CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Motoristas que trabalham nos transportes escolares e em instituições de ensino
Recife/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab Transp Cole Interm Inter Rod Tur,fret,esc,altern e Sim no Reci Metro e Reg M Sul e Norte de PE (CNPJ 03.008.031/0001-87), de Recife/PE, para a categoria motoristas que trabalham nos transportes escolares e em instituições de ensino, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000703/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044830/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: dos motoristas que trabalham nos transportes escolares e em instituições de ensino

Partes

  • SIND DOS TRAB TRANSP COLE INTERM INTER ROD TUR,FRET,ESC,ALTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.008.031/0001-87
  • SINDICATO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 02.337.732/0001-05

Abrangência

Abrangência54 municípios de PE

Categoriados motoristas que trabalham nos transportes escolares e em instituições de ensino

Ver os 54 municípios
  • Lima/PE
  • Água Preta/PE
  • Aliança/PE
  • Amaraji/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camutanga/PE
  • Carpina/PE
  • Catende/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Condado/PE
  • Cortês/PE
  • Escada/PE
  • Ferreiros/PE
  • Gameleira/PE
  • Goiana/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Ipojuca/PE
  • Itambé/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Macaparana/PE
  • Maraial/PE
  • Moreno/PE
  • Olinda/PE
  • Palmares/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Recife/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Tamandaré/PE
  • Timbaúba/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos motoristas que trabalham nos transportes escolares e em instituições de ensino , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Água Preta/PE, Aliança/PE, Amaraji/PE, Araçoiaba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Buenos Aires/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Camaragibe/PE, Camutanga/PE, Carpina/PE, Catende/PE, Chã de Alegria/PE, Condado/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Ferreiros/PE, Gameleira/PE, Goiana/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ipojuca/PE, Itambé/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Macaparana/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Palmares/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Recife/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São Benedito do Sul/PE, São José da Coroa Grande/PE, São Lourenço da Mata/PE, Sirinhaém/PE, Tamandaré/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.506
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Em data de 1º de julho de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais dos motoristas que trabalham em transportes escolares e similares, terão os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.508
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Em data de 1º de julho de 2026, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais dos motoristas que trabalham em transportes escolares e similares, terão os seguintes valores:
a) R$ 3.166,13 (três mil cento e sessenta e seis reais e trezee centavos), para os motoristas, assim considerados, somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria “D”, e com vínculo de emprego exclusivamente com estabelecimentos de ensino.
b) R$ 2.178,18 (dois mil cento e setenta e oito reais e dozoito centavos), para os motoristas, assim considerados, somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria “D” vinculados a microempresas de transporte escolar e, similares de empresas que empregam motoristas e manobrista de categoria “B”.
c) R$ 1.702,52 (Hum mil setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos centavos), para os motoristas, assim considerados, somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria “D” e vinculados a transportador autônomo.
d) R$ 1.600,66 (Hum mil seiscentos reais e sessenta e seis centavos), para monitor de transporte escolar, assim considerados, somente aquelesprofissionais que acompanham os alunos no veículo e no embarque e desembarque com segurança no percurso scola/residência/veículo.

Reajuste salarial

“A fixação do piso salarial global de reajuste da remuneração mínima constante desta Convenção de 4,5% (quatro vírgula cinco porcento ), a partir da data de registro, da CCT, Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.509
Ver a cláusula inteira
A fixação do piso salarial global de reajuste da remuneração mínima constante desta Convenção de 4,5% (quatro vírgula cinco porcento ), a partir da data de registro, da CCT, Convenção Coletiva de Trabalho.

Banco de horas e compensação

“poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte horas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.538
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no Art. 59 da CLT - Parágrafo 2º, com a nova redação dada pela Lei 9601 de 21/01/1988, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte horas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Jornada de trabalho

“São considerado extraordinárias, para todos os empregados da categoria, qualquer que seja a funçãoexcedida ou jornada, apenas que excedam às horas 220 horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.534
Ver a cláusula inteira
1 Fica sugerido que o horário do trabalho do motorista seja: (a) 06:00h às 7:30h. (b) 11:30h às 13:30h. (c) 17:00h às 19:00h e (d) 21:30 às 22:00h.
2 - Excepcionamente fica autorizada a firmação de acordo individual para redução proporcional da jornada e dos salários, durantea vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
3 – Nos serviços de transporte urbano, intermunicipais, fretamento, turismo e transporte escolar, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de apuração de carga horária e consequentimente remuneração, os períodos entre uma viagem e outra em que os empregados estejam desobrigados da prestação do serviço, ainda que fiquem nos alojamentos ofecidso pela empresa destinados a repouso, que fiquem espontaneamente, descansando no interior dos ônibus ou que fiquem em outras dependências das garagens de seu empregador, mesmo que obrigados a cumprir as normas da empresa no tocante à permanência nesses locais, ou ainda quando estiverem nos terminais rodoviários, uma vez que, em todas essas situações, ficam interinamente desobrigados da prestação qualquer serviço. Também não se considerará como tempo de serviços à disposição do empregador, para efeito de apuraçãode carga horária e consequentimente remuneração , o intervalo para descanso e/ou alimentação do motorista e do cobrador, nos pontos de parada e de apoio no decurso da jornada, entre períodos de trabalho contínuo de direção em que os empregados fiquem fora dos veículos e desobrigados se prestar qualquer serviços. São considerado extraordinárias, para todos os empregados da categoria, qualquer que seja a funçãoexcedida ou jornada, apenas que excedam às horas 220 horas mensais.
4 – Os empregadores poderão modificar alterar ou alternar o horário da prestação de serviço em função do horário, inclusive do horário diurno para o noturno, ou vice-versa, observando os atuais direitos dos empregados.
5 – Acorda ainda as partes signatárias a adoção do regime de compensação, de horário pelo qual o excesso de horas trabalhadas, limitado a 2 (duas) horas diárias, poderá ocorrer a compensação automática de horas trabalhadas com as descansadas em um período nunca superior a 90 (noventa) dias.
6 – E não havendo folga compensatória de dias feriados trabalhados, esses dias serão remuneradsos em dobro, isto é, repetido ( repouso+folga= dois dias).
7 – Fica convencionado qoe os Profissionais do piso salarial contido na Cláusula Terceira deste instrumento convencional, poderão ser contratado sem regime de jornada parcial, conforme o Artigo 58-Ada Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente aquelas vinculadas as MICROEMPRESAS e similares de Transporte Escolar, e por transportadores autônomos, excluindo – se os que mantenham cínculos com estabelimento de ensino.
8 – Fica detreminado que a forma de apuração dos salários pode ser mensal ou hora trabalhada

