CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares…
Recife/PE, setembro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Interm Trab em Hoteis, Flats, Pensoes, Pous, Moteis, Apart-ho, Boates, Rest, Lanc, Sorv, Self-serv,fast-food's,chur, Pizza e Buffet's de PE (CNPJ 10.055.044/0001-72), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001031/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063682/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares

Partes

  • SIND INTERM TRAB EM HOTEIS, FLATS, PENSOES, POUS, MOTEIS, APART-HO, BOATES, REST, LANC, SORV, SELF-SERV,FAST-FOOD'S,CHUR, PIZZA E BUFFET'S DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.055.044/0001-72
  • SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 10.553.931/0001-70

Abrangência

Abrangência135 municípios de PE

CategoriaTrabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares

Ver os 135 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Casinhas/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cumaru/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Petrolândia/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Barra de Guabiraba/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Casinhas/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cumaru/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Bento do Una/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE e Vicência/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Essa Convenção coletiva de trabalho, abrange toda categoria, EXCETO a categoria econômica das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “OBSERVAÇÃO ABRANGÊNCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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Essa Convenção coletiva de trabalho, abrange toda categoria, EXCETO a categoria econômica das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife.

Reajuste salarial

“o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DOS REAJUSTES SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou Condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife e dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá dois aumentos escalonados, sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2026 e o segundo, em 1º de janeiro de 2027, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada:
I - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, BUFFETS E SIMILARES;
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais)
II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES:
- ATÉ DE 40 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARIANAS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais)
- DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.798,79 (um mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.816,77 (um mil oitocentos e e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
- DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.804,88 (um mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.822,93 (um mil oitocentos e e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS E SIMILARES ACIMA DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS E EMPREGADOS DE BUFFETS E CASA DE RECEPÇÕES :
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.926,20 (um mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.945,47 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Para os salários superiores aos fixados em todos os grupos desta cláusula, vigentes em 31 de agosto de 2026, serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre o salário contratual vigente em 31 de agosto de 2026, e de 1% em janeiro de 2027, sobre o salário de setembro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção.
Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários.
Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados.
Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes, nas remunerações dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou convencional.
Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DOS REAJUSTES SALARIAIS” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou Condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife e dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá dois aumentos escalonados, sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2026 e o segundo, em 1º de janeiro de 2027, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada:
I - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, BUFFETS E SIMILARES;
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais)
II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES:
- ATÉ DE 40 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARIANAS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais)
- DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.798,79 (um mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.816,77 (um mil oitocentos e e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
- DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.804,88 (um mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.822,93 (um mil oitocentos e e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS E SIMILARES ACIMA DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS E EMPREGADOS DE BUFFETS E CASA DE RECEPÇÕES :
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.926,20 (um mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o saláriobase passara para R$ 1.945,47 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Para os salários superiores aos fixados em todos os grupos desta cláusula, vigentes em 31 de agosto de 2026, serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre o salário contratual vigente em 31 de agosto de 2026, e de 1% em janeiro de 2027, sobre o salário de setembro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção.
Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários.
Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados.
Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes, nas remunerações dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou convencional.
Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.

Horas extras

“As horas extras laboradas serão devidas com acréscimo de 50% sobre as horas normais, para as horas extras trabalhadas acima da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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As horas extras laboradas serão devidas com acréscimo de 50% sobre as horas normais, para as horas extras trabalhadas acima da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias santificados, quando não compensadas com folga na mesma semana ou no regime de compensação, serão pagas sempre com acréscimo de 100% (cem por cento) incidente sobre as horas normais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão consideradas horas extras todas aquelas laboradas acima da 8h diária ou 44h semanais. Salvo na jornada de 12 x 36 e em outras jornadas específicas definidas em Acordo Coletivo de Trabalho ou nesta Convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica autorizado às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva instituir regime de banco de horas ou outro regime de compensação de jornada, inclusive, em ambientes ou funções insalubres, sem a necessidade de prévia licença ou autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT, e da Tese de Repercussão Geral nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal. A compensação de jornada ou utilização do banco de horas deverá observar os seguintes parâmetros mínimos:
a) As horas excedentes serão compensadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, na forma do art. 59, § 2º, da CLT, salvo previsão diversa estipulada exclusivamente por Acordo Coletivo de Trabalho, podendo ser prorrogada por até 01(um) ano;
b) O empregado deverá ser previamente informado por escrito ou meio equivalente do saldo de horas, créditos e débitos acumulados no mesmo período do item “a”;
c) O trabalhador exposto a insalubridade em função de ambiente ou agente nocivo deverá usufruir de todos os direitos de proteção à saúde e segurança do trabalho, inclusive equipamentos de proteção individual (EPIs), pausas, acompanhamento médico-pericial, laudos técnicos ou periciais que identifiquem agente(s), grau de insalubridade e estratégias de mitigação;
d) A compensação deverá respeitar os limites máximos de jornada diária, semanal e repouso previstos em lei ou norma regulamentadora aplicável, de modo a não prejudicar a saúde do trabalhador;
e) Não se aplicará a exigência de licença prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada ou compensação quando houver norma coletiva que autorize expressamente, como nesta Convenção, para os casos de ambiente insalubre.
f) As horas não compensadas ao término do período de apuração, ou por ocasião da rescisão contratual, serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 59, § 3º, da CLT, sem qualquer outra penalidade;
PARÁGRAFO QUARTO: Esta cláusula será eficaz durante toda a vigência da presente Convenção Coletiva, podendo ser revista a pedido de uma das partes, mediante negociação sindical, observados os limites legais e regulamentos de segurança e sanitários aplicáveis.

