CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da construção civil
Recife/PE, maio de 2026

4 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores na Industria da Construcao e do Mobiliario do Norte e Nordeste (CNPJ 11.011.426/0001-67), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores nas indústrias da construção civil, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000656/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042673/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.426/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias da construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Garanhuns/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.872
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.876
Ver a cláusula inteira
1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:
1.1 - Para os trabalhadores não qualificados:
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 1.810,60 (mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 8,23 (oito reais e vinte e três centavos);
1.2 - Para os trabalhadores qualificados (profissionais, pessoal de escritório e/ou administrativos, à exceção dos serventes e contínuos):
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 2.406,80 (dois mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos).
2 – Ficam entendidos como profissionais, para fins de lhes garantir como remuneração mínima o piso dos qualificados, tratados nesta cláusula, os profissionais exercentes das funções de serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador de novas tecnologias construtivas e outros profissionais, preservando-se as situações mais vantajosas.
3 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar, na composição dos preços de referência de suas planilhas os valores salariais previstos no item "1" desta cláusula.

Reajuste salarial

“1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.878
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1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho MR028253/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Prazo para se adequar

“1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.878
Ver a cláusula inteira
1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho MR028253/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Horas extras

“1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.942
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1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2- Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Segundo - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO E FERIADOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.946
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO E FERIADOS
Fica autorizada a compensação da jornada do sábado de carnaval e véspera de natal nos turnos de trabalho de segunda a sexta-feira e, em havendo compensação, sendo necessário o trabalho no sábado a jornada será remunerada com os percentuais previstos neste instrumento .
Parágrafo Primeiro – Feriados aos sábados não implicarão em redução da jornada de trabalho já os feriados na semana não implicarão em acréscimo, ficando assim compensados.
Parágrafo Segundo - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas .

Jornada de trabalho

“1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.942
Ver a cláusula inteira
1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2- Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO - CAFÉ DA MANHÃ GRATUITO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.902
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1 – As empresas e subempreiteiras, bem como as prestadoras de serviços nos órgãos municipais, estaduais ou federais, fornecerão, sem ônus, a todos os seus empregados o café da manhã, até às 6:45 horas, composto do seguinte cardápio, ou ticket: macaxeira, ou inhame, ou cuscuz com guisado ou charque, com café.
2 – Nas hipóteses de empresas que iniciem a jornada de trabalho em suas obras após as 7 horas e até às 9 horas, será fornecido o café da manhã até 15 minutos antes do início da jornada.
3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026, respeitadas as condições mais favoráveis hoje praticadas, ficando consignado que o sistema preferencial será o da concessão da refeição na forma do item "1" desta cláusula.
4 – O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, sequer para fins salariais e previdenciários.
5 – Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão considerar os custos da refeição prevista nesta cláusula em suas planilhas.
6 – Sem prejuízo do cumprimento desta cláusula, representantes dos Sindicatos Convenentes se comprometem a, conjuntamente, fazer gestões junto aos órgãos encarregados do controle e definições de regras contratuais dos entes públicos.

Vale-transporte

“As empresas concederão, aos seus empregados, vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, sendo permitido o desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário básico”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.906
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As empresas concederão, aos seus empregados, vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, sendo permitido o desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário básico, devendo, ainda, as empresas, fornecerem vales-transportes extras em caso de cursos ou treinamentos profissionalizantes, devendo o trabalhador beneficiário comprovar a presença.
§1º – Os trabalhadores que permanecem no canteiro de obras, tendo residência em outro município, limitada a um raio de 200 km (duzentos quilômetros), receberá a cada 15 (quinze) dias o valor equivalente à sua despesa de ida e volta para casa, sendo tal valor sem natureza salarial .
§2º - Fica vedado o transporte de empregados em caminhões salvo se o percurso não for servido por transporte regular, sendo imprescindível o transporte em caminhão por difícil acesso ou falta de transporte regular. Os caminhões deverão obedecer às normas do CONTRAN, inclusive as decorrentes da Lei nº. 9.503/97.
§ 3º - As empresas com canteiro de obras em locais não servidos por transporte público regular deverão assegurar o transporte dos seus trabalhadores, podendo efetuar desconto de até 6% do salário básico do trabalhador, limitado ao custo do transporte.
§ 4º - As empresas deverão efetuar o desconto mensal levando em consideração o valor efetivamente disponibilizado ao empregado e considerando a proporcionalidade decorrente das possíveis variações nos valores das passagens ou nos dias trabalhados, de forma que se garanta que o vale transporte seja fornecido de acordo com as necessidades reais do empregado.

