CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002179/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR053138/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (inclusive Engenharia Consultiva)
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
- SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.674.090/0001-93
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.684.560/0001-08
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.813.764/0001-20
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO PARANA OESTE - SINDUSCON/PARANA-OESTESindicato patronal · CNPJ 74.200.973/0001-00
Abrangência
Abrangência50 municípios de PR
Categoriados trabalhadores da Indústria da Construção Civil (inclusive Engenharia Consultiva)
Ver os 50 municípios
- Anahy/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Campo Bonito/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Céu Azul/PR
- Corbélia/PR
- Diamante do Sul/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Guaíra/PR
- Guaraniaçu/PR
- Ibema/PR
- Iguatu/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Itaipulândia/PR
- Jesuítas/PR
- Lindoeste/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Maripá/PR
- Matelândia/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Missal/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Palotina/PR
- Pato Bragado/PR
- Quatro Pontes/PR
- Ramilândia/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Terra Roxa/PR
- Toledo/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tupãssi/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores da Indústria da Construção Civil (inclusive Engenharia Consultiva) , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Iracema do Oeste/PR, Itaipulândia/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maripá/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Pato Bragado/PR, Quatro Pontes/PR, Ramilândia/PR, Santa Helena/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São José das Palmeiras/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de Junho de 2026, os empregadores representados pelo Sindicato Patronal reajustarão os pisos salariais e salários de seus empregados nas seguintes condições:”
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A partir de 1º de Junho de 2026, os empregadores representados pelo Sindicato Patronal reajustarão os pisos salariais e salários de seus empregados nas seguintes condições: Parágrafo Primeiro – Pisos Salariais: 1 – A partir de 1º de Junho de 2026 , os pisos salariais dos trabalhadores que mantenham contrato de trabalho dentro da base territorial do SINDUSCON/PARANÁ-OESTE, passam a vigorar com os seguintes valores/hora: Junho/2026 (R$) Auxiliar Produção 9,76 Meio Oficial/Meio Profissional 10,33 Oficial/Profissional 13,65 Contra Mestre 20,03 Mestre de Obras 26,89 2 – Os empregadores concederão mensalmente um vale compra (vale alimentação) em forma de tickets ou cartões magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios, a partir de 1º de Junho de 2026, no valor de R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais) para os empregados da categoria, conforme descrição acima, que recebem piso salarial. 2.1 - Para as empresas que forneciam vale compras (vale alimentação) aos trabalhadores em valores superiores ao estabelecido no instrumento coletivo anterior (R$ 700,00), deverão corrigir os valores a partir de junho/2026, com o índice de 9,0 % (nove por cento) - mesmo índice aplicado na correção do valor estabelecido no item 2 acima, não podendo ficar inferior aos valores mínimos estabelecidos nesta cláusula. Parágrafo Segundo – O vale-compra acima mencionado será emtregue juntamente com o pagamento do salário, até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo Terceiro – O vale-compras deverá ser pago integralmente pelo empregador aos empregados, sem qualquer desconto em seus salários a título de Vale-Alimentação ou decorrentes do PAT. Parágrafo Quarto – Os empregadores deverão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais. Parágrafo Quinto – Os vales compras não têm natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, mesmo em caso das empresas concederem por liberalidade o vale compras para os trabalhadores que recebem acima do piso ou para os trabalhadores cujas funções não estejam relacionadas acima, o benefício não terá caráter salarial e não integrará a remuneração para nenhum fim. Parágrafo Sexto – Os valores do vale-compras serão pagos proporcionalmente aos dias trabalhados ou justificados no mês de referência. Parágrafo Sétimo – O benefício do vale compras será concedido de forma excepcional e exclusivamente aos trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho, quando estiverem afastados e recebendo benefício de Auxílio-Doença Acidentário, limitados a 12 (doze) meses, a partir da data do afastamento. Parágrafo Oitavo – Aos empregados que efetivamente gozarem férias será fornecido o vale-compras proporcionalmente ao período de efetivo gozo. Não será devido o vale-compras no pagamento de férias proporcionais indenizadas, bem como nas férias vencidas indenizadas e no aviso prévio indenizado. Será devido no aviso prévio trabalhado, considerando, inclusive, os 07 (sete) dias indenizados, na forma prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT. Parágrafo Nono – Para os trabalhadores que estiverem trabalhando no mês de Dezembro de 2026, os empregadores concederão, até o dia 20 (vinte), a título específico de “abono natalino”, na forma de “vale compra” (vale alimentação), o valor equivalente a 100% (cem por cento) do vale compras (vale alimentação), recebido mensalmente, observados os seguintes critérios: a - O valor será pago de forma proporcional aos trabalhadores, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no respectivo ano, na proporção de 1/12 por mês laborado, sendo considerado mês completo fração de 15 dias trabalhados ou mais em um mês; b - O “abono natalino” será devido somente para os trabalhadores que estiverem efetivamente laborando (ou férias), no mês de dezembro; c - O “abono natalino” não tem qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador; d - O benefício do Abono Natalino será concedido sem prejuízo do “vale compra” referente ao mês de Dezembro de 2026, sendo que deverá ser quitado até o dia 20 de dezembro, mediante crédito no cartão. Parágrafo Décimo – Para os demais salários dos trabalhadores da categoria econômica e para os trabalhadores que recebem acima do piso, será concedido um reajuste salarial a partir de 01 de Junho de 2026, de 6,5% (seis e meio por cento) calculados sobre os salários vigentes em 01 de Junho de 2025, já corrigidos pela Convenção Coletiva de Trabalho anterior, registrada no Ministério do Trabalho, dia 25/07/2025 (PR002063/2025). Parágrafo Décimo Primeiro – Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas havidas no período, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação e aumento real. Parágrafo Décimo Segundo – Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições: 1) Sobre os pisos salariais de admissão dos empregados em função com paradigmas será aplicado o mesmo critério de reajuste concedido a este, na forma do Parágrafo Décimo desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função, obedecidos o piso mínimo. 2) Sobre os salários de admissão dos empregados em função sem paradigma deverá ser considerado o disposto no Parágrafo Décimo desta cláusula. No entanto, o reajuste será proporcional, tomando por base o primeiro mês trabalhado. Parágrafo Décimo Terceiro – Os reajustes concedidos para salários e pisos salariais foram fruto de livre negociação e quitam integralmente quaisquer diferenças que por ventura tenham existido no período de vigência da convenção coletiva anterior. Parágrafo Décimo Quarto – Caso durante a vigência desta convenção seja decretado pelo Governo Federal novo salário-mínimo, fica garantido: que os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do salário-mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); que os MEIO-PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento); que os PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); que os CONTRA- MESTRE ou FEITORES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 22% (vinte e dois por cento); e que os MESTRES-DE-OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Décimo Quinto - Eventuais diferenças salariais e do vale compras dos meses de junho e julho/2026, deverão ser pagas aos trabalhadores juntamente com o pagamento dos salários da competência de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro/2026.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro – nessa hipótese, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá, dentre outras possibilidades, ser distribuída em:”
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É possível a extinção total do trabalho aos sábados, através de acordos individuais entre empregadores e empregados. Parágrafo Primeiro – nessa hipótese, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá, dentre outras possibilidades, ser distribuída em: a – 8:00 (oito horas) em um dia da semana e 9:00 (nove horas) em outros quatro dias, ficando a critério de cada empregador a fixação dos dias de semana de 9:00 (nove horas); ou b – 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, em 05 (cinco) dias da semana. Parágrafo Segundo – nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação das horas do sábado, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana. Parágrafo Terceiro – a utilização do regime de compensação de horas de trabalho, para extinção do trabalho aos sábados, não impede a realização de trabalho extraordinário, mesmo nestes dias, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação. Parágrafo Quarto – Faculta-se à empresa, independente da adoção ou não do regime de trabalho compensatório, mediante ajuste escrito com o seu empregado, estabelecer intervalo alimentar inferior a 01 (uma) hora, respeitado o mínimo de 00h30 (trinta) minutos. Parágrafo Quinto – A opção por qualquer das hipóteses de compensação de horas de trabalho, deverá ser pactuada entre empregador e empregado - em acordo de compensação individual ou diretamente em contrato de trabalho individual - tendo-se assim, como cumpridas as formalidades legais. Parágrafo Sexto – Sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, conforme § 1º desta Cláusula, fica assegurada aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada empresa. Parágrafo Sétimo – Ocorrendo a hipótese de que o sábado compensado venha coincidir com feriado, a empresa poderá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho durante a semana (4h00) ou pagará as horas correspondentes como extraordinárias. Recomenda-se aos empregadores que, na segunda-feira que antecede ao sábado feriado, seja afixado aviso aos trabalhadores de que, naquela semana, a compensação está cancelada. Parágrafo Oitavo – A validade da compensação, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Jornada de trabalho
“Considerando as características da atividade empresarial, com postos de trabalho pulverizados, faculta-se a apuração de jornada, aos fins de contagem dos dias trabalhados, horas extras e outros adicionais, a apuração do mês contado a partir do dia 20 de um até 19 do mês seguinte e, assim sucessivamente de 21, 22, 23, 24, 25, 26 a 20, 21, 22, 23, 24 e 25 de outro.”
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Os empregadores, além dos controles de jornada previstos na CLT, poderão adotar quaisquer sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, autorizada a pré-anotação do intervalo alimentar. Parágrafo Primeiro – A adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, poderá abranger toda empresa, departamentos, seções e setores específicos ou determinados locais de trabalho. Considerando as características da atividade empresarial, com postos de trabalho pulverizados, faculta-se a apuração de jornada, aos fins de contagem dos dias trabalhados, horas extras e outros adicionais, a apuração do mês contado a partir do dia 20 de um até 19 do mês seguinte e, assim sucessivamente de 21, 22, 23, 24, 25, 26 a 20, 21, 22, 23, 24 e 25 de outro. Parágrafo Segundo – Para os empregados admitidos no curso da vigência do acordo de que trata o Parágrafo Segundo desta cláusula, será necessária apenas a celebração de acordo individual entre empregador e empregado nos mesmos termos do acordo firmado com os outros trabalhadores, também com registro na entidade obreira, para a integração ao sistema.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores abrangidos pela presente convenção, poderão optar por fornecer alimentação a seus empregados, dentro das modalidades previstas no Programa de Alimentação ao Trabalhador.”