Adicional noturno

“O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DOS ADICIONAIS NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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1 - O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, período de trabalho em que se configura o horário noturno, exclusivamente, de acordo com o que dispõe o art. 73 CLT e o art. 7, IX, CF/88.

Jornada de trabalho

“A duração do intervalo entre dois turnos, para refeição e repouso, será de, no mínimo, de trinta minutos e no máximo de duas horas, não podendo a duração do intervalo entre as jornadas diárias ser inferior a 11 (onze) horas, na forma do disposto nos artigos 74 e 66 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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A duração do intervalo entre dois turnos, para refeição e repouso, será de, no mínimo, de trinta minutos e no máximo de duas horas, não podendo a duração do intervalo entre as jornadas diárias ser inferior a 11 (onze) horas, na forma do disposto nos artigos 74 e 66 da CLT. A redução do intervalo para até 30 (trinta) minutos fica autorizada nos termos do art. 611-A, III, da CLT, e a supressão parcial do intervalo, quando ocorrer, implica apenas o pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O intervalo para repouso e alimentação acima clausulados será de livre utilização do empregado podendo afastar-se do local de trabalho, se e somente se, for obrigado a permanecer na empresa, esse tempo será considerado como a disposição do empregador, sendo indenizado nos moldes legais, sem prejuízo do computo do tempo laborado à jornada diária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado, nos termos do art. 59-A da CLT, a adoção de regime do revezamento de 12h00min (doze) horas de trabalho (sendo 11h de labor com 1h de descanso intrajornada, podendo o intervalo ser indenizado na forma do art. 59-A, § 1º) por 36h00min (trinta e seis) horas de descanso, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, observando as seguintes condições:
I - Para os atuais empregados a adoção do regime de revezamento será feita mediante opção manifesta perante a empresa, mediante Acordo Individual de Trabalho.
II - Para os empregados admitidos posteriormente ao instrumento coletivo que preveja jornada 12x36, fica desde logo instituído o regime de revezamento, quando previsto no contrato de trabalho.
III - A remuneração mensal pactuada no regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os feriados e as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, § 1º, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado do sexo masculino terá direito a uma folga dominical a cada 6 semanas. Quando por ocasião da folga dominical, ou seja, a cada 5 (cinco) domingos trabalhados o 6º (sexto) será folgado, sem prejuízo do repouso semanal remunerado, o dia de folga pré-fixado da semana seguinte a esse domingo poderá servir como compensação de feriado no qual tenha trabalhado no período de revezamento anterior.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas organizarão folgas quinzenais aos domingos para as mulheres de modo a atender o artigo 386 da CLT ou seja, o descanso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo a cada duas semanas.
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de falta injustificada nos Domingos em que o trabalhador ou trabalhadora deveria ter trabalhado, considerar-se-á como folga antecipada do Domingo, voltando à contagem a estaca zero, desde que esta falta não seja considerada como folga.
PARÁGRAFO SEXTO: Quando o empregado prestar serviço em jornada única a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, com administração centralizada, não restará configurada a existência de mais de um contrato de trabalho, desde que o faça na mesma jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica autorizada a adoção de escalas 5x1, 5x2, 6x1 e 4x3, além de jornadas móveis, garantido o repouso semanal remunerado, na forma da lei e desta Convenção.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas empregadoras poderão optar pelo pagamento de tíquete refeição no valor mensal fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com exceção da escala 12h x 36 e daquelas operações que somente funcionam até 04 (quatro) dias na semana, cujo valor do tíquete refeição será fixo de R$ 200,00 (duzentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E TICKET REFEIÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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Os empregadores deverão fornecer alimentação nos intervalos intrajornada, tal fornecimento não se constituirá em salário “In natura”, não fazendo parte da remuneração do empregado não se sujeitando referida prática à incidência de contribuição previdenciária e fundiária do correspondente valor financeiro (decreto 341/91; art. 28 da lei 8.212/91; decreto 2.101/96, de 23/12/96, c/c portaria 87 de 28/01/97).
Parágrafo Primeiro : Em substituição ao disposto acima, as empresas empregadoras poderão optar pelo pagamento de tíquete refeição no valor mensal fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com exceção da escala 12h x 36 e daquelas operações que somente funcionam até 04 (quatro) dias na semana, cujo valor do tíquete refeição será fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), tais valores somente poderão ser pagos por meio de cartão alimentação ou cartão refeição, ou no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vedado o pagamento em dinheiro, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT e da Lei nº 14.442/2022, não se constituindo tal benefício salário in natura.
Parágrafo Segundo : Às Empresas que aderirem ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) poderão descontar até 20% sobre o valor total da alimentação gasta com o trabalhador, de acordo com o teor nutritivo estipulado pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, não se constituindo tal prática em salário “In natura”.
Parágrafo Terceiro : Fica facultado o fornecimento de alimentação aos empregados de forma terceirizada utilizando-se a “quentinha” adquirida de empresas especializadas.
Parágrafo Quarto : O não fornecimento da refeição, equipara-se ao descumprimento da presente cláusula, obrigando o empregador ao pagamento do disposto no parágrafo primeiro da presente, mensal, por cada trabalhador, durante o exercício de setembro de 2026 a agosto de 2027.
Parágrafo Quinto : O descumprimento desta cláusula sujeita o empregador, após notificação escrita e prazo de 15 (quinze) dias para regularização, à multa prevista na cláusula trigésima quarta, observada a cláusula sobre requisição de documentos e fiscalização sindical.
Parágrafo Sexto : Caso o empregador opte por fornecer o tíquete alimentação tais valores não são devidos em períodos de férias, licenças remuneradas ou não, afastamento previdenciário e faltas injustificadas, devendo o valor a mais pago no mês anterior ser abatido proporcionalmente do mês subsequente ou da rescisão.