Contribuições ao sindicato

“2 - Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, autorizam o desconto mensal da importância equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) dos salários de todos os empregados, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL MENSAL - ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.996
Ver a cláusula inteira
1 - Obrigam-se as empresas, a efetuar o desconto da taxa assistencial profissional dos salários dos seus empregados beneficiários deste instrumento normativo em cumprimento a deliberação ocorrida em assembleia geral extraordinária, visando ao CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTO NORMATIVO.
2 - Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, autorizam o desconto mensal da importância equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) dos salários de todos os empregados, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.
3 - As empresas discriminarão o desconto no contracheque sob a denominação “TAXA ASSISTENCIAL GARANHUNS” e deverão efetuar os recolhimentos aos cofres do sindicato profissional na e deverão efetuar os recolhimentos aos cofres do sindicato profissional na Conta Corrente nº 3884-7, Agência: 0052, Operação: 003 do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE GARANHUNS PE, CNPJ n. 12.454.858/0001-05.
4 – Após o prazo previsto no item 2, incidirá sobre os valores a serem recolhidos correção monetária, juros de 12% ano, e, após dez dias do mês subsequente, incidirá multa de 10% ao mês sobre o montante retido, devendo as empresas enviarem à sede do sindicato profissional, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito, relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos valores e o detalhe da guia emitida do FGTS Digital do mês correspondente.
5 – Fica assegurado aos membros da categoria profissional o direito de oposição ao desconto de que fala o item 5 supra, que será feito na sede do sindicato de forma pessoal, individual, e por escrito, no período de 18 (dezoito) de junho a 27 (vinte e sete) de junho de 2026, no horário das 08:00 às 17:00 horas, sendo assegurado ao trabalhador o livre exercício de tal direito, inadmitindo-se qualquer ato que implique em coação ou cerceamento de seu exercício.
6 – As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.
7 – Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.968
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.932
Ver a cláusula inteira
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000656/2026 (solicitação MR042673/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 666.886
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000657/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042671/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.426/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência15 municípios de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias da construção civil

Ver os 15 municípios
  • Agrestina/PE
  • Altinho/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Casinhas/PE
  • Dormentes/PE
  • Jatobá/PE
  • Jucati/PE
  • Manari/PE
  • Petrolândia/PE
  • Quixaba/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • São Caitano/PE
  • Toritama/PE
  • Vertente do Lério/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Altinho/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Casinhas/PE, Dormentes/PE, Jatobá/PE, Jucati/PE, Manari/PE, Petrolândia/PE, Quixaba/PE, Riacho das Almas/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, São Caitano/PE, Toritama/PE e Vertente do Lério/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.470
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.474
Ver a cláusula inteira
1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:
1.1 - Para os trabalhadores não qualificados:
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 1.810,60 (mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 8,23 (oito reais e vinte e três centavos);
1.2 - Para os trabalhadores qualificados (profissionais, pessoal de escritório e/ou administrativos, à exceção dos serventes e contínuos):
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 2.406,80 (dois mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos).
2 – Ficam entendidos como profissionais, para fins de lhes garantir como remuneração mínima o piso dos qualificados, tratados nesta cláusula, os profissionais exercentes das funções de serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador de novas tecnologias construtivas e outros profissionais, preservando-se as situações mais vantajosas.
3 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar, na composição dos preços de referência de suas planilhas os valores salariais previstos no item "1" desta cláusula.

Reajuste salarial

“1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.476
Ver a cláusula inteira
1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho MR028671/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Prazo para se adequar

“1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.476
Ver a cláusula inteira
1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho MR028671/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Horas extras

“1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.242
Ver a cláusula inteira
1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Terceiro - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO E FERIADOS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.246
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a compensação da jornada do sábado, segunda-feira de carnaval e véspera de natal nos turnos de trabalho de segunda a sexta-feira e, em havendo compensação, sendo necessário o trabalho no sábado a jornada será remunerada com os percentuais previstos neste instrumento .
Parágrafo Primeiro – Feriados aos sábados não implicará em redução da jornada de trabalho já os feriados na semana não implicarão em acréscimo, ficando assim compensados.
Parágrafo Segundo - Fica ajustado que na terça-feira de carnaval os trabalhadores serão liberados dos trabalhos, sem prejuízo de sua remuneração (licença remunerada).
Parágrafo Terceiro - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas .

Jornada de trabalho

“1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.242
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1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO - CAFÉ DA MANHÃ GRATUITO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.687
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1 – As empresas e subempreiteiras, bem como as prestadoras de serviços nos órgãos municipais, estaduais ou federais, fornecerão, sem ônus, a todos os seus empregados o café da manhã, até às 6:45 horas, composto do seguinte cardápio, ou ticket: macaxeira, ou inhame, ou cuscuz com guisado ou charque, com café.
2 – Nas hipóteses de empresas que iniciem a jornada de trabalho em suas obras após as 7 horas e até às 9 horas, será fornecido o café da manhã até 15 minutos antes do início da jornada.
3 – Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 8,78 (oito reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de maio de 2026, respeitadas as condições mais favoráveis hoje praticadas, ficando consignado que o sistema preferencial será o da concessão da refeição na forma do item "1" desta cláusula.
4 – O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, sequer para fins salariais e previdenciários.
5 – Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão considerar os custos da refeição prevista nesta cláusula em suas planilhas.
6 – Sem prejuízo do cumprimento desta cláusula, representantes dos Sindicatos Convenentes se comprometem a, conjuntamente, fazer gestões junto aos órgãos encarregados do controle e definições de regras contratuais dos entes públicos.

Vale-transporte

“As empresas concederão, aos seus empregados, vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, sendo permitido o desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário básico”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.831
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As empresas concederão, aos seus empregados, vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, sendo permitido o desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário básico, devendo, ainda, as empresas, fornecerem vales-transportes extras em caso de cursos ou treinamentos profissionalizantes, devendo o trabalhador beneficiário comprovar a presença.
§1º – Os trabalhadores que permanecem no canteiro de obras, tendo residência em outro município, limitada a um raio de 200 km (duzentos quilômetros), receberá a cada 15 (quinze) dias o valor equivalente à sua despesa de ida e volta para casa, sendo tal valor sem natureza salarial .
§2º - Fica vedado o transporte de empregados em caminhões salvo se o percurso não for servido por transporte regular, sendo imprescindível o transporte em caminhão por difícil acesso ou falta de transporte regular. Os caminhões deverão obedecer às normas do CONTRAN, inclusive as decorrentes da Lei nº. 9.503/97.
§ 3º - As empresas com canteiro de obras em locais não servidos por transporte público regular deverão assegurar o transporte dos seus trabalhadores, podendo efetuar desconto de até 6% do salário básico do trabalhador, limitado ao custo do transporte.
§ 4º - As empresas deverão efetuar o desconto mensal levando em consideração o valor efetivamente disponibilizado ao empregado e considerando a proporcionalidade decorrente das possíveis variações nos valores das passagens ou nos dias trabalhados, de forma que se garanta que o vale transporte seja fornecido de acordo com as necessidades reais do empregado.

Contribuições ao sindicato

“2 - Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, autorizam o desconto mensal da importância equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) dos salários de todos os empregados, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL MENSAL – ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.688
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TAXA ASSISTENCIAL MENSAL PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO DA CCT
1 - Obrigam-se as empresas, a efetuar o desconto da taxa assistencial profissional dos salários dos seus empregados beneficiários deste instrumento normativo em cumprimento a deliberação ocorrida em assembleia geral extraordinária, visando ao CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTO NORMATIVO.
2 - Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, autorizam o desconto mensal da importância equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) dos salários de todos os empregados, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.
3 - As empresas discriminarão o desconto no contracheque sob a denominação “TAXA ASSISTENCIAL FEDERAÇÃO” e deverão efetuar os recolhimentos aos cofres da federação profissional na Conta Corrente nº 00264810-5, Op. 003, da Caixa Econômica Federal, Agência 0045, em nome da FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIÁRIO DO NORTE E NORDESTE, CNPJ nº 11.011.426/0001-67.
4 – Após o prazo previsto no item 2, incidirá sobre os valores a serem recolhidos correção monetária, juros de 12% ano, e, após dez dias do mês subsequente, incidirá multa de 10% ao mês sobre o montante retido, devendo as empresas enviarem à sede da federação profissional, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito, relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos valores e o detalhe da guia emitida do FGTS Digital do mês correspondente.
5 – Fica assegurado aos membros da categoria profissional o direito de oposição ao desconto de que fala o item 5 supra, que será feito na sede da federação de forma pessoal, individual, e por escrito, no período de 18 (dezoito) de junho a 27 (vinte e sete) de junho de 2026, no horário das 08:00 às 17:00 horas, sendo assegurado ao trabalhador o livre exercício de tal direito, inadmitindo-se qualquer ato que implique em coação ou cerceamento de seu exercício.
6 – As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.
7 – Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade da Federação dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa à Federação Profissional.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.406
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.058
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Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000657/2026 (solicitação MR042671/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.570
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Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000730/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047165/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento PE000656/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.426/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência15 municípios de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias da construção civil

