CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000803/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR050274/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Motoristas, Cobradores, Fiscais e Despachantes e Todos os Trabalhadores em Escritórios, Oficinas das Empresas de Transportes Coletivos Interestadual nas Empresas que fazem as linhas Rodoviárias Intermunicipais acima de 50 quilômetros ou fora da Região do Recife Metropolitano, Região da Mata Sul e Norte. Os Motoristas que Trabalham: nas Empresas que fazem Turismo e os Trabalhadores das Empresas que fazem Fretamento e os que fazem Transportes de Fretamento de um modo geral nas Empresas Locadoras de Veículos nas Garagens Rotativas de Estacionamento nos Transportes Escolares e em Instituições de Ensino na Rede de Hotelaria e Similares na Rede Hospitalar em Casas de Saúde, Clínicas, Ambulatórios, Consultórios Médicos e Odontológicos em Escritórios de Advocacia, Contábeis, de Escritório de um modo geral os Motoristas e Cobradores, inclusive todos os que Trabalham em Transportes Alternativos, Kombis, Vans, Jeep, Toyota, Caminhões adaptados para o Transporte Remunerado de Passageiros, e Todo tipo de Lotação destinado ao Transporte Remunerado de Passageiros Motoristas que Trabalham para Entidades Religiosas e Filantrópicas e todos aqueles diretamente ligados à atividade Rodoviária
Partes
- SIND DOS TRAB TRANSP COLE INTERM INTER ROD TUR,FRET,ESC,ALTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.008.031/0001-87
- SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 09.759.606/0001-80
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.130.924/0001-70
Abrangência
Abrangência54 municípios de PE
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários, Motoristas, Cobradores, Fiscais e Despachantes e Todos os Trabalhadores em Escritórios, Oficinas das Empresas de Transportes Coletivos Interestadual; nas Empresas que fazem as…
Ver os 54 municípios
- Lima/PE
- Água Preta/PE
- Aliança/PE
- Amaraji/PE
- Araçoiaba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Buenos Aires/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Camaragibe/PE
- Camutanga/PE
- Carpina/PE
- Catende/PE
- Chã de Alegria/PE
- Condado/PE
- Cortês/PE
- Escada/PE
- Ferreiros/PE
- Gameleira/PE
- Goiana/PE
- Igarassu/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Ipojuca/PE
- Itambé/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Macaparana/PE
- Maraial/PE
- Moreno/PE
- Olinda/PE
- Palmares/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Recife/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- Sirinhaém/PE
- Tamandaré/PE
- Timbaúba/PE
- Tracunhaém/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Motoristas, Cobradores, Fiscais e Despachantes e Todos os Trabalhadores em Escritórios, Oficinas das Empresas de Transportes Coletivos Interestadual; nas Empresas que fazem as linhas Rodoviárias Intermunicipais acima de 50 quilômetros ou fora da Região do Recife Metropolitano, Região da Mata Sul e Norte. Os Motoristas que Trabalham: nas Empresas que fazem Turismo e os Trabalhadores das Empresas que fazem Fretamento e os que fazem Transportes de Fretamento de um modo geral; nas Empresas Locadoras de Veículos; nas Garagens Rotativas de Estacionamento; nos Transportes Escolares e em Instituições de Ensino; na Rede de Hotelaria e Similares; na Rede Hospitalar; em Casas de Saúde, Clínicas, Ambulatórios, Consultórios Médicos e Odontológicos; em Escritórios de Advocacia, Contábeis, de Escritório de um modo geral; os Motoristas e Cobradores, inclusive todos os que Trabalham em Transportes Alternativos, Kombis, Vans, Jeep, Toyota, Caminhões adaptados para o Transporte Remunerado de Passageiros, e Todo tipo de Lotação destinado ao Transporte Remunerado de Passageiros; Motoristas que Trabalham para Entidades Religiosas e Filantrópicas e todos aqueles diretamente ligados à atividade Rodoviária , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Água Preta/PE, Aliança/PE, Amaraji/PE, Araçoiaba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Buenos Aires/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Camaragibe/PE, Camutanga/PE, Carpina/PE, Catende/PE, Chã