CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000574/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037288/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE, MONTAGENS INDUSTRIAIS
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.426/0001-67
- SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87
Abrangência
Abrangência8 municípios de PE
CategoriaTRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE, MONTAGENS INDUSTRIAIS
Ver os 8 municípios
- Barreiros/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Ipojuca/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Rio Formoso/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- Sirinhaém/PE
- Tamandaré/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE, MONTAGENS INDUSTRIAIS , com abrangência territorial em Barreiros/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Ipojuca/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:”
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1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios: 1.1 - Para os trabalhadores não qualificados: - A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 1.810,60 (mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 8,23 (oito reais e vinte e três centavos); 1.2 - Para os trabalhadores qualificados (profissionais, pessoal de escritório e/ou administrativos, à exceção dos serventes e contínuos): - A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 2.406,80 (dois mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos). 2 – Ficam entendidos como profissionais, para fins de lhes garantir como remuneração mínima o piso dos qualificados, tratados nesta cláusula, os profissionais exercentes das funções de serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador de novas tecnologias construtivas e outros profissionais, preservando-se as situações mais vantajosas. 3 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar, na composição dos preços de referência de suas planilhas os valores salariais previstos no item "1" desta cláusula.
Reajuste salarial
“1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).”
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Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - MR028244/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento). 1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). 1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26. 2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho. 3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial. 4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.
Prazo para se adequar
“1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.”
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Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - MR028244/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento). 1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). 1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26. 2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho. 3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial. 4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.
Horas extras
“2 - As horas extras de 2a a 6a feira serão remuneradas com valor adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal, acrescida das verbas de natureza salarial;”
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1 - A jornada de trabalho fixada nesta Convenção Coletiva poderá ser acrescida, quando necessário, e comunicado previamente, de até 2 (duas) horas extras/dia; 2 - As horas extras de 2a a 6a feira serão remuneradas com valor adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal, acrescida das verbas de natureza salarial; 3 - As horas trabalhadas pelos empregados em dois sábados por mês serão acrescidas do percentual de 70% (setenta por cento), enquanto o trabalho nos demais sábados do mês serão remunerados com o adicional de 100% (cem por cento). Fica ajustado que as obras que já remuneram qualquer trabalho aos sábados com o adicional de 100% (cem por cento), permanecerão cumprindo o referido adicional (de 100%) em todos os sábados trabalhados, não podendo retroagir para pagamento de adicional inferior. 4 - Na hipótese de o empregado trabalhar 2 (duas) horas extras diárias, o empregador fornecer-lhe-á alimentação gratuita após o cumprimento da jornada normal e antes de iniciar o trabalho extraordinário, alimentação esta composta, no mínimo, de 2 (dois) pães com margarina, 2 (dois) ovos e 1 (um) copo de leite e/ ou café, à escolha do trabalhador.
Banco de horas e compensação
“1 - As empresas dispensarão seus empregados do trabalho nos dias de sábado, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitada a duração de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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1 - As empresas dispensarão seus empregados do trabalho nos dias de sábado, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitada a duração de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 1.1 - As obras de prestação de serviços, públicos e privados, em razão de suas características e especificidades, poderão adotar sistema de trabalho incluindo os sábados na carga horária semanal normal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo haver a comunicação prévia ao Sindicato Laboral com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 2 - As horas prorrogadas nos limites necessários para atender à compensação referida no subitem anterior, não serão consideradas extraordinárias, de sorte que não sofrerão os acréscimos previstos na lei e na cláusula 11ª (décima primeira) deste instrumento; 3 - Quando, eventualmente, por exigências técnicas, houver trabalho aos sábados, as horas trabalhadas em tais dias serão remuneradas na forma prevista no item "3" da Cláusula Décima Primeira desta convenção coletiva de trabalho, devendo haver a comunicação prévia aos trabalhadores; 4 – Com base nas disposições contidas no § 2º do art. 59 da CLT, as partes ajustam, no sistema de carga semanal de trabalho de segunda a sexta, a compensação dos feriados que venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta norma coletiva, de forma que recaindo um feriado em um dia de sábado as jornadas de segunda a sexta-feira, acrescidas das horas de compensação, não serão alteradas, nem resultarão em horas extras; em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo em outro ou outr os dias. 4.1 - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recaírem nos dias de 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras, inclusive, o feriado estadual da "Data Magna de Pernambuco, para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 (Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas, comunicando previamanete ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas. 5 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.
Jornada de trabalho
“Os vigias, beneficiários desta Convenção poderão cumprir sistema de trabalho de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), remunerando-se como extras, com o percentual previsto neste instrumento, as horas que excederem as 44 (quarenta e quatro) semanais.”
