CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000872/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR051627/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.814.220/0001-73
- SINDICATO HOSPITAIS CLIN C SAUDE LB PESQ AN CLIN EST PESindicato patronal · CNPJ 24.129.058/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
CategoriaEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORDESTE , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Pessoal de Secretaria e Burocracia.....................................R$ 1.700,59”
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Os pisos salariais dos empregados que trabalham em hospitais e casas de saúde abrangidos por esta convenção serão os seguintes: HOSPITAIS DE GRANDE PORTE (Hospital Memorial São José, Hospital Esperança, com exceção do Hospital Santa Joana por ter feito acordo coletivo): Pessoal de Secretaria e Burocracia.....................................R$ 1.700,59 Pessoal de Serviços Gerais..................................................R$ 1.678,25 HOSPITAIS PORTE INTERMEDIÁRIO e OFTALMOLÓGICO, HOME CARE E HOSPITAL RESIDÊNCIA : Pessoal de Secretaria e Burocracia.........................................R$ 1.678,25 Pessoal de Serviços Gerais.....................................................R$ 1.664,84 HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS AO SUS, independentemente do número de leitos: Pessoal de Secretaria e Burocracia.........................................R$ 1.652,56 Pessoal de Serviços Gerais.....................................................R$ 1.649,20 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO : O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 até 31.03.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO : As diferenças salariais relativas aos meses de abril a julho de 2026 serão quitadas com natureza jurídica de ABONO , em até três parcelas iguais e sucessivas , iniciando-se a partir do pagamento dos salários de setembro de 2026 , conforme a data definida na conclusão da negociação coletiva. PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados com salário superiores a dois tetos da previdência social (R$ 16.951,10), fica a critério da empresa a aplicação do índice desta convenção no salário do empregado ou pagamento de um prêmio, de uma única vez, nos termos do parágrafo 2.ª do artigo 457 da CLT.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).”
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Os pisos salariais dos empregados que trabalham em hospitais e casas de saúde abrangidos por esta convenção serão os seguintes: HOSPITAIS DE GRANDE PORTE (Hospital Memorial São José, Hospital Esperança, com exceção do Hospital Santa Joana por ter feito acordo coletivo): Pessoal de Secretaria e Burocracia.....................................R$ 1.700,59 Pessoal de Serviços Gerais..................................................R$ 1.678,25 HOSPITAIS PORTE INTERMEDIÁRIO e OFTALMOLÓGICO, HOME CARE E HOSPITAL RESIDÊNCIA : Pessoal de Secretaria e Burocracia.........................................R$ 1.678,25 Pessoal de Serviços Gerais.....................................................R$ 1.664,84 HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS AO SUS, independentemente do número de leitos: Pessoal de Secretaria e Burocracia.........................................R$ 1.652,56 Pessoal de Serviços Gerais.....................................................R$ 1.649,20 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO : O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 até 31.03.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO : As diferenças salariais relativas aos meses de abril a julho de 2026 serão quitadas com natureza jurídica de ABONO , em até três parcelas iguais e sucessivas , iniciando-se a partir do pagamento dos salários de setembro de 2026 , conforme a data definida na conclusão da negociação coletiva. PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados com salário superiores a dois tetos da previdência social (R$ 16.951,10), fica a critério da empresa a aplicação do índice desta convenção no salário do empregado ou pagamento de um prêmio, de uma única vez, nos termos do parágrafo 2.ª do artigo 457 da CLT.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO TERCEIRO : Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026.”
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Os pisos salariais dos empregados que trabalham em hospitais e casas de saúde abrangidos por esta convenção serão os seguintes: HOSPITAIS DE GRANDE PORTE (Hospital Memorial São José, Hospital Esperança, com exceção do Hospital Santa Joana por ter feito acordo coletivo): Pessoal de Secretaria e Burocracia.....................................R$ 1.700,59 Pessoal de Serviços Gerais..................................................R$ 1.678,25 HOSPITAIS PORTE INTERMEDIÁRIO e OFTALMOLÓGICO, HOME CARE E HOSPITAL RESIDÊNCIA : Pessoal de Secretaria e Burocracia.........................................R$ 1.678,25 Pessoal de Serviços Gerais.....................................................R$ 1.664,84 HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS AO SUS, independentemente do número de leitos: Pessoal de Secretaria e Burocracia.........................................R$ 1.652,56 Pessoal de Serviços Gerais.....................................................R$ 1.649,20 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que recebem acima dos pisos salariais previstos nesta Convenção será concedido um reajuste de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO : O reajuste concedido incidirá sobre o salário efetivamente recebido em 01.04.2025, compensando-se todas as antecipações salariais concedidas no período compreendido entre 01.04.2025 até 31.03.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os reajustes salariais serão efetivados à oportunidade do pagamento dos salários do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO : As diferenças salariais relativas aos meses de abril a julho de 2026 serão quitadas com natureza jurídica de ABONO , em até três parcelas iguais e sucessivas , iniciando-se a partir do pagamento dos salários de setembro de 2026 , conforme a data definida na conclusão da negociação coletiva. PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados com salário superiores a dois tetos da previdência social (R$ 16.951,10), fica a critério da empresa a aplicação do índice desta convenção no salário do empregado ou pagamento de um prêmio, de uma única vez, nos termos do parágrafo 2.ª do artigo 457 da CLT.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) à 1ª(primeira) e 2ª(segunda) hora e de 100%(cem por cento) para as demais, ou seja, da 3º(terceira) hora em diante.”
