CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Profissional e empregados em empresas da área de indústrias de…
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados em Industrias de Alimentacao do Estado do Parana (CNPJ 10.221.574/0001-43), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores Profissional e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003191/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 04/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR033024/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/11/2026.

Categoria: dos trabalhadores Profissional e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do art.577 da CLT, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a industrialização de gêneros alimentícios, inclusive ração animal e bens alimentícios de consumo humano em geral definidos na forma do quadro anexo ao art.577 da CLT. Dos setores a seguir, da indústria de cerveja e bebidas em geral; do vinho; de águas minerais; do azeite e óleos alimentícios; de torrefação e moagem do café; de café solúvel; do trigo, milho, soja e mandioca; do arroz; da aveia; do açúcar; da refinação do sal; de panificação e confeitaria; de produtos de cacau e balas; do mate; de laticínios (fabricação de queijo, iogurte, coalhada, requeijão, ricota, doce de leite, resfriamento e pasteurização, leite condensado, dietético, nata, leite fermentado com lactobacilos, creme de leite e fabricação de manteiga); de massas alimentícias e biscoitos; de doces e conservas alimentícias; de carnes (abate e frigorificação de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, coelhos, linguiças, salsichas, embutidos em geral, charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, carne seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas e caldos de carne, tripas e miúdos de animais); de produtos avícolas (abate e frigorificação de aves, embutidos em geral, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, extratos de aves, sopas e caldos de aves, tripas e miúdos de aves); do frio; do fumo; de imunização e tratamento de frutas; do beneficiamento do café; alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados; de rações balanceadas; de pesca; de produtos alimentares diversos (merenda escolar, dietéticos, adoçantes, leveduras, coalhos, fabricação de vinagre, amendoim e castanha de caju torrados e salgados, pós-alimentícios, pudins, gelatinas, refrescos, industrialização do chá, baunilha, colorau, mostarda, páprica, maionese, ovo em pó, gérmen de cereais, coco ralado, fécula de batata, enzimas para indústrias alimentares, sucos e concentrados de frutas); de beneficiamento e empacotamento de produtos alimentares, de industrialização e preparo de gêneros alimentícios de qualquer forma de matéria-prima, inclusive extrativa, definidos na formado artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS. De todos os setores econômicos alimentícios, serviços públicos, empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos de economia; sejam empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados na área de industrialização alimentícia, embora da administração pública ou mesmo privadas, sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.221.574/0001-43
  • STI CERV E BEB EM GERAL, VINHO, A. MINERAL, AZEITE E OLEOS ALIM, TOR E MOAG DE CAFE E ALIM DE CURITIBA E REG METROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.288/0001-11
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATE NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 06.284.221/0001-15

Abrangência

Abrangência130 municípios de PR

Categoriados trabalhadores Profissional e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores…

