CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002384/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054140/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: Profissional dos Farmacêuticos do Plano da CNPL
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.636.363/0001-42
- SINDICATO DOS LABORATORIOS DE ANALISES E PATOLOGIA CLINICA, ANATOMIA E CITOLOGIA DO PARANASindicato patronal · CNPJ 80.297.732/0001-24
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Farmacêuticos do Plano da CNPL
Ver os 399 municípios
- Abatiá/PR
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Paraíso/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Alvorada do Sul/PR
- Amaporã/PR
- Ampére/PR
- Anahy/PR
- Andirá/PR
- Ângulo/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Arapoti/PR
- Arapuã/PR
- Araruna/PR
- Araucária/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Assaí/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Balsa Nova/PR
- Bandeirantes/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Esperança/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Braganey/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafeara/PR
- Cafelândia/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Cambira/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina do Simão/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Bonito/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Campo Mourão/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Carambeí/PR
- Carlópolis/PR
- Cascavel/PR
- Castro/PR
- Catanduvas/PR
- Centenário do Sul/PR
- Cerro Azul/PR
- Céu Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Colorado/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Contenda/PR
- Corbélia/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Cruzmaltina/PR
- Curitiba/PR
- Curiúva/PR
- Diamante do Norte/PR
- Diamante do Sul/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Enéas Marques/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Esperança Nova/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Farol/PR
- Faxinal/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Fênix/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Figueira/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Florestópolis/PR
- Flórida/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Foz do Jordão/PR
- Francisco Alves/PR
- Francisco Beltrão/PR
- General Carneiro/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioerê/PR
- Goioxim/PR
- Grandes Rios/PR
- Guaíra/PR
- Guairaçá/PR
- Guamiranga/PR
- Guapirama/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Guaraniaçu/PR
- Guarapuava/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Honório Serpa/PR
- Ibaiti/PR
- Ibema/PR
- Ibiporã/PR
- Icaraíma/PR
- Iguaraçu/PR
- Iguatu/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Ipiranga/PR
- Iporã/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Irati/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itaipulândia/PR
- Itambaracá/PR
- Itambé/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Itaperuçu/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaí/PR
- Ivaiporã/PR
- Ivaté/PR
- Ivatuba/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jaguariaíva/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Janiópolis/PR
- Japira/PR
- Japurá/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jardim Olinda/PR
- Jataizinho/PR
- Jesuítas/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Lapa/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Leópolis/PR
- Lidianópolis/PR
- Lindoeste/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Londrina/PR
- Luiziana/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Mallet/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Mandirituba/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Maria Helena/PR
- Marialva/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Maringá/PR
- Mariópolis/PR
- Maripá/PR
- Marmeleiro/PR
- Marquinho/PR
- Marumbi/PR
- Matelândia/PR
- Matinhos/PR
- Mato Rico/PR
- Mauá da Serra/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Mirador/PR
- Miraselva/PR
- Missal/PR
- Moreira Sales/PR
- Morretes/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ortigueira/PR
- Ourizona/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Paiçandu/PR
- Palmas/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Palotina/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranaguá/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Pato Bragado/PR
- Pato Branco/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Peabiru/PR
- Perobal/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Pérola/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhalão/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Pitangueiras/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Planalto/PR
- Ponta Grossa/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porecatu/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Barreiro/PR
- Porto Rico/PR
- Porto Vitória/PR
- Prado Ferreira/PR
- Pranchita/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Prudentópolis/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quatiguá/PR
- Quatro Barras/PR
- Quatro Pontes/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Quitandinha/PR
- Ramilândia/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Rancho Alegre/PR
- Realeza/PR
- Rebouças/PR
- Renascença/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Reserva/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- Rolândia/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Sabáudia/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Itararé/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santa Mariana/PR
- Santa Mônica/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- Santo Inácio/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São João do Caiuá/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Mateus do Sul/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- São Tomé/PR
- Sapopema/PR
- Sarandi/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sengés/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Sulina/PR
- Tamarana/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Terra Roxa/PR
- Tibagi/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Toledo/PR
- Tomazina/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Tupãssi/PR
- Turvo/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- União da Vitória/PR
- Uniflor/PR
- Uraí/PR
- Ventania/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
- Wenceslau Braz/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Farmacêuticos do Plano da CNPL , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria fica fixado a partir de primeiro de maio de 2026 em R$ 3.918,00 ( três mil, novecentos e dezoito reais), para uma jornada de 44 horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria fica fixado a partir de primeiro de maio de 2026 em R$ 3.918,00 ( três mil, novecentos e dezoito reais), para uma jornada de 44 horas semanais.