de Alegria/PE, Condado/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Ferreiros/PE, Gameleira/PE, Goiana/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ipojuca/PE, Itambé/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Macaparana/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Palmares/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Recife/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São Benedito do Sul/PE, São José da Coroa Grande/PE, São Lourenço da Mata/PE, Sirinhaém/PE, Tamandaré/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Ficam convencionados os pisos salariais nos seguintes valores: A) MOTORISTAS (assim considerados somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria “D” ou “E”, prevista no inciso IV, do artigo 143, do Código Nacional de Trânsito – Lei nº 9.503, de 23.09.97, são encarregados do trabalho de direção, na via pública, dos veículos auto-ônibus destinados ao transporte rodoviário de passageiros e que também poderão se encarregar da cobrança das tarifas dos respectivos veículos): a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 o piso salarial será de R$ 3.446,65 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 3.530,71 ( três mil quinhentos e trinta reais e setenta e um centavos). Sendo certo que, iguais pisos salariais, receberão os MOTORISTAS-MANOBREIROS (assim considerados somente aqueles profissionais que, reunindo as condições de habilitação e classificação antes referidas, se incubem do trabalho de direção desses veículos auto-ônibus em serviço de manobras no interior das garagens); B) MOTORISTAS DE MICRO ÔNIBUS (assim considerados os condutores de veículos de transporte coletivo com capacidade para até 32 passageiros, devidamente habilitado, classificado na categoria “D” ou “E” que cumulativamente faz a cobrança de tarifas, a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 o piso salarial será de o salário de R$ 2.375,27 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 2.433,20 (dois mil quatrocentos e trinta e três reias e vinte centavos). mais a comissão de 03% (três por cento) incidente sobre o montante das vendas de passagens C) MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS QUE NÃO REALIZAM VENDAS DE PASSAGENS, (assim considerados os condutores de veículos de transporte coletivo com capacidade para até 32 passageiros, devidamente habilitado, classificado na categoria “D” ou “E”), por não fazerem jus à comissão a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 o piso salarial será de R$ 2.544,35 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 2.606,41 ( dois mil seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos) D) FISCAIS e DESPACHANTES: o piso salarial a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 será de R$ 2.221,35 (dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 2.275,53 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). . E) COBRADORES (assim considerados os profissionais que cobram dos passageiros o preço do transporte), a partir de 01.08.2026 o piso salarial será de o salário de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). F) AUXILIARES DE BAGAGEM (assim considerados aqueles que auxiliam os bilheteiros na emissão de passagens e fazem o carrego e descarrego de bagagens, tanto no embarque, como no desembarque, o piso salarial será de a partir de 01.08.2026 o piso salarial será de o salário de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). II. Fica consolidada a instituição da função de “auxiliar de bagagem”, ao mesmo tempo em que se convenciona que não se exigirá das empresas de transporte urbanas ou intermunicipal, a utilização de despachantes. Ainda fica expressamente previsto que “despachante” e “auxiliar de bagagem” são funções distintas e que não se confundem, já que têm atribuições, responsabilidades e características diversas. III. Na quantificação dos pisos salariais referidos nesta cláusula, que se orientou pelo princípio da livre negociação, estão incluídos aumentos de qualquer natureza inclusive a revisão prevista no art. 10, da Lei Nº 10.192/2001, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido.”
