CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002586/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053247/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: dos trabalhadores e empregadores da indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva)
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO PARANA - REGIAO NOROESTESindicato patronal · CNPJ 84.783.653/0001-84
Abrangência
Abrangência126 municípios de PR
Categoriados trabalhadores e empregadores da indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva)
Ver os 126 municípios
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Paraíso/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Amaporã/PR
- Ângulo/PR
- Araruna/PR
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Boa Esperança/PR
- Bom Sucesso/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafeara/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Cambira/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campo Mourão/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Colorado/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Diamante do Norte/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Esperança Nova/PR
- Farol/PR
- Fênix/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Flórida/PR
- Francisco Alves/PR
- Goioerê/PR
- Guairaçá/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Icaraíma/PR
- Iguaraçu/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Iporã/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itambé/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaté/PR
- Ivatuba/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Janiópolis/PR
- Japurá/PR
- Jardim Olinda/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Luiziana/PR
- Lupionópolis/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Maria Helena/PR
- Marialva/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Maringá/PR
- Marumbi/PR
- Mirador/PR
- Moreira Sales/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ourizona/PR
- Paiçandu/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Peabiru/PR
- Perobal/PR
- Pérola/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Porto Rico/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Quarto Centenário/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Mônica/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- Santo Inácio/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São João do Caiuá/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Tomé/PR
- Sarandi/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- Uniflor/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores e empregadores da indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva) , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Ângulo/PR, Araruna/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafezal do Sul/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Esperança Nova/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lupionópolis/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Quarto Centenário/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“Excetuados os pisos, a partir de 01/06/2026, os salários até R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), serão corrigidos pelo percentual de 5,5 % (cinco e meio por cento) . Para os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), vigentes em maio de 2026, será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 466,15 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos)”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de junho de 2026 , em decorrência da livre negociação realizada entre as partes convenentes, os empregadores representados pelo Sindicato Patronal reajustarão os pisos salariais, das categorias mencionadas na cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho (CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL), na forma prevista na tabela a seguir: PISOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026 VALOR HORA (R$) | VALOR MENSAL (R$) SERVENTE | 9,27 | 2.039,40 MEIO PROFISSIONAL | 10,23 | 2.250,60 PROFISSIONAL | 13,48 | 2.965,60 CONTRA MESTRE | 18,99 | 4.177,80 MESTRE | 26,45 | 5.819,90 Parágrafo Primeiro : O valor da hora acima fixado compreende, além das horas efetivamente trabalhadas, o repouso semanal remunerado. Parágrafo Segundo: Trabalhador Aprendiz: Observadas as demais exigências previstas na Lei nº 11.788/08, ao jovem trabalhador aprendiz, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, será garantido o piso mínimo do servente, por hora, estabelecidos acima, e vale mercado em valor proporcional as horas trabalhadas. Parágrafo Terceiro: Excetuados os pisos, a partir de 01/06/2026, os salários até R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), serão corrigidos pelo percentual de 5,5 % (cinco e meio por cento) . Para os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), vigentes em maio de 2026, será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 466,15 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), sendo objeto de livre negociação a aplicação de reajustes acima dos patamares estabelecidos. Parágrafo Quarto : Se durante a vigência deste instrumento coletivo for decretado pelo Governo Federal novo salário mínimo, fica garantido: a ) os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); b ) os MEIO - OFICIAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento); c ) os OFICIAIS nunca poderão perceber menos que o valor do salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); d ) os CONTRA MESTRES ou FEITORES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 22% (vinte e dois por cento); e ) os MESTRES DE OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Quinto: Adicional de Função – Andaime Suspenso . Os trabalhadores que exercerem suas funções em andaime suspenso (tipo balancim ou cadeirinha de pintor), enquanto estiverem exercendo a atividade nessa condição, terão direito ao adicional de função no valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do salário, verba de natureza indenizatória. O adicional será devido apenas para o período em que o trabalhador efetivamente laborar nos andaimes suspensos, com as horas apontadas no seu cartão através de anotação própria ou em cor