CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001882/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043321/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.636.363/0001-42
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67
Abrangência
Abrangência25 municípios de PR
Categoriafarmacêuticos
Ver os 25 municípios
- Altamira do Paraná/PR
- Araruna/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Boa Esperança/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campo Mourão/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Farol/PR
- Fênix/PR
- Goioerê/PR
- Iretama/PR
- Janiópolis/PR
- Juranda/PR
- Luiziana/PR
- Mamborê/PR
- Moreira Sales/PR
- Nova Cantu/PR
- Peabiru/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quinta do Sol/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Roncador/PR
- Terra Boa/PR
- Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) farmacêuticos , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Terra Boa/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os Pisos salariais da categoria a partir de 01/05/2026 será:”
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Os Pisos salariais da categoria a partir de 01/05/2026 será: a) Jornada de 36 horas semanais: R$3.535,30 (Três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos); b) Jornada de 44 horas semanais: R$4.319,19 (Quatro mil, trezentos e dezenove reais e dezenove centavos) Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste do do piso salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.
Reajuste salarial
“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026.”
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Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador. Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.
Prazo para se adequar
“eventuais valores retroativos referente ao reajuste salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.”
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Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador. Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 44ª e a 50ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).”
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 44ª e a 50ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.”
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O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;”
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As empresas devem evitar a realização de horas extras. Entretanto, quando necessárias, as empresas associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas), mediante as seguintes condições: I - A empresa deverá comunicar formalmente ao Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná a data de início da implementação do Banco de Horas; II - O sistema permitirá a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de forma simples; III - O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027; IV - Ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de adicional de horas extras desta CCT. Havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples. Parágrafo Primeiro – A comunicação ao Sindicato Obreiro deverá ser protocolada e conter expressamente a data de início da aplicação do Banco de Horas, respeitadas todas as normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo – a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula Décima Segunda desta CCT b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual. No momento da homologação, o empregador deverá apresentar ao Sindicato Obreiro os espelhos de ponto do período. Parágrafo Terceiro – A empresa manterá controle atualizado do registro de frequência e do saldo de horas de cada empregado, fornecendo estas informações sempre que solicitadas pelo trabalhador. Parágrafo Quarto – O direito de utilização do Banco de Horas é exclusivo das empresas que: 1- Sejam associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR - Devidamente comprovado por Declaração; 2- Estejam com suas obrigações sindicais em dia, comprovando o adimplemento da contribuição associativa e da taxa de reversão patronal; 3- Estejam em situação regular com suas obrigações junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviço de Saúde de Campo Mourão e Região. Parágrafo Quinto – As horas trabalhadas em feriados não poderão ser incluídas no Banco de Horas para compensação, devendo ser remuneradas em dobro, conforme estabelecido nesta CCT.