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Ficam convencionados os pisos salariais nos seguintes valores: A) MOTORISTAS (assim considerados somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria “D” ou “E”, prevista no inciso IV, do artigo 143, do Código Nacional de Trânsito – Lei nº 9.503, de 23.09.97, são encarregados do trabalho de direção, na via pública, dos veículos auto-ônibus destinados ao transporte rodoviário de passageiros e que também poderão se encarregar da cobrança das tarifas dos respectivos veículos): a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 o piso salarial será de R$ 3.446,65 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 3.530,71 ( três mil quinhentos e trinta reais e setenta e um centavos). Sendo certo que, iguais pisos salariais, receberão os MOTORISTAS-MANOBREIROS (assim considerados somente aqueles profissionais que, reunindo as condições de habilitação e classificação antes referidas, se incubem do trabalho de direção desses veículos auto-ônibus em serviço de manobras no interior das garagens); B) MOTORISTAS DE MICRO ÔNIBUS (assim considerados os condutores de veículos de transporte coletivo com capacidade para até 32 passageiros, devidamente habilitado, classificado na categoria “D” ou “E” que cumulativamente faz a cobrança de tarifas, a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 o piso salarial será de o salário de R$ 2.375,27 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 2.433,20 (dois mil quatrocentos e trinta e três reias e vinte centavos). mais a comissão de 03% (três por cento) incidente sobre o montante das vendas de passagens C) MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS QUE NÃO REALIZAM VENDAS DE PASSAGENS, (assim considerados os condutores de veículos de transporte coletivo com capacidade para até 32 passageiros, devidamente habilitado, classificado na categoria “D” ou “E”), por não fazerem jus à comissão a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 o piso salarial será de R$ 2.544,35 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 2.606,41 ( dois mil seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos) D) FISCAIS e DESPACHANTES: o piso salarial a partir de 01.08.2026 a dezembro de 2026 será de R$ 2.221,35 (dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). E a partir de 01.01.2027 a junho de 2027 o salário será de R$ 2.275,53 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). . E) COBRADORES (assim considerados os profissionais que cobram dos passageiros o preço do transporte), a partir de 01.08.2026 o piso salarial será de o salário de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). F) AUXILIARES DE BAGAGEM (assim considerados aqueles que auxiliam os bilheteiros na emissão de passagens e fazem o carrego e descarrego de bagagens, tanto no embarque, como no desembarque, o piso salarial será de a partir de 01.08.2026 o piso salarial será de o salário de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). II. Fica consolidada a instituição da função de “auxiliar de bagagem”, ao mesmo tempo em que se convenciona que não se exigirá das empresas de transporte urbanas ou intermunicipal, a utilização de despachantes. Ainda fica expressamente previsto que “despachante” e “auxiliar de bagagem” são funções distintas e que não se confundem, já que têm atribuições, responsabilidades e características diversas. III. Na quantificação dos pisos salariais referidos nesta cláusula, que se orientou pelo princípio da livre negociação, estão incluídos aumentos de qualquer natureza inclusive a revisão prevista no art. 10, da Lei Nº 10.192/2001, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido.
Reajuste salarial
“será concedido reajuste salarial igualmente no percentual de 5,00 % (cinco por cento), superior ao INPC sendo aplicado em duas etapas: 2,50 % (dois vírgula cinquenta por cento) sobre os salários de junho de 2026, para o período de agosto a dezembro de 2026. E de 5,00 % (cinco por cento), sobre os salários de junho de 2026, para o período de janeiro a junho de 2027”
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1) Apenas para os demais empregados beneficiários desta convenção que não foram contemplados com os pisos salariais estatuídos na Cláusula Terceira, será concedido reajuste salarial igualmente no percentual de 5,00 % (cinco por cento), superior ao INPC sendo aplicado em duas etapas: 2,50 % (dois vírgula cinquenta por cento) sobre os salários de junho de 2026, para o período de agosto a dezembro de 2026. E de 5,00 % (cinco por cento), sobre os salários de junho de 2026, para o período de janeiro a junho de 2027, bem como o novo valor do Ticket Alimentação, que passa para R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois cinquenta reais e cinquenta centavos), por mês, a partir de julho de 2026. 2) Todos os aumentos, legais ou espontâneos, bem assim os adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas desde 1º de agosto 2026, serão deduzidos dos reajustes salariais previstos nesta cláusula, ressalvadas, entretanto, as exceções decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo ou função, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; 3) A fixação dos valores salarias constante desta cláusula orientou-se pelo princípio da livre negociação, ficando assim transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial por ventura devido.