diferente e assinada pelo responsável da obra. Parágrafo Sexto: Adicional de Função - Operador de Grua . Os trabalhadores que exercerem a função de “operador de grua”, enquanto estiverem exercendo a atividade nessa condição, terão direito ao adicional de função no valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do piso salarial do oficial, verba de natureza indenizatória. Não se aplica o presente adicional aos Operadores de Grua que já recebem salários equivalentes ao piso acrescidos dos 15% (quinze por cento). Parágrafo Sétimo: Face à assinatura do presente instrumento coletivo de Trabalho ter ocorrido após o pagamento dos pisos e salários dos meses de junho e julho/2026, acordam as partes que eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro de 2026. Parágrafo Oitavo: Eventuais diferenças salariais decorrentes das rescisões contratuais realizadas no período de 01 de junho de 2026 até a homologação do presente termo aditivo, poderão ser pagas aos empregados até o dia 15 do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de junho de 2026 , em decorrência da livre negociação realizada entre as partes convenentes, os empregadores representados pelo Sindicato Patronal reajustarão os pisos salariais, das categorias mencionadas na cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho (CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL), na forma prevista na tabela a seguir: PISOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026 VALOR HORA (R$) | VALOR MENSAL (R$) SERVENTE | 9,27 | 2.039,40 MEIO PROFISSIONAL | 10,23 | 2.250,60 PROFISSIONAL | 13,48 | 2.965,60 CONTRA MESTRE | 18,99 | 4.177,80 MESTRE | 26,45 | 5.819,90 Parágrafo Primeiro : O valor da hora acima fixado compreende, além das horas efetivamente trabalhadas, o repouso semanal remunerado. Parágrafo Segundo: Trabalhador Aprendiz: Observadas as demais exigências previstas na Lei nº 11.788/08, ao jovem trabalhador aprendiz, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, será garantido o piso mínimo do servente, por hora, estabelecidos acima, e vale mercado em valor proporcional as horas trabalhadas. Parágrafo Terceiro: Excetuados os pisos, a partir de 01/06/2026, os salários até R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), serão corrigidos pelo percentual de 5,5 % (cinco e meio por cento) . Para os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), vigentes em maio de 2026, será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 466,15 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), sendo objeto de livre negociação a aplicação de reajustes acima dos patamares estabelecidos. Parágrafo Quarto : Se durante a vigência deste instrumento coletivo for decretado pelo Governo Federal novo salário mínimo, fica garantido: a ) os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); b ) os MEIO - OFICIAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento); c ) os OFICIAIS nunca poderão perceber menos que o valor do salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); d ) os CONTRA MESTRES ou FEITORES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 22% (vinte e dois por cento); e ) os MESTRES DE OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Quinto: Adicional de Função – Andaime Suspenso . Os trabalhadores que exercerem suas funções em andaime suspenso (tipo balancim ou cadeirinha de pintor), enquanto estiverem exercendo a atividade nessa condição, terão direito ao adicional de função no valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do salário, verba de natureza indenizatória. O adicional será devido apenas para o período em que o trabalhador efetivamente laborar nos andaimes suspensos, com as horas apontadas no seu cartão através de anotação própria ou em cor diferente e assinada pelo responsável da obra. Parágrafo Sexto: Adicional de Função - Operador de Grua . Os trabalhadores que exercerem a função de “operador de grua”, enquanto estiverem exercendo a atividade nessa condição, terão direito ao adicional de função no valor equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do piso salarial do oficial, verba de natureza indenizatória. Não se aplica o presente adicional aos Operadores de Grua que já recebem salários equivalentes ao piso acrescidos dos 15% (quinze por cento). Parágrafo Sétimo: Face à assinatura do presente instrumento coletivo de Trabalho ter ocorrido após o pagamento dos pisos e salários dos meses de junho e julho/2026, acordam as partes que eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro de 2026. Parágrafo Oitavo: Eventuais diferenças salariais decorrentes das rescisões contratuais realizadas no período de 01 de junho de 2026 até a homologação do presente termo aditivo, poderão ser pagas aos empregados até o dia 15 do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Serão remuneradas com o adicional de 100 % (cem por cento) as horas extras laboradas nos Descansos Semanais Remunerados e nos feriados.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Serão remuneradas com o adicional de 100 % (cem por cento) as horas extras laboradas nos Descansos Semanais Remunerados e nos feriados. Parágrafo Único : As horas extras, desde que habituais, deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização do tempo de serviço, indenização adicional, descanso semanal remunerado e FGTS.
Adicional noturno
“O adicional noturno integra o salário do empregado em todas as verbas trabalhistas.”
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O adicional noturno integra o salário do empregado em todas as verbas trabalhistas. Parágrafo Único : Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído para os empregadores e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído para os empregadores e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Primeiro : A implantação do Banco de Horas dar-se-á pela adesão do Empregador ao Termo Escrito de Regime de Banco de Horas, com prazo máximo de 06 (seis) meses, que deverá será protocolado pelo empregador no Sindicato Laboral. Parágrafo Segundo: No caso de haver crédito ao final do período, o empregador se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com os acréscimos legais. Parágrafo Terceiro : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas.
