CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001463/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027237/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS FARMACÊUTICOS DO PLANO DA CNPL
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.636.363/0001-42
- SIND DO COM VAREJ DE STO A DA PLATINASindicato patronal · CNPJ 81.163.560/0001-69
Abrangência
Abrangência19 municípios de PR
CategoriaPROFISSIONAL DOS FARMACÊUTICOS DO PLANO DA CNPL
Ver os 19 municípios
- Abatiá/PR
- Carlópolis/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Guapirama/PR
- Ibaiti/PR
- Jaboti/PR
- Japira/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Pinhalão/PR
- Quatiguá/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- São José da Boa Vista/PR
- Siqueira Campos/PR
- Tomazina/PR
- Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS FARMACÊUTICOS DO PLANO DA CNPL , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Carlópolis/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Guapirama/PR, Ibaiti/PR, Jaboti/PR, Japira/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Pinhalão/PR, Quatiguá/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Salto do Itararé/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, São José da Boa Vista/PR, Siqueira Campos/PR, Tomazina/PR e Wenceslau Braz/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso da categoria vigente em 01 de março de 2025, no valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais) será acrescido de 5,00% ( cinco por cento), sendo que o novo valor do piso da categoria passa a ser de R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 44 horas semanais.”
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O piso da categoria vigente em 01 de março de 2025, no valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais) será acrescido de 5,00% ( cinco por cento), sendo que o novo valor do piso da categoria passa a ser de R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 44 horas semanais. Fica assegurado àqueles (as) farmacêuticos (as), cuja remuneração seja superior ao salário normativo, um reajuste na mesma proporcionalidade em que é reajustado o piso da categoria. Parágrafo primeiro: Aos empregados admitidos no período compreendido entre 1º março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com salário superior a R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais), a correção será aplicada proporcionalmente, considerando como índice de reajuste 5,00% ( cinco por cento). Parágrafo segundo: O reajuste salarial havido em março de 2026, será pago junto à folha de pagamento do mês de maio do presente ano com os devidos retroativos. Parágrafo terceiro: Para os farmacêuticos que foram dispensados ou pediram dispensa e fazem jus ao reajuste firmado nesta CCT o pagamento se dará mediante rescisão complementar a ser paga até o dia 08/06/26.
Reajuste salarial
“O piso da categoria vigente em 01 de março de 2025, no valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais) será acrescido de 5,00% ( cinco por cento), sendo que o novo valor do piso da categoria passa a ser de R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 44 horas semanais.”
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O piso da categoria vigente em 01 de março de 2025, no valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais) será acrescido de 5,00% ( cinco por cento), sendo que o novo valor do piso da categoria passa a ser de R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 44 horas semanais. Fica assegurado àqueles (as) farmacêuticos (as), cuja remuneração seja superior ao salário normativo, um reajuste na mesma proporcionalidade em que é reajustado o piso da categoria. Parágrafo primeiro: Aos empregados admitidos no período compreendido entre 1º março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com salário superior a R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais), a correção será aplicada proporcionalmente, considerando como índice de reajuste 5,00% ( cinco por cento). Parágrafo segundo: O reajuste salarial havido em março de 2026, será pago junto à folha de pagamento do mês de maio do presente ano com os devidos retroativos. Parágrafo terceiro: Para os farmacêuticos que foram dispensados ou pediram dispensa e fazem jus ao reajuste firmado nesta CCT o pagamento se dará mediante rescisão complementar a ser paga até o dia 08/06/26.
Prazo para se adequar
“O reajuste salarial havido em março de 2026, será pago junto à folha de pagamento do mês de maio do presente ano com os devidos retroativos.”
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O piso da categoria vigente em 01 de março de 2025, no valor de R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais) será acrescido de 5,00% ( cinco por cento), sendo que o novo valor do piso da categoria passa a ser de R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais) para uma carga horária de 44 horas semanais. Fica assegurado àqueles (as) farmacêuticos (as), cuja remuneração seja superior ao salário normativo, um reajuste na mesma proporcionalidade em que é reajustado o piso da categoria. Parágrafo primeiro: Aos empregados admitidos no período compreendido entre 1º março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com salário superior a R$ 5.282,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais), a correção será aplicada proporcionalmente, considerando como índice de reajuste 5,00% ( cinco por cento). Parágrafo segundo: O reajuste salarial havido em março de 2026, será pago junto à folha de pagamento do mês de maio do presente ano com os devidos retroativos. Parágrafo terceiro: Para os farmacêuticos que foram dispensados ou pediram dispensa e fazem jus ao reajuste firmado nesta CCT o pagamento se dará mediante rescisão complementar a ser paga até o dia 08/06/26.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras laboradas por dia serão pagas com aplicação de adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal, sendo que as demais serão pagas com aplicação de adicional de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas extras laboradas por dia serão pagas com aplicação de adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal, sendo que as demais serão pagas com aplicação de adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Primeiro: as horas extras laboradas nos domingos e feriados serão pagas com aplicação do adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Segundo: Aos farmacêuticos que exercerem suas atividades laborais em domingos e feriados, será devido, além da remuneração das horas trabalhadas com o adicional previsto no Parágrafo Primeiro da presente cláusula, o pagamento de um bônus no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada dia efetivamente laborado, independentemente da quantidade de horas prestadas. Ressalta-se que, caso o empregador não seja contribuinte do Sindicato Patronal, nos termos da cláusula 56ª (quinquagésima sexta) deste instrumento normativo, o valor do referido bônus será majorado para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia trabalhado.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) e terá como base de cálculo o salário base do farmacêutico.”
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O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) e terá como base de cálculo o salário base do farmacêutico. Será devido no trabalho executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte, compreendendo assim 8 horas noturnas, independente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição de acordo com a cláusula 15, § 5° desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior à 01hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno. Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregador gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de hora. Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do art. 73, § 1° da CLT. Parágrafo Terceiro: A hora noturna desde que laborada em regime extraordinário à jornada do empregado deverá ser incluída no Banco de Horas na razão de 1 hora e 27 minutos. Parágrafo Quarto: O adicional noturno será pago quando o labor ocorrer em feriado, mesmo que tenha havido a folga compensatória e nas ausências legais, quando noturno e habitual o labor do empregado.
Banco de horas e compensação
“1 – OBJETO”
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1 – OBJETO As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas através do sistema BANCO DE HORAS, conforme permissivo do parágrafo 2º, do artigo 59 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.601/98 e MP 2.164-41/01 e suas reedições, sem que referido banco de horas intervenha ou abone faltas junto ao CRF/PR. Assim, a compensação pode ocorrer no prazo de vigência do presente instrumento normativo, ou seja, entre 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. 2 – ABRANGÊNCIA O BANCO DE HORAS abrange os empregados que assinarem o termo de adesão ao mesmo, que fará parte integrante do presente acordo, depositado no Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná. 3 – CRÉDITO NO BANCO DE HORAS As horas trabalhadas acima da jornada contratual dos empregados poderão ser creditadas no BANCO DE HORAS. A jornada diária está limitada ao máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo. 4 – DÉBITO NO BANCO DE HORAS A diferença a menor entre a jornada contratual semanal e as horas efetivamente trabalhadas poderá ser debitada no BANCO DE HORAS, com exceção daquelas referentes à faltas e atrasos não justificados. 5 – RESCISÃO CONTRATUAL a hipótese de rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa, o saldo credor do empregado será pago como hora extra, com os adicionais legais. Se, ao contrário, o saldo for devedor, o empregado será remido, não sendo descontadas as horas não compensadas. 6 – TRABALHOS EM DIAS DE DESCANSO Na hipótese de convocação do empregado para o trabalho em dias de descanso semanal ou feriados, o crédito do BANCO DE HORAS será considerado em dobro, desde que as referidas horas não sejam compensadas através de folga no decorrer da semana, ou nos primeiros dias da semana seguinte. 7 – CONVOCAÇÕES DOS EMPREGADOS COM HORAS NEGATIVAS Os empregados com horas negativas, quando convocados para o trabalho, terão obrigação do comparecimento no horário e data determinados, sob pena do desconto das referidas horas, se a ausência for injustificada, não gerando qualquer efeito para o BANCO DE HORAS.
Jornada de trabalho
“Para os farmacêuticos que trabalhem em farmácias que funcionem ininterruptamente por 24 (vinte e quatro) horas, assegura-se a jornada de seis horas.”
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Para os farmacêuticos que trabalhem em farmácias que funcionem ininterruptamente por 24 (vinte e quatro) horas, assegura-se a jornada de seis horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio mensal no valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais).”
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Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio mensal no valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). Tal auxílio poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxílio alimentação e será concedido em vales/tickets. Tal benefício jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se a todas as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT que procedam imediatamente ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Primeiro – As empresas que já concediam benefício similar, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. Parágrafo Segundo – A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenientes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras. Parágrafo Terceiro – O auxílio-alimentação será pago 12 vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 vezes após o afastamento do trabalhador.
Vale-transporte
“Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio mensal no valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). Tal auxílio poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxílio alimentação e será concedido em vales/tickets. Tal benefício jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se a todas as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT que procedam imediatamente ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.”
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Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio mensal no valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). Tal auxílio poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxílio alimentação e será concedido em vales/tickets. Tal benefício jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se a todas as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT que procedam imediatamente ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Primeiro – As empresas que já concediam benefício similar, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. Parágrafo Segundo – A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenientes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras. Parágrafo Terceiro – O auxílio-alimentação será pago 12 vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 vezes após o afastamento do trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de maio de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/06/2026, mediante pagamento via PIX, utilizando a Chave PIX: financeiro@sindifar-pr.org.br .”
