CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro…
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados em Industrias de Alimentacao do Estado do Parana (CNPJ 10.221.574/0001-43), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001551/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029906/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do art.577 da CLT, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a industrialização de gêneros alimentícios, inclusive ração animal e bens alimentícios de consumo humano em geral definidos na forma do quadro anexo ao art.577 da CLT. Dos setores a seguir, da indústria de cerveja e bebidas em geral do vinho de águas minerais do azeite e óleos alimentícios de torrefação e moagem do café de café solúvel do trigo, milho, soja e mandioca do arroz da aveia do açúcar da refinação do sal de panificação e confeitaria de produtos de cacau e balas do mate de laticínios (fabricação de queijo, iogurte, coalhada, requeijão, ricota, doce de leite, resfriamento e pasteurização, leite condensado, dietético, nata, leite fermentado com lactobacilos, creme de leite e fabricação de manteiga) de massas alimentícias e biscoitos de doces e conservas alimentícias de carnes (abate e frigorificação de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, coelhos, linguiças, salsichas, embutidos em geral, charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, carne seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas e caldos de carne, tripas e miúdos de animais) de produtos avícolas (abate e frigorificação de aves, embutidos em geral, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, extratos de aves, sopas e caldos de aves, tripas e miúdos de aves) do frio do fumo de imunização e tratamento de frutas do beneficiamento do café alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados de rações balanceadas de pesca de produtos alimentares diversos (merenda escolar, dietéticos, adoçantes, leveduras, coalhos, fabricação de vinagre, amendoim e castanha de caju torrados e salgados, pós-alimentícios, pudins, gelatinas, refrescos, industrialização do chá, baunilha, colorau, mostarda, páprica, maionese, ovo em pó, gérmen de cereais, coco ralado, fécula de batata, enzimas para indústrias alimentares, sucos e concentrados de frutas) de beneficiamento e empacotamento de produtos alimentares, de industrialização e preparo de gêneros alimentícios de qualquer forma de matéria-prima, inclusive extrativa, definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS. De todos os setores econômicos alimentícios, serviços públicos, empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos de economia sejam empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados na área de industrialização alimentícia, embora da administração pública ou mesmo privadas, sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.221.574/0001-43
  • SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUC,MAND, CAR,AVIC, BEB,ALIM ANIM,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.349.919/0001-57
  • SIND. TRAB. IND. ACUCAR, MAND. CARNES E EMBUT. AVIC., PISCIC. APIC, BEBIDAS EM GERAL, SUCOS, ALIM. ANIMAL, OLEOS E AZEITES, TRIGO, LAT. PANIF.,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.902.111/0001-11
  • STI CERV E BEB EM GERAL, VINHO, A. MINERAL, AZEITE E OLEOS ALIM, TOR E MOAG DE CAFE E ALIM DE CURITIBA E REG METROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.288/0001-11
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADSindicato patronal · CNPJ 76.695.576/0001-82

Abrangência

Abrangência155 municípios de PR

CategoriaProfissional dos trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores…

