CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Farmacêuticos
Curitiba/PR, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Farmaceuticos no Estado do Parana (CNPJ 77.636.363/0001-42), de Curitiba/PR, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001882/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043321/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.636.363/0001-42
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência25 municípios de PR

Categoriafarmacêuticos

Ver os 25 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Araruna/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Farol/PR
  • Fênix/PR
  • Goioerê/PR
  • Iretama/PR
  • Janiópolis/PR
  • Juranda/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Peabiru/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Roncador/PR
  • Terra Boa/PR
  • Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) farmacêuticos , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Terra Boa/PR e Ubiratã/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.725
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os Pisos salariais da categoria a partir de 01/05/2026 será:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.884
Ver a cláusula inteira
Os Pisos salariais da categoria a partir de 01/05/2026 será:
a) Jornada de 36 horas semanais: R$3.535,30 (Três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);
b) Jornada de 44 horas semanais: R$4.319,19 (Quatro mil, trezentos e dezenove reais e dezenove centavos)
Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste do do piso salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.885
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Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.

Prazo para se adequar

“eventuais valores retroativos referente ao reajuste salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.885
Ver a cláusula inteira
Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste salarial, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.

Horas extras

“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 44ª e a 50ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.891
Ver a cláusula inteira
O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 44ª e a 50ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.892
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.058
Ver a cláusula inteira
As empresas devem evitar a realização de horas extras. Entretanto, quando necessárias, as empresas associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas), mediante as seguintes condições:
I - A empresa deverá comunicar formalmente ao Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná a data de início da implementação do Banco de Horas;
II - O sistema permitirá a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de forma simples;
III - O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;
IV - Ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de adicional de horas extras desta CCT. Havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Primeiro – A comunicação ao Sindicato Obreiro deverá ser protocolada e conter expressamente a data de início da aplicação do Banco de Horas, respeitadas todas as normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo – a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula Décima Segunda desta CCT b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual. No momento da homologação, o empregador deverá apresentar ao Sindicato Obreiro os espelhos de ponto do período.
Parágrafo Terceiro – A empresa manterá controle atualizado do registro de frequência e do saldo de horas de cada empregado, fornecendo estas informações sempre que solicitadas pelo trabalhador.
Parágrafo Quarto – O direito de utilização do Banco de Horas é exclusivo das empresas que:
1- Sejam associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR - Devidamente comprovado por Declaração;
2- Estejam com suas obrigações sindicais em dia, comprovando o adimplemento da contribuição associativa e da taxa de reversão patronal;
3- Estejam em situação regular com suas obrigações junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviço de Saúde de Campo Mourão e Região.
Parágrafo Quinto – As horas trabalhadas em feriados não poderão ser incluídas no Banco de Horas para compensação, devendo ser remuneradas em dobro, conforme estabelecido nesta CCT.