Jornada de trabalho
“Em decorrência da peculiaridade das atividades desenvolvidas pela categoria abrangida por esta CCT, e, tendo em vista os setores que atualmente fazem turnos contínuos, fica pactuado para todas as empresas, sem a necessidade de acordo individual de compensação, e desde que respeitado o limite de 220 horas mensais, a adoção das seguintes jornadas:”
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Em decorrência da peculiaridade das atividades desenvolvidas pela categoria abrangida por esta CCT, e, tendo em vista os setores que atualmente fazem turnos contínuos, fica pactuado para todas as empresas, sem a necessidade de acordo individual de compensação, e desde que respeitado o limite de 220 horas mensais, a adoção das seguintes jornadas: a) Jornada de trabalho de 12x36 horas (doze horas de trabalho com folga nas trinta e seis horas seguintes), para o período noturno ou diurno; b) Jornada de trabalho de 6x12 horas, isto é, de 6 (seis) horas diárias, com um plantão de 12 (doze) horas na semana, em qualquer dia. Fica também ajustado que, as eventuais folgas alternadas em sábado ou domingo que repouso semanal aconteça no oitavo dia, atende interesse da categoria profissional, pois faculta o duplo vínculo. c) Jornada de trabalho de 08h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, para compensação daquelas horas de sábados, ressalvando-se o direito daqueles empregados contratados para jornada de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira. Parágrafo Primeiro: Nas jornadas acima, decorrentes das peculiaridades do setor de saúde, encontram-se implícita a compensação de horário, não se cogitando a incidência de horas extras. Parágrafo Segundo: No sistema de 12x36 horas, já se encontram concedidos os repousos semanais remunerados. Parágrafo Terceiro: Fica convencionado que as empresas não remunerarão as horas trabalhadas em feriados nacionais, estaduais e municipais, inclusive daqueles feriados que coincidirem com o repouso, nas jornadas 12X36. Nos outros sistemas de compensação de jornada, quando concedido o repouso correspondente em até 30 dias corridos, igualmente não será devido o pagamento pelo labor em tais dias. Parágrafo Quarto - Fica assegurado que o trabalho nos feriados é de comparecimento obrigatório pelos membros da categoria que estiverem na escala de trabalho prevista e divulgada mensalmente pelas unidades. Parágrafo Quinto: Considerando que no trabalho noturno o empregado fica impossibilitado de sair do local de trabalho em face da ausência de transporte coletivo público, fica pactuado que as empresas permitirão que os empregados permaneçam durante o intervalo de uma hora de descanso, sem acréscimo na sua jornada de trabalho, para o turno de 12x36 , no refeitório ou local destinado para descanso, sem que esta permanência caracterize horas extras, salvo se existente trabalho durante este intervalo. Parágrafo Sexto: Para as jornadas de seis horas terão os empregados um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos e, para aquelas jornadas superiores a 06 (seis) horas, fruirão de uma hora no mínimo para intervalo. Tais intervalos serão anotados nos cartões-ponto, exceto os quinze minutos para lanche. O trabalhador que não fruir o intervalo de 01 (uma) hora, deverá comunicar por escrito o Departamento Pessoal da Empresa sua omissão. Ao assinar o cartão-ponto, o empregado, sem realizar qualquer ressalva quanto à fruição do intervalo de uma hora, tem-se que este foi fruído. O empregado terá no máximo 10 (dez) dias úteis para assinar o cartão-ponto após o encerramento deste. Parágrafo Sétimo : A pausa de 15 minutos exigida para as jornadas de até 06 horas diárias será computado dentro da jornada de trabalho, não se exigindo anotação no controle de jornada adotado pela empresa, conforme regra do parágrafo quinto deste artigo. Parágrafo Oitavo: Ocorrendo necessidade imperiosa ou para conclusão inadiável da atividade hospitalar, inclusive a resultante da ausência do profissional para dar continuidade ao serviço inadiável e, também, em casos de urgência/emergência na passagem de plantão e educação continuada, a duração diária do trabalho do empregado poderá exceder o limite convencionado, nos termos do artigo 61, da CLT, com a redação da Lei 13467/2017. Os excessos, podem ser exigidos independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a compensação das horas excedentes. A compensação não implica em nulidade de banco de horas ou outro acordo de compensação, nos termos do artigo 611 “a” inciso I e II da CLT. Tal clausula, também é aplicável a jornada 12/36 , Parágrafo Nono : Em atenção ao interesse da categoria profissional, fica autorizado a troca de 2 (dois) plantões por trimestre, para a jornada 12X36.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio alimentação mensal a partir de 01/05/2026 no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais).”
