CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000646/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR041501/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: dos Auxiliares de Administração Escolar, com abrangência territorial em PE
Partes
- SINDICATO DOS TRAB ESTAB DE ENSINO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.130.098/0001-60
- SINDICATO DOS EST DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.009.990/0001-45
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriados Auxiliares de Administração Escolar
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Auxiliares de Administração Escolar, com abrangência territorial em PE , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica acordado que, a partir de 1º de abril de 2026, o piso salarial do trabalhador de administração escolar será fixado em R$ 1.694,16 (hum mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período de abril a dezembro de 2026. De janeiro a março de 2027, será o novo valor do salário mínimo, acrescido do valor nominal de R$ 8,00 (oito reais).”
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Fica acordado que, a partir de 1º de abril de 2026, o piso salarial do trabalhador de administração escolar será fixado em R$ 1.694,16 (hum mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período de abril a dezembro de 2026. De janeiro a março de 2027, será o novo valor do salário mínimo, acrescido do valor nominal de R$ 8,00 (oito reais).
Reajuste salarial
“Fica acordado que, a partir de 1º de abril de 2026, indo até 31 de março de 2027, o salário dos trabalhadores da administração escolar que ganham acima do piso será reajustado no percentual de 4 % (quatro por cento)sobre o valor do salário praticado em março de 2026.”
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Fica acordado que, a partir de 1º de abril de 2026, indo até 31 de março de 2027, o salário dos trabalhadores da administração escolar que ganham acima do piso será reajustado no percentual de 4 % (quatro por cento)sobre o valor do salário praticado em março de 2026. Parágrafo Primeiro – Os novos valores deverão ser pagos normalmente a partir do mês de junho do corrente ano, podendo as diferenças retroativas, relativas a abril e maio, serem pagas até o dia 05 de agosto do ano em curso. Parágrafo Segundo - Para quem paga o vale refeição dos funcionários, o novo valor passa a ser de R$ 13,00 (treze reais). A diferença para o valor anterior também será retroativa de abril a junho, com pagamento até 10 (dez) de agosto do ano em curso. Parágrafo Terceiro - Os salários de março de 2026 acima do piso, no intervalode de R$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta reais) até R$ 1.704,00 (hum mil setecentos e quatro reais), a partir de janeiro de 2027, serão calculados pela soma do novo piso com a diferença que existia em março de 2026 para o piso anterior (R$ 1.629,00). Ou seja: Novo salário 2027 = Novo piso 2027 + (Salário março de 2026 – 1.629,00). Paragráfo Quarto – Os salários de março de 2026, no intervalo de R$ 1.705,00 até R$ 1.730,77 receberão, em janeiro de 2027, um acréscimo fixo de R$ 75,00 somado ao novo piso de 2027. Paragráfo Quinto – O bônus existente na CCT anterior foi extinto.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com a sobretaxa de 80% (oitenta por cento).”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com a sobretaxa de 80% (oitenta por cento). Parágrafo Primeiro - Havendo período ou situação de excepcionalidade, decretado pelo Poder Público competente, nas três esferas - municipal, estadual ou federal, as horas extras trabalhadas para apoiar a realização de atividades escolares não sofrerão qualquer sobretaxa, devendo ser pagas no valor da hora ordinária de cada estabelecimento de ensino, acrescidos de todas as vantagens e adicionais estabelecidas nesta CCT. Parágrafo Segundo - A excepcionalidade de remuneração das horas extras a que se refere o caput desta cláusula fica limitada a 1 (uma) hora por dia ou 06 (seis) horas semanais. Parágrafo Terceiro - Caso a jornada de trabalho realizada em dias de sábado ultrapasse o montante de 05 (cinco) horas, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a fornecer alimentação aos trabalhadores submetidos a tal jornada. Parágrafo Quarto - A excepcionalidade de remuneração das horas extras a que se refere o caput desta cláusula não se aplica em dias de feriados e repouso semanal.
Adicional noturno
“O estabelecimento de ensino remunerará o trabalho prestado por seus trabalhadores de administração escolar, entre às 22h00min horas de um dia e às 05h00min horas do dia seguinte, com um adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora diurna.”
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O estabelecimento de ensino remunerará o trabalho prestado por seus trabalhadores de administração escolar, entre às 22h00min horas de um dia e às 05h00min horas do dia seguinte, com um adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora diurna.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As escolas que mantêm, na data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, 15 (quinze)ou mais trabalhadores de administração escolar, não se admitindo divisões por CNPJ, deverão oferecer um café da manhã ou lanche em condições semelhantes ao do café da manhã, aos que percebam salário de até R$ 1.864,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) .”