Reajuste salarial
“Os salários praticados em abril de 2026 serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) a partir de 01/05/2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários praticados em abril de 2026 serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) a partir de 01/05/2026. Parágrafo único - As cláusulas econômicas retroativas serão pagas em forma de abono no 1º (primeiro) mês subsequente a assinatura do presente instrumento
Horas extras
“O adicional de horas extraordinárias prestadas além de 44ª hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª, inclusive será de 50% (cinquenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).”
Ver a cláusula inteira
O adicional de horas extraordinárias prestadas além de 44ª hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª, inclusive será de 50% (cinquenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da hora diurna, compreendido o período noturno entre 22:00 e 05:00 horas, já incluído neste percentual o adicional previsto no Artigo 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da hora diurna, compreendido o período noturno entre 22:00 e 05:00 horas, já incluído neste percentual o adicional previsto no Artigo 73 da CLT. Parágrafo Único - Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno, será considerada a hora como sendo de 60 (sessenta) minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“A apuração deverá ser feita no final do período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras devem ser coibidas. No caso de horas extras, as empresas poderão instituir, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro. A apuração deverá ser feita no final do período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto. Parágrafo Primeiro – O acordo será homologado pelo SINDIFAR-PR desde que observadas as normas convencionais. Parágrafo Segundo – Decorridos os 180 (cento e oitenta) dias sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido dos adicionais previstos na CCT. Parágrafo Quarto – A empresa manterá registro de frequência, bem como controle de crédito de horas, que deverá ser informado ao empregado sempre que por ele solicitado. Parágrafo Quinto – Somente podem utilizar-se do instituto do banco de horas as empresas associadas ao sindicato patronal com suas obrigações sindicais em dia e também em dia com suas obrigações junto ao SINDIFAR-PR. Parágrafo Sexto – Para efeito de compensação no banco de Horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas, em tais dias, serem remuneradas em dobro. Parágrafo Sétimo – O banco de horas será aplicado retroativamente a 1º de maio de 2026. Parágrafo Oitavo – O banco de horas não implicará em justificativa ou abono de faltas junto ao CRF/PR.
Jornada de trabalho
“1) Compensação 12X36”
Ver a cláusula inteira
1) Compensação 12X36 1) Os empregadores, mediante acordo individual de trabalho, poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso. 2) Compensação do Sábado - O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho. 3) Folgas alternadas - Jornada de trabalho de 07h20min diárias, com folgas alternadas em sábados e domingos. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana. 2 VALIDADE DA COMPENSAÇÃO Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotados pelas empresas. Parágrafo único : A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas, invalida o acordo de compensação ora mencionado. 3 ) ESCALA DE 5 X 1 Fica instituído o sistema de escala 5 X 1, que consiste na concessão de uma folga a cada cinco dias trabalhados, para compensação dos domingos e feriados. Parágrafo primeiro: Os feriados excluídos pelo sistema de escala, no período de um ano, serão compensados pela concessão de 3 (três) dias de licença remunerada, subsequente ao período de férias. Parágrafo segundo: Terá direito aos três dias de licença remunerada todo trabalhador que tiver no mínimo 6 meses no sistema de escala de 5X1, no período aquisitivo das referidas férias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O auxílio alimentação será concedido aos empregados farmacêuticos conforme região de atuação, seguindo a base territorial dos Sindicatos laborais preponderantes, conforme tabela abaixo, a partir de Maio/2026. Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets.”