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Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio alimentação mensal a partir de 01/05/2026 no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais). Tal auxílio poderá receber as denominações de vale-alimentação, vale-refeição ou auxílio-alimentação e será concedido em dinheiro ou em vales/ticket, juntamente com o salário mensal, nas férias, nas licenças maternidade e/ou médica e nas rescisões de contrato. Parágrafo Primeiro : Quando for concedida licença aos funcionários, os mesmos somente terão direito do recebimento da cesta básica nos primeiros 04 (quatro) meses. Após referido prazo, tal direito será concedido novamente quando do retorno ao trabalho. Parágrafo Segundo : Tal benefício jamais será concedido como “salário in natura” e não integrará no salário em hipótese alguma. Parágrafo Terceiro : Não será decrescido do auxílio alimentação atestados. Parágrafo Quarto : As faltas injustificadas serão objeto de desconto do auxílio alimentação. Parágrafo Quinto : O presente benefício será pago de forma proporcional na admissão, rescisão e em caso de faltas injustificadas, considerando-se para tanto seu valor dia à ordem de R$ 18,00 ao dia).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de julho de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná”
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As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de julho de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/08/2026, mediante pagamento via PIX, utilizando a Chave PIX: financeiro@sindifar-pr.org.br. Com a realização do PIX, enviar para o mesmo e-mail financeiro@sindifar-pr.org.br o comprovante, relação dos farmacêuticos da empresa, relação dos farmacêuticos contribuintes da Contribuição Negocial e carta de oposição protocolada por este Sindicato dos farmacêuticos que se opuseram a contribuição. Parágrafo Primeiro – O recolhimento será devido a todos os empregados farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, associados ou não. Este valor se refere à taxa de contribuição negocial aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional. Os empregados admitidos após a data prevista na cláusula anterior e que não sofreram o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão no primeiro mês de contratação. Parágrafo Segundo – Em caso de atraso no desconto ou no repasse dos valores descontados, a empresa pagará uma multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre os valores devidos. Parágrafo Terceiro: As cartas de oposição poderão ser enviadas ao SINDIFAR-PR, EXCLUSIVAMENTE no período de 20/07/2026 à 30/07/2026, através do e-mail protocolos@sindifar-pr.org.br e, na sequência, o farmacêutico deverá encaminhar a carta protocolada pelo SINDIFAR-PR ao respectivo RH ou o print do e-mail respondido pelo SINDIFAR-PR, observando todos os prazos estabelecidos nesta cláusula. A carta de oposição deverá ser escrita a próprio punho, enviada em formato PDF pelo e-mail pessoal do farmacêutico, contendo nome completo, número do registro do CRF/PR, local de trabalho, telefone pessoal de contato, deverá ser anexada uma foto da carteira do CRF no formato PDF e o título do e-mail deverá constar CARTA de OPOSIÇÃO – CCT HOSPITAIS CAMPO MOURÃO. E-mails e documentos recebidos sem TODAS ESSAS INFORMAÇÕES, SEM A CARTA E DOCUMENTO DO CRF/PR ANEXAS, não serão aceitos e poderão ser respondidos com essas orientações, sem que isso altere qualquer prazo estabelecido nesta CCT.
Férias
“O empregado que contar com menos de 12 (doze) meses de trabalhos na empresa, em caso de rescisão contratual, por sua vontade, fará jus, ao recebimento de férias proporcionais mais um terço.”
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O empregado que contar com menos de 12 (doze) meses de trabalhos na empresa, em caso de rescisão contratual, por sua vontade, fará jus, ao recebimento de férias proporcionais mais um terço.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade no emprego, a todos os funcionários, por 30 dias dias que antecede a data base da convenção coletiva de trabalho de 01/04/2026 a 30/04/2026.”
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Fica garantida a estabilidade no emprego, a todos os funcionários, por 30 dias dias que antecede a data base da convenção coletiva de trabalho de 01/04/2026 a 30/04/2026. Parágrafo Único: Fica garantido ao empregado o direito de renunciar a esta estabilidade desde que manifeste expressamente tal vontade e submeta à chancela Sindical.
Multa por descumprimento
“o empregador fica sujeito à multa no valor equivalente ao piso salarial respectivo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa no valor equivalente ao piso salarial respectivo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada.