TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001334/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR027892/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 10/06/2026.
Altera o instrumento PR002652/2025.
Categoria: dos EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALZIAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Partes
- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICAO DA OITAVA REGIAOEmpresa · CNPJ 07.801.011/0001-10
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.914.368/0001-67
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriados EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALZIAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALZIAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“O salário de ingresso dos integrantes da categoria profissional no período de abril/26 a março/27, será de, no mínimo:”
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O salário de ingresso dos integrantes da categoria profissional no período de abril/26 a março/27, será de, no mínimo: a) R$ 3.250,91 para os exercentes de funções administrativa nível médio; b) R$ 3.250,91 para os exercentes de funções de Técnico em Nutrição e Dietética Júnior; c) R$ 3.932,23 para os exercentes de funções de Assistente de Tecnologia da Informação Júnior; d) R$ 5.655,45 para os exercentes de funções de Nutricionista Fiscal Júnior.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01.04.2026 em 3,77% (três inteiros virguula setenta e sete por cento), correspondente ao percentual de variaçaõ integral do INPC do período de 01.04.2025 a 31.03.2026, acréscido do percentual de 2,00% (dois por cento) a título de ganho real.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01.04.2026 em 3,77% (três inteiros virguula setenta e sete por cento), correspondente ao percentual de variaçaõ integral do INPC do período de 01.04.2025 a 31.03.2026, acréscido do percentual de 2,00% (dois por cento) a título de ganho real. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados admitidos após a data-base, o reajuste de que trata esta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do reajuste previsto, por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT.
Horas extras
“A jornada extraordinária dos empregados será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento), quando trabalhada de segunda a sexta-feira. O trabalho em sábados, domingos e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cento por cento), sem prejuízo do repouso a que o empregado já fizer jus.”
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A jornada extraordinária dos empregados será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento), quando trabalhada de segunda a sexta-feira. O trabalho em sábados, domingos e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cento por cento), sem prejuízo do repouso a que o empregado já fizer jus.
Adicional noturno
“A o empregado contratado por prazo determinado é assegurado todos os direitos e benefícios do acordo coletivo vigente do Conselho, especialmente: o direito ao salário de acordo com o piso da categoria, depósitos do FGTS, horas extras, adicional noturno, vale transporte, auxílio alimentação e outros benefícios previstos em norma coletiva.”
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A o empregado contratado por prazo determinado é assegurado todos os direitos e benefícios do acordo coletivo vigente do Conselho, especialmente: o direito ao salário de acordo com o piso da categoria, depósitos do FGTS, horas extras, adicional noturno, vale transporte, auxílio alimentação e outros benefícios previstos em norma coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao término do contrato fará jus a férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; gratificação natalina proporcional e liberação dos depósitos em sua conta do FGTS; PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de rescisão antes do prazo estipulado, por iniciativa do empregador, o empregado fará jus a todas as verbas rescisórias devidas aos contratos por prazo indeterminado. PARÁGRAFO TERCEIRO: O número de empregados contratados por prazo determinado observará o limite estabelecido por este instrumento de acordo coletivo, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) do quadro de pessoal, permitida a contratação de no mínimo 03 (três) empregados.
Banco de horas e compensação
“fica instituído o BANCO DE HORAS para todos os empregados do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICÃO DA 8ª REGIÃO, estendendo-se inclusive aos empregados que vierem a ser contratados .”