Ver os 130 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Amaporã/PR
  • Anahy/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Arapuã/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Braganey/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Bonito/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Carambeí/PR
  • Castro/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Contenda/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Douradina/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Espigão Alto do Iguaçu/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Francisco Alves/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioxim/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guarapuava/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Ibiporã/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguatu/PR
  • Imbituva/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Iporã/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Irati/PR
  • Iretama/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaté/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Janiópolis/PR
  • Juranda/PR
  • Lapa/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Mallet/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marilena/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mirador/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Ortigueira/PR
  • Palmeira/PR
  • Palmital/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola/PR
  • Piên/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pinhão/PR
  • Piraí do Sul/PR
  • Pitanga/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Ramilândia/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Rebouças/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Azul/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rio Negro/PR
  • Roncador/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Lúcia/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
  • Teixeira Soares/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
  • Turvo/PR
  • União da Vitória/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores Profissional e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do art.577 da CLT, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a industrialização de gêneros alimentícios, inclusive ração animal e bens alimentícios de consumo humano em geral definidos na forma do quadro anexo ao art.577 da CLT. Dos setores a seguir, da indústria de cerveja e bebidas em geral; do vinho; de águas minerais; do azeite e óleos alimentícios; de torrefação e moagem do café; de café solúvel; do trigo, milho, soja e mandioca; do arroz; da aveia; do açúcar; da refinação do sal; de panificação e confeitaria; de produtos de cacau e balas; do mate; de laticínios (fabricação de queijo, iogurte, coalhada, requeijão, ricota, doce de leite, resfriamento e pasteurização, leite condensado, dietético, nata, leite fermentado com lactobacilos, creme de leite e fabricação de manteiga); de massas alimentícias e biscoitos; de doces e conservas alimentícias; de carnes (abate e frigorificação de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, coelhos, linguiças, salsichas, embutidos em geral, charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, carne seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas e caldos de carne, tripas e miúdos de animais); de produtos avícolas (abate e frigorificação de aves, embutidos em geral, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, extratos de aves, sopas e caldos de aves, tripas e miúdos de aves); do frio; do fumo; de imunização e tratamento de frutas; do beneficiamento do café; alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados; de rações balanceadas; de pesca; de produtos alimentares diversos (merenda escolar, dietéticos, adoçantes, leveduras, coalhos, fabricação de vinagre, amendoim e castanha de caju torrados e salgados, pós-alimentícios, pudins, gelatinas, refrescos, industrialização do chá, baunilha, colorau, mostarda, páprica, maionese, ovo em pó, gérmen de cereais, coco ralado, fécula de batata, enzimas para indústrias alimentares, sucos e concentrados de frutas); de beneficiamento e empacotamento de produtos alimentares, de industrialização e preparo de gêneros alimentícios de qualquer forma de matéria-prima, inclusive extrativa, definidos na formado artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS. De todos os setores econômicos alimentícios, serviços públicos, empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos de economia; sejam empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados na área de industrialização alimentícia, embora da administração pública ou mesmo privadas, sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Anahy/PR, Antônio Olinto/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafezal do Sul/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Contenda/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzmaltina/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Douradina/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Guairaçá/PR, Guarapuava/PR, Honório Serpa/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguatu/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaipulândia/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaté/PR, Jaguariaíva/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lidianópolis/PR, Mallet/PR, Manfrinópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilena/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Tebas/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rebouças/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Mateus do Sul/PR, São Pedro do Paraná/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Teixeira Soares/PR, Três Barras do Paraná/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes salários normativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes salários normativos.
Salário normativo de ingresso: nenhum trabalhador poderá ser admitido por salário inferior a R$ 1.903,00 (um mil, novecentos e três reais) mensais.
Salário normativo de efetivação: para os empregados que estejam na empresa há 90 (noventa) ou mais dias, será garantido o salário normativo de efetivação de R$ 2.079,00 (dois mil e setentan e nove reais) mensais.

Reajuste salarial

“Os salários acima dos pisos salarias, a partir do mês de maio/2026 , serão reajustados com o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicados sobre os salários de maio/2025, já reajustados pela cláusula quinta da presente convenção coletiva de trabalho .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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Os salários acima dos pisos salarias, a partir do mês de maio/2026 , serão reajustados com o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), aplicados sobre os salários de maio/2025, já reajustados pela cláusula quinta da presente convenção coletiva de trabalho .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão deduzidas as antecipações espontâneas ou legais, concedidas no período, com exceção das resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A aplicação do reajuste conforme acima estabelecido corrige os salários de forma a não ensejar diferenças até 30 de Abril de 2026.

Prazo para se adequar

“todas as diferenças salariais (salário, férias, 13º salário, horas extras, etc), serão pagas discriminadamente na folha de pagamento do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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Considerando que a data-base da categoria é no mês de maio e em razão da presente convenção coletiva de trabalho do período 2026/2027 estar sendo celebrada fora do mês da data base, todas as diferenças salariais (salário, férias, 13º salário, horas extras, etc), serão pagas discriminadamente na folha de pagamento do mês de setembro/2026.