Jornada de trabalho

“Em decorrência da peculiaridade das atividades desenvolvidas pela categoria abrangida por esta CCT, e, tendo em vista os setores que atualmente fazem turnos contínuos, fica pactuado para todas as empresas, sem a necessidade de acordo individual de compensação, e desde que respeitado o limite de 220 horas mensais, a adoção das seguintes jornadas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.053
Ver a cláusula inteira
Em decorrência da peculiaridade das atividades desenvolvidas pela categoria abrangida por esta CCT, e, tendo em vista os setores que atualmente fazem turnos contínuos, fica pactuado para todas as empresas, sem a necessidade de acordo individual de compensação, e desde que respeitado o limite de 220 horas mensais, a adoção das seguintes jornadas:
a) Jornada de trabalho de 12x36 horas (doze horas de trabalho com folga nas trinta e seis horas seguintes), para o período noturno ou diurno;
b) Jornada de trabalho de 6x12 horas, isto é, de 6 (seis) horas diárias, com um plantão de 12 (doze) horas na semana, em qualquer dia. Fica também ajustado que, as eventuais folgas alternadas em sábado ou domingo que repouso semanal aconteça no oitavo dia, atende interesse da categoria profissional, pois faculta o duplo vínculo.
c) Jornada de trabalho de 08h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, para compensação daquelas horas de sábados, ressalvando-se o direito daqueles empregados contratados para jornada de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas acima, decorrentes das peculiaridades do setor de saúde, encontram-se implícita a compensação de horário, não se cogitando a incidência de horas extras.
Parágrafo Segundo: No sistema de 12x36 horas, já se encontram concedidos os repousos semanais remunerados.
Parágrafo Terceiro: Fica convencionado que as empresas não remunerarão as horas trabalhadas em feriados nacionais, estaduais e municipais, inclusive daqueles feriados que coincidirem com o repouso, nas jornadas 12X36. Nos outros sistemas de compensação de jornada, quando concedido o repouso correspondente em até 30 dias corridos, igualmente não será devido o pagamento pelo labor em tais dias.
Parágrafo Quarto - Fica assegurado que o trabalho nos feriados é de comparecimento obrigatório pelos membros da categoria que estiverem na escala de trabalho prevista e divulgada mensalmente pelas unidades.
Parágrafo Quinto: Considerando que no trabalho noturno o empregado fica impossibilitado de sair do local de trabalho em face da ausência de transporte coletivo público, fica pactuado que as empresas permitirão que os empregados permaneçam durante o intervalo de uma hora de descanso, sem acréscimo na sua jornada de trabalho, para o turno de 12x36 , no refeitório ou local destinado para descanso, sem que esta permanência caracterize horas extras, salvo se existente trabalho durante este intervalo.
Parágrafo Sexto: Para as jornadas de seis horas terão os empregados um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos e, para aquelas jornadas superiores a 06 (seis) horas, fruirão de uma hora no mínimo para intervalo. Tais intervalos serão anotados nos cartões-ponto, exceto os quinze minutos para lanche. O trabalhador que não fruir o intervalo de 01 (uma) hora, deverá comunicar por escrito o Departamento Pessoal da Empresa sua omissão. Ao assinar o cartão-ponto, o empregado, sem realizar qualquer ressalva quanto à fruição do intervalo de uma hora, tem-se que este foi fruído. O empregado terá no máximo 10 (dez) dias úteis para assinar o cartão-ponto após o encerramento deste.
Parágrafo Sétimo : A pausa de 15 minutos exigida para as jornadas de até 06 horas diárias será computado dentro da jornada de trabalho, não se exigindo anotação no controle de jornada adotado pela empresa, conforme regra do parágrafo quinto deste artigo.
Parágrafo Oitavo: Ocorrendo necessidade imperiosa ou para conclusão inadiável da atividade hospitalar, inclusive a resultante da ausência do profissional para dar continuidade ao serviço inadiável e, também, em casos de urgência/emergência na passagem de plantão e educação continuada, a duração diária do trabalho do empregado poderá exceder o limite convencionado, nos termos do artigo 61, da CLT, com a redação da Lei 13467/2017. Os excessos, podem ser exigidos independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a compensação das horas excedentes. A compensação não implica em nulidade de banco de horas ou outro acordo de compensação, nos termos do artigo 611 “a” inciso I e II da CLT. Tal clausula, também é aplicável a jornada 12/36 ,
Parágrafo Nono : Em atenção ao interesse da categoria profissional, fica autorizado a troca de 2 (dois) plantões por trimestre, para a jornada 12X36.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio alimentação mensal a partir de 01/05/2026 no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.965
Ver a cláusula inteira
Será concedido a todos os farmacêuticos um auxílio alimentação mensal a partir de 01/05/2026 no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais). Tal auxílio poderá receber as denominações de vale-alimentação, vale-refeição ou auxílio-alimentação e será concedido em dinheiro ou em vales/ticket, juntamente com o salário mensal, nas férias, nas licenças maternidade e/ou médica e nas rescisões de contrato.
Parágrafo Primeiro : Quando for concedida licença aos funcionários, os mesmos somente terão direito do recebimento da cesta básica nos primeiros 04 (quatro) meses. Após referido prazo, tal direito será concedido novamente quando do retorno ao trabalho.
Parágrafo Segundo : Tal benefício jamais será concedido como “salário in natura” e não integrará no salário em hipótese alguma.
Parágrafo Terceiro : Não será decrescido do auxílio alimentação atestados.
Parágrafo Quarto : As faltas injustificadas serão objeto de desconto do auxílio alimentação.
Parágrafo Quinto : O presente benefício será pago de forma proporcional na admissão, rescisão e em caso de faltas injustificadas, considerando-se para tanto seu valor dia à ordem de R$ 18,00 ao dia).

