CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000745/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR047406/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: dos trabalhadores em empresas locadoras de veículos
Partes
- SIND DOS TRAB TRANSP COLE INTERM INTER ROD TUR,FRET,ESC,ALTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.008.031/0001-87
- SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE PE.Sindicato patronal · CNPJ 03.797.215/0001-73
Abrangência
Abrangência54 municípios de PE
Categoriados trabalhadores em empresas locadoras de veículos
Ver os 54 municípios
- Lima/PE
- Água Preta/PE
- Aliança/PE
- Amaraji/PE
- Araçoiaba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Buenos Aires/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Camaragibe/PE
- Camutanga/PE
- Carpina/PE
- Catende/PE
- Chã de Alegria/PE
- Condado/PE
- Cortês/PE
- Escada/PE
- Ferreiros/PE
- Gameleira/PE
- Goiana/PE
- Igarassu/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Ipojuca/PE
- Itambé/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Macaparana/PE
- Maraial/PE
- Moreno/PE
- Olinda/PE
- Palmares/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Recife/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- Sirinhaém/PE
- Tamandaré/PE
- Timbaúba/PE
- Tracunhaém/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em empresas locadoras de veículos , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Água Preta/PE, Aliança/PE, Amaraji/PE, Araçoiaba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Buenos Aires/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Camaragibe/PE, Camutanga/PE, Carpina/PE, Catende/PE, Chã de Alegria/PE, Condado/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Ferreiros/PE, Gameleira/PE, Goiana/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ipojuca/PE, Itambé/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Macaparana/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Palmares/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Recife/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São Benedito do Sul/PE, São José da Coroa Grande/PE, São Lourenço da Mata/PE, Sirinhaém/PE, Tamandaré/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“a) MOTORISTAS que trabalham em veículo com capacidade de superior a 32 (trinta e dois) passageiros, inclusive carreteiros , a partir de 1º de julho de 2026 receberão o piso salarial de R$ 3.174,02 (três mil, cento e setenta e quatro reais, e dois centavos) ;”
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1 Em data de 1º de julho de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pertencentes à base territorial dos entes acordantes, concederão reajuste salarial aos seus empregados, ficando os novos salários da categoria assim discriminados: a) MOTORISTAS que trabalham em veículo com capacidade de superior a 32 (trinta e dois) passageiros, inclusive carreteiros , a partir de 1º de julho de 2026 receberão o piso salarial de R$ 3.174,02 (três mil, cento e setenta e quatro reais, e dois centavos) ; b) MOTORISTAS que trabalham em veículos com capacidade até 32 passageiros, inclusive caminhõ partir de 1º de julho de 2026 receberão o piso salarial de R$ 2.374,31 (dois mil trezentos e setenta e quatro reias e trinta e um centavos ); c) Obs: Este salário de operadores de frota, será acompanhado pelo OPERADORES DE FROTA que realizem funções de atender o cliente para receber e entregar veículos, levar veículos para hotéis e aeroportos, a partir de 1º de julho de 2026 receberão o piso salarial de R$ 1.601,23 (hum mil, seiscentos e um reais e vinte e três centavos); Obs: Este salário de operadores de frota, será acompanhado pelo percentual do salário míninno. 2- Os salários que fazem parte desta convenção não deverão ser utilizados nos contratos de terceirização de mão de obra, as empresas que atuarem nesse seguimento deverão realizar acordos individuais com os respectivos sindicatos das categorias profissionais.
Reajuste salarial
“D) Fica concedido e/ou garantido a todos empregados que recebem o piso da categoria profissional, um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de julho de 2026, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o salário praticado no mês de junho de 2026, assegurando o pagamento da retroatividade.”
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A) Todos os aumentos, legais ou espontâneos, bem assim os adiantamentos ou abono concedidos pelas empresas a partir de 1º de julho de 2026, serão deduzidos dos reajustes salariais previstos nesta cláusula, ressalvadas, entretanto, as exceções decorrentes do término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. B) A fixação do piso salarial percentual global de reajuste da remuneração mínima constante desta Convenção orientou-se pelo Princípio da Livre Negociação, de maneira que neste percentual piso estão incluídos aumentos de qualquer resíduo salarial porventura devido até 30 de junho de 2026, o que reconhecem as partes expressamente, da mesma forma que também reconhecem os pisos salariais firmados em anos anteriores por meio de Acordo Coletivo de trabalho. C) Os empregados que recebem salário mínimo não terão qualquer reajuste, vez que já tiveram seus salários reajustados em janeiro do corrente ano, em virtude do reajuste estabelecido para o salário mínimo. D) Fica concedido e/ou garantido a todos empregados que recebem o piso da categoria profissional, um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de julho de 2026, o percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o salário praticado no mês de junho de 2026, assegurando o pagamento da retroatividade.
