TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados dos conselhos e ordens de fiscalização do exercício profissional
Curitiba/PR, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalizacao do Exercicio Profissional do Estado do Parana (CNPJ 81.914.368/0001-67), de Curitiba/PR, para a categoria empregados dos conselhos e ordens de fiscalização do exercício profissional, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001086/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR025939/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/05/2026.

Altera o instrumento PR000884/2026.

Categoria: dos EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Partes

  • CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA - CRF/PREmpresa · CNPJ 76.693.886/0001-68
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.914.368/0001-67

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

Categoriados EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001086/2026 (solicitação MR025939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 694.664
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedida a todos os integrantes da categoria profissional ajuda de custo refeição, no valor de R$ 50,00 por dia de trabalho, observado o mínimo de 22 (vinte e dois) dias por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001086/2026 (solicitação MR025939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA DE CUSTO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 694.666
Ver a cláusula inteira
Será concedida a todos os integrantes da categoria profissional ajuda de custo refeição, no valor de R$ 50,00 por dia de trabalho, observado o mínimo de 22 (vinte e dois) dias por mês. O valor correspondente à ajuda de custo alimentação/refeição será pago por meio de valerefeição e/ou vale-alimentação, conforme opção do empregado, podendo ser destinado da forma que melhor atender às suas necessidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor referente à ajuda de custo alimentação/refeição será creditado até o dia 25 de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda de custo alimentação/refeição também será mantida durante o período de licença-maternidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de auxílio-doença, a partir da vigência deste ACT, a ajuda de custo alimentação/refeição será paga ao empregado pelo período máximo de 6 (seis) meses. Após esse prazo, será suspenso o pagamento da ajuda de custo alimentação/refeição, sem prejuízo da manutenção do benefício relativo à cesta básica, nos termos da cláusula própria. Nas situações já em curso na data de vigência deste ACT, o benefício previsto neste parágrafo será aplicado de forma proporcional.
PARÁGRAFO QUARTO: A verba prevista nesta cláusula possui natureza indenizatória, nos termos da Lei Nº 6.321/1976, uma vez que o CRF-PR está devidamente cadastrado no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, sendo pago exclusivamente sob a forma de auxílio alimentação/refeição nos termos da Lei 14.442/2022 não constituindo parcela salarial para qualquer efeito, não se incorporando à remuneração, nem integrando o salário de contribuição, tampouco servindo de base para incidência de encargos, tributos ou reflexos trabalhistas.
PARÁGRAFO QUINTO: Haverá participação do empregado no custeio do benefício previsto nesta cláusula, no valor mensal de R$ 0,50 (cinquenta centavos), inclusive durante o período de férias.

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