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de julho de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS FARMACÊUTICOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.352
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de julho de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/08/2026, mediante pagamento via PIX, utilizando a Chave PIX: financeiro@sindifar-pr.org.br. Com a realização do PIX, enviar para o mesmo e-mail financeiro@sindifar-pr.org.br o comprovante, relação dos farmacêuticos da empresa, relação dos farmacêuticos contribuintes da Contribuição Negocial e carta de oposição protocolada por este Sindicato dos farmacêuticos que se opuseram a contribuição.
Parágrafo Primeiro – O recolhimento será devido a todos os empregados farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, associados ou não. Este valor se refere à taxa de contribuição negocial aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional. Os empregados admitidos após a data prevista na cláusula anterior e que não sofreram o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão no primeiro mês de contratação.
Parágrafo Segundo – Em caso de atraso no desconto ou no repasse dos valores descontados, a empresa pagará uma multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre os valores devidos.
Parágrafo Terceiro: As cartas de oposição poderão ser enviadas ao SINDIFAR-PR, EXCLUSIVAMENTE no período de 20/07/2026 à 30/07/2026, através do e-mail protocolos@sindifar-pr.org.br e, na sequência, o farmacêutico deverá encaminhar a carta protocolada pelo SINDIFAR-PR ao respectivo RH ou o print do e-mail respondido pelo SINDIFAR-PR, observando todos os prazos estabelecidos nesta cláusula. A carta de oposição deverá ser escrita a próprio punho, enviada em formato PDF pelo e-mail pessoal do farmacêutico, contendo nome completo, número do registro do CRF/PR, local de trabalho, telefone pessoal de contato, deverá ser anexada uma foto da carteira do CRF no formato PDF e o título do e-mail deverá constar CARTA de OPOSIÇÃO – CCT HOSPITAIS CAMPO MOURÃO. E-mails e documentos recebidos sem TODAS ESSAS INFORMAÇÕES, SEM A CARTA E DOCUMENTO DO CRF/PR ANEXAS, não serão aceitos e poderão ser respondidos com essas orientações, sem que isso altere qualquer prazo estabelecido nesta CCT.

Férias

“O empregado que contar com menos de 12 (doze) meses de trabalhos na empresa, em caso de rescisão contratual, por sua vontade, fará jus, ao recebimento de férias proporcionais mais um terço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.059
Ver a cláusula inteira
O empregado que contar com menos de 12 (doze) meses de trabalhos na empresa, em caso de rescisão contratual, por sua vontade, fará jus, ao recebimento de férias proporcionais mais um terço.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade no emprego, a todos os funcionários, por 30 dias dias que antecede a data base da convenção coletiva de trabalho de 01/04/2026 a 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 394.975
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade no emprego, a todos os funcionários, por 30 dias dias que antecede a data base da convenção coletiva de trabalho de 01/04/2026 a 30/04/2026.
Parágrafo Único: Fica garantido ao empregado o direito de renunciar a esta estabilidade desde que manifeste expressamente tal vontade e submeta à chancela Sindical.

Multa por descumprimento

“o empregador fica sujeito à multa no valor equivalente ao piso salarial respectivo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001882/2026 (solicitação MR043321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 395.354
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa no valor equivalente ao piso salarial respectivo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação verificada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001889/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037262/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.636.363/0001-42
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

Categoriafarmacêuticos

Ver os 28 municípios
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Colorado/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) farmacêuticos , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Esperança/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.724
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria dos farmacêuticos, a partir de 01/05/2026 para uma jornada de 44 horas semanais, é de R$ 4.063,35.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.726
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O piso salarial da categoria dos farmacêuticos, a partir de 01/05/2026 para uma jornada de 44 horas semanais, é de R$ 4.063,35. (Quatro mil, sessenta e três reais e trinta e cinco centavos)
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão ser realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.