Ver os 15 municípios
  • Agrestina/PE
  • Altinho/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Casinhas/PE
  • Dormentes/PE
  • Jatobá/PE
  • Jucati/PE
  • Manari/PE
  • Petrolândia/PE
  • Quixaba/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • São Caitano/PE
  • Toritama/PE
  • Vertente do Lério/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Altinho/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Casinhas/PE, Dormentes/PE, Jatobá/PE, Jucati/PE, Manari/PE, Petrolândia/PE, Quixaba/PE, Riacho das Almas/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, São Caitano/PE, Toritama/PE e Vertente do Lério/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000730/2026 (solicitação MR047165/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 481.437
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O desconto máximo da coparticipação dos trabalhadores será o correspondente a 1% (um por cento) do piso dos não qualificados, com relação aos serventes, e a 1% (um por cento) do piso dos qualificados, com relação aos profissionais indicados no item “2” da Cláusula Terceira desta CCT e dos que percebem salários superiores ao mencionado piso salarial;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000730/2026 (solicitação MR047165/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO OBJETO DO ADITAMENTO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 481.456
Ver a cláusula inteira
O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:
4.1 – Somente poderão efetuar desconto, a título de coparticipação dos trabalhadores no custo do “Almoço” as empresas legalmente inscritas no “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, vendando-se tal desconto das empresas não inscritas no citado programa, nos termos da legislação aplicável;
4.2 – O desconto máximo da coparticipação dos trabalhadores será o correspondente a 1% (um por cento) do piso dos não qualificados, com relação aos serventes, e a 1% (um por cento) do piso dos qualificados, com relação aos profissionais indicados no item “2” da Cláusula Terceira desta CCT e dos que percebem salários superiores ao mencionado piso salarial;
4.3 – O desconto máximo previsto no subitem anterior vigorará a partir do presente mês de julho de 2026, aplicando-se às empresas que venham a aderir ao PAT a partir desta data;
4.4 - Ficam respeitadas as situações mais benéficas aos trabalhadores hoje praticadas pelas empresas, com relação ao desconto do almoço ora tratada.
4.5 – As empresas que aderirem ao “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, deverão encaminhar ao SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo de até 30 (dez) dias da data da adesão, a comprovação da inscrição mediante o envio: 1) do número de registro/inscrição no PAT; 2) CNPJ e CNO da obra; 3) data da adesão.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000735/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047171/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento PE000656/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.426/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias da construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Garanhuns/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000735/2026 (solicitação MR047171/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 436.849
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000735/2026 (solicitação MR047171/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO OBJETO DO ADITAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 436.853
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O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:
4.1 – Somente poderão efetuar desconto, a título de coparticipação dos trabalhadores no custo do “Almoço” as empresas legalmente inscritas no “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, vendando-se tal desconto das empresas não inscritas no citado programa, nos termos da legislação aplicável;
4.2 – O desconto máximo da coparticipação dos trabalhadores será o correspondente a 1% (um por cento) do piso dos não qualificados, com relação aos serventes, e a 1% (um por cento) do piso dos qualificados, com relação aos profissionais indicados no item “2” da Cláusula Terceira desta CCT e dos que percebem salários superiores ao mencionado piso salarial;
4.3 – O desconto máximo previsto no subitem anterior vigorará a partir do presente mês de julho de 2026, aplicando-se às empresas que venham a aderir ao PAT a partir desta data;
4.4 - Ficam respeitadas as situações mais benéficas aos trabalhadores hoje praticadas pelas empresas, com relação ao desconto do almoço ora tratada.
4.5 – As empresas que aderirem ao “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, deverão encaminhar ao SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo de até 30 (dez) dias da data da adesão, a comprovação da inscrição mediante o envio: 1) do número de registro/inscrição no PAT; 2) CNPJ e CNO da obra; 3) data da adesão.

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