Banco de horas e compensação
“As empresas darão ciência a seus empregados, por carta ou registrando no quadro de avisos, com pelo menos 36 (trinta e seis) horas de antecedência, todas as vezes que determinar a folga compensatória com base no”
Ver a cláusula inteira
As empresas darão ciência a seus empregados, por carta ou registrando no quadro de avisos, com pelo menos 36 (trinta e seis) horas de antecedência, todas as vezes que determinar a folga compensatória com base no parágrafo 3º, do artigo 6º, do Regulamento instituído pelo Decreto nº 27.048/49.
Jornada de trabalho
“O horário de trabalho dos motoristas, fiscais, despanchantes, cobradores e auxiliares de bagagem, é de 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, em 06 (seis) dias por semana, assegurando-se 24 horas de repouso remunerado por semana;”
Ver a cláusula inteira
A presente cláusula se funda no § único do art. 611 da CLT , no item XXVI da Constituição Federal e no Tema n º 1046 de Repercussão Geral do E. STF que reconhece a validade de acordos ou convenções coletivas de trabalho que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, excluindo apenas aqueles absolutamente indisponíveis, o que impede tão somente a supressão dos direitos constitucionalmente assegurados, permitindo, entretanto, a flexibilização de sua concessão e de seu gozo; O horário de trabalho dos motoristas, fiscais, despanchantes, cobradores e auxiliares de bagagem, é de 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, em 06 (seis) dias por semana, assegurando-se 24 horas de repouso remunerado por semana; 3. Fica permitida a prorrogação de jornada diária em até 04 (quatro) horas, assim como a sua compensação, nos termos da lei, só sendo consideradas como horas extras aquelas que excederem a Jornada máxima mensal legal prevista na legislação em vigor; 4. O divisor para obtenção do valor de uma hora de trabalho será sempre de 220; 5. Fica autorizada a redução proporcional de horas trabalhadas e da correspondente remuneração mediante a celebração de acordo individual entre empregado e empregador; 6. Nos serviços de transporte urbano, intermunicipal, interestadual, assim como de fretamento e de turismo não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de apuração da carga horária e consequentemente remuneração, os períodos entre uma viagem e outra em que os empregados estejam desobrigados da prestação de serviço, ainda que permaneçam nos alojamentos oferecidos pela empresa para repouso, que fiquem espontaneamente descansando no interior dos ônibus ou que fiquem em outras dependências das garagens de seu empregador, mesmo que submetidos ao cumprimento das normas exigidas peia empresa para a permanência nesses locais ou quando estiverem nos terminais rodoviários, desde que, em todas essas situações, fiquem inteiramente desobrigados da prestação de qualquer serviço 7. Também não se considerará como tempo à disposição do empregador para efeito de apuração de carga horária e consequentemente remuneração o intervalo para descanso e ou alimentação do motorista nos pontos de parada e de apoio no decurso da jornada entre períodos de trabalho contínuo de direção, em que os empregados fiquem fora do veículo e desobrigados de prestar qualquer serviço; 8. Fica autorizada a instalação de Banco de Horas por parte das empresas integrantes da categoria patronal para fins de apuração compensação ou pagamento de sobre jornada; 9. Em caso de instalação de banco de horas a jornada de trabalho dos empregados da categoria, qualquer que seja a função exercida, será aferida mediante apuração do tempo trabalhado a cada período de 90 (noventa) dias considerando-se suplementar para efeito de remuneração ou compensação somente o que exceder o montante da jornada máxima estabelecida na cláusula 3 (três), depois de feitas às devidas compensações; 10. Fica autorizado o fracionamento dos intervalos intrajornadas previstos na lei, assim como fica autorizada a sua redução para até 30 minutos diários. 11. As empresas, poderão modificar, alterar ou alternar o local e o horário da prestação do serviço, inclusive do horário diurno para noturno ou vice-versa, exercendo essa prerrogativa com base no seu poder de direção e organização; 12. Nos termos da súmula no 461 do E STF e da Sentença Arbitral proferida pelo Ministério Público do Trabalho, não havendo a concessão de folga compensatória pelo trabalho em dias feriados, este dia será remunerado em dobro, isto é, com a soma do dia normal trabalhado e seu mesmo valor pago mais uma vez (repouso + dobra = dois dias); 13. As Empresas poderão adotar a escala de revezamento de 12x36, isto é, 12 (doze) horas trabalhadas para trinta e seis de repouso, observados ou indenizados os períodos de descanso, nos termos fixados no banco de horas; 14. Fica acordado que as empresas poderão alongar o intervalo intraturno diário em até 2 (duas) horas, totalizando 4 (quatro) horas. 