Reajuste salarial

“Os farmacêuticos que recebem acima do piso, estabelecido na clausula 3, desta CCT, os salários serão reajustados com o índice de 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), a partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.727
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Os farmacêuticos que recebem acima do piso, estabelecido na clausula 3, desta CCT, os salários serão reajustados com o índice de 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), a partir de 01/05/2026.
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente aos reajustes, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho , para os empregadores que ainda não o fizeram.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 31/04/2026, respeitando-se o piso salarial da função, em face do princípio da isonomia salarial fundamentado no artigo 461 CLT. Fica vedado o pagamento proporcional do índice do caput para os admitidos a partir de 01/05/2026.

Prazo para se adequar

“eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão ser realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.726
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria dos farmacêuticos, a partir de 01/05/2026 para uma jornada de 44 horas semanais, é de R$ 4.063,35. (Quatro mil, sessenta e três reais e trinta e cinco centavos)
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso, deverão ser realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento ) para as que excederem este número”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.813
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento ) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação.
Parágrafo Único: Após a segunda hora extra de cada dia será fornecido ao trabalhador lanche gratuitamente.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.814
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O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de horas.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 403.253
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Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que:
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva;
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de adicional de horas extras dessa cct.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Sétimo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Oitavo: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Nono : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Primeiro : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Segundo : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” desta cláusulas quando se verificar tal condição.

Jornada de trabalho

“A realização de horas extras na presente jornada é admitida excepcionalmente em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão, neste último caso limitado a 30 minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA EM 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.971
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A realização de horas extras na presente jornada é admitida excepcionalmente em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão, neste último caso limitado a 30 minutos.
Parágrafo Primeiro : A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime.
Parágrafo Segundo: Fica ajustado entre as partes, que na jornada 12X36, poderá ser prorrogado a jornada semanal, desde que o computo das horas mensais não ultrapasse a carga horaria legal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos abrangidos pelo presente CCT fornecerão refeições gratuitas a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12x36 e nos plantões de 12 horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.818
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Os estabelecimentos abrangidos pelo presente CCT fornecerão refeições gratuitas a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12x36 e nos plantões de 12 horas, cujo benefício não integrará a remuneração do trabalhador.
Parágrafo Único: O lanche deverá consistir de, no mínimo, leite, café, pão com margarina ou outro complemento e será ofertado aos empregados em jornadas de seis horas ou mais. O almoço e ou jantar deverá ser de boa qualidade. Tais utilidades não terão natureza salarial.

Vale-transporte

“nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.819
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês.
Parágrafo Segundo : Faculta-se ao empregador o controle junto a empresa de transporte coletivo e, caso apresente saldo de vale-transporte, por não utilização pelo trabalhador, pode o empregador realizar o pagamento apenas dos vales necessários para complemento mensal. Caso o valor da carga seja inferior ao desconto de 6%, desconta-se apenas o valor da carga.

Contribuições ao sindicato

“As empresas pagarão a Contribuição Associativa 2026, nos termos fixados pelo Conselho de Representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná – FEHOSPAR, como segue na tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - EMPREGADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.972
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As empresas pagarão a Contribuição Associativa 2026, nos termos fixados pelo Conselho de Representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná – FEHOSPAR, como segue na tabela abaixo:
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026
ENQUADRAMENTO
VALOR ANUAL DA CONTRIBUIÇÃO
NÚMERO DE PARCELAS
VALOR DE CADA PARCELA
VALOR PARA PAGTO À VISTA ATÉ 31/01/2026 COM 5% DE DESCONTO
Hospitais até 09 leitos
R$ 9.169,00
12
R$ 764,08
R$ 8.710,55
Hospitais de 10 até 49 leitos
R$ 12.226,00
12
R$ 1.018,83
R$ 11.614,70
Hospitais de 50 até 99 leitos
R$ 15.281,00
12
R$ 1.273,42
R$ 14.516,95
Hospitais de 100 até 149 leitos
R$ 18.338,00
12
R$ 1.528,17
R$ 17.421,10
Hospitais acima de 149 leitos
R$ 22.922,00
12
R$ 1.910,17
R$ 21.775,90
Demais Estabelecimentos de Saúde até 03 empregados
R$ 1.112,00
12
R$ 92,67
R$ 1.056,40
Demais Estabelecimentos de Saúde de 04 até 10 empregados
R$ 2.675,00
12
R$ 222,92
R$ 2.541,25
Demais Estabelecimentos de Saúde de 11 até 20 empregados
R$ 4.203,00
12
R$ 350,25
R$ 3.992,85
Demais Estabelecimentos de Saúde de 21 até 30 empregados
R$ 6.114,00
12
R$ 509,50
R$ 5.508,30
Demais Estabelecimentos de Saúde de 31 até 100 empregados
R$ 9.169,00
12
R$ 764,08
R$ 8.710,55
Demais Estabelecimentos de Saúde acima de 100 empregados
R$ 12.226,00
12
R$ 1.018,83
R$ 11.614,70
Observação: Clínicas com leitos equivalem a hospitais.
*Vide Paragrafo Terceiro
Parágrafo Primeiro: O pagamento deverá ser realizado através de Boleto Bancário emitido pela FEHOSPAR, devendo ser preenchido conforme enquadramento da empresa.
Parágrafo Segundo: O Sindicato Patronal e/ou FEHOSPAR poderão realizar a cobrança judicial dos inadimplentes relativamente aos valores disciplinados.
Parágrafo Terceiro: A presente contribuição se inicia no mês de janeiro de 2026, com termino em dezembro de 2026. A partir de janeiro de 2027, as empresas serão comunicadas sobre eventual novo valor, bem como o recebimento de boletos para o pagamento.