Horas extras
“Os adicionais (inclusive de horas extras) repercutirão nas parcelas remuneratórias e nos títulos indenizatórios nas condições e hipóteses previstas legalmente e nas Súmulas do TST.”
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Os adicionais (inclusive de horas extras) repercutirão nas parcelas remuneratórias e nos títulos indenizatórios nas condições e hipóteses previstas legalmente e nas Súmulas do TST.
Banco de horas e compensação
“É facultativo ao empregado-estudante ausentar-se do serviço para realização de exames escolares programados por estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, de formação profissional e de cursos pré-vestibulares, desde que comunique à empresa, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, sujeitando-se ainda à apresentação de comprovantes, em igual prazo, de que se submeteu ao exame, para ter assegurado o pagamento do repouso semanal. As faltas – limitadas a 10 (dez) dias por cada ano – poderão ser compensadas, a critério do empregador, mediante prestação de trabalho em horário suplementar, hipótese em que receberá ele da empresa o salário das horas excedentes de forma singela, isto é, sem os acréscimos legais.”
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É facultativo ao empregado-estudante ausentar-se do serviço para realização de exames escolares programados por estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, de formação profissional e de cursos pré-vestibulares, desde que comunique à empresa, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, sujeitando-se ainda à apresentação de comprovantes, em igual prazo, de que se submeteu ao exame, para ter assegurado o pagamento do repouso semanal. As faltas – limitadas a 10 (dez) dias por cada ano – poderão ser compensadas, a critério do empregador, mediante prestação de trabalho em horário suplementar, hipótese em que receberá ele da empresa o salário das horas excedentes de forma singela, isto é, sem os acréscimos legais.
Jornada de trabalho
“Considerando que natureza das atividades desenvolvidas pelos empregados da categoria de locação, que são inadiáveis e cuja inexecução acarreta prejuízos manifestos e também as prescrições sobre tratamento diferenciado, consoante estabelecido no Precedente Administrativo nº 31, do MTE, como também no art. 235 - F, da CLT, consoante redação dada pela Lei 12.619, de 30 de abril de 2012 e o próprio art. 61,”
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Considerando que natureza das atividades desenvolvidas pelos empregados da categoria de locação, que são inadiáveis e cuja inexecução acarreta prejuízos manifestos e também as prescrições sobre tratamento diferenciado, consoante estabelecido no Precedente Administrativo nº 31, do MTE, como também no art. 235 - F, da CLT, consoante redação dada pela Lei 12.619, de 30 de abril de 2012 e o próprio art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias com 36 horas de descanso em atividade inadiável, e especialmente o art. 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição, que trata sobre a compensação de horário negociada, em CCT e o direito do trabalhador ao seu respeito, fica pactuado no presente instrumento normativo, atendendo a negociação coletiva com aprovação nas respectivas assembleias geral, o seguinte: PARÁGRAFO ÚNICO: – O empregado poderá cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com o intervalo de 1 hora, e, havendo impossibilidade do gozo, a empresa fica obrigada a pagar com acréscimo de 50% sobre a hora normal, consoante o percentual estabelecido na avença coletiva da categoria como indenização (art. 71, parágrafo 4º da CLT).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A) Objetivando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, os empregadores fornecerão mensalmente gêneros alimentícios a todos os seus empregados, mediante entrega de documentos de legitimação, tais como: vale, ticket refeição/alimentação, cupom ou documentos da mesma natureza, em forma de impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologias adequadas, no valor de R$ R$ 21,00 ( vinte e um reais ), adquiridos perante empresas prestadoras de serviços de alimentação coletivas autorizadas a administrar tais documentos (alimentação - convênio), consoante instruções sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91) constantes da Portaria MTB nº 87, de 28.01.1997.”
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A) Objetivando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, os empregadores fornecerão mensalmente gêneros alimentícios a todos os seus empregados, mediante entrega de documentos de legitimação, tais como: vale, ticket refeição/alimentação, cupom ou documentos da mesma natureza, em forma de impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologias adequadas, no valor de R$ R$ 21,00 ( vinte e um reais ), adquiridos perante empresas prestadoras de serviços de alimentação coletivas autorizadas a administrar tais documentos (alimentação - convênio), consoante instruções sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91) constantes da Portaria MTB nº 87, de 28.01.1997. B) Observado o valor máximo ajustado no item A, o respectivo documento de legitimação será concedido em quantitativo proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados pelo empregado em cada mês, não sendo devido nas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
PLR
“Esta Convenção Coletiva de Trabalho, fundamentada nos incisos VI, VIII, XIV e XXVI, do artigo 7º da Constituição Federal, no artigo 611, caput, da CLT, no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.542, de 23.12.92, no artigo 10, da Lei nº 10.192/2001, e nos demais dispositivos legais mencionados neste instrumento, tem por finalidade conceder reajuste salarial e estabelecer condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações, especificamente as relações individuais de trabalho mantidas entre os Empregadores que atuam na locação de veículos e seus empregados que laboram em serviços de locação.”