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Os vigias, beneficiários desta Convenção poderão cumprir sistema de trabalho de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), remunerando-se como extras, com o percentual previsto neste instrumento, as horas que excederem as 44 (quarenta e quatro) semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1. A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão aos empregados lotados nos canteiros de obras que recebem salário-base (sem considerar produção) de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), uma CESTA ALIMENTAÇÃO em pecúnia ou sob a forma de ticket, cartão, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), até a data do pagamento do adiantamento quinzenal do mês subsequente.”
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1. A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão aos empregados lotados nos canteiros de obras que recebem salário-base (sem considerar produção) de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), uma CESTA ALIMENTAÇÃO em pecúnia ou sob a forma de ticket, cartão, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), até a data do pagamento do adiantamento quinzenal do mês subsequente. O pagamento da cesta alimentação referente aos meses de MAIO e JUNHO/2026 poderá ser efetuado até a data do pagamento do adiantamento quinzenal do mês de JULHO/2026. 2. Fica, desde já, ajustado que o valor da CESTA ALIMENTAÇÃO, a partir de 1º de maio de 2027, passa a ser o de R$ 90,00 (noventa reais). 2.1. A partir da data-base de 2028, o valor da CESTA ALIMENTAÇÃO será corrigido anualmente pelo mesmo percentual aplicável aos salários da categoria. 3. O empregado não fará jus à CESTA ALIMENTAÇÃO do mês: 3.1. Se incorrer em falta injustificada no mês; 3.1.1. As faltas serão justificadas mediante atestado médico válido ou quando estiverem contidas no rol do artigo 473 da CLT. 3.2. Se receber advertência escrita por descumprimento de norma de segurança do trabalho. 4. O empregado somente fará jus à CESTA ALIMENTAÇÃO se efetivamente trabalhar, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês. 5. O empregado somente será elegível para o recebimento da CESTA ALIMENTAÇÃO após o transcurso do período de experiência. 6. A mesma regra prevista no item 4 supra será aplicável ao primeiro e ao último mês de trabalho. 7. O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, não se integrando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente deverão considerar a Cesta Alimentação prevista nesta cláusula em suas planilhas.
Vale-transporte
“1 - As empresas concederão aos seus empregados vales transporte nos termos da Lei n. 7.418/85 e do Decreto n. 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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1 - As empresas concederão aos seus empregados vales transporte nos termos da Lei n. 7.418/85 e do Decreto n. 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. 1.1 - As empresas deverão efetuar o desconto mensal levando em consideração o valor efetivamente disponibilizado ao empregado e considerando a proporcionalidade decorrente das possíveis variações nos valores das passagens ou nos dias trabalhados, de forma que se garanta que o vale transporte seja fornecido de acordo com as necessidades reais do empregado. 1.2 – Na hipótese da existência de saldo remanescente do Cartão VEM ou sistema equivalente, o desconto da coparticipação do empregado deverá ser calculado somente sobre o valor do complemento. 2 - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizante na área de construção civil, ficam garantidos vales transportes adicionais, a fim de que possa garantir sua formação, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento. 3 - Fica vedado o transporte de empregados em caminhões da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, salvo se o percurso não for servido por transporte regular, nas ausências eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindível, hipótese em que os caminhões deverão obedecer as normas do CONTRAN, ou seja, serem adaptados com bancos fixos, cobertura e local separado para ferramentas, observando-se, ainda, as novas disposições previstas na Lei nº 9.503/97. 4 - Nos canteiros de obra situados no interior do Estado e que não sejam servidos por transporte público regular, o empregador deverá providenciar o transporte necessário para o deslocamento de seus empregados para o trabalho e seus retornos, podendo efetuar o desconto dos custos do mesmo até o limite máximo permitido pela legislação do Vale-Transporte.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados associados/sindicalizados e recolherão aos cofres do Sindicato Profissional, as MENSALIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL, até o dia 05 (cinco) de cada mês, conforme valor aprovado em Assembleia Geral, conforme Art. 8, I e V da Constituição Federal.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados associados/sindicalizados e recolherão aos cofres do Sindicato Profissional, as MENSALIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL, até o dia 05 (cinco) de cada mês, conforme valor aprovado em Assembleia Geral, conforme Art. 8, I e V da Constituição Federal.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.”
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A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.
Estabilidades e garantias
“1 - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção do sexo.”
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1 - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção do sexo. 2 - À empregada gestante será assegurada a garantia de emprego na forma do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal vigente. 3 - As empresas envidarão esforços para incentivar a inclusão da mulher no canteiro de obras, incentivando a capacitação/qualificação da mão de obra feminina e priorizando sua contratação.
Multa por descumprimento
“Fica instituída multa por descumprimento no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, em favor do trabalhador prejudicado e para os sindicatos convenentes, por cada obrigação de fazer e de dar descumprida.”
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Fica instituída multa por descumprimento no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, em favor do trabalhador prejudicado e para os sindicatos convenentes, por cada obrigação de fazer e de dar descumprida.