Seguro de vida

“O custeio do Benefício assistencial “FUNDO FUNERAL” será de responsabilidade integral dos empregadores, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNDO FUNERAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 402.969
Ver a cláusula inteira
Instituído por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, o FUNDO FUNERAL é um benefício assistencial criado pelas entidades sindicais signatárias, e de responsabilidade do Sindicato Patronal (SHESSMAR), destinado a todos os trabalhadores membros da categoria subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho. Este benefício é custeado mensalmente pelos Empregadores e a indenização em caso dos eventos objeto de cobertura será paga pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Maringá e Região – SHESSMAR, entidade responsável pela gestão, arrecadação e administração de tal benefício, instituído nos termos do regulamento próprio anexo aprovado em Assembleia Geral da Categoria.
Parágrafo Primeiro: Todos os EMPREGADORES abrangidos pela presente CCT arcarão, compulsoriamente, com o custeio mensal em favor de todos os seus empregados membros da categoria , independente da modalidade de contratação, junto ao SHESSMAR. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante depósito bancário identificado no Banco 084 Uniprime agencia 002, c/c 43261-0, ou através de boleto bancário (despesas bancarias por conta do pagador) solicitado diretamente no e-mail sindicato.contato@wnet.com.br .
Parágrafo Segundo: O custeio do Benefício assistencial “FUNDO FUNERAL” será de responsabilidade integral dos empregadores, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.
Parágrafo Terceiro: Os valores dos benefícios do Fundo Funeral são:
I – R$6.000,00 (seis mil reais) para morte do funcionário, pagos em conformidade com o artigo 3º, do Regulamento do Fundo Funeral do Shessmar;
II – R$3.000,00 (três mil reais) em caso falecimento do cônjuge ou convivente do funcionário e filhos solteiros menore de 21 anos, pagos em conformidade com o artigo 3º,do Regulamento do Fundo Funeral do Shessmar;
III – Valor limite de até R$3.000,00 (três mil reais) de reembolso de despesas funerais por morte de funcionário, seu cônjuge e filhos menores de 21 anos, devidamente comprovados por meio de notas fiscais.
Parágrafo Quarto : Este benefício é CUMULATIVO COM OUTROS SIMILARES (SEGURO DE VIDA OU ASSISTÊNCIA FUNERAL) QUE JÁ ESTÃO CONSTITUÍDOS NA CATEGORI A, ou seja, mesmo que o Empregador ou empregado (a) tenha contratado um seguro de vida ou similar, deverá o empregador efetuar o pagamento do benefício assistencial “FUNDO FUNERAL” uma vez que tal benefício é compulsório.
Parágrafo Quinto: O Benefício assistencial “FUNDO FUNERAL” é extensivo a todos integrantes da categoria, inclusive trabalhadores afastados exclusivamente por: auxilio doença, maternidade, acidente do trabalho, doença equiparadas a acidente do trabalho, neste caso a empresa deverá comprovar mensalmente o recolhimento referente os trabalhadores afastados.
Parágrafo Sexto: Tal auxílio terá uma carência inicial de 30 (trinta) dias para novos integrantes da categoria contados da data do efetivo pagamento da primeira mensalidade.
Parágrafo Sétimo: A cobertura do benefício assistencial “FUNDO FUNERAL”, perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na categoria abrangida pela presente CCT e durante a sua vigência, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual.
Parágrafo Oitavo: Ocorrendo o óbito do(a) empregado(a) e não tendo o empregador efetuado o pagamento descrito no Parágrafo 1º, desta cláusula, ficará o mesmo obrigado a pagar a INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO prevista no parágrafo 3º desta clausula. O pagamento da referida Indenização, não exime o empregador do pagamento das parcelas em atraso junto ao SHESSMAR, podendo o Sindicato patronal inclusive pleiteá-las em vias judiciais em caso de inadimplência.
Parágrafo Nono : O não pagamento pelo empregador da contrapartida prevista no “parágrafo 1º”, desta clausula até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ensejara além do valor principal devido, multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês até o efetivo pagamento, em favor do SHESSMAR.
Parágrafo Décimo: Quando da ocorrência do óbito do(a) empregado(a) o empregador ou beneficiários, deverão comunicar formalmente o Sindicato Patronal, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência. Esgotado o período de 90 (noventa) dias sem a devida comunicação pelos beneficiários descairá o direito de recebimento.
Parágrafo Décimo Primeiro : Para recebimento da INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÓBITO do benefício assistencial “FUNDO FUNERAL”, os beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos: DO(A) EMPREGADO(A) FALECIDO(A): Certidão de óbito; Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo a página com a foto, a qualificação civil, o último contrato de trabalho vigente na categoria e a página seguinte em branco; Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS contendo a relação de dependentes ou Declaração de Inexistência de Dependentes Habilitados a Pensão por Morte; DO REQUERENTE: Cópia do Documento de Identidade – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Cópia do CPF; Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento ou documento equivalente (Comprovação de união estável) quando da ocorrência; Cópia do Comprovante de Residência.
Parágrafo Décimo Segundo: O benefício assistencial “FUNDO FUNERAL”, não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.
Parágrafo Décimo Terceiro : Os valores alusivos ao benefício serão pagos de acordo com as seguintes tabelas:
Tabela para Associados ao SHESSMAR
Número de Funcionários
Valor mensal por funcionário
01
R$32,00
02-05
R$19,00
06-10
R$16,00
11-19
R$ 9,50
20 em diante
R$ 3,50
Tabela para NÃO Associados ao SHESSMAR
Número de Funcionários
Valor mensal por funcionário
01
R$40,00
02-05
R$25,00
06-10
R$20,00
11-19
R$15,00
20 em diante
R$ 10,00