Horas extras

“a) Com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte maneira:
I. De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias:
a) Com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;
b) Com o acréscimo de 70% (setenta por cento) para as excedentes das duas horas diárias.
II. Quando a empresa exigir de seus funcionários trabalho aos domingos, feriados civis, religiosos e municipais ou sábados já compensados, adotará o seguinte critério de pagamento:
a) Quando derem folga aos empregados em outro dia da semana, pagarão como horas extras somente as que excederem da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais, sem prejuízo do descanso semanal remunerado constante já do salário mensal; e,
b) Quando não for dada a folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados já compensados, domingos, feriados civis e religiosos serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.

Adicional noturno

“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até as 05 horas do outro dia, serão de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com acréscimo de 40% (quarenta por cento), já incluído neste percentual o previsto no artigo 73, da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até as 05 horas do outro dia, serão de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com acréscimo de 40% (quarenta por cento), já incluído neste percentual o previsto no artigo 73, da C.L.T.
PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho que se inicia até as 24 horas de um dia, terá adicional noturno estendido até as 07 horas do dia seguinte, se trabalhadas.

Banco de horas e compensação

“As Entidades Profissionais estarão sempre disponíveis para tratarem, quando solicitadas, da implantação de banco de horas, atendendo as peculiaridades de cada empresa e seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 72, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
Ver a cláusula inteira
As Entidades Profissionais estarão sempre disponíveis para tratarem, quando solicitadas, da implantação de banco de horas, atendendo as peculiaridades de cada empresa e seus empregados.

Jornada de trabalho

“PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
Ver a cláusula inteira
Para a fixação de acordos referentes à compensação da jornada de trabalho, pela extinção total ou parcial do expediente aos sábados, acordam ainda as Entidades convenentes em oficializar tal regime de compensação, nas seguintes condições:
I. Para as empresas e seus respectivos empregados que optarem por este regime, o horário de trabalho será o seguinte:
a) Extinção completa de trabalho aos sábados: as horas correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com um acréscimo de, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se complete a carga horária semanal, respeitados os intervalos de lei;
b) Extinção parcial de trabalhos aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas ora estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo supra referido, a ser expresso em instrumento próprio firmado pela empresa e seus empregados, tem-se por cumpridas as exigências legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando houver feriados civis ou religiosos que coincidam com sábado compensado, a empresa poderá, de comum acordo com os empregados, alternativamente:
a) Reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas relativas à compensação, ou
b) Pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive mulheres e menores.
PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da C.L.T.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão mensalmente aos seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026 , uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão mensalmente aos seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026 , uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) , que poderá ser fornecida através das seguintes modalidades:
a) tíquetes (vale cesta-alimentação ou cartão magnético);
b) cesta básica
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa que já concede o mesmo benefício em valor igual ou superior ao supracitado não está obrigada a pagar o benefício em duplicidade desvinculado de política de assiduidade, Banco de Horas ou qualquer outra política de benefícios da empresa. No entanto, se o valor for inferior ao da presente cláusula, deverá fazer a complementação para no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) e se superior não poderá haver redução no valor já pago.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto Nº. 5, de 14.01.91.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício aqui pactuado é retroativo à 1º de maio de 2026, devendo os empregadores pagar a diferença, se houver, referente aos valores da Ajuda Alimentação juntamente com os salários do mês de julho/2026.

Vale-transporte

“a) Funcionários com atraso de até 2 (duas) horas: não será descontado o atraso, com pagamento integral do DSR (Descanso Semanal Remunerado);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
Ver a cláusula inteira
Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores, as empresas procederão conforme abaixo especificado:
a) Funcionários com atraso de até 2 (duas) horas: não será descontado o atraso, com pagamento integral do DSR (Descanso Semanal Remunerado);
b) Funcionários com atraso superior a 2 (duas) horas: receberão as horas trabalhadas, sem perda do DSR;
c) Funcionários impossibilitados de comparecer à empresa: não perderão o DSR.