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As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de maio de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/06/2026, mediante pagamento via PIX, utilizando a Chave PIX: financeiro@sindifar-pr.org.br . Com a realização do PIX, enviar para o mesmo e-mail financeiro@sindifar-pr.org.br o comprovante, relação dos farmacêuticos da empresa, relação dos farmacêuticos contribuintes da Contribuição Negocial e carta de oposição protocolada por este Sindicato dos farmacêuticos que se opuseram a contribuição. Parágrafo Primeiro – O recolhimento será devido a todos os empregados farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, associados ou não. Este valor se refere à taxa de contribuição negocial aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional. Os empregados admitidos após a data prevista na cláusula anterior e que não sofreram o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão no primeiro mês de contratação. Parágrafo Segundo – Em caso de atraso no desconto ou no repasse dos valores descontados, a empresa pagará uma multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre os valores devidos. Parágrafo Terceiro : As cartas de oposição poderão ser enviadas ao SINDIFAR-PR, EXCLUSIVAMENTE no período de 27/04/2026 à 06/05/2026, através do e-mail protocolos@sindifar-pr.org.br e, na sequência, o farmacêutico deverá encaminhar a carta protocolada pelo SINDIFAR-PR ao respectivo RH ou o print do e-mail respondido pelo SINDIFAR-PR, observando todos os prazos estabelecidos nesta cláusula. A carta de oposição deverá ser escrita a próprio punho, enviada em formato PDF pelo e-mail pessoal do farmacêutico, contendo nome completo, número do registro do CRF/PR, local de trabalho, telefone pessoal de contato, deverá ser anexada uma foto da carteira do CRF no formato PDF e o título do e-mail deverá constar CARTA de OPOSIÇÃO – CCT COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. E-mails e documentos recebidos sem TODAS ESSAS INFORMAÇÕES, SEM A CARTA E DOCUMENTO DO CRF/PR ANEXAS, não serão aceitos e poderão ser respondidos com essas orientações, sem que isso altere qualquer prazo estabelecido nesta CCT.
Seguro de vida
“Morte 100.00 % R$ 27.000,00”
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Os empregadores ficam obrigados a conceder para todos os empregados que mantem vínculos empregatícios durante o prazo de vigência desse instrumento coletivo, seguro de vida em grupo com beneficio mínimo nos seguintes termos: Coberturas e Serviços: % da Cobertura Limite Capital / Valor da Diária Segurado Titular: Morte 100.00 % R$ 27.000,00 Morte Acidental 100.00 % R$ 27.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente 100.00 % R$ 27.000,00 Adaptação de Veículos e Residência por Acidente R$ 1.350,00 Adiantamento por Doença Terminal 50.00 % R$ 13.500,00 (*)Rescisão Contratual e Realocação de Pessoal por morte 10.00 % R$ 2.700,00 SAF Individual Luxo R$ 5.500,00 CESTA BÁSICA CARTÃO 6 x R$ 200,00 (*)Esta cobertura é destinada somente aos segurados com vínculo empregado empregador. Paragrafo primeiro : As empresas ficam obrigadas a comprovar ao SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO PARANÁ , a regularidade do pagamento do seguro de vida em grupo nos termos acima, e nas demais causas quando as entidades assim exigidos. Paragrafo Segundo : Esta cláusula abrange todos os empregados que mantem vinculo empregatícios, por ter cunho social.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da CLT.”
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Art. 144 da CLT. Parágrafo único: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingo, feriados e dias destinados ao descanso ou dia de compensação de repouso semanal. a) Quando a concessão de férias coletivas for superior ao direito adquirido do período aquisitivo do empregado, os dias excedentes serão pagos a título de férias, vedando-se seus descontos posteriores; b) Não será deduzida do período de gozo de férias, a paralisação parcial ou total do trabalho, por motivo de força maior, interrupção contratual, por auxílio previdenciário e as faltas injustificadas que já tiverem desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado); c) Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias, deverá ser complementado o pagamento da diferença no primeiro mês subsequente ao mês de gozo das férias; d) Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, mesmo que com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais; e) No caso de abono que tratam os artigos 143 e 145 da CLT, os dias serão pagos considerando no cálculo da remuneração, a indenização de que trata o art. 7° da Constituição Federal; f) A indenização de que trata o art. 7° da Constituição Federal, será assegurada nas férias a qualquer título; g) O período do gozo das férias será pago de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“É garantido o emprego ao farmacêutico, durante os doze (12) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos.”
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É garantido o emprego ao farmacêutico, durante os doze (12) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a cláusula penal no valor de 20% (vinte por cento) do salário mensal, em favor do empregado, sempre que houver descumprimento por parte do empregador, de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por instrumento normativo violado.”
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Estipula-se a cláusula penal no valor de 20% (vinte por cento) do salário mensal, em favor do empregado, sempre que houver descumprimento por parte do empregador, de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por instrumento normativo violado.