Férias

“A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos. No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 403.346
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos. No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir 30 (trinta) dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais.
Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais.
Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT.
Parágrafo Quarto : Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 403.244
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001889/2026 (solicitação MR037262/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 403.450
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou mesmo quando postular via seu corpo jurídico parcelas ou valores disciplinados ou contrários às cláusulas e condições aqui normatizadas, fica sujeito à cláusula penal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por ação.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001890/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037209/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.636.363/0001-42
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência11 municípios de PR

Categoriafarmacêuticos

Ver os 11 municípios
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Guaporema/PR
  • Indianópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jussara/PR
  • Rondon/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tapejara/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) farmacêuticos , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Rondon/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR e Tuneiras do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.856
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria, para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/05/2026 é de R$4.184,04 (Quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.858
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria, para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/05/2026 é de R$4.184,04 (Quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quatro centavos)
Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste do do piso salarial, deverão ser realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.859
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Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente aos reajustes, deverão ser realizado na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho , para os empregadores que ainda não o fizeram.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.

Prazo para se adequar

“Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste do do piso salarial, deverão ser realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.858
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria, para uma jornada de 44 horas semanais, a partir de 01/05/2026 é de R$4.184,04 (Quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quatro centavos)
Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao reajuste do do piso salarial, deverão ser realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para os empregadores que ainda não o fizeram.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento ) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.042
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento ) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação.
Parágrafo Único: Após a segunda hora extra de cada dia será fornecido ao trabalhador lanche gratuitamente.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 38% (trinta e oito por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.044
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é de 38% (trinta e oito por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte, compreendendo assim 8 horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição de acordo com a cláusula 37 (Jornada de trabalho) § 5º desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01 hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar licença prêmio, gala ou luto, na concessão na compensação por banco de horas.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.047
Ver a cláusula inteira
Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva.
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de horas extras desta CCT.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” destas cláusulas quando se verificar tal condição.