Vale-transporte

“As Empresas se obrigam a fornecer o custeio de transporte aos seus trabalhadores desde que por eles solicitados com a devida retenção do percentual, conforme a Lei 7.418/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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As Empresas se obrigam a fornecer o custeio de transporte aos seus trabalhadores desde que por eles solicitados com a devida retenção do percentual, conforme a Lei 7.418/85.
Parágrafo primeiro: Caso a empresa efetue o crédito do valor do Vale Transporte em espécie ou em cartão mobilidade ou benefício, em vez do Cartão VEM Trabalhador, aquele não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos salariais, previdenciários e rescisórios, uma vez que a natureza do valor pago é para locomoção trabalho-residência e residência-trabalho.
Parágrafo segundo: Será facultado às Empresas o fornecimento de Transporte adequado nas localidades ou nos horários em que não circule Transporte Coletivo de Passageiros, mediante expresso acordo entre empregados e empregadores, com renúncia à concessão do Vale-Transporte, não se constituindo essa faculdade em salário “In natura”.
Parágrafo terceiro: O empregado que declarar por escrito não necessitar do vale-transporte, ou que residir a distância que dispense o uso de transporte coletivo, não fará jus ao benefício, cabendo-lhe comunicar à empresa qualquer alteração de endereço ou de meio de deslocamento.

