CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000433/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR022152/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 20/05/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.523.000/0001-20
- SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69
Abrangência
Abrangência3 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS
Ver os 3 municípios
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Surubim/PE
- Toritama/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS , com abrangência territorial em Santa Cruz do Capibaribe/PE, Surubim/PE e Toritama/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E TORITAMA a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais).”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS , nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E TORITAMA a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais). PARÁGRAFO 1º Para os empregados contratados em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS , no município de SURUBIM a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.643,00 (Hum mil seiscentos e quarenta e três reais). PARÁGRAFO 2º O empregado ADMITIDO, das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DOS MUNICIPIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM e TORITAMA por esta CLÁUSULA e nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO 3º O NOVO PISO SALARIAL pactuado assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de fevereiro de 2026 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo piso salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 4° As diferenças salariais, retroativo a 1º FEVEREIRO DE 2026 a 30 ABRIL de 2026, poderão ser quitados até o final da folha de pagamento do mês de junho 2026.
Reajuste salarial
“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), que vigorará a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados em empresas do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS DOS MUNICIPIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM e TORITAMA que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), que vigorará a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026. PARÁGRAFO 1º O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT. PARÁGRAFO 2° A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de FEVEREIRO de 2026 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo reajuste salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 3° As diferenças salariais, retroativo a 1º FEVEREIRO DE 2026 a 30 ABRIL de 2026, poderão ser quitados até o final da folha de pagamento do mês de junho 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, retroativo a 1º FEVEREIRO DE 2026 a 30 ABRIL de 2026, poderão ser quitados até o final da folha de pagamento do mês de junho 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS , nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E TORITAMA a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais). PARÁGRAFO 1º Para os empregados contratados em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS , no município de SURUBIM a partir de 1º de FEVEREIRO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.643,00 (Hum mil seiscentos e quarenta e três reais). PARÁGRAFO 2º O empregado ADMITIDO, das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DOS MUNICIPIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM e TORITAMA por esta CLÁUSULA e nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO 3º O NOVO PISO SALARIAL pactuado assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de fevereiro de 2026 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo piso salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 4° As diferenças salariais, retroativo a 1º FEVEREIRO DE 2026 a 30 ABRIL de 2026, poderão ser quitados até o final da folha de pagamento do mês de junho 2026.
Horas extras
“A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerem a todos os seus empregados a título de auxílio-alimentação, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais)”
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as Farmácias de Manipulação e Drogarias integrantes da categoria econômica, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecerem a todos os seus empregados a título de auxílio-alimentação, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO 1º A auxílio-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO 2º A auxílio-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo tal valor, ser inferior ao valor estipulado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO 3º Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO 4º Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO 5º A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO 6º As Farmácias Manipulação e Drogarias terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da data da homologação deste Instrumento. PARÁGRAFO 7º Todas as Farmácias de Manipulação e Drogarias, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da homologação deste Instrumento. PARÁGRAFO 8º As Farmácias de Manipulação e Drogarias que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS PATRONAIS, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor dos SINDICATOS PATRONAIS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. PARÁGRAFO ÚNICO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em alguns dos municípios abrangidos por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
Contribuições ao sindicato
“ficará autorizado o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$12,00 (doze reais) mensais”
Ver a cláusula inteira
A título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, realizada no dia: 06/01/2026, em conformidade com o edital publicado no matutino Jornal do Commercio e em conformidade com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, com a destinação ESPECÍFICA a implantação de plano de assistência jurídica conveniada, para uso dos comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM e TORITAMA , e seus familiares, patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios, ficará autorizado o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$12,00 (doze reais) mensais, sendo descontado da seguinte forma: PARÁGRAFO 1º Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE, para oposição ao referido desconto, perante a entidade profissional, que deverá ser entregue por escrito na sede da entidade no endereço: Av. João Pereira de Abreu, 128, Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe ou através de e-mails eletrônicos. PARÁGRAFO 2º Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO 3º Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento por cada uma das obrigações de fazer ou pagar constantes das cláusulas deste instrumento”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento por cada uma das obrigações de fazer ou pagar constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do sindicato profissional ou do empregado, quando forem os prejudicados com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Patronal, quando for este o prejudicado com a ação e inação da empresa.