Jornada de trabalho

“A realização de horas extras na presente jornada é admitida excepcionalmente em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão, neste último caso limitado a 30 minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA EM 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.045
Ver a cláusula inteira
A realização de horas extras na presente jornada é admitida excepcionalmente em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão, neste último caso limitado a 30 minutos.
Parágrafo Primeiro : A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime.
Parágrafo Segundo: Fica ajustado entre as partes, que na jornada 12X36, poderá ser prorrogado a jornada semanal, desde que o computo das horas mensais não ultrapasse a carga horaria legal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas, cujo benefício, não integrará a remuneração do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.161
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas, cujo benefício, não integrará a remuneração do empregado. As empresas, sempre que possível, deverão dar prioridade às refeições.
Parágrafo Único : Nas demais jornadas fornecerão lanche que deverá consistir de, no mínimo, leite, café, pão com margarina ou outro complemento.

Vale-transporte

“As empresas concederão vale transporte a seus empregados, atendidos os requisitos da Lei 7.619/83, para a sua concessão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.162
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão vale transporte a seus empregados, atendidos os requisitos da Lei 7.619/83, para a sua concessão.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de julho de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/08/2026, mediante pagamento via PIX, utilizando a Chave PIX: financeiro@sindifar-pr.org.br.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS FARMACÊUTICOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.553
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de julho de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/08/2026, mediante pagamento via PIX, utilizando a Chave PIX: financeiro@sindifar-pr.org.br. Com a realização do PIX, enviar para o mesmo e-mail financeiro@sindifar-pr.org.br o comprovante, relação dos farmacêuticos da empresa, relação dos farmacêuticos contribuintes da Contribuição Negocial e carta de oposição protocolada por este Sindicato dos farmacêuticos que se opuseram a contribuição.
Parágrafo Primeiro – O recolhimento será devido a todos os empregados farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, associados ou não. Este valor se refere à taxa de contribuição negocial aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional. Os empregados admitidos após a data prevista na cláusula anterior e que não sofreram o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão no primeiro mês de contratação.
Parágrafo Segundo – Em caso de atraso no desconto ou no repasse dos valores descontados, a empresa pagará uma multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre os valores devidos.
Parágrafo Terceiro: As cartas de oposição poderão ser enviadas ao SINDIFAR-PR, EXCLUSIVAMENTE no período de 20/07/2026 à 30/07/2026, através do e-mail protocolos@sindifar-pr.org.br e, na sequência, o farmacêutico deverá encaminhar a carta protocolada pelo SINDIFAR-PR ao respectivo RH ou o print do e-mail respondido pelo SINDIFAR-PR, observando todos os prazos estabelecidos nesta cláusula. A carta de oposição deverá ser escrita a próprio punho, enviada em formato PDF pelo e-mail pessoal do farmacêutico, contendo nome completo, número do registro do CRF/PR, local de trabalho, telefone pessoal de contato, deverá ser anexada uma foto da carteira do CRF no formato PDF e o título do e-mail deverá constar CARTA de OPOSIÇÃO – CCT HOSPITAIS CIANORTE. E-mails e documentos recebidos sem TODAS ESSAS INFORMAÇÕES, SEM A CARTA E DOCUMENTO DO CRF/PR ANEXAS, não serão aceitos e poderão ser respondidos com essas orientações, sem que isso altere qualquer prazo estabelecido nesta CCT.

Férias

“Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 2 (dois) dias antes do início da mesma, em valor não superior ao líquido de seus direitos, considerando os descontos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO ANTECIPADO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.382
Ver a cláusula inteira
Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 2 (dois) dias antes do início da mesma, em valor não superior ao líquido de seus direitos, considerando os descontos legais.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante protocolo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.290
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante protocolo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada a comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: A licença maternidade será de 120 (cento e vinte), dias, na forma da legislação previdenciária.
Parágrafo Terceiro: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Quarto: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001890/2026 (solicitação MR037209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 232.555
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

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