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O auxílio alimentação será concedido aos empregados farmacêuticos conforme região de atuação, seguindo a base territorial dos Sindicatos laborais preponderantes, conforme tabela abaixo, a partir de Maio/2026. Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets. Região | Valor Apucarana e região | R$ 115,85 (Vide Parágrafo Sexto) Campo Mourão e região | R$ 497,35 (Vide Parágrafo Sexto) Cascavel e região | R$ 537,00 Curitiba e região | R$ 508,00 Foz do Iguaçu e região | R$ 480,00 (Vide Parágrafo Sexto) Francisco Beltrão e região . | R$ 473,94 (Vide Parágrafo Sexto) Irati e região | R$ 226,43 (Vide Parágrafo Sexto) Maringá e região | 467,62 (Vide Parágrafo Sexto) Ponta Grossa | R$ 497,00 Toledo e região | R$ 590,00 (Vide Parágrafo Sexto) Umuarama e região | R$ 495,24 (Vide Parágrafo Sexto) Parágrafo Primeiro – O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Segundo - As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. Parágrafo Terceiro – A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras. Parágrafo Quarto – O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador. Parágrafo Quinto – As empresas que já concedem o referido benefício em valores acima ao pactuado não poderão em hipótese nenhuma reduzir os referidos valores, inclusive para os novos trabalhadores, salvo negociação expressa com o sindicato obreiro. Para o farmacêutico que recebe auxílio alimentação acima do fixado nesta cláusula, aplica-se 4,11% (quatro virgula onze por cento) de reajuste. Parágrafo Sexto – O Sindicato Patronal se compromete em, firmando Instrumentos Normativos com categorias preponderantes em outras regiões do Estado e neles estabelecendo auxílio alimentação ou auxilio similar, firmará Termo Aditivo a esta CCT incluindo tais benefícios.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
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As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de setembro de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/10/2026, mediante pagamento via boleto ou PIX, utilizando a Chave PIX: [email protected] .”
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As empresas descontarão diretamente dos salários, referente a competência de setembro de 2026, a quantia de 5% (cinco por cento) do salário base do farmacêutico, destinando-o ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná, mediante repasse que deverá ser feito até o dia 10/10/2026, mediante pagamento via boleto ou PIX, utilizando a Chave PIX: [email protected] . Com a realização do PIX, enviar para o mesmo e-mail [email protected] o comprovante, relação dos farmacêuticos da empresa, relação dos farmacêuticos contribuintes da Contribuição Negocial e carta de oposição protocolada por este Sindicato dos farmacêuticos que se opuseram a contribuição. Parágrafo Primeiro – O recolhimento será devido a todos os empregados farmacêuticos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, associados ou não. Este valor se refere à taxa de contribuição negocial aprovada em Assembleia Geral da categoria profissional. Os empregados admitidos após a data prevista na cláusula anterior e que não sofreram o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão no primeiro mês de contratação. Parágrafo Segundo – Em caso de atraso no desconto ou no repasse dos valores descontados, a empresa pagará uma multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada sobre os valores devidos. Parágrafo Terceiro: As cartas de oposição poderão ser enviadas ao SINDIFAR-PR, EXCLUSIVAMENTE no período de 31/08/2026 à 09/09/2026, através do e-mail [email protected] e, na sequência, o farmacêutico deverá encaminhar a carta protocolada pelo SINDIFAR-PR ao respectivo RH ou o print do e-mail respondido pelo SINDIFAR-PR, observando todos os prazos estabelecidos nesta cláusula. A carta de oposição deverá ser escrita a próprio punho, enviada em formato PDF pelo e-mail pessoal do farmacêutico, contendo nome completo, número do registro do CRF/PR, local de trabalho, telefone pessoal de contato, deverá ser anexada uma foto da carteira do CRF no formato PDF e o título do e-mail deverá constar CARTA de OPOSIÇÃO – CCT LABORATÓRIOS DO PARANÁ. E-mails e documentos recebidos sem TODAS ESSAS INFORMAÇÕES, SEM A CARTA E DOCUMENTO DO CRF/PR ANEXAS, não serão aceitos e poderão ser respondidos com essas orientações, sem que isso altere qualquer prazo estabelecido nesta CCT.
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.”
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Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária, desde que esta tenha sido de no mínimo 15 (quinze) dias.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária, desde que esta tenha sido de no mínimo 15 (quinze) dias.
Multa por descumprimento
“Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a ½ (meio) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
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Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a ½ (meio) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.