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As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50%(cinquenta por cento) à 1ª(primeira) e 2ª(segunda) hora e de 100%(cem por cento) para as demais, ou seja, da 3º(terceira) hora em diante. PARÁGRAFO ÚNICO : Os plantonistas que por necessidade imperiosa do serviço, tiverem de dobrar o plantão, terão direito ao pagamento das horas extras com o adicional de 100% (cem por cento) a partir da primeira hora.
Banco de horas e compensação
“A Federação dos empregados convenente, reconhecendo a natureza especial das atividades ligadas à área de saúde, manifesta sua concordância prévia com a implantação de horário de trabalho, em regime de plantão, mediante escalas de 12x36; 12x48; 12x60 e 5(cinco) dias x 1(um) dia.”
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A Federação dos empregados convenente, reconhecendo a natureza especial das atividades ligadas à área de saúde, manifesta sua concordância prévia com a implantação de horário de trabalho, em regime de plantão, mediante escalas de 12x36; 12x48; 12x60 e 5(cinco) dias x 1(um) dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O horário de trabalho em regime de plantão, mediante qualquer das escalas acima previstas já consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devida o pagamento em dobro quando o trabalho recair em domingos, dias santos ou feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que trabalharem nos horários definidos nesta cláusula registrarão a entrada e a saída dos plantões, sendo facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de uma hora. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em face da especificidade do setor os empregados que trabalhem em Home Care e estiverem prestando serviços nas residências dos pacientes poderão ter o intervalo intrajornada fracionado em até quatro períodos. PARÁGRAFO QUARTO: A observância das escalas previstas na presente cláusula não gerará direito às horas extras desde que não ultrapassado o limite mensal de 220 horas, quando o regime de trabalho compreenda as 220 h trabalhadas. Não se aplica ao caso os regimes especiais que compreendam jornadas inferiores, cujo limite mensal deve observar o número de horas mensalmente trabalhadas. Inteligência da Súmula 431 do TST. PARÁGRAFO QUINTO: Caso o empregado já usufrua habitualmente de maior vantagem, inclusive com folga extra, fica garantida essa vantagem contratual. PARÁGRAFO SEXTO: Conforme disposto no inciso III do artigo 611-A, a empresa poderá instituir 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada para os empregados, exceto os plantonistas, desde que a jornada seja superior a seis horas diárias. Em consequência, o empregado deverá deduzir esses minutos na sua jornada diária, podendo ser no início ou no fim, a escolha do empregador. PARÁGRAFO SÉTIMO: Será permitida a permuta de até 2 (dois) plantões mensais entre empregados de um mesmo hospital, desde que respeitado ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas, para ambos os permutantes. Esta troca deverá ser informada por escrito e com a assinatura dos permutantes no prazo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a sua realização. A comunicação conterá todas as referências necessárias à substituição, tais como: indicação do dia, nome do empregado substituto e demais informações exigidas pelo empregador à efetivação da permuta, sob pena de não ser permitida. PARAGRAFO OITAVO: Nos casos em que a permuta seja solicitada pelo empregado, fica previamente autorizada a redução das 36h (trinta e seis horas), 48h (quarenta e oito horas) ou 60h (sessenta horas) de descanso prevista no caput desta cláusula, sem que isto implique no pagamento de horas extras. PARÁGRAFO NONO: Em caso de falta do profissional substituto, apenas este poderá ser penalizado pela falta, visto que assumiu o compromisso de cumprir com o plantão. PARÁGRAFO DÉCIMO: As Empresas envidarão esforços para, sempre que possível, considerar a data de aniversário do empregado na elaboração das escalas de trabalho, de modo a coincidir com o dia de sua folga regular. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: De forma facultativa e a critério exclusivo do empregador, poderá ser concedida folga no dia do aniversário do empregado, desde que não haja prejuízo ao funcionamento dos serviços, à organização das escalas ou aos demais empregados, não se caracterizando tal concessão como direito adquirido ou obrigação permanente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O desconto correspondente ao fornecimento de alimentação, de qualquer natureza, obrigatório para os empregadores que possuam cozinha própria, incidirá sobre o salário base (sem adicionais) do empregado consumidor e não excederá de 2% (dois por cento), calculado sobre essa faixa.”