Jornada de trabalho
“a ) As horas de trabalho correspondentes ao sábado serão compensadas no curso da semana, de segunda à sexta-feira, com um acréscimo máximo de 02 (duas) horas diárias ao final do expediente normal, de maneira a completar nesses dias as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos para refeições. Os Empregadores que por necessidade do serviço precisarem trabalhar em dias e horários superiores ou diferentes daqueles destinados à compensação, remunerarão como horas extras somente àquelas horas laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal de acordo com os parâmetros da Cláusula de Horas Extras desta CCT, mantendo-se válido e firme o acordo de compensação firmado neste instrumento;”
Ver a cláusula inteira
A compensação de jornada de trabalho será válida através de acordo escrito entre o empregado e o Empregador, ficando expressamente proibida a compensação de jornada antecipadamente ou em decorrência de intempérie. Será vedada também a extinção parcial do trabalho aos sábados, ficando permitida apenas a extinção total do trabalho nesse dia e, havendo opção dos Empregadores e seus empregados por esta última hipótese, oficializam os signatários regime de compensação nas seguintes condições: a ) As horas de trabalho correspondentes ao sábado serão compensadas no curso da semana, de segunda à sexta-feira, com um acréscimo máximo de 02 (duas) horas diárias ao final do expediente normal, de maneira a completar nesses dias as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos para refeições. Os Empregadores que por necessidade do serviço precisarem trabalhar em dias e horários superiores ou diferentes daqueles destinados à compensação, remunerarão como horas extras somente àquelas horas laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal de acordo com os parâmetros da Cláusula de Horas Extras desta CCT, mantendo-se válido e firme o acordo de compensação firmado neste instrumento; b ) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes para a compensação das horas do sábado, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana; c ) Sempre que em razão de prorrogação do horário de trabalho, para efeito de compensar o trabalho aos sábados, houver turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho; d ) Referidos acordos poderão ser pactuados independentemente de publicação do edital de convocação da assembléia geral dos interessados, os quais serão homologados pelos respectivos Sindicatos Obreiros; e ) Sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, fica assegurada aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada Empregador; f ) Ficam autorizados os Empregadores a adotarem o regime de compensação de horas de trabalho de 12 X 36 horas para os funcionários que exerçam a função de vigia, quando então os mesmos não terão direitos a reclamar as excedentes da 8º (oitava) diária e nem os descansos semanais remunerados eventualmente laborados, já que as folgas serão distribuídas conforme escala de revezamento a ser elaborada para cada caso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado", constituído de cupons ou cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, a partir de 1º de junho de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
1 – VALE MERCADO (EXCLUSIVO PARA EMPRESAS ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL) Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, os empregadores filiados (associados) e/ou contribuintes com o sindicato patronal (Sinduscon Noroeste), com estrita observância da Lei n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto no 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores, filiados e/ou contribuintes ou NÃO com o Sindicato Profissional respectivo, inclusive os da administração, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado", constituído de cupons ou cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, a partir de 1º de junho de 2026 . 2 - ACRÉSCIMO SALARIAL (PARA EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL ) Os Empregadores não filiados (associados) e/ou contribuintes com o Sindicato Patronal (Sinduscon Noroeste), pagarão a titulo de Abono o acréscimo salarial, SEM os benefícios da Lei n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto no 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, o valor fixo mensal de R$ 870,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) a todos os trabalhadores, inclusive os da administração independente de serem filiados (associados) e/ou contribuintes ou NÃO com o Sindicato Profissional, como verba salarial sobre a qual incidirá todos os descontos legais e encargos salariais e tributários. 3 – AJUDA ALIMENTAÇÃO – VALE REFEIÇÃO ou VALE ALIMENTAÇÃO (PARA EMPREGADOS ASSOCIADOS AO SINDICATO LABORAL) TODOS os Empregadores, filiados (associados) e/ou contribuintes ou NÃO ao Sindicato Patronal (Sinduscon Noroeste), pagarão AINDA somente aos trabalhadores filiados (associados) e/ou contribuintes com o Sindicato Profissional, haja vista que os mesmos contribuem com o rateio das despesas das negociações coletivas, o benefício Ajuda Alimentação, por meio de cartões de Vale Refeição ou Vale Alimentação com os benefícios da Lei n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto no 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, no valor fixo mensal, a partir de 01 de junho de 2026, de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), independentemente da concessão mensal do Vale Mercado estabelecido no item 1 acima. Caso haja pagamento deste benefício para trabalhadores que não são filiados e/ou contribuintes com o sindicato Laboral, o valor recebido será considerado verba salarial sobre a qual incidirão todos os descontos legais e encargos salariais e tributários. Parágrafo Primeiro: O pagamento