Ver os 155 municípios
  • Abatiá/PR
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraná/PR
  • Amaporã/PR
  • Ângulo/PR
  • Antônio Olinto/PR
  • Arapuã/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Assaí/PR
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Bituruna/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Farol/PR
  • Fênix/PR
  • Fernandes Pinheiro/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • General Carneiro/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Goioxim/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guarapuava/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Ibaiti/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Iracema do Oeste/PR
  • Iretama/PR
  • Itambé/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jaboti/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japira/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Lapa/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Loanda/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marialva/PR
  • Marilena/PR
  • Maringá/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Mirador/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Palmital/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranavaí/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Peabiru/PR
  • Piên/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Amazonas/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Rico/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rio Negro/PR
  • Roncador/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São João do Triunfo/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Sengés/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Terra Boa/PR
  • Tomazina/PR
  • Turvo/PR
  • União da Vitória/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Virmond/PR
  • Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores e empregados em empresas da área de indústrias de alimentação, do primeiro grupo de trabalhadores, inclusive em empresas terceirizadas e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, como previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do art.577 da CLT, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a industrialização de gêneros alimentícios, inclusive ração animal e bens alimentícios de consumo humano em geral definidos na forma do quadro anexo ao art.577 da CLT. Dos setores a seguir, da indústria de cerveja e bebidas em geral; do vinho; de águas minerais; do azeite e óleos alimentícios; de torrefação e moagem do café; de café solúvel; do trigo, milho, soja e mandioca; do arroz; da aveia; do açúcar; da refinação do sal; de panificação e confeitaria; de produtos de cacau e balas; do mate; de laticínios (fabricação de queijo, iogurte, coalhada, requeijão, ricota, doce de leite, resfriamento e pasteurização, leite condensado, dietético, nata, leite fermentado com lactobacilos, creme de leite e fabricação de manteiga); de massas alimentícias e biscoitos; de doces e conservas alimentícias; de carnes (abate e frigorificação de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, coelhos, linguiças, salsichas, embutidos em geral, charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, carne seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas e caldos de carne, tripas e miúdos de animais); de produtos avícolas (abate e frigorificação de aves, embutidos em geral, produtos opoterápicos, óleos e graxas de origem animal, extratos de aves, sopas e caldos de aves, tripas e miúdos de aves); do frio; do fumo; de imunização e tratamento de frutas; do beneficiamento do café; alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados; de rações balanceadas; de pesca; de produtos alimentares diversos (merenda escolar, dietéticos, adoçantes, leveduras, coalhos, fabricação de vinagre, amendoim e castanha de caju torrados e salgados, pós-alimentícios, pudins, gelatinas, refrescos, industrialização do chá, baunilha, colorau, mostarda, páprica, maionese, ovo em pó, gérmen de cereais, coco ralado, fécula de batata, enzimas para indústrias alimentares, sucos e concentrados de frutas); de beneficiamento e empacotamento de produtos alimentares, de industrialização e preparo de gêneros alimentícios de qualquer forma de matéria-prima, inclusive extrativa, definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS. De todos os setores econômicos alimentícios, serviços públicos, empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos de economia; sejam empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados na área de industrialização alimentícia, embora da administração pública ou mesmo privadas, sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Amaporã/PR, Ângulo/PR, Antônio Olinto/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Brasilândia do Sul/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Diamante do Norte/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Foz do Jordão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Guairaçá/PR, Guarapuava/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Iguaraçu/PR, Inácio Martins/PR, Iracema do Oeste/PR, Iretama/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Loanda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Manfrinópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Maringá/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Palmital/PR, Paranacity/PR, Paranavaí/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Piên/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Quarto Centenário/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Rosário do Ivaí/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Triunfo/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São Mateus do Sul/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Sengés/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Terra Boa/PR, Tomazina/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Virmond/PR e Vitorino/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 404.404
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 404.640
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:
AUXILIAR DE LIMPEZA
Salário admissional
R$ 2.175,80
BALCONISTA
Salário admissional
R$ 2.180,20
AUXILIAR DE PRODUÇÃO
Salário admissional
R$ 2.180,20
BALCONISTA - CAIXA
Salário admissional
R$ 2.180,20
CAIXA
Salário admissional
R$ 2.250,60
PADEIRO, CONFEITEIRO E SALGADEIRO
Salário admissional
R$ 2.541,00

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados, em maio/2026 serão reajustados com o percentual de 5,11 % ( cinco inteiros e onze décimos) , a ser aplicado sobre os salários do mês de abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 404.880
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados, em maio/2026 serão reajustados com o percentual de 5,11 % ( cinco inteiros e onze décimos) , a ser aplicado sobre os salários do mês de abril/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais , concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“a) Com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 407.616
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
I. De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias:
a) Com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;
b) Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as horas que excederem de duas horas diárias, quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face ao motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente.
II. Quando a empresa exigir de seus empregados trabalhos nos dias de descanso semanal remunerado, feriados civis ou religiosos, ou sábados já compensados, adotará os seguintes critérios de pagamento:
a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que
excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus;
b) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, descanso semanal remunerado, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado, conforme Enunciado da Súmula 146, do TST;
c) A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de traballho.