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O desconto correspondente ao fornecimento de alimentação, de qualquer natureza, obrigatório para os empregadores que possuam cozinha própria, incidirá sobre o salário base (sem adicionais) do empregado consumidor e não excederá de 2% (dois por cento), calculado sobre essa faixa. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A empresa pode conceder vale alimentação ou refeição aos empregados, sem obrigação contratual. O benefício é opcional e pode ser alterado ou cancelado a qualquer momento, sem gerar direito adquirido ou compensações. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que, por liberalidade, tenham concedido, no decorrer do ano de 2026, reajuste no valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição em percentual igual ou superior a 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) ficarão dispensadas da aplicação de novo reajuste sobre o respectivo benefício no mesmo período. Caso o reajuste antecipadamente concedido tenha sido inferior ao percentual previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa deverá aplicar apenas a diferença necessária para alcançar o percentual ora estabelecido, vedada a cumulação dos reajustes.
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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As empresas concederão aos seus empregados vales-transportes nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, descontando 6% (seis por cento) do salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão deixar de inserir créditos no cartão (sistema de passagens de transporte coletivo instituído em substituição ao vale transporte de papel), quando for verificado que há acúmulo de valores que contabilizem superiores 60 (sessenta) dias de passagens. PARÁGRAFO SEGUNDO: Suspenso os créditos, não poderá haver o desconto de 6% (seis por cento) feitos a título de vale transporte, previsto no Art.4.º, Parágrafo único da Lei 7.418/85. PARÁGRAFO TERCEIRO: O retorno do depósito de créditos no cartão, dar-se-á com a utilização dos créditos acumulados. Neste momento a empresa efetivará os créditos e o desconto salarial de 6% (seis por cento) previsto em Lei. PARÁGRAFO QUARTO: O EMPREGADOR poderá optar por efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, sem que isto caracterize-se como verba de natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“As empresas pertencentes as categorias econômicas, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma:”
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As empresas pertencentes as categorias econômicas, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma: 1ª PARCELA : Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano, com vencimento em 31 de março de cada ano. 2ª PARCELA : Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto de cada ano, com vencimento em 30 de setembro de cada ano. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de mora, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária do débito com base na variação do IPCA. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor mínimo do recolhimento para as empresas será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mesmo que sua folha de pagamento seja inferior ao valor supra referido ou não tenha empregados.
Seguro de vida
“Morte (natural ou acidentária) ------------------------------------------R$ 10.000,00.”
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Fica garantido a todos os Empregados da Categoria um SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS para os casos de Morte (natural ou acidentária) ou Invalidez por Acidente. O custeio será de responsabilidade exclusiva do empregador e não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito legal, sendo o capital segurado será de: Morte (natural ou acidentária) ------------------------------------------R$ 10.000,00. Invalidez ----------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que oferecerem seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados, em condições mais vantajosas, ficam desobrigados de cumprir o benefício acima estabelecido.
Férias
“O dia 12 (doze) de maio será consagrado como a data aos profissionais pertencentes a essa categoria no Estado de Pernambuco, ficando assegurado aos profissionais que trabalhem nesse dia, o recebimento do salário a ele correspondente em dobro.”
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O dia 12 (doze) de maio será consagrado como a data aos profissionais pertencentes a essa categoria no Estado de Pernambuco, ficando assegurado aos profissionais que trabalhem nesse dia, o recebimento do salário a ele correspondente em dobro.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no artigo 392 da CLT.”
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Fica assegurada à empregada gestante, a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no artigo 392 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO : Veda-se ao empregador a utilização do prazo fixado nesta cláusula para concessão de férias ou de aviso prévio.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor do salário base do empregado lesado, sendo esta revertida 50% (cinquenta por cento) a favor dele e 50% (cinquenta por cento), a favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NE.”
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Fica estipulada a aplicação de uma multa contra o empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho (independentemente do número de infrações) no valor do salário base do empregado lesado, sendo esta revertida 50% (cinquenta por cento) a favor dele e 50% (cinquenta por cento), a favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NE.