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As escolas que mantêm, na data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, 15 (quinze)ou mais trabalhadores de administração escolar, não se admitindo divisões por CNPJ, deverão oferecer um café da manhã ou lanche em condições semelhantes ao do café da manhã, aos que percebam salário de até R$ 1.864,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) . Parágrafo Primeiro - A refeição de que trata o caput desta cláusula deve conter, ao menos: uma fruta, café, pão, (ou tubérculo) e algum alimento à base de proteína. Parágrafo Segundo - A preparação da mencionada refeição ficará a cargo dos próprios trabalhadores, desobrigando-se a instituição de contratar mão de obra para este fim. Parágrafo Terceiro - As escolas que oferecem ou venham a oferecer outra refeição ou ticket refeição aos seus trabalhadores, ficam desobrigadas de fornecer o café da manhã ou lanche. Parágrafo Quarto - Em caso de fornecimento de ticket refeição, o valor unitário não poderá ser inferior a R$ 13,00 (treze reais), reajustável anualmente pelo INPC/IBGE. Parágrafo Quinto - O valor do benefício concedido nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do trabalhador de administração escolar para qualquer fim. Parágrafo Sexto - Para feito desta cláusula o valor recebido a título de VPNI não integra ao salário do trabalhador em administração escolar.
Vale-transporte
“Parágrafo único - O vale transporte será custeado pelo trabalhador de administração escolar na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) do seu saláno básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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As escolas fornecerão vale-transporte aos seus trabalhadores de administraçao escolar, mensalmente, nos termos da legislaçao vigente. Parágrafo único - O vale transporte será custeado pelo trabalhador de administração escolar na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) do seu saláno básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado, com fundamento no art.513, alínea e, da CLT, o percentual de 2% (dois por cento), dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento), dos salários-base dos Auxiliares de Administração Escolar, nos meses de agosto e setembro de 2026, e recolhido ao Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco - SINTEEPE até o dia 11 de setembro de 2026, a 1ª parcela, e até o dia 16 de outubro de 2026, a 2ª parcela, respectivamente, como taxa assistencial devidamente aprovada na Assembleia Geral do SINTEEPE.”
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Será descontado, com fundamento no art.513, alínea e, da CLT, o percentual de 2% (dois por cento), dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento), dos salários-base dos Auxiliares de Administração Escolar, nos meses de agosto e setembro de 2026, e recolhido ao Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco - SINTEEPE até o dia 11 de setembro de 2026, a 1ª parcela, e até o dia 16 de outubro de 2026, a 2ª parcela, respectivamente, como taxa assistencial devidamente aprovada na Assembleia Geral do SINTEEPE. Parágrafo Primeiro - Fica assegurado ao Trabalhador de Administração Escolar o direito de oposição individual, por escrito, em duas vias, até 15 (quinze) dias úteis após o registro da CCT na SRTE-PE, perante o sindicato de sua categoria profissional, em sua sede quando trabalhar em escola sediada nos municípios da Região Metropolitana do Recife. Parágrafo Segundo - Quando trabalhar em escola situada fora da área da Região Metropolitana do Recife, a oposição do Trabalhador de Administração Escolar ao desconto de que trata o caput poderá ser remetida ao seu Órgão de Classe pelo correio, através de aviso de recebimento, para o endereço: Travessa do Veras, nº 69, CEP: 50060-190, bairro da Boa Vista, Recife, PE. Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que não é necessário o direito de oposição para cada parcela. Parágrafo Quarto - Toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, relacionada ao desconto referido no caput, será de inteira e exclusiva responsabilidade do SINTEEPE.
Férias
“Parágrafo único - O valor correspondente às férias (salário + 1/3), permanece nas mesmas regras e prazos anteriores, devendo ser pago na data determinada, dentro do modo eletrônico para comprovação legal.”
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As férias trabalhistas anuais do trabalhador de administração escolar devem ser concedidas, quando possível ao estabelecimento de ensino, preferencialmente nos períodos de férias do alunado ou recesso escolar. Parágrafo único - O valor correspondente às férias (salário + 1/3), permanece nas mesmas regras e prazos anteriores, devendo ser pago na data determinada, dentro do modo eletrônico para comprovação legal.
Estabilidades e garantias
“Os trabalhadores de administraçao escolar gozarão de estabilidade no emprego de 1º de abril a 30 de junho de 2026, inclusive.”
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Os trabalhadores de administraçao escolar gozarão de estabilidade no emprego de 1º de abril a 30 de junho de 2026, inclusive.
Multa por descumprimento
“O descumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento da multa de importância equivalente a R$ 70,00 (setenta reais).”
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O descumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento da multa de importância equivalente a R$ 70,00 (setenta reais). Parágrafo Único - Do valor correspondente à multa, 90% (noventa por cento) será em favor do Trabalhador de Administração Escolar prejudicado e 10% (dez por cento) da categoria profissional.