TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001155/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR068569/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 22/10/2026.
Categoria: dos Trabalhadores das empresas que participam das atividades Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de Pousadas, de Albergues, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou Estabelecimentos Empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações, inclusive as conhecidas como Flats, Apart-hotéis ou Condoteis
Partes
- SIND INTERM TRAB EM HOTEIS, FLATS, PENSOES, POUS, MOTEIS, APART-HO, BOATES, REST, LANC, SORV, SELF-SERV,FAST-FOOD'S,CHUR, PIZZA E BUFFET'S DE PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.055.044/0001-72
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGEM DO RECIFE, OLINDA, JABOATAO DOS GUARARAPES, CABO DE SANTO AGOSTINHO, IPOJUCA E GRAVATASindicato patronal · CNPJ 48.723.893/0001-20
Abrangência
Abrangência3 municípios de PE
Categoriados Trabalhadores das empresas que participam das atividades Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de Pousadas, de Albergues, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou Estab…
Ver os 3 municípios
- Gravatá/PE
- Olinda/PE
- Recife/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores das empresas que participam das atividades Econômica de Meio de Hospedagem em Geral, de Hotéis, de Condomínios Hoteleiros, de Pousadas, de Albergues, de Hotéis Residência, de Empreendimentos ou Estabelecimentos Empresariais que explorem ou administrem unidades em tempo compartilhado, serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, quaisquer que sejam suas denominações, inclusive as conhecidas como Flats, Apart-hotéis ou Condoteis , com abrangência territorial em Gravatá/PE, Olinda/PE e Recife/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Contribuições ao sindicato
“o valor correspondente a R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a título de Contribuição Negocial e a recolher em favor do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis e Similares, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets e Similares de Pernambuco, a Contribuição Negocial da Categoria profissional, a ser pagas até o dia 30 de novembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
A cláusula Vigésima Nona, da Convenção Coletiva de Trabalho, registrado no MTE sob o nº PE001135/2026 e nº de processo 47984.223991/2026-81, passa a vigorar com a presente redação: Em conformidade com o Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional. publicado em 03/08/2026, através do jornal Folha PE, e divulgado no site, nas redes sociais, por e-mail e nos grupos de mensagens da entidade, foi realizada assembleia em 10/08/2026, na qual os trabalhadores presentes deliberaram, dentre outras pautas, a instituição da contribuição negocial dos empregados para o exercício 2026/2027, destinada ao custeio da negociação coletiva, da elaboração e fiscalização desta Convenção, da assessoria jurídica coletiva e dos serviços de representação prestados à categoria profissional, com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT, no art. 8º da Constituição Federal e na tese do Tema 935 da Repercussão Geral do STF, assegurado o direito de oposição na forma desta cláusula. 1 - As empresas obrigam-se a descontar de cada um de seus empregados, beneficiados pela presente convenção coletiva de trabalho, associados ou não associados, o valor correspondente a R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a título de Contribuição Negocial e a recolher em favor do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-Hotéis e Similares, Self-Services, Fast-Foods, Churrascarias, Pizzarias, Buffets e Similares de Pernambuco, a Contribuição Negocial da Categoria profissional, a ser pagas até o dia 30 de novembro de 2026, conforme artigos 462, 545, 578, 579, 582, 583, 602, 611-B, da CLT. 2 - Fica assegurado aos trabalhadores, abrangidos pela presente Convenção, o direito de se opor ao referido desconto, até 10 (dez) dias corridos, após o depósito e registro do presente instrumento no Sistema Mediador do MTE. A oposição somente será aceita se formalizada pelo próprio empregado, individualmente, na sede do respectivo sindicato, mediante assinatura do mesmo. 3 - O recolhimento fora do prazo implicará na aplicação de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do recolhimento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e ainda, das despesas com honorários advocatícios e custas processuais, na hipótese de cobrança judicial.