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Esta Convenção Coletiva de Trabalho, fundamentada nos incisos VI, VIII, XIV e XXVI, do artigo 7º da Constituição Federal, no artigo 611, caput, da CLT, no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.542, de 23.12.92, no artigo 10, da Lei nº 10.192/2001, e nos demais dispositivos legais mencionados neste instrumento, tem por finalidade conceder reajuste salarial e estabelecer condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações, especificamente as relações individuais de trabalho mantidas entre os Empregadores que atuam na locação de veículos e seus empregados que laboram em serviços de locação.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 3% (três por cento) do salário reajustado, em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês imediatamente seguinte ao edital que será publicado após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, e ser recolhido até 05(cinco) dias úteis após o pagamento da folha do mês descontado, em guia própria fornecida pelo sindicato.”
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NEGOCIAL PROFISSIONAL/ASSOCIATIVA: Fundamentado nos art. 8º, inciso IV e parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 45/2004, art.612 da CLT e nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no processo nº ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), será descontado de todos os empregados não sindicalizados beneficiários da presente Convenção uma CONTRIBUIÇÃO, com direito de oposição, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIALPROFISSIONAL/ASSOCIATIVA em favor do SINTRANSTUR. CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 3% (três por cento) do salário reajustado, em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês imediatamente seguinte ao edital que será publicado após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, e ser recolhido até 05(cinco) dias úteis após o pagamento da folha do mês descontado, em guia própria fornecida pelo sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação em jornal de grande circulação após a data do registro da presente convenção coletiva de trabalho pela SRTb/PE/ME, de informativo contendo as condições de desconto, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de oposição individual ao referido desconto CONTRIBUIÇÃO NEGOCIALPROFISSIONAL/ASSOCIATIVA, que deverá ser protocolada/apresentada por escrito e assinada contendo a qualificação completa do trabalhador, endereço e empresa onde trabalha, exclusivamente pelo trabalhador na sede do SINTRANSTUR. PARÁGRAFO SEGUNDO: A Publicação que trata do parágrafo anterior será promovida pelo Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O montante arrecadado será repassado ao SINTRANSTUR, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas encaminharão ao SINTRANSTUR, pelo e-mail sintranstur.adm@gmail.com , no mês do efetivo desconto, a relação dos empregados dos quais procedeu ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIALPROFISSIONAL/ASSOCIATIVA estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para que o mesmo emita o respectivo boleto bancário em guia própria com vencimento para pagamento no prazo acima estipulado. PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos de RECUSA PORPARTE DO EMPREGADOR de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita, bem como representação cível e criminal em caso de constatação de conduta antissindical do empregador sobre o empregado fomentando fazer oposição ao desconto. PARÁGRAFO SEXTO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação nos termos do estatuto social. PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir. PARÁGRAFO OITAVO: Caso a empresa não faça os descontos, referentes a Contribuição Assistencial/Negocial Profissional, a mesma arcará com o pagamento integral da referida contribuição, além da multa de 10% do piso salarial, por funcionário abrangido pela CCT, de acordo com a cláusula terceira, valor este revertido integralmente ao SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO NONO: O desconto da Contribuição Negocial Laboral é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. B) CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA: As empresas do segmento desta Convenção descontarão dos seus empregados sindicalizados ao Sintranstur, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial previsto na cláusula terceira deste CCT, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, salvo pronunciamento expresso e individual em contrário, contados a partir do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do edital após registro da CCT pela SRTb/PE/ME. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a empresa não desconte e nem repasse ao sindicato a contribuição associativa no prazo estipulado nesta cláusula, incorrerá em multa no percentual de 10 (dez por cento) sobre o piso salarial desta Convenção, revertido ao Sindicato.
Férias
“As empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (artigo 10, inciso II, letra “b”, dos ADCT da CF/88).”
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As empresas darão garantia de salário à empregada desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (artigo 10, inciso II, letra “b”, dos ADCT da CF/88).
Estabilidades e garantias
“As empresas concederão garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 06 (seis) anos consecutivos e notifique expressamente (carta registrada) ao seu empregador sua condição de pré-aposentadoria, com antecedência mínima de 30 dias.”
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As empresas concederão garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 06 (seis) anos consecutivos e notifique expressamente (carta registrada) ao seu empregador sua condição de pré-aposentadoria, com antecedência mínima de 30 dias. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Multa por descumprimento
“Por descumprimento das obrigações de fazer previstas nesta convenção, a empresa inadimplente pagará multa, em favor do empregado individualmente prejudicado, no valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais) .”
Ver a cláusula inteira
Por descumprimento das obrigações de fazer previstas nesta convenção, a empresa inadimplente pagará multa, em favor do empregado individualmente prejudicado, no valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais) .