CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000636/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034683/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, com abrangência territorial em Santa Cruz do Capibaribe/PE
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.523.000/0001-20
- SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PESindicato patronal · CNPJ 11.867.031/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS
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- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, com abrangência territorial em Santa Cruz do Capibaribe/PE , com abrangência territorial em Santa Cruz do Capibaribe/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.702,00 (Mil, setecentos e dois reais).”
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.702,00 (Mil, setecentos e dois reais). PARÁGRAFO 1º: EMPREGADOS ATINGIDOS Dos inclusos estão os empregados das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO varejista e atacadista em geral, além dos empregados das EMPRESAS do segmento de SERVIÇOS, estabelecidas no âmbito do município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , entendendo-se como enquadradas no segmento de SERVIÇOS àquelas que atuem: na prestação de serviços e agentes autônomos do comércio, de escritórios de pessoas jurídicas e físicas; escritórios de sociedades de advocacia, arquitetura e engenharia e afins; arrendamento mercantil; leasing; call center´s em geral; financiadoras; administração de cartões de crédito e cobrança; comércio exterior; comissários e consignatários aéreos e portuários; cooperativas (produção, crédito e agropecuárias); locadoras de bens móveis (fitas de games, som, luz e iluminação, videokê, videoclubes vídeo, DVD, discos e similares, telefone, roupas, jogos eletrônicos, navios e aeronaves, containers, geradores, guarda-móveis, e serras, elevadores); manutenção e conservação de elevadores; serviços e montagem de moveis de qualquer material; sucata de ferro; reboque; manutenção e reparação de equipamentos ópticos; manutenção e reparação de equipamentos elétricos; manutenção de telefone, aparelhos eletrônicos, empilhadeiras, equipamentos de guindastes e de terraplanagem, navios e aeronaves, containers, veículos, geradores, guarda-móveis, motobombas e serras, elevadores; manutenção e funilaria de automotores e similares; produtos e serviços de clinicas veterinárias; filmagens e fotografias; limpeza de fossas; venda de água potável em carros pipa; franquias postais e similares; correspondentes bancários e similares; lavanderias; concessionárias de máquinas e implementos agrícolas; factoring; fomento mercantil e compra de faturamento; agentes de propriedade industrial e de marcas e patentes; leilão e leiloeiros; corretagem de navios, jóias, metais, pedras preciosas, café e outros despachantes em geral; mala direta; seleção e agenciamento de mão-de-obra; funerárias; plano de saúde; escolas de artes e beleza; clinica de estética e depilação; academia de ginástica; administradores aduaneiros; despachantes de imóveis e de cargas aéreas; logística, movimentação e armazenagem de cargas em geral; operadores intermodais e distribuição comercial; outdoor e silk screan; além das outras atividades dispostas no quadro de atividade e profissões anexo ao art. 577 da CLT. PARÁGRAFO 2º O empregado ADMITIDO em empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, por esta CLÁUSULA e nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO 3º O NOVO PISO SALARIAL pactuado assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo piso salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 4° Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao PISO SALARIAL com repercussão nos salários de MARÇO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento da folha de pessoal dos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO/2026.
Reajuste salarial
“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 5%( cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 5%( cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO 1º: DOS EMPREGADOS ATINGIDOS Dos inclusos estão os empregados das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO varejista e atacadista em geral, além dos empregados das EMPRESAS do segmento de SERVIÇOS, estabelecidas no âmbito do município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , entendendo-se como enquadradas no segmento de SERVIÇOS àquelas que atuem: na prestação de serviços e agentes autônomos do comércio, de escritórios de pessoas jurídicas e físicas; escritórios de sociedades de advocacia, arquitetura e engenharia e afins; arrendamento mercantil; leasing; call center´s em geral; financiadoras; administração de cartões de crédito e cobrança; comércio exterior; comissários e consignatários aéreos e portuários; cooperativas (produção, crédito e agropecuárias); locadoras de bens móveis (fitas de games, som, luz e iluminação, videokê, videoclubes vídeo, DVD, discos e similares, telefone, roupas, jogos eletrônicos, navios e aeronaves, containers, geradores, guarda-móveis, e serras, elevadores); manutenção e conservação de elevadores; serviços e montagem de moveis de qualquer material; sucata de ferro; reboque; manutenção e reparação de equipamentos ópticos; manutenção e reparação de equipamentos elétricos; manutenção de telefone, aparelhos eletrônicos, empilhadeiras, equipamentos de guindastes e de terraplanagem, navios e aeronaves, containers, veículos, geradores, guarda-móveis, motobombas e serras, elevadores; manutenção e funilaria de automotores e similares; produtos e serviços de clinicas veterinárias; filmagens e fotografias; limpeza de fossas; venda de água potável em carros pipa; franquias postais e similares; correspondentes bancários e similares; lavanderias; concessionárias de máquinas e implementos agrícolas; factoring; fomento mercantil e compra de faturamento; agentes de propriedade industrial e de marcas e patentes; leilão e leiloeiros; corretagem de navios, jóias, metais, pedras preciosas, café e outros despachantes em geral; mala direta; seleção e agenciamento de mão-de-obra; funerárias; plano de saúde; escolas de artes e beleza; clinica de estética e depilação; academia de ginástica; administradores aduaneiros; despachantes de imóveis e de cargas aéreas; logística, movimentação e armazenagem de cargas em geral; operadores intermodais e distribuição comercial; outdoor e silk screan; além das outras atividades dispostas no quadro de atividade e profissões anexo ao art. 577 da CLT. PARÁGRAFO 2º Aos empregados admitidos após 15 de março de 2025, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/10 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias. Observando que será obtido o valor do reajuste salarial, multiplicando-se a remuneração do mês da admissão pelo índice indicado na tabela acima. PARÁGRAFO 3º O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT. PARÁGRAFO 4° A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2023 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo reajuste salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 5º Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários de MARÇO a JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento da folha de pessoal dos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO/2026.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários de MARÇO a JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento da folha de pessoal dos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO/2026.”
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 5%( cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO 1º: DOS EMPREGADOS ATINGIDOS Dos inclusos estão os empregados das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO varejista e atacadista em geral, além dos empregados das EMPRESAS do segmento de SERVIÇOS, estabelecidas no âmbito do município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , entendendo-se como enquadradas no segmento de SERVIÇOS àquelas que atuem: na prestação de serviços e agentes autônomos do comércio, de escritórios de pessoas jurídicas e físicas; escritórios de sociedades de advocacia, arquitetura e engenharia e afins; arrendamento mercantil; leasing; call center´s em geral; financiadoras; administração de cartões de crédito e cobrança; comércio exterior; comissários e consignatários aéreos e portuários; cooperativas (produção, crédito e agropecuárias); locadoras de bens móveis (fitas de games, som, luz e iluminação, videokê, videoclubes vídeo, DVD, discos e similares, telefone, roupas, jogos eletrônicos, navios e aeronaves, containers, geradores, guarda-móveis, e serras, elevadores); manutenção e conservação de elevadores; serviços e montagem de moveis de qualquer material; sucata de ferro; reboque; manutenção e reparação de equipamentos ópticos; manutenção e reparação de equipamentos elétricos; manutenção de telefone, aparelhos eletrônicos, empilhadeiras, equipamentos de guindastes e de terraplanagem, navios e aeronaves, containers, veículos, geradores, guarda-móveis, motobombas e serras, elevadores; manutenção e funilaria de automotores e similares; produtos e serviços de clinicas veterinárias; filmagens e fotografias; limpeza de fossas; venda de água potável em carros pipa; franquias postais e similares; correspondentes bancários e similares; lavanderias; concessionárias de máquinas e implementos agrícolas; factoring; fomento mercantil e compra de faturamento; agentes de propriedade industrial e de marcas e patentes; leilão e leiloeiros; corretagem de navios, jóias, metais, pedras preciosas, café e outros despachantes em geral; mala direta; seleção e agenciamento de mão-de-obra; funerárias; plano de saúde; escolas de artes e beleza; clinica de estética e depilação; academia de ginástica; administradores aduaneiros; despachantes de imóveis e de cargas aéreas; logística, movimentação e armazenagem de cargas em geral; operadores intermodais e distribuição comercial; outdoor e silk screan; além das outras atividades dispostas no quadro de atividade e profissões anexo ao art. 577 da CLT. PARÁGRAFO 2º Aos empregados admitidos após 15 de março de 2025, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/10 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias. Observando que será obtido o valor do reajuste salarial, multiplicando-se a remuneração do mês da admissão pelo índice indicado na tabela acima. PARÁGRAFO 3º O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT. PARÁGRAFO 4° A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2023 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo reajuste salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 5º Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários de MARÇO a JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento da folha de pessoal dos meses de JUNHO, JULHO e AGOSTO/2026.
Horas extras
“A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .
Banco de horas e compensação
“As empresas terão 01 (um) ANO , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização.”
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Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO, mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT e seguintes, que o mesmo poderá ser instituído quando a compensação ultrapassar o prazo de 06 meses, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa, levando em conta as particularidades de suas atividades e de seus empregados, com participação OBRIGATÓRIA e assistência da Representação OBREIRA e PATRONAL convenentes, devendo as empresas interessadas se MANIFESTAREM por ESCRITO em correspondência dirigida ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE- fone: 81-3731-7162 ou 81-994035978 (Assessoria Jurídica) e-mail: consult.bancodehoras@gmail.com cabendo a este informar ao SINDICATO PROFISSIONAL, a relação das empresas interessadas. PARAGRAFO 1º A compensação, através da concessão de folgas dos empregados, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. PARAGRAFO 2º As horas laboradas a serem compensadas pelos empregados, serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente controle de acompanhamento individual para os mesmos. PARAGRAFO 3º As empresas terão 01 (um) ANO , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização. PARÁGRAFO 4º Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente de natureza sanitária ou de saúde pública , ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa e/ou grandes eventos, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARAGRAFO 5º Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo em situações excwpcionais, aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS, sendo que o trabalhador não poderá compensar menos de 06 (seis) horas. PARAGRAFO 6º As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis. PARAGRAFO 7º Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias. PARAGRAFO 8º Deverão as empresas quando se manifestarem formalmente, junto ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (fone: 81-3731- 7162 ) pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS , comprovarem a quitação do recolhimento das Contribuições Sindicais Patronal e Profissional, conforme legislação vigente, bem como, Contribuição Negocial Patronal e Profissional. PARAGRAFO 9º As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento dos procedimentos de que trata a presente cláusula e artigo 59 da CLT para compensação acima de 06 (seis) meses limitado a 01 (um) ano, serão penalizadas com o pagamento do valor correspondente a R$1.000,00 (Hum mil reais) sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Patronal. PARAGRAFO 10º Para cumprimento fiel dos procedimentos acima estabelecidos, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis a outra entidade será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM a participação OBRIGATÓRIA e Assistência das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo. PARAGRAFO 11º As empresas que venham a descumprir as obrigações decorrentes da cláusula de jornada de trabalho e/ou do pagamento das horas extraordinárias devidas aos trabalhadores, NÃO SERÃO CONTEMPLADAS com a celebração ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de BANCO DE HORAS. PARÁGRAFO 12º Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL - VALIDADE 2026/2027 Nº DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$) DE 01 A 05 500,00 DE 6 A 10 800,00 DE 11 A 30 2.000,00 DE 31 A 70 2.500,00 ACIMA DE 70 livre noegociação entre a empresa e sindicatos
Vale-transporte
“o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).”
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, desde que, os interessados apresentem solicitação por escrito, e sendo o município servido de transporte coletivo público, na forma da lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em dinheiro , que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
Contribuições ao sindicato
“A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica no dia XXXXXX de XXXXXXXXXXX de 2026, na sede do Sindicato, na Av. João Pereira de Abreu, nº 128, Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe-PE, às 12h, em primeira convocação e às 13h, em segunda convocação, em conformidade com o edital publicado e com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, os comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM E TORITAMA, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizaram o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$12,00 (doze reais) mensais. Contribuição esta, destinada a arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios e patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, devendo ser descontada da seguinte forma:”
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A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica no dia XXXXXX de XXXXXXXXXXX de 2026, na sede do Sindicato, na Av. João Pereira de Abreu, nº 128, Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe-PE, às 12h, em primeira convocação e às 13h, em segunda convocação, em conformidade com o edital publicado e com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, os comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM E TORITAMA, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizaram o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$12,00 (doze reais) mensais. Contribuição esta, destinada a arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios e patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, devendo ser descontada da seguinte forma: I - O equivalente a R$12,00 (doze reais), devendo ser descontado mensalmente retroativo ao mês de MARÇO/2026, encerrando-se dito desconto no mês de FEVEREIRO/2027 , devendo a cobrança de tais valores ser precedida de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo até o dia 05(cinco) do mês subseqüente ao desconto. PARÁGRAFO 1º Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE, para oposição ao referido desconto, perante a entidade profissional, que deverá ser entregue por escrito na sede da entidade no endereço: Avenida João Pereira, 128 Bairro Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe. PARÁGRAFO 2º Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO 3º O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a Vigência desta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO 4º Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estarão isentos do recolhimento da Contribuição Profissional no valor correspondente a R$ 12,00 (doze reais) que será recolhido mensalmente, descontado em folha de pagamento nos termos do “caput” desta cláusula. Tudo em conformidade com a OS. Nº 1 – MTE. PARÁGRAFO 5º A Contribuição Profissional a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em beneficio do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones 3731-3347/98188-2220 ou pelo endereço eletrônico, sindecomcomercio@gmail.com . Após esta data será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. PARÁGRAFO 6º As empresas deverão encaminhar ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE, no prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, uma relação contendo nome, função e os respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Profissional, em arquivo formato Excel, objetivando a comprovação dos recolhimentos devidos. PARÁGRAFO 7º Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 01 (um) PISO SALARIAL por empregado prejudicado , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 01 (um) PISO SALARIAL por empregado prejudicado , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o EMPREGADO e de 50% (cinquenta por cento) para o SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO 1º: As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em valores iguais para cada parte. PARÁGRAFO 2º Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO que poderá ocorrer no Núcleo de Resolução de Conflitos ou Comissão de Conciliação Prévia quando implantados, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua Júlia Aragão, 249, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE – fone: 81-3731-7162 e / o u, alternativamente, através de sua assessoria jurídica (FONE: 81-99913-0709) no endereço Praça Miguel de Cervantes,60, sala 1002, Ilha do Leite Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e -mail: sindilojassccjuridico@gmail.com comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada) ou na Comissão de Conciliação Prévia se implantada. PARÁGRAFO 3° Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento ou através do Núcleo de Resolução de Conflitos e da Comissão de Conciliação Prévia quando a implantação dos mesmos.