TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da indústria da construção civil, inclusive, montagens industriais
Recife/PE, maio de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Trabalhadores na Industria da Construcao e do Mobiliario do Norte e Nordeste (CNPJ 11.011.426/0001-67), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores da indústria da construção civil, inclusive, montagens industriais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000732/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047169/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento PE000574/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE, MONTAGENS INDUSTRIAIS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.011.426/0001-67
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência8 municípios de PE

CategoriaDOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE, MONTAGENS INDUSTRIAIS

Ver os 8 municípios
  • Barreiros/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Ipojuca/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Rio Formoso/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Tamandaré/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE, MONTAGENS INDUSTRIAIS , com abrangência territorial em Barreiros/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Ipojuca/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Rio Formoso/PE, São José da Coroa Grande/PE, Sirinhaém/PE e Tamandaré/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000732/2026 (solicitação MR047169/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.014
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000732/2026 (solicitação MR047169/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO OBJETO DO ADITAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.022
Ver a cláusula inteira
O objeto do presente aditamento é o estabelecimento de critérios de desconto da alimentação – “Almoço”, (coparticipação), acrescentando-se ao item “4” da Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada, os subitens seguintes:
4.1 – Somente poderão efetuar desconto, a título de coparticipação dos trabalhadores no custo do “Almoço” as empresas legalmente inscritas no “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, vendando-se tal desconto das empresas não inscritas no citado programa, nos termos da legislação aplicável;
4.2 – O desconto máximo da coparticipação dos trabalhadores será o correspondente a 1% (um por cento) do piso dos não qualificados, com relação aos serventes, e a 1% (um por cento) do piso dos qualificados, com relação aos profissionais indicados no item “2” da Cláusula Terceira desta CCT e dos que percebem salários superiores ao mencionado piso salarial;
4.3 – O desconto máximo previsto no subitem anterior vigorará a partir do presente mês de julho de 2026, aplicando-se às empresas que venham a aderir ao PAT a partir desta data;
4.4 - Ficam respeitadas as situações mais benéficas aos trabalhadores hoje praticadas pelas empresas, com relação ao desconto do almoço ora tratada.
4.5 – As empresas que aderirem ao “Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, deverão encaminhar ao SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo de até 30 (dez) dias da data da adesão, a comprovação da inscrição mediante o envio: 1) do número de registro/inscrição no PAT; 2) CNPJ e CNO da obra; 3) data da adesão.

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