CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001922/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043443/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Trabalhadores Condutores de Veículos Motonetas, Motocicletas e Similares
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. CONDUTORES DE VEICULOS MOTONETAS, MOTOCICLETAS E SIMILARES DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.914.270/0001-33
- SETCEPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.684.737/0001-32
Abrangência
Abrangência30 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores Condutores de Veículos Motonetas, Motocicletas e Similares
Ver os 30 municípios
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Antônio Olinto/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Cerro Azul/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Itaperuçu/PR
- Lapa/PR
- Mandirituba/PR
- Palmeira/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Piraquara/PR
- Porto Amazonas/PR
- Quatro Barras/PR
- Quitandinha/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Mateus do Sul/PR
- Tijucas do Sul/PR
- União da Vitória/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Condutores de Veículos Motonetas, Motocicletas e Similares , com abrangência territorial em Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Palmeira/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Porto Amazonas/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR, Tijucas do Sul/PR e União da Vitória/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos trabalhadores, a partir de maio/2026 e até abril/2027 o piso salarial de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês, para uma jornada de 44 semanais mais 30% de periculosidades sobre o salário.”
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Fica garantido aos trabalhadores, a partir de maio/2026 e até abril/2027 o piso salarial de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês, para uma jornada de 44 semanais mais 30% de periculosidades sobre o salário.
Reajuste salarial
“Neste ano de 2026 as empresas concederão o reajuste salarial total de 5% (cinco por cento ) sobre os salários vigentes em maio de 2025, para todos os trabalhadores que ganham salários até R$ 9.985,33 ( Nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos ).”
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Neste ano de 2026 as empresas concederão o reajuste salarial total de 5% (cinco por cento ) sobre os salários vigentes em maio de 2025, para todos os trabalhadores que ganham salários até R$ 9.985,33 ( Nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos ). Para aqueles trabalhadores que ganham salários superiores a este valor fica garantido a partir de 1º de maio de 2026 um acréscimo de R$ 475,49 ( Quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos ). A parcela que exceder ao valor do reajuste ora referido ficará por conta da livre negociação direta entre os trabalhadores e os empregadores.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) com sua integração no cálculo de férias, 13° Salário, aviso prévio, repousos remunerados e FGTS.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) com sua integração no cálculo de férias, 13° Salário, aviso prévio, repousos remunerados e FGTS.
Adicional noturno
“O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 e 05 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 e 05 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado que mediante Acordos Coletivos de Trabalho, a serem firmados entre as empresas e o sindicato profissional, poderá ser implementado o sistema de compensação de jornada, mediante Banco de Horas.”
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Fica convencionado que mediante Acordos Coletivos de Trabalho, a serem firmados entre as empresas e o sindicato profissional, poderá ser implementado o sistema de compensação de jornada, mediante Banco de Horas.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.”
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Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem. PARÁGRAFO ÚNICO Fica estabelecido que o regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficácia da compensação de horas pactuadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a concederem ticket refeição ou vale alimentação, a todos os seus empregados, no valor de R$20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) cada um, não podendo haver qualquer desconto do trabalhador, cujo benefício, mesmo nestas condições, não tem natureza salarial, para qualquer fim, não gerando encargos fiscais, previdenciários ou trabalhistas, dada a natureza indenizatória do mesmo.”
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As empresas ficam obrigadas a concederem ticket refeição ou vale alimentação, a todos os seus empregados, no valor de R$20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) cada um, não podendo haver qualquer desconto do trabalhador, cujo benefício, mesmo nestas condições, não tem natureza salarial, para qualquer fim, não gerando encargos fiscais, previdenciários ou trabalhistas, dada a natureza indenizatória do mesmo. PARÁGRAFO PRIMEIRO Não se aplica esta cláusula aos motociclistas e similares, já beneficiados pelo reembolso das despesas, quando de viagem, e aos empregados que recebem alimentação nas dependências da empresa ou em restaurante por ela contratado, bem como ao empregado que usufruir de intervalo mínimo de 2 (duas) horas para almoço. PARÁGRAFO SEGUNDO O valor do ticket refeição será reajustado na mesma data e no mínimo proporção em que ocorrer a correção salarial da categoria.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará em folha de pagamento o valor da mensalidade sindical, desde que autorizada pelo empregado, recolhendo mensalmente ao sindicato profissional, até o dia 10 do mês subsequente a que se referir o desconto.”