Adicional noturno

“As horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia, serão de 52 minutos e 30 segundos, pagas com acréscimo de 35%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 407.971
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do outro dia, serão de 52 minutos e 30 segundos, pagas com acréscimo de 35%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos horários mistos, abrangidos por período diurnos e noturnos e nas prorrogações de jornada, aplica-se o disposto nessa cláusula, para as horas que excederem o período noturno.

Banco de horas e compensação

“I Dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho as empresas poderão estabelecer, em qualquer tempo, para a totalidade de seus empregados ou em setores específicos, flexibilização da jornada de trabalho visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 413.992
Ver a cláusula inteira
I Dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho as empresas poderão estabelecer, em qualquer tempo, para a totalidade de seus empregados ou em setores específicos, flexibilização da jornada de trabalho visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.
II - As empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar o Sindicato Profissional e o Sindicato Patronal para participarem da negociação para fixação das regras relativas à flexibilização de jornada, observando o seguinte:
A) Mesmo as empresas dispensadas legalmente, deverão adotar algum tipo de controle de jornada, de maneira a viabilizar a implementação do sistema de flexibilização:
B) A compensação será integral, hora por hora, ou seja, a cada hora não trabalhada corresponderá uma hora trabalhada, e vice-versa;
C) O labor para a compensação não poderá exceder a jornada de 10 (dez) horas diárias, e não poderá recair em domingos e feriados;
D) Os benefícios que já sejam praticados pela empresa que adotar o sistema (alimentação, transporte, etc,) deverão ser mantidos durante a jornada de compensação;
E) O banco de horas deverá ser zerado quando das férias do empregado, mediante acréscimo correspondente ao número de horas/crédito do empregado ao início ou ao final do período relativo às férias;
F) O empregado terá acesso ao seu banco de horas sempre que desejar; G) Nas rescisões por iniciativa da empresa, havendo saldo credor em favor do empregado, as horas não compensadas serão indenizadas, isto é, pagas como extras, com os adicionais vigentes. Se o saldo for devedor, as horas debitadas serão descontadas, por metade, do que houver que receber o empregado; Nas rescisões por iniciativa do empregado, havendo saldo devedor, as horas poderão ser descontadas na sua integralidade do crédito das verbas rescisórias.
H) O estabelecimento do banco de horas dependerá da adesão da maioria simples dos empregados da empresa, estando obrigados a cumprir o acordo a minoria que ao mesmo não tenha aderido.
III - A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos firmados pelas empresas, que deverão conter regras claras sob a vigência, a apuração das horas constantes do banco, e prazo para revisão do acordo.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados, deverá ser contínua respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalhos em horários intermitentes ou descontínuos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA INTERMITENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 413.896
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados, deverá ser contínua respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalhos em horários intermitentes ou descontínuos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposição legal, designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAUSA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 408.432
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposição legal, designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de trabalho extraordinário superior a duas horas, o lanche será fornecido gratuitamente.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados efetivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 408.820
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As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados efetivamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores, as empresas pagarão normalmente, o salário referente aos dias ou horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço. A reposição total dos dias ou horas não trabalhadas por motivo de falta do transporte habitual, para vinda ao serviço e seu retorno, será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício do vale-transporte deverá ser fornecido nos termos da ei 7.619/87 e Decreto 9.5247/87, contudo quando pago em dinheiro, terá natureza totalmente indenizatória, não caracterizando salário, do que não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito.