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Com base no ats. 59, § 2º e, 611-A, II do Decreto-Lei nº 5.452/43, fica instituído o BANCO DE HORAS para todos os empregados do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICÃO DA 8ª REGIÃO, estendendo-se inclusive aos empregados que vierem a ser contratados . PARÁGRAFO PRIMEIRO: - HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES - O Banco de horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes ao horário contratual, limitadas a 2 (duas) horas diárias. Convencionam as partes que as horas a serem acumuladas no banco de horas poderão ser prestadas / trabalhadas em qualquer dia, inclusive, sábados, domingos e feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO: - HORAS DIÁRIAS NEGATIVAS - O funcionário que desejar incluir horas de serviço negativas (à débito), deverá solicitar anuência do Conselho, através de seu superior imediato, com antecedência de 48 horas sob pena de ter sua ausência considerada como falta. PARÁGRAFO TERCEIRO : - DO ZERAMENTO DO BANCO DE HORAS I - Havendo saldo positivo ao final de cada período de compensação (a cada seis meses), essas horas poderão ser inseridas no próximo período de compensação, se houver acordo neste sentido. Não havendo, serão pagas como labor extraordinário no mês subsequente com os adicionais previstos em Lei ou Convenção Coletiva; em caso de saldo negativo as horas deverão ser descontadas do salário do empregado, se não houver acordo de compensação; II - Nos casos em que houver realização de horas ou saldo positivo ou negativo de horas no último mês antes do zeramento, essas horas e/ou saldo, poderá ser compensado no próximo período, mediante solicitação do(a) funcionário(a); III - Em caso de desligamento do empregado, havendo saldo positivo no Banco de Horas, o mesmo será convertido em espécie, com base no valor da hora normal desta data com os adicionais previstos em Lei ou Convenção Coletiva; em caso de saldo negativo essas horas deverão ser descontadas do empregado. PARÁGRAFO QUARTO: - DA PROPORCIONALIDADE DAS HORAS - A proporção para o cumprimento do Banco de Horas é de uma hora de trabalho para uma hora e meia de compensação, de segunda-feira à sexta-feira, e de uma hora de trabalho para duas horas de compensação, nos dias de sábdo, domingo e feriados, sem qualquer adicional. I – Se a hora trabalhada for para compensar faltas ou gerar crédito para possiveis folga, a proporcionalidade sera de um por um. PARÁGRAFO QUINTO : - DO EXERCÍCIO DO BANCO DE HORAS - O saldo credor, presente no Banco de Horas, poderá ser usufruído, pelo empregado, mediante prévia e expressa autorização com prazo de 48 horas, nas seguintes condições: a)-mediante folgas adicionais seguintes ao período de feriados, férias individuais ou coletivas; b)-mediante folgas coletivas; c)-mediante folgas individuais. PARÁGRAFO SEXTO: DOS RELATÓRIOS - O CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 8ª REGIÃO se obriga a informar aos empregados, mensalmente o saldo de horas que estes dispõem no Banco de Horas. PARÁGRAFO SÉTIMO: DAS AUSENCIAS INJUSTIFICADAS - As horas de ausência injustificadas não serão levadas em conta para a composição do banco de horas. PARÁGRAFO OITAVO: - DO DESLIGAMENTO - Por ocasião do desligamento do empregado, sem justa causa, ou pedido de demissão, ou mesmo justa causa, as horas positivas, de crédito, serão pagas como horas extras e as horas negativas, de débito, não serão descontadas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional dos empregados do CRN8 será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, totalizando 40 (quarenta) horas semanais (Art.58 da CLT)”
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional dos empregados do CRN8 será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, totalizando 40 (quarenta) horas semanais (Art.58 da CLT), conforme jornada já prevista no edital do concurso prestado pelo servidor, ressalvados os cargos de livre provimento, de acordo com jornadas especificas de cada cargo, conforme contrato de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O vale refeição/alimentação será concedido no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a partir de abril/26, para todos os empregados com carga horária superior a 04 horas, com respectivo desconto de 1% (um por cento), a título de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei 6.321/76), pagos no mínimo 22 (vinte e dois) dias por mês, no valor mínimo de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).”