Contribuições ao sindicato

“O desconto da contribuição negocial, se dará através das empresas que efetuarão o desconto no percentual de 1% (um por cento) do salário normativo de efetivação , para repasse ao sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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Considerando que: as assembleias dos Sindicatos Profissionais são soberanas para decidir sobre a negociação coletiva que é um direito fundamental social dos trabalhadores; a eficácia dos instrumentos normativos (acordos ou convenções coletivas de trabalho) abrange a categoria como um todo; que cabe ao sindicato profissional a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria. Assim, a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais. Conforme nota técnica nº 02 do CONALIS.
As partes signatárias do presente Instrumento Normativo resolvem estabelecer a contribuição negocial que será definida pelos trabalhadores em assembleia convocada pelo sindicato profissional, com ampla divulgação em sua base, bem como que seja aberta a participação de todos os integrantes da categoria, associados em não associados. Na Assembleia os trabalhadores definirão se a autorização “prévia e expressa” será coletiva ou individual.
A entidade sindical profissional deverá encaminhar diretamente às empresas, através de ofício, as condições para o desconto da contribuição negocial e anuência do trabalhador representado por esta Convenção Coletiva de Trabalho. O desconto da contribuição negocial, se dará através das empresas que efetuarão o desconto no percentual de 1% (um por cento) do salário normativo de efetivação , para repasse ao sindicato laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DIREITO DE OPOSIÇÃO – Fica assegurado aos empregados não associados o amplo direito de oposição ao desconto referente à Contribuição Negocial instituída neste instrumento coletivo e aprovada pela assembleia do respectivo sindicato profissional, o qual deverá ser manifestado individualmente pelo empregado, diretamente ao sindicato, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da assembleia que aprovou a renovação da convenção coletiva de trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, no qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas, devidamente identificadas. O sindicato fornecerá recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto. O sindicato não poderá recusar a carta de oposição ao desconto que for feita dentro do prazo estipulado de 15 (quinze) dias. As empresas não deverão intervir quanto as oposições dos empregados, podendo configurar prática antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas ao efetuar o desconto acima o farão como simples intermediárias, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou administrativa. As entidades de trabalhadores convenentes assumem desde já, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, os Sindicatos dos Trabalhadores se obrigam a regressivamente garantir, de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial e/ou administrativa que as empresas ou o sindicato patronal eventualmente vierem a sofrer, já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas sob o título de contribuição negocial aludida nessa cláusula. Caso o sindicato não restitua os valores devidos, fica a empresa autorizada a promover a compensação com outros valores que devam ser depositados ao sindicato, inclusive relativos a contribuições associativas.

Férias

“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregado gozar suas férias (período aquisitivo completo) no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência, e que não haja qualquer impedimento em razão de sua carga de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso do não cumprimento do previsto no artigo 145 da CLT, o pagamento dos valores das férias deverá ser em dobro.

Estabilidades e garantias

“I. Da gestante: garantia de emprego ou salário à gestante, desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do licenciamento compulsório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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I. Da gestante: garantia de emprego ou salário à gestante, desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do licenciamento compulsório.
a) Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias após o aviso prévio, à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho.
II. Enfermidade: no caso de cirurgia com afastamento do trabalho por prazo superior a 30 dias, o empregado gozará estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao trabalho;
III. Do acidentado: o empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção do auxílio-acidente.
IV. Aposentadoria: aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendidos aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais e que preencham as condições previstas no Decreto n. º 3.048/99, fica garantido o emprego e salário, no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria.
a) Para fazer jus a esta garantia, o empregado deverá comprovar, perante a empresa, através de documentação, até no máximo 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito à estabilidade.
b) Os mesmos critérios serão adotados para a aposentadoria por idade;
V. Férias: garantia de emprego ou salário, de até 30 (trinta) dias após o retorno das férias, vedada a concessão do aviso-prévio neste período. Na hipótese de fracionamento de férias, a estabilidade de que trata esse item será concedida de maneira proporcional aos dias usufruídos, ao retorno de cada período, limitada a 30 (trinta) dias ao ano.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:
a) rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
b) término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou contrato de experiência;
c) pedido de demissão; e,
d) acordo com anuência ou assistência da Entidade Sindical.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pela inobservância da presente convenção, por empregado e por cláusula, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário normativo de efetivação, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003191/2026 (solicitação MR033024/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 74, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033024/2026
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Fica estipulada a multa pela inobservância da presente convenção, por empregado e por cláusula, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário normativo de efetivação, que reverterá em favor da parte prejudicada.

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