, “FORO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053706/2026
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As divergências serão dirimidas pelas partes, sendo que o foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será o da Junta de Conciliação e julgamento ou Juízo de Direito da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

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