TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000517/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032086/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/06/2026.
Altera o instrumento PE001486/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.814.220/0001-73
- SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICASSindicato patronal · CNPJ 12.330.765/0001-79
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos, PARA OS EMPREGADOS NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NA AREA DA SAÚDE E OS’S.”
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A partir de 1º de abril de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos, PARA OS EMPREGADOS NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NA AREA DA SAÚDE E OS’S. Pessoal de Secretaria e Burocracia................................................. R$1.667,19 (Aux. Administrativo, Aux. Almoxarifado, Aux.de Laudos, Lactarista, Recepcionista, Técnico de Gesso, Telefonista, Aux. Nutrição, Aux. Rouparia, Aux. de Atendimento, Auxiliar de Portaria e similares) Pessoal de Serviços Gerais .................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,........................ R$1.654,71 (Aux. de Cozinha, Aux. Higiene e Desinfecção, Aux. Hotelaria, Copeira, Mensageiro , Maqueiro e similares). PARAGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, representados pela Federação (Auxiliar de Manutenção, Analista Administrativo, Analista Contábil, Analista de Contas a Receber, Analista de Faturamento PL, Analista de Pessoal, Analista de Negociação PL, Almoxarife, Analista SAME, Assistente de Atendimento, Assistente de Farmácia, Assistente de Suporte Técnico, Auxiliar de Central de Autorizações, Assistente Cliente, Chefe de Manutenção, Comprador, Líder de Farmácia, Supervisor de Autorizações, Supervisor de Recepção, Eletricista, Supervisor de Hotelaria, Encanador, Líder Administrativo, Tecnólogos e similares), será aplicado reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento). PARAGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto no parágrafo anterior incidirá sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026 (data-base da categoria), devendo ser implementado na folha de pagamento correspondente. PARAGRAFO TERCEIRO: Os reflexos decorrentes do reajuste incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da legislação vigente, tais como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicionais por tempo de serviço, quando aplicáveis. PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste, relativas ao período retroativo, poderão ser quitadas em 01 (uma) parcela, a partir da folha de pagamento do mês do mês de junho/26.
Reajuste salarial
“será aplicado reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento).”
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A partir de 1º de abril de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos, PARA OS EMPREGADOS NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NA AREA DA SAÚDE E OS’S. Pessoal de Secretaria e Burocracia................................................. R$1.667,19 (Aux. Administrativo, Aux. Almoxarifado, Aux.de Laudos, Lactarista, Recepcionista, Técnico de Gesso, Telefonista, Aux. Nutrição, Aux. Rouparia, Aux. de Atendimento, Auxiliar de Portaria e similares) Pessoal de Serviços Gerais .................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,........................ R$1.654,71 (Aux. de Cozinha, Aux. Higiene e Desinfecção, Aux. Hotelaria, Copeira, Mensageiro , Maqueiro e similares). PARAGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, representados pela Federação (Auxiliar de Manutenção, Analista Administrativo, Analista Contábil, Analista de Contas a Receber, Analista de Faturamento PL, Analista de Pessoal, Analista de Negociação PL, Almoxarife, Analista SAME, Assistente de Atendimento, Assistente de Farmácia, Assistente de Suporte Técnico, Auxiliar de Central de Autorizações, Assistente Cliente, Chefe de Manutenção, Comprador, Líder de Farmácia, Supervisor de Autorizações, Supervisor de Recepção, Eletricista, Supervisor de Hotelaria, Encanador, Líder Administrativo, Tecnólogos e similares), será aplicado reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento). PARAGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto no parágrafo anterior incidirá sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026 (data-base da categoria), devendo ser implementado na folha de pagamento correspondente. PARAGRAFO TERCEIRO: Os reflexos decorrentes do reajuste incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da legislação vigente, tais como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicionais por tempo de serviço, quando aplicáveis. PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste, relativas ao período retroativo, poderão ser quitadas em 01 (uma) parcela, a partir da folha de pagamento do mês do mês de junho/26.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste, relativas ao período retroativo, poderão ser quitadas em 01 (uma) parcela, a partir da folha de pagamento do mês do mês de junho/26.”
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A partir de 1º de abril de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos, PARA OS EMPREGADOS NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NA AREA DA SAÚDE E OS’S. Pessoal de Secretaria e Burocracia................................................. R$1.667,19 (Aux. Administrativo, Aux. Almoxarifado, Aux.de Laudos, Lactarista, Recepcionista, Técnico de Gesso, Telefonista, Aux. Nutrição, Aux. Rouparia, Aux. de Atendimento, Auxiliar de Portaria e similares) Pessoal de Serviços Gerais .................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,........................ R$1.654,71 (Aux. de Cozinha, Aux. Higiene e Desinfecção, Aux. Hotelaria, Copeira, Mensageiro , Maqueiro e similares). PARAGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, representados pela Federação (Auxiliar de Manutenção, Analista Administrativo, Analista Contábil, Analista de Contas a Receber, Analista de Faturamento PL, Analista de Pessoal, Analista de Negociação PL, Almoxarife, Analista SAME, Assistente de Atendimento, Assistente de Farmácia, Assistente de Suporte Técnico, Auxiliar de Central de Autorizações, Assistente Cliente, Chefe de Manutenção, Comprador, Líder de Farmácia, Supervisor de Autorizações, Supervisor de Recepção, Eletricista, Supervisor de Hotelaria, Encanador, Líder Administrativo, Tecnólogos e similares), será aplicado reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento). PARAGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto no parágrafo anterior incidirá sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026 (data-base da categoria), devendo ser implementado na folha de pagamento correspondente. PARAGRAFO TERCEIRO: Os reflexos decorrentes do reajuste incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da legislação vigente, tais como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicionais por tempo de serviço, quando aplicáveis. PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste, relativas ao período retroativo, poderão ser quitadas em 01 (uma) parcela, a partir da folha de pagamento do mês do mês de junho/26.
Horas extras
“A jornada de trabalho, a prestação de horas extraordinárias e os períodos de descanso observarão estritamente os limites e condições estabelecidos na legislação trabalhista vigente.”
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As Instituições Empregadoras comprometem-se a cumprir integralmente a legislação vigente relativa à saúde e segurança do trabalho, em especial as disposições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), no que se refere ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Parágrafo Primeiro: As Instituições manterão os documentos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho em conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho, a prestação de horas extraordinárias e os períodos de descanso observarão estritamente os limites e condições estabelecidos na legislação trabalhista vigente. Parágrafo Terceiro: O direito de recusa pelo trabalhador será assegurado exclusivamente nas hipóteses e condições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
Adicional noturno
“Os reflexos decorrentes do reajuste incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da legislação vigente, tais como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicionais por tempo de serviço, quando aplicáveis.”
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A partir de 1º de abril de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos, PARA OS EMPREGADOS NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NA AREA DA SAÚDE E OS’S. Pessoal de Secretaria e Burocracia................................................. R$1.667,19 (Aux. Administrativo, Aux. Almoxarifado, Aux.de Laudos, Lactarista, Recepcionista, Técnico de Gesso, Telefonista, Aux. Nutrição, Aux. Rouparia, Aux. de Atendimento, Auxiliar de Portaria e similares) Pessoal de Serviços Gerais .................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,........................ R$1.654,71 (Aux. de Cozinha, Aux. Higiene e Desinfecção, Aux. Hotelaria, Copeira, Mensageiro , Maqueiro e similares). PARAGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, representados pela Federação (Auxiliar de Manutenção, Analista Administrativo, Analista Contábil, Analista de Contas a Receber, Analista de Faturamento PL, Analista de Pessoal, Analista de Negociação PL, Almoxarife, Analista SAME, Assistente de Atendimento, Assistente de Farmácia, Assistente de Suporte Técnico, Auxiliar de Central de Autorizações, Assistente Cliente, Chefe de Manutenção, Comprador, Líder de Farmácia, Supervisor de Autorizações, Supervisor de Recepção, Eletricista, Supervisor de Hotelaria, Encanador, Líder Administrativo, Tecnólogos e similares), será aplicado reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento). PARAGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto no parágrafo anterior incidirá sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026 (data-base da categoria), devendo ser implementado na folha de pagamento correspondente. PARAGRAFO TERCEIRO: Os reflexos decorrentes do reajuste incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da legislação vigente, tais como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno e adicionais por tempo de serviço, quando aplicáveis. PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste, relativas ao período retroativo, poderão ser quitadas em 01 (uma) parcela, a partir da folha de pagamento do mês do mês de junho/26.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O desconto correspondente ao fornecimento de alimentação, de qualquer natureza, obrigatório para os empregadores que possuam cozinha própria, incidirá sobre o salário-base (sem adicionais) do empregado consumidor, não podendo exceder a 2% (dois por cento) desse valor.”