15. Havendo a prefixação do intervalo intraturno nos controles da frequência ficam dispensados, nessa situação, os registros de saída e de retorno dos trabalhadores para gozo desse intervalo; 16. Em caso de necessidade decorrente do serviço e das condições de sua prestação fica autorizado o fracionamento do intervalo estabelecido no art. 66 da CLT e sua concessão em dois períodos, sendo a primeira fração, correspondente a 9 (nove) horas concedida a partir do encerramento da jornada de um dia e a segunda fração, correspondente a 2 (duas) horas depois do cumprimento da primeira viagem do dia Imediato; 17. Com exceção dos motoristas, as empresas poderão adotar a escala de revezamento na proporção de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, sendo eventual excesso apurado, compensado ou remunerado no período correspondente ao banco de horas: 18. Os intervalos concedidos já se consideram parte integrante da jornada diária dos trabalhadores, sendo considerados, entretanto, períodos não sujeitos a remuneração.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Objetivando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, os empregadores fornecerão mensalmente, gêneros alimentícios a todos os seus empregados, mediante entrega de documentos de legitimação, tais como vale, ticket, cupom ou documento da mesma natureza, em forma de impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada, no valor total de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), adquiridos perante empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva autorizadas a administrar esses documentos (alimentação-convênio), consoante instruções sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91) baixadas pela Portaria MTB nº 87, de 28.01.1997. 2) Observado o valor máximo ajustado no item 1 retro, o respectivo documento de legitimação será concedido em quantitativo proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados pelo empregado em cada mês, não sendo devidos nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho. 3) O empregador que já vem concedendo esses benefícios aos empregados, em valor igual ou superior ao estabelecido no item 1, supra, mediante fornecimento de alimentos através de serviços próprios ou de empresa contratada na condição de fornecedora de alimentação coletiva nas modalidades previstas no artigo 11, da precitada portaria ministerial, seja mediante o fornecimento dos mencionados documentos de legitimação emitidos por empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, ficará dispensado do cumprimento desta cláusula, caso seus empregados optem por esse sistema, em documento a ele dirigido.”
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Objetivando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, os empregadores fornecerão mensalmente, gêneros alimentícios a todos os seus empregados, mediante entrega de documentos de legitimação, tais como vale, ticket, cupom ou documento da mesma natureza, em forma de impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada, no valor total de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), adquiridos perante empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva autorizadas a administrar esses documentos (alimentação-convênio), consoante instruções sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91) baixadas pela Portaria MTB nº 87, de 28.01.1997. 2) Observado o valor máximo ajustado no item 1 retro, o respectivo documento de legitimação será concedido em quantitativo proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados pelo empregado em cada mês, não sendo devidos nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho. 3) O empregador que já vem concedendo esses benefícios aos empregados, em valor igual ou superior ao estabelecido no item 1, supra, mediante fornecimento de alimentos através de serviços próprios ou de empresa contratada na condição de fornecedora de alimentação coletiva nas modalidades previstas no artigo 11, da precitada portaria ministerial, seja mediante o fornecimento dos mencionados documentos de legitimação emitidos por empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, ficará dispensado do cumprimento desta cláusula, caso seus empregados optem por esse sistema, em documento a ele dirigido. 1) A escolha da empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva, autorizada a emitir os documentos de legitimação referidos anteriormente, é de exclusiva responsabilidade e deliberação do empregador, cabendo a este exigir da empresa a comprovação do seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 5) Na forma estabelecida na legislação pertinente ao PAT, em especial o artigo 3º, da Lei nº 6.321, de 14.07.1976, e o artigo 6º, do Decreto nº 5, de 14.01.1991, a concessão do benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando, portanto, à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive trabalhistas, previdenciários e fundiários. 6) Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho ou da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, fica estabelecido o pagamento do vale- alimentação proporcional a jornada de trabalho pactuada para o mês trabalhado.