do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado" é ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência desta convenção, qualquer desconto em relação ao seu custeio, mesmo que parcial, do salário do trabalhador. Parágrafo Segundo : Excepcional e exclusivamente, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado" será concedido para todos os trabalhadores filiados e/ou contribuintes, quando estiverem afastados por auxílio-doença, licença maternidade e auxílio acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento. Parágrafo Terceiro : O valor do benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras" será apurado de forma proporcional nos meses de admissão e demissão do trabalhador, e é pago proporcionalmente aos dias trabalhados não justificados legalmente na forma do artigo 457, §2º da CLT. Parágrafo Quarto : O benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale mercado" será entregue mediante recibo, aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salário. Parágrafo Quinto : Na forma da Lei no 6.321/76 e Decreto no 5/91, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale mercado", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração. Parágrafo Sexto : Na forma da Lei no 6.321/76 e do Decreto no 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais. Parágrafo Sétimo : A concessão do benefício "alimentação-convênio" também denominado "vale-mercado", deverá ser concedido aos trabalhadores durante o período de férias. Parágrafo Oitavo : Entende-se como “contribuintes”, citado nesta cláusula, os trabalhadores e empregadores não filiados aos Sindicatos, porém não se opõem e pagam as contribuições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho (contribuição confederativa, negocial e assistencial). Parágrafo Nono: Eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados nesta cláusula, poderão ser pagas aos trabalhadores juntamente com o pagamento dos salários de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro/2026.
Vale-transporte
“Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com o artigo 545 e seu”
Ver a cláusula inteira
De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por estes notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º (décimo) dia útil subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas às sanções previstas no artigo 600 da CLT. A multa, nos 02 (dois) primeiros meses de vigência desta convenção, somente será devida após o 15º (décimo quinto) dia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Seguro de vida
“Um capital básico de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) , pela morte por qualquer causa;”
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas: a ) Um capital básico de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) , pela morte por qualquer causa; b ) O mesmo capital para invalidez permanente (total ou parcial) por acidente; c ) Em caso de invalidez parcial por acidente, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo tabela da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados; d) O mesmo capital para invalidez total e permanente por doença adquirida no exercício profissional; e ) 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge; f ) 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 21(vinte e um) anos e na quantidade máxima de 04 (quatro) filhos; g ) 02 (duas) cestas básicas de 25 kg cada, em caso de morte por qualquer causa do titular, no mês do acidente. Parágrafo Primeiro : O capital básico ajustado nesta cláusula sofrerá atualização anual pelo IGP-FGV (Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas). Parágrafo Terceiro: A forma de custeio da presente cláusula será contributária obedecendo ao capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos empregados em 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal a ser estipulado, limitado esse valor a R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos).
Férias
“Parágrafo Primeiro: O Empregado que permanecer afastado por auxilio doença ou auxílio doença acidentário por mais de 06 (seis) meses, terá direito as férias proporcionais, considerando-se para efeito do pagamento o lapso de tempo efetivamente trabalhado dentro do período aquisitivo correspondente ao afastamento.”
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A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados a partir da vigência do reajuste. Parágrafo Primeiro: O Empregado que permanecer afastado por auxilio doença ou auxílio doença acidentário por mais de 06 (seis) meses, terá direito as férias proporcionais, considerando-se para efeito do pagamento o lapso de tempo efetivamente trabalhado dentro do período aquisitivo correspondente ao afastamento. Parágrafo Segundo : As concessões de férias coletivas ou individuais deverão observar os seguintes procedimentos: I - Quando as férias coletivas ou individuais, a serem gozadas, coincidirem com os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro, esses dias não serão computados como período de férias
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial do servente em vigor, em favor do empregado ou entidade prejudicada, por descumprimento, por parte dos empregadores, de quaisquer das cláusulas contidas nesta convenção que consignem obrigações de fazer.”
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Estipula-se a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial do servente em vigor, em favor do empregado ou entidade prejudicada, por descumprimento, por parte dos empregadores, de quaisquer das cláusulas contidas nesta convenção que consignem obrigações de fazer. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalização pecuniária específica, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer à acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.