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O vale refeição/alimentação será concedido no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a partir de abril/26, para todos os empregados com carga horária superior a 04 horas, com respectivo desconto de 1% (um por cento), a título de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei 6.321/76), pagos no mínimo 22 (vinte e dois) dias por mês, no valor mínimo de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: No mês de dezembro de 2026, os empregados farão jus a um valor extra correspondente a 35% (trinta cinco por cento) do valor mensal. . PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente benefício será pago durante as férias e licenças; PARÁGRAFO TERCEIRO: A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, assim como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda, conforme a OJ SDI 1 n° 133. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado este direito, inclusive em caso viagem a serviço. PARÁGRAFO QUINTO: Em se tratando de hipótese de rescisão do contrato de trabalho será exigida a devolução dos vales refeição concedidos, respectivamente aos dias não trabalhados, sendo descontado o valor correspondente em sua rescisão de contrato de trabalho.
Vale-transporte
“O vale transporte, na quantidade equivalente a necessidade para o deslocamento por dia útil, será disponibilizado ao empregado que o desejar, declarando-o por escrito, havendo o desconto equivalente a 1% (um por cento) ao mês de seu salário básico, conforme Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87.”
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O vale transporte, na quantidade equivalente a necessidade para o deslocamento por dia útil, será disponibilizado ao empregado que o desejar, declarando-o por escrito, havendo o desconto equivalente a 1% (um por cento) ao mês de seu salário básico, conforme Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Essa concessão não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;
Contribuições ao sindicato
“O CRN-8 procederá ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial de todos os integrantes da categoria, no percentual de 3,00% (três por cento) do salário percebido pelo empregado, em três parcelas iguais e consecutivas no percentual de 1% (um por cento), nos três meses, após o registro do ACT, que deverão ser recolhidos ao sindicato em até 10 (dez) dias após efetuado o desconto.”
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O CRN-8 procederá ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial de todos os integrantes da categoria, no percentual de 3,00% (três por cento) do salário percebido pelo empregado, em três parcelas iguais e consecutivas no percentual de 1% (um por cento), nos três meses, após o registro do ACT, que deverão ser recolhidos ao sindicato em até 10 (dez) dias após efetuado o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente no Sindicato, até o 10º (décimo) dia subseqüente a data do protocolo do ACT registrado no Conselho, em requerimento com identificação e assinatura do oponente, o SINDIFISC-PR encaminhará ao Conselho a relação dos funcionários que não sofrerão o desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados sindicalizados, que já contribuem mensalmente com o custeio da entidade sindical, não sofrerá o desconto que trata o caput dessa cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO : O desconto da referida taxa constitui responsabilidade do Conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada da relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste e valor descontado até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará o CRN-8 ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis; PARÁGRAFO QUARTO: É vedado ao empregador ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedada a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados; PARÁGRAFO QUINTO: O Sindicato profissional divulgará o Acordo Coletivo de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes neste documento, não cabendo ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas em favor do Sindicato dos empregados. PARÁGRAFO SEXTO : O CRN-8 realizará o desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data base, com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, ressalvado o direito à oposição do desconto previsto no parágrafo primeiro.
Férias
“A cada 12 (doze) meses de trabalho prestados ao Conselho, o empregado terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias;”
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A cada 12 (doze) meses de trabalho prestados ao Conselho, o empregado terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias; a) O início do período de férias a serem gozadas pelo empregado não poderão coincidir com sábados, domingos ou feriados ou dias já compensados; b) O pagamento das verbas relativas às férias a que tiver direito o empregado será efetuado até 02 (dois dias útil antes do início do respectivo período de gozo), conforme Art. 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“a) O acidentado/doente: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção do auxílio-acidente;”
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Gozarão de estabilidade Provisória no Emprego, salvo por motivo de justa causa, para demissão: a) O acidentado/doente: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção do auxílio-acidente; b) Pré-aposentado: garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirirá direito a aposentadoria voluntária, desde que tenham no mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o CRN-8. Adquirido o direito extingue-se a garantia, o empregado deverá comunicar por escrito o Conselho, no momento em que adquirir o direito; c) Gestante/aborto: garantia de estabilidade provisória à gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso-prévio nesse período, ou então por 90 (noventa) dias em caso de aborto devidamente comprovado.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, por empregado.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, por empregado.