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“os empregadores fornecerão mensalmente gêneros alimentícios a todos os seus empregados, mediante entregade documentos de legitimação, tais como vale ticket, cupom ou documentos da mesma natureza, em forma de impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologias adequadas, no valor total de R$ 349,23 (trezentos e quarenta e nove reias e vinte e três centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.517
Ver a cláusula inteira
1 - Objetivando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, os empregadores fornecerão mensalmente gêneros alimentícios a todos os seus empregados, mediante entregade documentos de legitimação, tais como vale ticket, cupom ou documentos da mesma natureza, em forma de impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologias adequadas, no valor total de R$ 349,23 (trezentos e quarenta e nove reias e vinte e três centavos) , adquiridos perante empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva autorizadas a administrar tais documentos (alimentação-convênio), consoante instruções sobre o Programa deAlimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91) constantes da Portaria MTB nº 87, de 28.01.1997;
2 - Observado o valor máximo ajustado no item 1 retro, o respectivo documento de legitimaçãoserá concedido em quantitativo proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados pelo empregado em cada mês, não sendo devido nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 3% (três por cento) do salário reajustado, em valor único nos termos da presente CCT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DAS CONTRIBUÍÇÕES” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.545
Ver a cláusula inteira
A) NEGOCIAL PROFISSIONAL/ASSOCIATIVA: Fundamentado nos art. 8º, inciso IV e parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 45/2004, art. 612 da CLT e nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no processo nº ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), será descontado de todos os empregados não sindicalizados beneficiários da presente Convenção uma CONTRIBUIÇÃO, com direito de oposição, a título de CONTRIBUIÇÃO
NEGOCIALPROFISSIONAL/ASSOCIATIVA em favor do SINTRANSTUR.
CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 3% (três por cento) do salário reajustado, em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês imediatamente seguinte ao edital que será publicado após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, e ser recolhido até 05(cinco) dias úteis após o pagamento da folha do mês descontado, em guia própria fornecida pelo sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação em jornal de grande circulação após a data do registro da presente convenção coletiva de trabalho pela SRTb/PE/ME, de informativo contendo as condições de desconto, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de oposição individual ao referido desconto CONTRIBUIÇÃO NEGOCIALPROFISSIONAL/ASSOCIATIVA, que deverá ser protocolada/apresentada por escrito e assinada contendo a qualificação completa do trabalhador, endereço e empresa onde trabalha, exclusivamente pelo trabalhador na sede do SINTRANSTUR. PARÁGRAFO SEGUNDO: A Publicação que trata do parágrafo anterior será promovida pelo Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O montante arrecadado será repassado ao SINTRANSTUR, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas encaminharão ao SINTRANSTUR, pelo e-mail sintranstur.adm@gmail.com , no mês do efetivo desconto, a relação dos empregados dos quais procedeu ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIALPROFISSIONAL/ASSOCIATIVA estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para que o mesmo emita o respectivo boleto bancário em guia própria com vencimento para pagamento no prazo acima estipulado. PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos de RECUSA PORPARTE DO EMPREGADOR de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita, bem como representação cível e criminal em caso de constatação de conduta antissindical do empregador sobre o empregado fomentando fazer oposição ao desconto. PARÁGRAFO SEXTO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação nos termos do estatuto social. PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
PARÁGRAFO OITAVO: Caso a empresa não faça os descontos, referentes a Contribuição Assistencial/Negocial Profissional, a mesma arcará com o pagamento integral da referida contribuição, além da multa de 10% do piso salarial, por funcionário abrangido pela CCT, de acordo com a cláusula terceira, valor este revertido integralmente ao SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO NONO: O desconto da Contribuição Negocial Laboral é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
B) CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA: As empresas do segmento desta Convenção descontarão dos seus empregados sindicalizados ao Sintranstur, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial previsto na cláusula terceira deste CCT, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, salvo pronunciamento expresso e individual em contrário, contados a partir do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do edital após registro da CCT pela SRTb/PE/ME. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a empresa não desconte e nem repasse ao sindicato a contribuição associativa no prazo estipulado nesta cláusula, incorrerá em multa no percentual de 10 (dez por cento) sobre o piso salarial desta Convenção, revertido ao Sindicato.

Férias

“Quando do nascimento de filho de empregado, este usufruirá 7 (sete) dias de licença paternidade, aí incluso o prazo a que se refere o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000703/2026 (solicitação MR044830/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA PATERNIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 658.541
Ver a cláusula inteira
Quando do nascimento de filho de empregado, este usufruirá 7 (sete) dias de licença paternidade, aí incluso o prazo a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 10, dos ADCT da CF/88.

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