Contribuições ao sindicato

“As empresas obrigam-se a descontar de cada um de seus empregados, beneficiados pela presente convenção coletiva de trabalho, associados ou não associados, o valor correspondente a R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a título de Contribuição Negocial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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Em conformidade com o Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, publicado em 03/08/2026, através do jornal Folha PE, e divulgado no site, nas redes sociais, por e-mail e nos grupos de mensagens da entidade, foi realizada assembleia em 10/08/2026, na qual os trabalhadores presentes deliberaram, dentre outras pautas, a instituição da contribuição negocial dos empregados para o exercício 2026/2027, destinada ao custeio da negociação coletiva, da elaboração e fiscalização desta Convenção, da assessoria jurídica coletiva e dos serviços de representação prestados à categoria profissional, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, no art. 8º da Constituição Federal e na tese do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, assegurado o direito de oposição na forma desta cláusula.
1 - As empresas obrigam-se a descontar de cada um de seus empregados, beneficiados pela presente convenção coletiva de trabalho, associados ou não associados, o valor correspondente a R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a título de Contribuição Negocial e a recolher em favor do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis e Similares, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets e Similares de Pernambuco, a Contribuição Negocial da Categoria profissional, a ser pagas até o dia 30 de novembro de 2026, conforme artigos 462, 545, 578, 579, 582, 583, 602, 611-B, da CLT.
2 - Fica assegurado aos trabalhadores, abrangidos pela presente Convenção, o direito de se opor ao referido desconto, até 15 (quinze) dias corridos, após o depósito e registro do presente instrumento no Sistema Mediador do MTE. A oposição somente será aceita se formalizada pelo próprio empregado, individualmente, na sede do respectivo sindicato, mediante assinatura do mesmo.
3 - O recolhimento fora do prazo implicará na aplicação de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do recolhimento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e ainda, das despesas com honorários advocatícios e custas processuais, na hipótese de cobrança judicial.

Estabilidades e garantias

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que inexistente a proximidade entre o local de trabalho e a residência da amamentante, e de acordo com a conveniência dessas, a empregada poderá optar, mediante declaração de próprio punho, entre iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrá-la uma hora antes, respeitando-se o intervalo previsto no art. 396 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA DE TRABALHO À GESTANTE E EXAMES PRÉ- NATAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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A empregada gestante poderá ser liberada em até uma jornada diária de trabalho, por mês, para se submeter ao exame pré-natal, devidamente provado por atestado fornecido por médicos conveniados, através de planos de saúde das Empresas, do Projeto Saúde Trabalhadores ou do INSS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que inexistente a proximidade entre o local de trabalho e a residência da amamentante, e de acordo com a conveniência dessas, a empregada poderá optar, mediante declaração de próprio punho, entre iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrá-la uma hora antes, respeitando-se o intervalo previsto no art. 396 da CLT.

Multa por descumprimento

“A inobservância do ora ajustado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer, acarretará multa no percentual de 50% sobre o valor do SALÁRIO BASE previsto neste instrumento coletivo, por trabalhador prejudicado pela empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001031/2026 (solicitação MR063682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MULTA PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063682/2026
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1 - A inobservância do ora ajustado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer, acarretará multa no percentual de 50% sobre o valor do SALÁRIO BASE previsto neste instrumento coletivo, por trabalhador prejudicado pela empresa, em favor entidade sindical laboral e do trabalhador prejudicado (sendo tal percentual dividido entre as partes de forma igualitária). A multa somente será exigível após notificação escrita da entidade sindical laboral à empresa, com prazo de 15 (quinze) dias para regularização, incidirá uma única vez por infração e não se cumula com multas legais previstas para o mesmo fato, limitada, em qualquer caso, ao valor da obrigação principal descumprida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001212/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR069065/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 28/10/2026.

Altera o instrumento PE001031/2026.

Categoria: Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares

Partes

  • SIND INTERM TRAB EM HOTEIS, FLATS, PENSOES, POUS, MOTEIS, APART-HO, BOATES, REST, LANC, SORV, SELF-SERV,FAST-FOOD'S,CHUR, PIZZA E BUFFET'S DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.055.044/0001-72
  • SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 10.553.931/0001-70

Abrangência

Abrangência135 municípios de PE

CategoriaTrabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares

Ver os 135 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Carpina/PE
  • Casinhas/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cumaru/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Petrolândia/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vicência/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis, e similares, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Buffet's e similares , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Barra de Guabiraba/PE, Belém do São Francisco/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Casinhas/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cumaru/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Bento do Una/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE e Vicência/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DA CCT (DOS REAJUSTES SALARIAIS)” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou Condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife e dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá dois aumentos escalonados, sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2026 e o segundo, em 1º de janeiro de 2027, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada:
I - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, E SIMILARES;
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais).
II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES:
- ATÉ DE 40 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARINAS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais).
- DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.798,79 (um mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.816,77 (um mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
- DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.804,88 (um mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.822,93 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS E SIMILARES A PARTIR DE 201 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS E EMPREGADOS DE BUFFETS E CASA DE RECEPÇÕES:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.926,20 (um mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.945,47 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Para os salários superiores aos fixados em todos os grupos desta cláusula, serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre o salário contratual 01 de janeiro de 2026, e de mais 1% em janeiro de 2027, sobre o salário de setembro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção.
Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários.
Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados.
Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou norma coletiva.
Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.
Parágrafo Quinto: Os salários dos empregados admitidos após a data de 1º de janeiro de 2026, serão atualizados proporcionalmente, tomando-se por base de cálculo o número de meses contados da data de admissão, respeitando-se, entretanto, os aumentos concedidos por promoção ou por merecimento.