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Em conformidade com este termo aditivo, o desconto alimentação previsto na cláusula sexta da CCT, passa a ter a seguinte redação e aumento O desconto correspondente ao fornecimento de alimentação, de qualquer natureza, obrigatório para os empregadores que possuam cozinha própria, incidirá sobre o salário-base (sem adicionais) do empregado consumidor, não podendo exceder a 2% (dois por cento) desse valor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Instituições que, em substituição à refeição fornecida em cozinha própria, adotarem o fornecimento de vale-alimentação, cartão alimentação ou Ticket Alimentação/Refeição, deverão aplicar sobre o valor praticado o reajuste de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), com vigência a partir da data-base da categoria (01.04.26), vedada a aplicação retroativa, salvo disposição expressa em contrário. PARÁGRAFO SEGUNDO : As diferenças decorrentes da aplicação do reajuste, relativas ao período retroativo, poderão ser quitadas em 01 (uma) parcela, a partir da folha de pagamento do mês junho de 2026 .
Contribuições ao sindicato
“conformidade com o art. 513, “e”, da CLT, as instituições ,deverão de forma facultativa, contribuir para o Programa de Qualificação Profissional desenvolvido pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do NE, mediante o valor de R$ 10,00 (dez reais) por empregado ativo, no mês de novembro de 2026.”
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Em conformidade com este Termo Aditivo a Convenção Coletia de Trabalho, a contribuição para custeio de qualificação profissional, prevista na cláusula quadragésima oitava da Convenção Coletiva de Trabalho , passa a ter a seguinte redação. conformidade com o art. 513, “e”, da CLT, as instituições ,deverão de forma facultativa, contribuir para o Programa de Qualificação Profissional desenvolvido pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do NE, mediante o valor de R$ 10,00 (dez reais) por empregado ativo, no mês de novembro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será realizado por meio de depósito bancário identificado na conta da Federação, mediante adesão formal e recibo correspondente. PARÁGRAFO SEGUNDO – A Federação deverá apresentar ao SINDICATO PATRONAL relatório anual dos cursos e ações de capacitação realizados, demonstrando a efetiva aplicação dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO TERCEIRO – A presente contribuição não possui caráter compulsório nem se incorpora às convenções futuras, salvo nova deliberação em assembleia e anuência expressa das partes.
Estabilidades e garantias
“As Instituições Empregadoras reconhecem aos empregados eleitos para cargos de direção sindical, bem como aos suplentes, a garantia de estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura até 01 (um) ano após o término do mandato, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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As Instituições Empregadoras reconhecem aos empregados eleitos para cargos de direção sindical, bem como aos suplentes, a garantia de estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura até 01 (um) ano após o término do mandato, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: A estabilidade provisória de que trata esta cláusula observará estritamente os requisitos, limites e condições previstos na legislação vigente, não se aplicando a cargos ou situações não abrangidos pela norma legal.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas deste Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor do salário base do empregado lesado, sendo esta revertida 50 % em favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NE. 50 % em favor em favor do trabalhador lesado.”
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Fica estipulado a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas deste Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor do salário base do empregado lesado, sendo esta revertida 50 % em favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NE. 50 % em favor em favor do trabalhador lesado.