TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001086/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR025939/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/05/2026.
Altera o instrumento PR000884/2026.
Categoria: dos EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Partes
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA - CRF/PREmpresa · CNPJ 76.693.886/0001-68
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.914.368/0001-67
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriados EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será concedida a todos os integrantes da categoria profissional ajuda de custo refeição, no valor de R$ 50,00 por dia de trabalho, observado o mínimo de 22 (vinte e dois) dias por mês.”
Ver a cláusula inteira
Será concedida a todos os integrantes da categoria profissional ajuda de custo refeição, no valor de R$ 50,00 por dia de trabalho, observado o mínimo de 22 (vinte e dois) dias por mês. O valor correspondente à ajuda de custo alimentação/refeição será pago por meio de valerefeição e/ou vale-alimentação, conforme opção do empregado, podendo ser destinado da forma que melhor atender às suas necessidades. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor referente à ajuda de custo alimentação/refeição será creditado até o dia 25 de cada mês. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo alimentação/refeição também será mantida durante o período de licença-maternidade. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de auxílio-doença, a partir da vigência deste ACT, a ajuda de custo alimentação/refeição será paga ao empregado pelo período máximo de 6 (seis) meses. Após esse prazo, será suspenso o pagamento da ajuda de custo alimentação/refeição, sem prejuízo da manutenção do benefício relativo à cesta básica, nos termos da cláusula própria. Nas situações já em curso na data de vigência deste ACT, o benefício previsto neste parágrafo será aplicado de forma proporcional. PARÁGRAFO QUARTO: A verba prevista nesta cláusula possui natureza indenizatória, nos termos da Lei Nº 6.321/1976, uma vez que o CRF-PR está devidamente cadastrado no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, sendo pago exclusivamente sob a forma de auxílio alimentação/refeição nos termos da Lei 14.442/2022 não constituindo parcela salarial para qualquer efeito, não se incorporando à remuneração, nem integrando o salário de contribuição, tampouco servindo de base para incidência de encargos, tributos ou reflexos trabalhistas. PARÁGRAFO QUINTO: Haverá participação do empregado no custeio do benefício previsto nesta cláusula, no valor mensal de R$ 0,50 (cinquenta centavos), inclusive durante o período de férias.