Vale-transporte
“1) QUANTO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS DE ÔNIBUS SUBMETIDAS AO CONTROLE DA EPTI – 1.1) Para fins exclusivos de sua locomoção no percurso residência-trabalho e vice-versa, os motoristas, cobradores, fiscais, despachantes e o pessoal lotado nas oficinas e escritórios, empregados das empresas mencionadas no item 1 supra, ainda que não uniformizados, poderão utilizar-se do serviço de transporte urbano de passageiros na RMR e nas linhas intermunicipais nos serviços comum/urbano deste estado de Pernambuco, de forma gratuita, desde que se identifiquem ao condutor do veículo mediante exibição do cartão magnético (smart card) de emissão do URBANA/PE, conforme modelo único de conhecimento por parte do empregador, acompanhado da carteira de identidade, de motorista ou de qualquer outro documento de identificação que permita conferência e fiscalização. 1.2) Os empregados se comprometem a observar rigorosamente as normas disciplinadoras pertinentes à concessão desse benefício estabelecidas pelos empregadores e ainda a auxiliá-los no sentido de impedir o transporte gratuito de terceiros, sem que estejam acobertados por esta cláusula e pela legislação específica atinente ao passe gratuito.”
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1) QUANTO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS DE ÔNIBUS SUBMETIDAS AO CONTROLE DA EPTI – 1.1) Para fins exclusivos de sua locomoção no percurso residência-trabalho e vice-versa, os motoristas, cobradores, fiscais, despachantes e o pessoal lotado nas oficinas e escritórios, empregados das empresas mencionadas no item 1 supra, ainda que não uniformizados, poderão utilizar-se do serviço de transporte urbano de passageiros na RMR e nas linhas intermunicipais nos serviços comum/urbano deste estado de Pernambuco, de forma gratuita, desde que se identifiquem ao condutor do veículo mediante exibição do cartão magnético (smart card) de emissão do URBANA/PE, conforme modelo único de conhecimento por parte do empregador, acompanhado da carteira de identidade, de motorista ou de qualquer outro documento de identificação que permita conferência e fiscalização. 1.2) Os empregados se comprometem a observar rigorosamente as normas disciplinadoras pertinentes à concessão desse benefício estabelecidas pelos empregadores e ainda a auxiliá-los no sentido de impedir o transporte gratuito de terceiros, sem que estejam acobertados por esta cláusula e pela legislação específica atinente ao passe gratuito. 2) QUANTO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS DE ÔNIBUS SUBMETIDAS AO CONTROLE DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS GESTORES 2.1) Excluídos, logicamente, os beneficiários da vantagem instituída nos itens 1, supra, e para fins exclusivos de sua locomoção no percurso residência-trabalho e vice-versa, exclusivamente nas áreas urbanas dos municípios integrantes da região agreste de Pernambuco, os motoristas, cobradores, fiscais, despachantes e o pessoal lotado nas oficinas e escritórios, cujas categorias são representadas pelos sindicatos profissionais, ainda que não uniformizados, poderão se utilizar os serviços de transportes urbano de passageiros prestados nas respectivas localidades, de forma gratuita, desde que se identifiquem ao condutor do veículo mediante exibição do crachá de emissão da sua empresa empregadora. 2.2) Os empregados se comprometem a observar rigorosamente as normas disciplinadoras pertinentes à concessão desse benefício estabelecidas pelos empregadores e ainda a auxiliá-los no sentido de impedir o transporte gratuito de terceiros, sem que estejam acobertados por esta cláusula e pela legislação específica atinente ao passe gratuito. 3) CONDIÇÕES GENÉRICAS APLICÁVEIS A TODOS OS EMPREGADOS MENCIONADOS NESTA CLÁUSULA. 3.1)Como essa vantagem substitui o vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, e respectivas alterações, ela não tem natureza salarial para quaisquer fins, inclusive trabalhista, previdenciários e tributários, mercê, ainda, do disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 458, da CLT, na sua atual redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001; 3.2)Onde não houver ônibus de serviços comum/urbano, os empregados poderão utilizar os ônibus semi-expresso, expresso, opcional ou leito. 4) CONDIÇÃO RESTRITIVA DO CARTÃO VALE ELETRÔNICO (“VEM”) – Fica esclarecido que não se aplica aos beneficiários da presente categoria a condição restritiva constante do verso do cartão vale eletrônico, vulgarmente denominado “VEM”, uma vez que se estende à base territorial do sindicato profissional da categoria, ou seja, o Estado de Pernambuco.