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Os empregadores abrangidos pela presente convenção, poderão optar por fornecer alimentação a seus empregados, dentro das modalidades previstas no Programa de Alimentação ao Trabalhador. Parágrafo Único – Tal benefício não integrará a remuneração do empregado para todos os fins.
Vale-transporte
“O transporte dos trabalhadores, quando fornecido pelo empregador deverá ser em veículo fechado, por exemplo, ônibus, microônibus, "perua”.”
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O transporte dos trabalhadores, quando fornecido pelo empregador deverá ser em veículo fechado, por exemplo, ônibus, microônibus, "perua”. Parágrafo Único –Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617,”
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Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017); Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe; a) Dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos em favor das entidades profissionais: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL – SINTRIVEL: Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU: Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do trabalhador oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA: Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO: Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. a.1 - As empresas repassarão às entidades obreiras até o décimo dia após o mês do recolhimento os valores dos referidos descontos, juntamente com a cópia da guia, relação dos empregados e dos valores descontados; a.2 - O empregado que sofrer desconto da Contribuição Assistencial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade ora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do Estado. a.3 - Fica assegurado aos empregados não associados, o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato Profissional em sua sede ou subsede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. a.4 - Se por algum motivo houver recusa comprovada da entidade em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal com aviso de recebimento. a.5 - Os descontos de que trata a presente cláusula, decorre da decisão da categoria, deliberada em AGEs e assim estipuladas, sendo da entidade sindical a exclusiva responsabilidade em caso de qualquer questionamento de membro da categoria, inclusive perante a empregadora. Em caso de eventual reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, os Sindicatos dos Trabalhadores se obrigam a regressivamente garantir, de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial e/ou administrativa que as empresas ou o sindicato patronal eventualmente vierem a sofrer, já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas sob o título de contribuição aludida nessa cláusula. Caso o sindicato não restitua os valores devidos, fica a empresa autorizada a promover a compensação com outros valores que devam ser depositados ao sindicato.
Seguro de vida
“Um capital básico de R$ 4 4 .6 36 ,2 8 (quarenta e q uatro mil, s eiscentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos ) pela morte por qualquer causa;”
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Em favor de cada empregado o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas: Um capital básico de R$ 4 4 .6 36 ,2 8 (quarenta e q uatro mil, s eiscentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos ) pela morte por qualquer causa; O mesmo capital para invalidez total por acidentes ou doença; Para invalidez parcial por acidente, aplicar-se-á a proporcionalidade do valor acima referido, em razão dos danos ocorridos no sinistro; 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge; 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 anos e na quantidade máxima de 4 filhos. 2 (duas) cestas básicas de 25 Kg cada, em caso de morte por qualquer causa do titular, no mês do acidente. Parágrafo Primeiro – Os empregadores deverão deixar cópia da apólice do Seguro de Vida, em local visível, em todos os canteiros de obra juntamente com a relação dos assegurados. Parágrafo Segundo – A forma de custeio do seguro de vida em grupo será por conta do empregador. Parágrafo Terceiro – A responsabilidade direta do empregador pelo pagamento da indenização substitutiva dar-se-á exclusivamente nas hipóteses em que a negativa ou impossibilidade de recebimento do benefício decorrer de ato, omissão ou culpa da empresa, tais como a ausência ou atraso na contratação/inclusão do empregado na apólice, inadequação das coberturas mínimas fixadas nesta CCT, ou inadimplemento no pagamento do prêmio securitário. Estando a apólice devidamente contratada e regular nos termos desta cláusula, a empresa fica isenta de responsabilidade direta caso a recusa da seguradora funde-se em normas regulamentares da SUSEP, cláusulas gerais de exclusão da apólice, fraude, dolo ou culpa exclusiva do empregado ou de seus beneficiários.
Férias
“1) As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) oportunidades, quando assim ajustado com o empregado e com a sua concordância, sendo que o início delas não poderá ocorrer 2 (dois) dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado.”
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias coletivas ou individuais deverão observar os seguintes procedimentos: 1) As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) oportunidades, quando assim ajustado com o empregado e com a sua concordância, sendo que o início delas não poderá ocorrer 2 (dois) dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado. 2) Quando as férias coletivas ou individuais a serem gozadas coincidirem com os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro, esses dias não serão computados como período de férias. 3) As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência. 4) Não será deduzido do período ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho. 5) A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados a partir da vigência do reajuste. 6) Fica assegurado a todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7º, XVII da CF.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da convenção coletiva de trabalho, o empregador fica sujeito à multa equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional, que reverterá em favor do empregado. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalização pecuniária específica, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer acumulação das multas por infringência de uma mesma cláusula .”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da convenção coletiva de trabalho, o empregador fica sujeito à multa equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional, que reverterá em favor do empregado. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalização pecuniária específica, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer acumulação das multas por infringência de uma mesma cláusula .