Reajuste salarial

“Para os salários superiores aos fixados em todos os grupos desta cláusula, serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre o salário contratual 01 de janeiro de 2026, e de mais 1% em janeiro de 2027, sobre o salário de setembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DA CCT (DOS REAJUSTES SALARIAIS)” · parágrafo 18
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou Condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife e dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá dois aumentos escalonados, sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2026 e o segundo, em 1º de janeiro de 2027, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada:
I - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, E SIMILARES;
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais).
II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES:
- ATÉ DE 40 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARINAS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais).
- DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.798,79 (um mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.816,77 (um mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
- DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.804,88 (um mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.822,93 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS E SIMILARES A PARTIR DE 201 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS E EMPREGADOS DE BUFFETS E CASA DE RECEPÇÕES:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.926,20 (um mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.945,47 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Para os salários superiores aos fixados em todos os grupos desta cláusula, serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre o salário contratual 01 de janeiro de 2026, e de mais 1% em janeiro de 2027, sobre o salário de setembro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção.
Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários.
Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados.
Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou norma coletiva.
Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.
Parágrafo Quinto: Os salários dos empregados admitidos após a data de 1º de janeiro de 2026, serão atualizados proporcionalmente, tomando-se por base de cálculo o número de meses contados da data de admissão, respeitando-se, entretanto, os aumentos concedidos por promoção ou por merecimento.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DA CCT (DOS REAJUSTES SALARIAIS)” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
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Fica assegurada aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações , inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou Condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife e dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um SALÁRIO BASE, o qual sofrerá dois aumentos escalonados, sendo o primeiro a partir de 1º de setembro de 2026 e o segundo, em 1º de janeiro de 2027, equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada:
I - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFETERIAS, FAST-FOODS, E SIMILARES;
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais).
II - EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS, FLATS, PENSÕES, POUSADAS, MOTÉIS, APART-HOTÉIS E SIMILARES:
- ATÉ DE 40 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS, HOTEIS SAZONAIS E MARINAS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.776,50 (um mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passará para R$ 1.802,00 (um mil oitocentos e dois reais).
- DE 41 ATÉ 100 APARTAMENTO EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.798,79 (um mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.816,77 (um mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos).
- DE 101 ATÉ DE 200 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.804,88 (um mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.822,93 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
- EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOTÉIS E SIMILARES A PARTIR DE 201 APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS E EMPREGADOS DE BUFFETS E CASA DE RECEPÇÕES:
A) A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO 2026 o salário base passará para R$ 1.926,20 (um mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
B) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2027, o salário base passara para R$ 1.945,47 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Para os salários superiores aos fixados em todos os grupos desta cláusula, serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre o salário contratual 01 de janeiro de 2026, e de mais 1% em janeiro de 2027, sobre o salário de setembro de 2026, facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção.
Parágrafo Primeiro : A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os Salários Bases serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários.
Parágrafo Segundo : Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos reajustes Salariais ora fixados.
Parágrafo Terceiro : Ficam garantidos os SALÁRIOS BASES preexistentes dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou norma coletiva.
Parágrafo Quarto : As diferenças salariais relativas aos meses de setembro e outubro de 2026 poderão ser pagas até a folha de novembro de 2026, sem incidência de multa ou juros, em razão da data de registro deste instrumento.
Parágrafo Quinto: Os salários dos empregados admitidos após a data de 1º de janeiro de 2026, serão atualizados proporcionalmente, tomando-se por base de cálculo o número de meses contados da data de admissão, respeitando-se, entretanto, os aumentos concedidos por promoção ou por merecimento.

Jornada de trabalho

“A ampliação serve exclusivamente para distribuir a duração semanal máxima de 42 (quarenta e duas) horas, prevista no art. 6º, inciso I, da referida Emenda, em 5 (cinco) dias de trabalho.”
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Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
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Cláusula 7, “DISTRIBUIÇÃO DA DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO (ART. 7º DA EC N° 141/2026)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
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Com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, no art. 7º, incisos XIII, XV e XXVI, da Constituição Federal e no art. 611-A, inciso I, da CLT, as partes convenentes autorizam a ampliação da duração diária do trabalho normal. A ampliação serve exclusivamente para distribuir a duração semanal máxima de 42 (quarenta e duas) horas, prevista no art. 6º, inciso I, da referida Emenda, em 5 (cinco) dias de trabalho. Ficam assegurados 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos.
Parágrafo Primeiro – Período de aplicação. Esta cláusula vigora de 16 de dezembro de 2026 até 15 de dezembro de 2027, que corresponde ao período previsto no art. 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 141/2026. Ao fim desse período, a cláusula perde efeito de pleno direito, independentemente de aditivo. A partir de então, aplica-se o limite de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ficando ressalvada a compensação de horários ajustada em norma coletiva específica.
Parágrafo Segundo – Limite diário. A duração diária do trabalho normal poderá ser de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, em 5 (cinco) dias por semana, até o total de 42 (quarenta e duas) horas semanais.
Parágrafo Terceiro – Distribuição não uniforme. As empresas poderão distribuir as 42 (quarenta e duas) horas semanais de forma não uniforme entre os 5 (cinco) dias de trabalho, desde que:
a jornada normal não ultrapasse 9 (nove) horas em nenhum dia;
a escala seja comunicada ao empregado com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Parágrafo Quarto – Natureza das horas. Até os limites dos Parágrafos Segundo e Terceiro, as horas trabalhadas além da 8ª (oitava) hora diária são horas normais e não geram adicional de horas extraordinárias. São extraordinárias, com o adicional de 50%, as horas que ultrapassarem:
o limite diário fixado nesta cláusula; ou
a 42ª (quadragésima segunda) hora semanal.
Parágrafo Quinto – Limite máximo diário. Somadas as horas normais e as eventuais horas extraordinárias, a jornada diária não excederá 10 (dez) horas, nos termos do art. 59 da CLT.
Parágrafo Sexto – Intervalo intrajornada. Fica assegurado intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo de 3 (três) horas, conforme o art. 71 da CLT.
Parágrafo Sétimo – Repouso semanal. Os 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado não poderão ser compensados. Uma dessas folgas deverá coincidir com o domingo, na periodicidade prevista na legislação e nas normas do Ministério do Trabalho e Emprego, ou conforme ajuste em Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do Parágrafo Terceiro da cláusula vigésima terceira desta Convenção. Caso ocorra excepcionalmente labor em 1 dos dois dias de folga, este será pago em dobro.
Parágrafo Oitavo – Irredutibilidade salarial. A redução da duração semanal do trabalho e a nova distribuição prevista nesta cláusula não implicarão redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Isso inclui os pisos salariais desta Convenção, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Parágrafo Nono – Salário-hora. Durante o período de aplicação desta cláusula, o salário-hora dos empregados mensalistas sujeitos à jornada de 42 (quarenta e duas) horas semanais será calculado pelo divisor 210 (duzentos e dez). A partir da vigência do limite de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor será 200 (duzentos), conforme o art. 64 da CLT.
Parágrafo Décimo – Ambientes insalubres. Nas atividades insalubres, a ampliação prevista nesta cláusula fica autorizada sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT. Ficam integralmente mantidas as normas de saúde e segurança do trabalho e o pagamento do respectivo adicional.
Parágrafo Décimo Primeiro – Trabalho noturno. Na jornada ampliada, ficam mantidos a hora noturna reduzida e o adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT.
Parágrafo Décimo Segundo – Jornadas inferiores e regimes especiais. Esta cláusula não se aplica:
aos empregados com jornada contratual igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, cuja jornada não poderá ser ampliada (art. 4º da Emenda);
ao regime de tempo parcial;
às jornadas especiais previstas em lei;
à escala 12x36;
ao regime compensatório do art. 7º, § 2º, da Constituição Federal.
Esses regimes seguem disciplina própria nesta Convenção.
Parágrafo Décimo Terceiro – Controle de jornada e escalas. As empresas registrarão a jornada efetivamente cumprida na forma do art. 74 da CLT. As escalas de trabalho e de repouso adotadas com base nesta cláusula serão fixadas em quadro de horário ou meio eletrônico de fácil acesso aos empregados.
Parágrafo Décimo Quarto – Substituição de cláusulas anteriores. Esta cláusula substitui, a partir de 16 de dezembro de 2026, as disposições desta ou de anteriores normas coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que sejam incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 141/2026, nos termos do seu art. 3º.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a escala 6x1 e demais escalas com média superior a 5 (cinco) dias de trabalho por semana; II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para a escala 5x2 e demais escalas com 5 (cinco) dias de trabalho por semana; III - R$ 200,00 (duzentos reais) para a escala 12h x 36h e para as operações ou escalas de até 4 (quatro) dias de trabalho por semana.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA NONA (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E TICKET REFEIÇÃO)” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
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Os empregadores deverão fornecer alimentação nos intervalos intrajornada, tal fornecimento não se constituirá em salário “In natura”, não fazendo parte da remuneração do empregado não se sujeitando referida prática à incidência de contribuição previdenciária e fundiária do correspondente valor financeiro (decreto 341/91; art. 28 da lei 8.212/91; decreto 2.101/96, de 23/12/96, c/c portaria 87 de 28/01/97).
Parágrafo Primeiro : Em substituição ao disposto acima, as empresas empregadoras poderão optar pelo pagamento de ticket refeição no valor mensal fixo de: I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a escala 6x1 e demais escalas com média superior a 5 (cinco) dias de trabalho por semana; II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para a escala 5x2 e demais escalas com 5 (cinco) dias de trabalho por semana; III - R$ 200,00 (duzentos reais) para a escala 12h x 36h e para as operações ou escalas de até 4 (quatro) dias de trabalho por semana. Tais valores somente poderão ser pagos por meio de cartão alimentação ou cartão refeição, ou no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vedado o pagamento em dinheiro, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT e da Lei nº 14.442/2022, não se constituindo tal benefício salário in natura.
Parágrafo Segundo : Às Empresas que aderirem ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) poderão descontar até 20% sobre o valor total da alimentação gasta com o trabalhador, de acordo com o teor nutritivo estipulado pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, não se constituindo tal prática em salário “In natura”.
Parágrafo Terceiro : Fica facultado o fornecimento de alimentação aos empregados de forma terceirizada utilizando-se a “quentinha” adquirida de empresas especializadas.
Parágrafo Quarto : O não fornecimento da refeição, equipara-se ao descumprimento da presente cláusula, obrigando o empregador ao pagamento do disposto no parágrafo primeiro da presente, mensal, por cada trabalhador, durante o exercício de setembro de 2026 a agosto de 2027.
Parágrafo Quinto : O descumprimento desta cláusula sujeita o empregador, além da indenização correspondente aos respectivos empregados sonegados, à multa por descumprimento previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Sexto : Caso o empregador opte por fornecer o ticket refeição tais valores não são devidos em períodos de férias, licenças remuneradas ou não, afastamento previdenciário e faltas justificadas ou não, devendo o valor a mais pago no mês anterior ser abatido proporcionalmente do mês subsequente ou da rescisão.