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A empresa descontará em folha de pagamento o valor da mensalidade sindical, desde que autorizada pelo empregado, recolhendo mensalmente ao sindicato profissional, até o dia 10 do mês subsequente a que se referir o desconto.
Seguro de vida
“As empresas que não possuírem seguro de vida em grupo por sua própria conta com cobertura mínima de 20.000,00 (vinte mil reais) para morte natural, invalidez permanente e morte em decorrência de acidente, pagarão mensalmente, o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base, por empregado abrangido por esta convenção, ao Sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados, constantes da relação mensal encaminhada pela empresa juntamente com a guia de recolhimento.”
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As empresas que não possuírem seguro de vida em grupo por sua própria conta com cobertura mínima de 20.000,00 (vinte mil reais) para morte natural, invalidez permanente e morte em decorrência de acidente, pagarão mensalmente, o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base, por empregado abrangido por esta convenção, ao Sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados, constantes da relação mensal encaminhada pela empresa juntamente com a guia de recolhimento. Parágrafo primeiro: O mencionado seguro do Sindicato deverá oferecer cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para morte natural, invalidez permanente e morte em decorrência de acidente. Parágrafo segundo: Na hipótese de a empresa possuir até cinco empregados abrangidos por esta convenção, deverá proceder a pagamentos trimestrais antecipados, a este título, ao Sindicato Profissional, sem se desobrigar, no entanto, de manter informada a Entidade Sindical obreira sobre alterações de admissão e demissão. Parágrafo terceiro: O seguro estipulado pelo Sindicato Profissional vigerá após 30 (trinta) dias da comunicação de adesão e pagamento do prêmio em guias por este fornecida; disponíveis através do site: www.sintramotos.org.br , com autenticação do recolhimento em conta bancária. A empresa deverá encaminhar, de imediato; mediante admissão, ao Sindicato Profissional, seu empregado para efetivar adesão ao seguro de vida. Ocorrendo o sinistro dentro do mencionado prazo de carência não caberá qualquer responsabilidade ao Sindicato Profissional, bem assim quando da ausência de informação correta por parte das empresas. Parágrafo quarto: Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pelas empresas, neste sentido, ficando as empresas, no entanto, responsável por eventual indenização do seguro de vida no valor acima estipulado, decorrente do não cumprimento do ora estabelecido.
Férias
“Todo pagamento de férias e de 13º salário terá que ser feito mediante cheque nominal ao trabalhador ou mediante depósito em conta bancária indicada pelo empregado (sua ou de algum familiar), sendo vedado o pagamento em dinheiro.”
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Todo pagamento de férias e de 13º salário terá que ser feito mediante cheque nominal ao trabalhador ou mediante depósito em conta bancária indicada pelo empregado (sua ou de algum familiar), sendo vedado o pagamento em dinheiro. § 1º Se o pagamento for realizado por meio de cheque nominal, este deverá ser feito em horário que permita ao trabalhador fazer o saque do valor junto ao banco, no mesmo dia. § 2º As empresas ficam autorizadas, por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, a efetuar o pagamento do 13º salário de forma antecipada, em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da remuneração, juntamente com o salário mensal e reflexos (periculosidade, médias e outros). § 3º O pagamento mensal antecipado do 13º salário deverá estar expressamente registrado no contracheque do empregado, sob rubrica própria, e não poderá implicar em qualquer prejuízo aos demais direitos legais e convencionais. § 4º Para os empregados que não receberem o 13º salário de forma antecipada, permanece a obrigatoriedade de pagamento integral nas datas previstas na legislação vigente.
Estabilidades e garantias
“Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o parto. Aos empregados acidentados no trabalho, é assegurada a estabilidade de 12 (doze) meses, contados da alta do benefício previdenciário.”
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Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o parto. Aos empregados acidentados no trabalho, é assegurada a estabilidade de 12 (doze) meses, contados da alta do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa equivalente a um salário-mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho.”
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Fica estabelecida a multa equivalente a um salário-mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho.