CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000283/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020349/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/04/2026.
Categoria: Empregados no Comércio atacadista de Gêneros Alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.523.000/0001-20
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60
Abrangência
Abrangência3 municípios de PE
CategoriaEmpregados no Comércio atacadista de Gêneros Alimentícios
Ver os 3 municípios
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Surubim/PE
- Toritama/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio atacadista de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Santa Cruz do Capibaribe/PE, Surubim/PE e Toritama/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.668,00 (Hum Mil, seiscentos e sessenta e oito reais).”
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE, a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.668,00 (Hum Mil, seiscentos e sessenta e oito reais). PARÁGRAFO 1º: EMPREGADOS ATINGIDOS Estão inclusos os empregados das EMPRESAS do segmento do segmento do COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TORITAMA E SURUBIM no estado de PE. PARÁGRAFO 2º O empregado ADMITIDO em empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE, por esta CLÁUSULA e nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO 3º O NOVO PISO SALARIAL pactuado assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo piso salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 4° Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao PISO SALARIAL com repercussão no salário de MARÇO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento, de forma parcelada, na folha de pessoal do mês de 30 de maio de 2026.
Reajuste salarial
“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 5% (cinco por cento) aplicados sobre o salário de fevereiro/2025 , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 5% (cinco por cento) aplicados sobre o salário de fevereiro/2025 , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO 1º: DOS EMPREGADOS ATINGIDOS Dos inclusos estão os empregados das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , estabelecidas no âmbito dos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE. PARÁGRAFO 2º Aos empregados admitidos após 15 de março de 2026, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/10 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias. Observando que será obtido o valor do reajuste salarial, multiplicando-se a remuneração do mês da admissão pelo índice indicado na tabela acima. PARÁGRAFO 3º O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT. PARÁGRAFO 4° A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo reajuste salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 5º Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão no salário de MARÇO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento, de forma parcelada, na folha de pessoal até o dia 30 de MAIO de 2026.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão no salário de MARÇO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento, de forma parcelada, na folha de pessoal até o dia 30 de MAIO de 2026.”
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 5% (cinco por cento) aplicados sobre o salário de fevereiro/2025 , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO 1º: DOS EMPREGADOS ATINGIDOS Dos inclusos estão os empregados das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , estabelecidas no âmbito dos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE. PARÁGRAFO 2º Aos empregados admitidos após 15 de março de 2026, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/10 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias. Observando que será obtido o valor do reajuste salarial, multiplicando-se a remuneração do mês da admissão pelo índice indicado na tabela acima. PARÁGRAFO 3º O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT. PARÁGRAFO 4° A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025 até a entrada em vigor os valores ajustados neste instrumento coletivo referentes ao novo reajuste salarial, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO 5º Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão no salário de MARÇO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para o pagamento, de forma parcelada, na folha de pessoal até o dia 30 de MAIO de 2026.
Horas extras
“A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.”
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A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em Dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
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A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em Dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .
Banco de horas e compensação
“As empresas terão 01 (um) ANO , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização.”
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Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO, mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT e seguintes, que o mesmo poderá ser instituído quando a compensação ultrapassar o prazo de 06 meses, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa, levando em conta as particularidades de suas atividades e de seus empregados, com participação OBRIGATÓRIA e assistência da Representação OBREIRA e PATRONAL convenentes, devendo as empresas interessadas se MANIFESTAREM por ESCRITO em correspondência dirigida ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PE – SINDAGAPE (FONE – ZAP (81) 98813-4884 ou EMAIL - ademilson_de@uol.com.br ), cabendo a este informar ao SINDICATO PROFISSIONAL, a relação das empresas interessadas. PARAGRAFO 1º A compensação, através da concessão de folgas dos empregados, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. PARAGRAFO 2º As horas laboradas a serem compensadas pelos empregados, serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente controle de acompanhamento individual para eles. PARAGRAFO 3º As empresas terão 01 (um) ANO , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização. PARÁGRAFO 4º Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente de natureza sanitária ou de saúde pública , ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa e/ou grandes eventos, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARAGRAFO 5º Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo em situações excepcionais, aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS, sendo que o trabalhador não poderá compensar menos de 06 (seis) horas. PARAGRAFO 6º As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis. PARAGRAFO 7º Na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias. PARAGRAFO 8º Deverão as empresas quando se manifestarem formalmente, junto ao SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PE – SINDAGAPE (FONE – ZAP (81) 98813-4884 – OU EMAIL- ademilson_de@uol.com.br ), pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS , comprovarem a quitação do recolhimento das Contribuições Sindicais Patronal e Profissional, conforme legislação vigente, bem como, Contribuição Negocial Patronal e Profissional. PARAGRAFO 9º As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento dos procedimentos de que trata a presente cláusula e artigo 59 da CLT para compensação acima de 06 (seis) meses limitado a 01 (um) ano, serão penalizadas com o pagamento do valor correspondente a R$1.000,00 (Hum mil reais) sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Patronal. PARAGRAFO 10º Para cumprimento fiel dos procedimentos acima estabelecidos, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis a outra entidade será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM a participação OBRIGATÓRIA e Assistência das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo. PARAGRAFO 11º As empresas que venham a descumprir as obrigações decorrentes da cláusula de jornada de trabalho e/ou do pagamento das horas extraordinárias devidas aos trabalhadores, NÃO SERÃO CONTEMPLADAS com a celebração ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de BANCO DE HORAS. PARÁGRAFO 12º Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PE – SINDAGAPE (FONE – ZAP (81) 98813-4884 ou EMAIL- ademilson_de@uol.com.br ), para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL - VALIDADE 2026/2027 Nº DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$) DE 01 A 05 500,00 DE 6 A 10 800,00 DE 11 A 30 1.500,00 DE 31 A 70 2.000,00 ACIMA DE 70 livre negociação entre a empresa e sindicatos
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas deverão fornecer sem custo para os seus trabalhadores, mensalmente, um vale alimentação no valor de R$ 8 0 ,00 (oitenta reais).”
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As Empresas deverão fornecer sem custo para os seus trabalhadores, mensalmente, um vale alimentação no valor de R$ 8 0 ,00 (oitenta reais).
Vale-transporte
“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, desde que, os interessados apresentem solicitação por escrito, e sendo o município servido de transporte coletivo público, na forma da lei.”
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, desde que, os interessados apresentem solicitação por escrito, e sendo o município servido de transporte coletivo público, na forma da lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em dinheiro , que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
Contribuições ao sindicato
“A título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, em conformidade com o edital publicado e com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, os comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TORITAMA E SURUBIM, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com abrangência nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE, autorizaram o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$13,00 (treze reais) mensais. Contribuição esta, destinada a arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios e patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, devendo ser descontada da seguinte forma:”
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A título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, em conformidade com o edital publicado e com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, os comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TORITAMA E SURUBIM, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com abrangência nos municípios de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM-PE, TORITAMA/PE, autorizaram o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$13,00 (treze reais) mensais. Contribuição esta, destinada a arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios e patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, devendo ser descontada da seguinte forma: I - O equivalente a R$13,00 (treze reais), devendo ser descontado mensalmente retroativo ao mês de MARÇO/2026, encerrando-se dito desconto no mês de FEVEREIRO/2027, devendo a cobrança de tais valores ser precedida de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo até o dia 05(cinco) do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO 1º Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE, para oposição ao referido desconto, perante a entidade profissional, que deverá ser entregue por escrito na sede da entidade no endereço: Avenida João Pereira, 128 Bairro Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe. PARÁGRAFO 2º Para o fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Pernambuco será repassado para a FECONESTE o percentual de 15% (quinze por cento) da referida taxa, dos trabalhadores das cidades da base da FECONESTE. PARÁGRAFO 3º Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, SERÃO propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO 4º Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO 5º Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estarão isentos do recolhimento da Contribuição Profissional no valor correspondente a R$ 13,00 (treze reais) que será recolhido mensalmente, descontado em folha de pagamento nos termos do “caput” desta cláusula. Tudo em conformidade com a OS. Nº 1 – MTE. PARÁGRAFO 6º A Contribuição Profissional a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TORITAMA E SURUBIM PE, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones 3731-3347/98188-2220 ou pelo endereço eletrônico, sindecomcomercio@gmail.com . Após esta data será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. PARÁGRAFO 7º As empresas deverão encaminhar ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TORITAMA E SURUBIM PE, no prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, uma relação contendo nome, função e os respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Profissional, em arquivo formato Excel, objetivando a comprovação dos recolhimentos devidos. PARÁGRAFO 8º Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Seguro de vida
“Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por cada um deles. Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento. Os valores serão descontados dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício aos seus dependentes. O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características. PLANO ODONTOLÓGICO* Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): Coberturas: Urgência 24h Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana TELEMEDICINA Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo: Clínica geral; Cardiologia; Endocrinologia; Dermatologia; ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. ASSISTÊNCIA SAÚDE OCUPACIONAL Para os trabalhadores de empresas associadas ao SINDAGAPE , os exames, admissional e demissional, serão reembolsados no valor de até R$36,00 (trinta e seis reais) por exame realizado. Regras para a concessão do benefício: O benefício será concedido exclusivamente para trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado; A empresa que desejar solicitar o reembolso deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias úteis a partir da data de realização do exame; O benefício será concedido às empresas que tenham todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho. Procedimento para solicitar o benefício: Apresentar nota fiscal referente ao exame realizado; Apresentar de comprovação de vínculo trabalhista entre a empresa e o trabalhador; Preencher formulário de solicitação de reembolso, conforme modelo fornecido pela empresa contratada. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, mediante depósito bancário em conta indicada pelas empresas. SEGURO DE VIDA** Coberturas: Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). *Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. ASSISTÊNCIA NATALIDADE Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. ASSISTÊNCIA FUNERAL Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados. O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-SANTACRUZ para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-SANTACRUZ ; Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-SANTACRUZ ;; Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas; Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento; Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal”
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50 % (cinquenta por cento) PISO SALARIAL por empregado prejudicado , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50 % (cinquenta por cento) PISO SALARIAL por empregado prejudicado , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o EMPREGADO e de 50% (cinquenta por cento) para o SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO 1º As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em valores iguais para cada parte. PARÁGRAFO 2º Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO que poderá ocorrer no Núcleo de Resolução de Conflitos ou Comissão de Conciliação Prévia quando implantados, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: rua Silvino Macêdo, 90 sala 104-A Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone (Whatzapp) : (81) 98813-4884, Email: ademilson_de@uol.com.br comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada) ou na Comissão de Conciliação Prévia se implantada. PARÁGRAFO 3° Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento ou através do Núcleo de Resolução de Conflitos e da Comissão de Conciliação Prévia quando a implantação dos mesmos.