Contribuições ao sindicato
“ASSOCIATIVAS - As empresas do segmento desta Convenção descontarão dos seus empregados sindicalizados ao Sintranstur, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário base”
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1) ASSOCIATIVAS - As empresas do segmento desta Convenção descontarão dos seus empregados sindicalizados ao Sintranstur, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário base, quando por este notificadas, de conformidade com o artigo 545 da CLT. Para tanto, as empresas anexarão ao pagamento dessas contribuições, relação nominal dos empregados sindicalizados, responsabilizando-se pela entrega do respectivo numerário no prazo nunca superior a 07 (sete) dias após o mês do desconto, sob pena de incorrer no pagamento de uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) do montante não recolhido. 2) ASSISTENCIAIS - Obrigam-se, igualmente, a descontar dos empregados associados, (inclusive dos não associados, assegurando o dirento de oposição), na folha salarial do mês de OUTUBRO de 2026, para recolhimento ao correspondente sindicato profissional convenente, até o dia 15 do mês subsequente, sob pena de sofrer a penalidade prevista no item 1 supra, 1,0% (um por cento) do salário de cada empregado beneficiário desta convenção, salvo pronunciamento expresso e individual em contrário.
Seguro de vida
“Exclusivamente os empregados MOTORISTAS terão direito a seguro custeado pelo empregador que lhes garantirá cobertura por morte natural ou acidentária, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial aqui fixado.”
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Exclusivamente os empregados MOTORISTAS terão direito a seguro custeado pelo empregador que lhes garantirá cobertura por morte natural ou acidentária, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial aqui fixado. Tal seguro será favorável ao empregado e/ou seus dependentes previdenciários, sendo certo que esse benefício não tem natureza salarial e está de acordo com a Lei 13.103 de 02/3/2015.
Férias
“Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá 05(cinco) dias de “licença paternidade”, aí incluso o prazo a que se refere o”
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Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá 05(cinco) dias de “licença paternidade”, aí incluso o prazo a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 10, dos ADCT da CF/88.
Estabilidades e garantias
“As empresas concederão garantia de emprego, durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 06(seis) anos consecutivos e notifique expressamente (carta registrada) ao seu empregador sua condição de pré-aposentado.”
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As empresas concederão garantia de emprego, durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 06(seis) anos consecutivos e notifique expressamente (carta registrada) ao seu empregador sua condição de pré-aposentado. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“Por descumprimento das obrigações de fazer, previstas nesta convenção, a empresa inadimplente pagará multa, em favor do empregado individualmente prejudicado, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais).”
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Por descumprimento das obrigações de fazer, previstas nesta convenção, a empresa inadimplente pagará multa, em favor do empregado individualmente prejudicado, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais).