CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001135/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR065598/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos Trabalhadores das empresas que participam da atividades Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de Pousadas, de Albergues, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou Estabelecimentos Empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações, inclusive as conhecidas como Flats, Apart-hotéis ou Condoteis
Partes
- SIND INTERM TRAB EM HOTEIS, FLATS, PENSOES, POUS, MOTEIS, APART-HO, BOATES, REST, LANC, SORV, SELF-SERV,FAST-FOOD'S,CHUR, PIZZA E BUFFET'S DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.055.044/0001-72
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGEM DO RECIFE, OLINDA, JABOATAO DOS GUARARAPES, CABO DE SANTO AGOSTINHO, IPOJUCA E GRAVATASindicato patronal · CNPJ 48.723.893/0001-20
Abrangência
Abrangência3 municípios de PE
Categoriados Trabalhadores das empresas que participam da atividades Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de Pousadas, de Albergues, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou Estabe…
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- Gravatá/PE
- Olinda/PE
- Recife/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores das empresas que participam da atividades Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de Pousadas, de Albergues, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou Estabelecimentos Empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações, inclusive as conhecidas como Flats, Apart-hotéis ou Condoteis , com abrangência territorial em Gravatá/PE, Olinda/PE e Recife/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“a) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES, COM ATÉ 100 (cem) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.798,79 (hum mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos);”
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1 - Fica assegurado aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um Piso Salarial a partir de 1º de agosto de 2026 , equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada: a) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES, COM ATÉ 100 (cem) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.798,79 (hum mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos); b) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES COM MAIS DE 100 (cem) e ATÉ 200 (duzentos) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.804,88 (hum mil oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos); c) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES COM MAIS DE 200 (duzentos) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.926,20 (hum mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos); 2 - Fica assegurado aos Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a exceção dos menores submetidos a regime regular de aprendizagem, a percepção de um Piso Salarial a partir de 1º de janeiro de 2027 , equivalente e de acordo com os grupos de empresas e de suas respectivas atividades, como a seguir estipulada: a) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES, COM ATÉ 100 (cem) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.816,77 (hum mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos); b) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES COM MAIS DE 100 (cem) e ATÉ 200 (duzentos) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.822,93 (hum mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos); c) EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, HOTÉIS, APART-HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES COM MAIS DE 200 (duzentos) APARTAMENTOS EFETIVAMENTE CONSTRUÍDOS - PISO SALARIAL no valor de R$ 1.945,47 (hum mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos); 3 - Compreende-se como PISO SALARIAL o salário base recebido pelo empregado. 4 - A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os PISOS SALARIAS serão corrigidos na forma da Política Salarial que venha a ser adotada, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos salários. 5 - Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados nos PISOS SALARIAIS ora fixados; 6 - Ficam garantidos os PISOS SALARIAIS preexistentes, nas remunerações dos empregados, que serão irredutíveis, salvo descontos admitidos em lei ou convencional.
Reajuste salarial
“1 - Os salários superiores aos valores correspondentes aos PISOS SALARIAIS por faixa de enquadramento por estabelecimento, vigente em 01 de janeiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de agosto de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento);”
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1 - Os salários superiores aos valores correspondentes aos PISOS SALARIAIS por faixa de enquadramento por estabelecimento, vigente em 01 de janeiro de 2026 serão reajustados a partir de 01 de agosto de 2026, mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento); 2 - Os salários superiores aos valores correspondentes aos PISOS SALARIAIS por faixa de enquadramento por estabelecimento, vigente em 01 de agosto de 2026 serão reajustados a partir de 01 de janeiro de 2027, mediante a aplicação do percentual de 1% (hum por cento) , facultando-se às partes a livre negociação para concessão de reajuste salarial superior, em razão de merecimento ou promoção; 3 - Os salários dos empregados admitidos após a data de 1º de janeiro de 2026, serão atualizados proporcionalmente, tomando-se por base de cálculo o número de meses contados da data de admissão, respeitando-se, entretanto, os aumentos concedidos por promoção ou por merecimento; 4 - Os aumentos espontâneos, as antecipações e outros acréscimos salariais poderão ser compensados no reajuste aqui fixado.
Horas extras
“1 - As horas extras laboradas serão devidas com acréscimo de 50% sobre as horas normais, para as horas extras trabalhadas acima da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal;”
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1 - As horas extras laboradas serão devidas com acréscimo de 50% sobre as horas normais, para as horas extras trabalhadas acima da 8ª (oitava) hora diária e da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal; 2 - As horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias santificados, quando o empregado estiver submetido à escala de folga fixa, e nos dias de folga dos empregados que estiverem submetidos à escala móvel de revezamento, serão devidas com o acréscimo de 100% (cem por cento). 3 - Serão consideradas horas extras todas aquelas laboradas acima da 8h diária ou 44h semanais. Salvo na jornada de 12 x 36 e em outras jornadas específicas definidas em Acordo Coletivo de Trabalho; 4 - Fica convencionado e expressamente facultado a auto aplicabilidade da implantação do BANCO DE HORAS, através de acordo individual, com vigência de até 6 (seis) meses, ou, através de Acordo Coletivo de Trabalho, caso a vigência seja superior a este prazo.
Adicional noturno
“O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte”
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O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, período de trabalho em que se configura o horário noturno, exclusivamente, de acordo com o que dispõe o art. 73 CLT e o art. 7, IX, CF/88.
Jornada de trabalho
“1 - A duração do intervalo entre dois turnos, para refeição e repouso, será de, no mínimo, de trinta minutos e no máximo de três horas, não podendo a duração do intervalo entre - jornadas diárias ser inferior a 11 (onze) horas, na forma do disposto nos artigos nº 74 e nº 66, da CLT. Caso seja necessário estender o intervalo máximo o mesmo será realizado por meio de Acordo Individual de Trabalho.”
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1 - A duração do intervalo entre dois turnos, para refeição e repouso, será de, no mínimo, de trinta minutos e no máximo de três horas, não podendo a duração do intervalo entre - jornadas diárias ser inferior a 11 (onze) horas, na forma do disposto nos artigos nº 74 e nº 66, da CLT. Caso seja necessário estender o intervalo máximo o mesmo será realizado por meio de Acordo Individual de Trabalho. 2 - O intervalo para repouso e alimentação acima clausulado será de livre utilização do empregado podendo afastar-se do local de trabalho, se e somente se, for obrigado a permanecer na empresa, esse tempo será considerado como a disposição do empregador, sendo considerado como hora extra, exclusivamente, o período de descanso, efetivamente trabalhado. 3 - Fica facultado, nos termos do Art. 58, § 2° da CLT, a adoção de regime do revezamento de 12h00min (doze) horas de trabalho por 36h00min (trinta e seis) horas de descanso, compensando-se as horas excedentes e extraordinárias da jornada de 08h00min (oito) horas nas 36h00min (trinta e seis) horas seguintes, destinadas para o repouso e compensações, conforme faculta o Art. 59-A, da CLT: I - Para os atuais empregados a adoção do regime de revezamento será feita mediante opção manifesta perante a empresa, mediante Acordo Individual de Trabalho. II - Para os empregados admitidos posteriormente à homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica desde logo instituído o regime de revezamento. 4 - Os empregados da empresa poderão trabalhar aos domingos, observadas as normas legais e a concessão de folga compensatória semanal. 4.1 – As folgas dominicais das empregadas do sexo feminino realizadas mediante escala de revezamento organizadas pelas empresas, obedecerão a forma do art. 386 da CLT. 4.2 - ESCALA DE FOLGA FIXA. Quando por ocasião da folga dominical, o dia de folga pré-fixado da semana seguinte a esse domingo poderá servir como compensação de feriado no qual tenha trabalhado no período de revezamento anterior. 4.3 – Em caso de falta injustificada nos Domingos em que o trabalhador deveria ter trabalhado, considerar-se-á como folga antecipada do Domingo, voltando à contagem a estaca zero, ou seja, cada 6 (seis) domingos trabalhados o 7 (sétimo) será folgado, desde que esta falta seja considerada como folga. 5 - Quando o empregado prestar serviço em jornada única a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, com administração centralizada, não restará configurada a existência de mais de um contrato de trabalho, desde que o faça na mesma jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para a escala 5x2 e demais escalas com 5 (cinco) dias de trabalho por semana;”
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1 - O fornecimento de alimentação nos intervalos intrajornada é facultativa e não se constituirá em salário “In natura”, não fazendo parte da remuneração do empregado e não se sujeitando referida prática à incidência de contribuição previdenciária e fundiária do correspondente valor financeiro (decreto 341/91; art. 28 da lei 8.212/91; decreto 2.101/96, de 23/12/96, c/c portaria 87 de 28/01/97). 2 - Em substituição ao disposto acima, as empresas empregadoras poderão optar pelo pagamento de tíquete refeição no valor mensal fixo de : I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a escala 6x1 e demais escalas com média superior a 5 (cinco) dias de trabalho por semana; II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para a escala 5x2 e demais escalas com 5 (cinco) dias de trabalho por semana; III - R$ 200,00 (duzentos reais) para a escala 12h x 36h e para as operações ou escalas de até 4 (quatro) dias de trabalho por semana. Tais valores somente poderão ser pagos por meio de cartão alimentação ou cartão refeição, ou no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vedado o pagamento em dinheiro, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT e da Lei nº 14.442/2022, não se constituindo tal benefício salário in natura . 3 - Às Empresas que aderirem ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) poderão descontar até 20% sobre o valor total da alimentação gasta com o trabalhador, de acordo com o teor nutritivo estipulado pelo PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), não se constituindo tal prática em salário “In natura”. 4 - Fica facultado o fornecimento de alimentação aos empregados de forma terceirizada utilizando-se a “quentinha” adquirida de empresas especializadas.
Vale-transporte
“1 - As Empresas se obrigam a fornecer o Vale Transporte aos seus trabalhadores desde que por eles solicitado, com a devida retenção percentual, conforme a Lei 7.418/85.”
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1 - As Empresas se obrigam a fornecer o Vale Transporte aos seus trabalhadores desde que por eles solicitado, com a devida retenção percentual, conforme a Lei 7.418/85. 2 – Caso a empresa efetue o crédito do valor do Vale Transporte em espécie ou em cartão mobilidade ou benefício, em substituição ao cartão VEM Trabalhador, aquele não será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos salariais, previdenciários e rescisórios, uma vez que a natureza do valor pago se destina, exclusivamente, a locomoção do empregado no transcurso trabalho/residência/trabalho. 3 - Será facultado às Empresas o fornecimento de Transporte adequado nas localidades ou nos horários em que não circule Transporte Coletivo de Passageiros, mediante expresso acordo entre empregados e empregadores, com renúncia à concessão do Vale-Transporte, não se constituindo essa faculdade em salário “In natura”, bem como, o percurso de ida e vinda em jornada “ In tinere ”, na forma da norma consolidada.
Contribuições ao sindicato
“1 - O Sindicato Profissional deliberou e ficou estabelecido por sua Assembleia Geral Extraordinária, a contribuição única, anual para todos os integrantes empregados da categoria profissional, o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), esse valor será descontado em folha de pagamento, no mês de março de 2027”
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1 - O Sindicato Profissional deliberou e ficou estabelecido por sua Assembleia Geral Extraordinária, a contribuição única, anual para todos os integrantes empregados da categoria profissional, o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), esse valor será descontado em folha de pagamento, no mês de março de 2027 e recolhido até o décimo dia útil do mês seguinte, ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis e Similares, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Bufetts e Similares de Pernambuco. 2 - O custeio do Sistema Confederativo obedecerá à seguinte distribuição percentual e monetária, feita através de boletos de cobrança próprios, sendo os valores recolhidos, depositados em conta corrente bancaria especifica de distribuição automática, nas seguintes destinações e proporções: a) SINTRAH/PE - 80%(oitenta por cento) = R$28,00 (vinte e oito reais) b) Confederação - 5%(cinco por cento) = R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) c) Central Sindical-5%(cinco por cento) = R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) d) Federação - 10%(dez por cento) = R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos) 3 - Fica assegurado aos Empregados, abrangidos pela presente Convenção, o direito de se opor ao referido desconto, de uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o depósito e registro do presente instrumento no Sistema Mediador do MTE. Inclusive, para os admitidos durante a vigência da presente convenção, para os quais será observado o mesmo prazo a contar da data de admissão, implicando esta oposição na isenção de todos os descontos previstos nesta cláusula. A oposição somente será aceita se formalizada pelo empregado, na sede do respectivo sindicato, mediante assinatura de documento apropriado. 4 - O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores. 5 - Os empregados filiados ao Sindicato em dias com as Contribuições Sociais, ficam facultados do pagamento da Contribuição confederativa. 6 - As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos. Sendo nulos de pleno direito o envio pelo correio de abaixo assinados, e-mails, correspondências ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula. 7 - O recolhimento fora do prazo das contribuições implicará na aplicação de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do recolhimento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e ainda, das despesas com honorários advocatícios e custas processuais, na hipótese de cobrança judicial.
Estabilidades e garantias
“1 - A empregada gestante poderá ser liberada em até uma jornada diária de trabalho, por mês, para se submeter ao exame pré-natal, devidamente provado por atestado fornecido por médicos conveniados, através de planos de saúde das Empresas, do Projeto Saúde Trabalhadores ou do INSS.”
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1 - A empregada gestante poderá ser liberada em até uma jornada diária de trabalho, por mês, para se submeter ao exame pré-natal, devidamente provado por atestado fornecido por médicos conveniados, através de planos de saúde das Empresas, do Projeto Saúde Trabalhadores ou do INSS. 2 - Desde que inexistente a proximidade entre o local de trabalho e a residência da amamentante, e de acordo com a conveniência dessas, a empregada poderá optar, mediante declaração de próprio punho, entre iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrá-la uma hora antes, respeitando-se o intervalo previsto no art. 396 da CLT.
Multa por descumprimento
“A inobservância do ora ajustado nesta Convenção, nas obrigações de fazer, acarretará multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do maior piso salarial deste instrumento coletivo, por trabalhador, em favor do sindicato profissional.”
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A inobservância do ora ajustado nesta Convenção, nas obrigações de fazer, acarretará multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do maior piso salarial deste instrumento coletivo, por trabalhador, em favor do sindicato profissional.