TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Auxiliares de Administração Escolar, Técnico Profissional e de Artes, Secretários…
Recife/PE, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab Estab de Ensino de Pernambuco (CNPJ 24.130.098/0001-60), de Recife/PE, para a categoria auxiliares de Administração Escolar, Técnico Profissional e de Artes, Secretários, Supervisores, Coordenadores Educacionais e Orientadores Pedagógicos, Empregados em Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular do Pré-Escolar ao 1o. Grau Menor, 1o. Grau Maior, 2o. e 3o. Graus, Cursos…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000497/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR031143/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Altera o instrumento PE000355/2025.

Categoria: Profissional dos Auxiliares de Administração Escolar, Técnico Profissional e de Artes, Secretários, Supervisores, Coordenadores Educacionais e Orientadores Pedagógicos, Empregados em Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular do Pré-Escolar ao 1o. Grau Menor, 1o. Grau Maior, 2o. e 3o. Graus, Cursos Pré-Vestibulares, Cursos Livres e Supletivo

Partes

  • UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCOEmpresa · CNPJ 10.847.721/0001-95
  • SINDICATO DOS TRAB ESTAB DE ENSINO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.130.098/0001-60

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaProfissional dos Auxiliares de Administração Escolar, Técnico Profissional e de Artes, Secretários, Supervisores, Coordenadores Educacionais e Orientadores Pedagógicos, Empregados em Estabelecimentos de Ensino da Rede…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Auxiliares de Administração Escolar, Técnico Profissional e de Artes, Secretários, Supervisores, Coordenadores Educacionais e Orientadores Pedagógicos, Empregados em Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular do Pré-Escolar ao 1o. Grau Menor, 1o. Grau Maior, 2o. e 3o. Graus, Cursos Pré-Vestibulares, Cursos Livres e Supletivo , com abrangência territorial em Recife/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000497/2026 (solicitação MR031143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 328.426
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026, os salários dos trabalhadores em educação da UNICAP serão reajustados pelo percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000497/2026 (solicitação MR031143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 328.428
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As cláusulas adiante indicadas, do Acordo Coletivo de Trabalho ora aditado, passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de março de 2026, os salários dos trabalhadores em educação da UNICAP serão reajustados pelo percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025.
Em 1° de dezembro de 2026 os salários dos trabalhadores em educação da UNICAP serão reajustados pelo percentual de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro décimos por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1° de março de 2026, os quais foram estabelecidos pelo ACORDO COLETIVO DE TRABALHO celebrado em 14 de março de 2025 e registrado na SRTE/PE sob o nº. PE000355/2025, compensados todos os aumentos voluntários e compulsórios concedidos no período compreendido entre 1º/03/2025 a 28/02/2026, conforme dispõe o § 1º. do art. 13 da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, resultantes, ou não, da Política Salarial em vigor e da que lhe precedeu.
Parágrafo Primeiro – Com o reajuste salarial de que trata o caput desta cláusula, consideram-se obedecidas as disposições sobre a Política Salarial em vigor, estabelecidas nos arts. 10 e segs. da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, em especial no art. 13 do aludido diploma legal, afastado qualquer índice de produtividade, ainda que ulteriormente fixado, bem como desprezadas, porque incogitáveis legalmente, reposições de eventuais perdas salariais, vinculadas, ou não, a índices de preço, ou sob qualquer outro pretexto ou título, nomeadamente correção monetária, perda do poder aquisitivo da moeda ou do salário, apontadas via INPC/IBGE OU DIEESE, fontes estas aqui referidas de modo simplesmente enunciativo.
Parágrafo Segundo – Em consequência do ora estabelecido, os salários dos trabalhadores em educação, em 1º de março de 2026, bem como os projetados a partir de 1° de dezembro de 2026, somente poderão ser revistos, a partir de então, nos estritos termos do art. 10 da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ou seja, na próxima data-base (01.03.2027), salvo se outra vier a ser a disciplina legal sobre Política Salarial.
Parágrafo Terceiro – A diferença de reajuste salarial de que trata o caput desta Cláusula, referente aos meses de MARÇO e ABRIL de 2026 será implantada automaticamente em única parcela, na folha de MAIO/2026. ”

Prazo para se adequar

“A diferença de reajuste salarial de que trata o caput desta Cláusula, referente aos meses de MARÇO e ABRIL de 2026 será implantada automaticamente em única parcela, na folha de MAIO/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000497/2026 (solicitação MR031143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 328.428
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As cláusulas adiante indicadas, do Acordo Coletivo de Trabalho ora aditado, passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de março de 2026, os salários dos trabalhadores em educação da UNICAP serão reajustados pelo percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025.
Em 1° de dezembro de 2026 os salários dos trabalhadores em educação da UNICAP serão reajustados pelo percentual de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro décimos por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1° de março de 2026, os quais foram estabelecidos pelo ACORDO COLETIVO DE TRABALHO celebrado em 14 de março de 2025 e registrado na SRTE/PE sob o nº. PE000355/2025, compensados todos os aumentos voluntários e compulsórios concedidos no período compreendido entre 1º/03/2025 a 28/02/2026, conforme dispõe o § 1º. do art. 13 da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, resultantes, ou não, da Política Salarial em vigor e da que lhe precedeu.
Parágrafo Primeiro – Com o reajuste salarial de que trata o caput desta cláusula, consideram-se obedecidas as disposições sobre a Política Salarial em vigor, estabelecidas nos arts. 10 e segs. da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, em especial no art. 13 do aludido diploma legal, afastado qualquer índice de produtividade, ainda que ulteriormente fixado, bem como desprezadas, porque incogitáveis legalmente, reposições de eventuais perdas salariais, vinculadas, ou não, a índices de preço, ou sob qualquer outro pretexto ou título, nomeadamente correção monetária, perda do poder aquisitivo da moeda ou do salário, apontadas via INPC/IBGE OU DIEESE, fontes estas aqui referidas de modo simplesmente enunciativo.
Parágrafo Segundo – Em consequência do ora estabelecido, os salários dos trabalhadores em educação, em 1º de março de 2026, bem como os projetados a partir de 1° de dezembro de 2026, somente poderão ser revistos, a partir de então, nos estritos termos do art. 10 da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ou seja, na próxima data-base (01.03.2027), salvo se outra vier a ser a disciplina legal sobre Política Salarial.
Parágrafo Terceiro – A diferença de reajuste salarial de que trata o caput desta Cláusula, referente aos meses de MARÇO e ABRIL de 2026 será implantada automaticamente em única parcela, na folha de MAIO/2026. ”

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A UNICAP se obriga a fornecer aos seus trabalhadores em educação uma alimentação subsidiada que consistirá na entrega de VALES ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 1.021,00 (hum mil e vinte e um reais) , cada, a partir de 1º de março de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000497/2026 (solicitação MR031143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 328.590
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As cláusulas adiante indicadas, do Acordo Coletivo de Trabalho ora aditado, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO VALE ALIMENTAÇÃO
A UNICAP se obriga a fornecer aos seus trabalhadores em educação uma alimentação subsidiada que consistirá na entrega de VALES ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 1.021,00 (hum mil e vinte e um reais) , cada, a partir de 1º de março de 2026, podendo este valor variar, a cada data-base.
Parágrafo Primeiro – O fornecimento do vale alimentação também será mantido durante o período de férias do trabalhador em educação, dias feriados, recessos e em caso de licença maternidade, paternidade e adoção, bem como das licenças previstas na Cláusula Trigésima Sexta do Acordo Coletivo ora aditado, estando vedado o seu fornecimento nos casos de licença sem remuneração ou em outras situações de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho não previstas neste Acordo Coletivo.
Parágrafo Segundo – Em caso de licença do trabalhador em educação para tratamento de saúde, este receberá o vale alimentação em seu valor integral, referente ao mês de início do afastamento.
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento do trabalhador em educação por período inferior a 15 (quinze) dias, por motivo de saúde, este receberá o vale alimentação em seu valor integral, referente ao mês de início do afastamento.
Parágrafo Quarto – O vale alimentação do trabalhador em educação que entrar em licença para tratamento de saúde, por mais de 30 dias, será reativado em valor proporcional aos dias por ele trabalhados no mês do seu retorno, sendo-lhe o respectivo valor disponibilizado no mês subsequente.
Parágrafo Quinto – O dirigente sindical receberá o vale alimentação em seu valor integral, ainda que tenha se afastado do trabalho para o exercício das funções sindicais de que trata o art. 543 da CLT.
Parágrafo Sexto – A primeira via da carteira de vale alimentação será fornecida gratuitamente ao trabalhador em educação, que arcará com custos, somente em caso de expedição da segunda via em diante, por motivo alheio à UNICAP, como perda, extravio, roubo, furto ou danificação da carteira.
Parágrafo Sétimo – A UNICAP realizará consulta direta aos seus trabalhadores em educação, caso reúna condições operacionais de colocar à disposição destes, outra modalidade de benefício e fracionar o valor indicado no caput entre alimentação e refeição.
Parágrafo Oitavo – O trabalhador em educação participará com R$1,00 (um real), a suas expensas, do custeio do valor do vale alimentação.
Parágrafo nono – A diferença de reajuste no benefício de que trata o caput desta Cláusula, referente aos meses de março e abril de 2026, [R$109,00 (cento e nove reais)], será implantada automaticamente em parcela única nos créditos referentes ao mês de maio de 2026.

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 3% (três por cento), dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de 1,5% (um e meio por cento), dos salários base dos trabalhadores beneficiados pela presente norma coletiva, no meses de JUNHO e JULHO de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000497/2026 (solicitação MR031143/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA DE CAMPANHA SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 328.591
Ver a cláusula inteira
As cláusulas adiante indicadas, do Acordo Coletivo de Trabalho ora aditado, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA TAXA DE CAMPANHA SALARIAL
Compromete-se a UNICAP a proceder com o desconto nos salários dos empregados e repassar ao sindicato as contribuições como previsto no art. 513, alínea “e”, da CLT e Tema 935 (ARE 1018459) do STF e devidamente aprovada na Assembleia Geral do SINTEEPE, e consoante o contido no TAC/MPT-PE. - PROCEDIMENTO IC Nº 001107.2018.06.000/6. o percentual de 3% (três por cento), dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de 1,5% (um e meio por cento), dos salários base dos trabalhadores beneficiados pela presente norma coletiva, no meses de JUNHO e JULHO de 2026 e recolhido ao Sindicato dos Trabalhadores aqui convenente até o décimo dia subsequente ao mês que se operou o desconto.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado o direito a oposição ao desconto, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de registro deste Acordo Coletivo de Trabalho no MTE, perante o seu sindicato, sito na Travessa do Veras, nº. 69, CEP: 50060-190, bairro da Boa Vista, Recife, PE. nos horários: das 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:30 horas, em formulário próprio do SINTEEPE.
Parágrafo Segundo - Toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, relacionada ao desconto referido no caput, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco – SINTEEPE.

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