Contribuições ao sindicato

“obrigam-se a recolher em favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pernambuco, a título de Contribuição Negocial da Categoria Econômica, por cada um de seus empregados, exclusivamente nos meses de novembro de 2026 e março de 2027 o valor correspondente a R$ 108,00 (cento e oito reais) divididos em duas parcelas de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001212/2026 (solicitação MR069065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL EMPREGADOR)” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR069065/2026
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, publicado em jornal na forma do estatuto e divulgado no site, nas redes sociais, por e-mail e nos grupos de mensagens da entidade, foi realizada assembleia em 19 de agosto de 2026, na qual as empresas presentes deliberaram, dentre outras pautas, a instituição da contribuição assistencial patronal para o exercício 2026/2027, destinada ao custeio da negociação coletiva, da elaboração e fiscalização desta Convenção, da assessoria jurídica coletiva e dos serviços de representação prestados à categoria econômica, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, no art. 8º da Constituição Federal e na tese do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, assegurado o direito de oposição na forma desta cláusula.
Parágrafo Primeiro : As empresas de Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Apart-Hotéis e Similares, EXCETO a categoria econômica das empresas que participam da atividade econômica de meios de hospedagem em geral, de hotéis, de condomínios hoteleiros, de pousadas, de albergues, de hotéis, de hotéis residência, de empreendimentos ou estabelecimento empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações, inclusive as conhecidas como flats, apart-hotéis, hotéis ou Condotéis, nos município de Gravatá, Olinda e Recife, alcançadas por este INSTRUMENTO PUBLICO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, depositado no Sistema Mediador do MTE, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pernambuco, a título de Contribuição Negocial da Categoria Econômica, por cada um de seus empregados, exclusivamente nos meses de novembro de 2026 e março de 2027 o valor correspondente a R$ 108,00 (cento e oito reais) divididos em duas parcelas de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais). A primeira deverá ser efetuada até o dia 30 (trinta) dias corridos após o registro desta Convenção no Sistema Mediador ou até 31 de outubro de 2026, o que ocorrer por último, e a segunda até o dia 10 de março de 2027.
Parágrafo Segundo : As empresas filiadas e adimplentes ao Sindicato Patronal terão desconto de 50% (cinquenta por cento), considerando que já contribuem para o custeio da entidade e da negociação coletiva por meio da mensalidade associativa, ficando o valor em R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por colaborador, dividido em duas parcelas de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Considera-se adimplente a empresa que, na data de vencimento de cada parcela, esteja em dia com a mensalidade associativa, e a empresa inadimplente nessa data recolherá a parcela pelo valor integral previsto no Parágrafo Primeiro. Os descontos progressivos ajustados com associações e entidades na forma do Parágrafo Sexto não se somam ao desconto deste parágrafo.
Parágrafo Terceiro : A cobrança da Contribuição Negocial será efetuada exclusivamente através de guia própria de recolhimento bancário, especifica e individual para cada empresa, sendo destinada para atendimento às despesas com esta Convenção, administrativas, promocionais da Entidade e de representação da diretoria sindical, bem como aos serviços de orientação sobre a aplicação desta Convenção, disponibilização de modelos de Acordo Coletivo, mediação de conflitos e apoio às empresas nas homologações.
Parágrafo Quarto : O recolhimento fora do prazo implicará na aplicação de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do recolhimento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e ainda, das despesas com honorários advocatícios e custas processuais, na hipótese de cobrança judicial. O débito poderá ser parcelado, mediante termo de confissão de dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais.
Parágrafo Quinto : Fica assegurado aos Empregadores, abrangidos pela presente Convenção, o direito de se opor a Referida Contribuição, de uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o depósito e registro do presente instrumento no Sistema Mediador do MTE, que será também divulgada no site e nas redes sociais do Sindicato Patronal. A oposição somente será aceita se formalizada pela Empresa, por seu representante legal, com cópia do contrato social ou procuração, em formulário próprio disponibilizado pelo Sindicato Patronal, na sede do respectivo sindicato, mediante assinatura de documento apropriado ou mediante o envio de carta de oposição por serviço postal no endereço: Avenida Conselheiro Aguiar, 2738, Edifício Moura Empresarial, 5º andar, Bairro de Boa Viagem, Recife, Pernambuco, CEP 51020-020 , com confirmação de recebimento, desde que seja recebida no prazo acima assinalado. O Sindicato Patronal fornecerá protocolo com data e hora em até 5 (cinco) dias úteis. A oposição produz efeitos apenas para a vigência desta Convenção, não exime a empresa do cumprimento das demais cláusulas e não autoriza alegação de desconhecimento do instrumento coletivo.
Parágrafo Sexto : O sindicato patronal terá a prerrogativa de celebrar acordo com outras entidades representativas, como associações, para conceder descontos progressivos conforme a quantidade de colaboradores abrangidos, estabelecendo no respectivo acordo os percentuais e as condições de aplicação, extensivos à contribuição prevista na cláusula trigésima quarta.
Parágrafo Sétimo : A base de cálculo será o número de empregados registrados no e-Social no último dia do mês anterior ao vencimento de cada parcela, informado pela empresa na guia; na omissão, o Sindicato Patronal poderá apurar o número de empregados pelos dados públicos do CAGED ou da RAIS ou base de dados idônea, podendo o EMPREGADOR apresentar contraprova com a base do e-Social para fins de comprovação efetiva na competência aferida. Não serão computados aprendizes e estagiários.
Parágrafo Oitavo : A apuração observará cada estabelecimento (CNPJ) e a atividade preponderante da empresa; as empresas constituídas durante a vigência recolherão proporcionalmente aos meses restantes; e os valores desta cláusula e da demais de mesma natureza observarão, em conjunto, critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na forma do decidido pelo STF nos embargos de declaração do ARE 1.018.459.
Parágrafo Nono : Esta Convenção, acompanhada da guia de recolhimento e da relação de empregados, constitui documento hábil para a cobrança dos valores devidos perante a Justiça do Trabalho (art. 114, III, da Constituição Federal), sem prejuízo do parcelamento previsto no parágrafo quarto.
Parágrafo Décimo : O Sindicato Patronal prestará contas anualmente, em assembleia da categoria econômica, da aplicação dos recursos desta cláusula e da cláusula trigésima quarta.
Parágrafo Décimo Primeiro: O disposto no Parágrafo Segundo aplica-se às duas parcelas da vigência 2026/2027. A empresa que tiver recolhido a primeira parcela por valor superior ao devido compensará a diferença na segunda parcela.

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