Contribuições ao sindicato

“As partes convenentes expressamente reconhecem que a participação do Sindicato Patronal foi essencial no processo de negociação que culminou no presente instrumento coletivo de trabalho (art. 8°, VI, CF). À vista disso, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, não associadas à entidade Sindical, pagarão, a título de contribuição assistencial patronal, os valores definidos na Assembleia Geral Extraordinária da entidade Sindical Patronal:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.526
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As partes convenentes expressamente reconhecem que a participação do Sindicato Patronal foi essencial no processo de negociação que culminou no presente instrumento coletivo de trabalho (art. 8°, VI, CF). À vista disso, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, não associadas à entidade Sindical, pagarão, a título de contribuição assistencial patronal, os valores definidos na Assembleia Geral Extraordinária da entidade Sindical Patronal:
I - Empresas com até 50 (cinquenta) empregados, o importe fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - Empresas com mais de 50 (cinquenta) até 100 (cem) empregados, o importe fixo de R$ 200,00 (duzentos reais);
III - Empresas com mais de 100 (cem) empregados, o importe fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro - os valores estabelecidos nesta cláusula serão recolhidos por meio de boleto próprio, emitido pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná (SIPCEP), com vencimento até 31/08 de cada ano de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo Segundo - no caso de não pagamento nas épocas próprias, a entidade Sindical Patronal está autorizada a promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais a fim de realizar a cobrança da contribuição prevista nesta cláusula, contabilizando inclusive atualização monetária, mais multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora, despesas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) necessários à cobrança.
Parágrafo Terceiro - o estabelecimento da contribuição assistencial patronal, obedece aos termos da decisão do STF acerca do Tema 935, a qual autoriza a instituição de contribuição assistencial tanto aos associados quanto aos não associados à entidade, desde que seja garantido o direito de oposição.
Parágrafo Quarto - para exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição assistencial patronal, a empresa deverá manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do registro da CCT junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão equivalente), mediante envio dos seguintes documentos: a) solicitação escrita e assinada com reconhecimento de firma pelo sócio administrador ou por representante legal acompanhada de procuração pública; b) contrato social da empresa para identificação do sócio administrador e c) documento
pessoal com foto para identificação do sócio administrador, exclusivamente para o endereço de e-mail: sipcep@sipcep.org.br .
Parágrafo Quinto – qualquer manifestação de oposição em desacordo com o previsto no parágrafo quarto e sem a apresentação de todos os documentos indicados no parágrafo quarto, não será aceita pela entidade sindical patronal, que poderá promover as medidas de cobrança nos termos do parágrafo segundo.

Seguro de vida

“Fica assegurado ao empregado o direito de optar, por escrito, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo e associações de empregados, sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONVÊNIOS MÉDICOS, SEGURO E ASSOCIAÇÕES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 406.672
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Fica assegurado ao empregado o direito de optar, por escrito, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo e associações de empregados, sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas efetuarão nas folhas de pagamento de seus empregados o desconto de convênios médicos-odontológicos e de supermercados firmados pelo Sindicato Profissional, desde que por estes autorizados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse para o Sindicato obreiro das importâncias descontadas deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia, após o pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, além dos descontos permitidos por lei, os referentes à mensalidade associativa do Sindicato, contribuições à Associação Classista, empréstimos pessoais, seguro de vida e outros benefícios concedidos, de responsabilidade dos empregados e desde que autorizados por estes, assegurado o direito de arrependimento, com notificação, por escrito, com antecedência que permita a correspondente exclusão.

Férias

“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 417.860
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Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com trinta dias de antecedência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O início das férias coletivas totais, parciais ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, deverão possibilitar a manifestação destes quanto a sua opção preferencial em relação ao período do gozo de suas férias individuais, no momento da elaboração da escala.

Estabilidades e garantias

“I. GESTANTE: garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 413.819
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:
I. GESTANTE: garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.
a) Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho. A comunicação será feita pela empregada até no máximo 45 (quarenta e cinco) dias após a data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia.
b) Conforme declaração médica fornecida à empresa, é vedado o trabalho contínuo da gestante junto a máquinas que possam causar malefício à gestação.
II. PAI: garantia de emprego ou salário ao pai devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 2 (dois) meses após o nascimento da criança.
III. ACIDENTADO OU DOENÇA PROFISSIONAL : o segurado que sofreu acidente do trabalho, tem garantia pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
a) No caso de alta médica e existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos 12 meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviço.
b) Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando do seu retorno ao trabalho.
IV. EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA : aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendido aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito a estabilidade.
V. FÉRIAS : garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 dias após o retorno de férias. No caso de o empregado ter usufruído das férias em 03 períodos, fixa-se que a estabilidade de 30 dias após o retorno de férias não é cumulativa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades provisórias aqui acordadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:
a) rescisão de contrato de trabalho por justa causa;
b) término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;
c) pedido de demissão;
d) acordo com assistência da Entidade Sindical.

Multa por descumprimento

“Em conformidade com o disposto no item VIII do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001551/2026 (solicitação MR029906/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 423.460
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Em conformidade com o disposto no item VIII do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.

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