CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000641/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em março · solicitação MR041794/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: Dos empregados no comércio,
Partes
- SIND DOS EMP NO COMERCIO DOS M DE LIMOEIRO E CARPINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.048.823/0001-76
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de PE
CategoriaDos empregados no comércio
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- Carpina/PE
- Limoeiro/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados no comércio, , com abrangência territorial em Carpina/PE e Limoeiro/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O PISO SALARIAL dos empregados no COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, contratados nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO, a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.672,05 (Hum mil seiscentos e setenta e dois reais e cinco centavos).”
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O PISO SALARIAL dos empregados no COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, contratados nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO, a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.672,05 (Hum mil seiscentos e setenta e dois reais e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no período anterior a 30 (trinta) dias da data-base da categoria, receber uma indenização adicional equivalente a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria na forma das disposições da Lei n. 6.708/79. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da data-base da categoria (1º de MARÇO), receber a diferença nas parcelas rescisórias, apurada sobre o reajuste concedido a categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO AO MÊS DE FECHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de POSTERIOR AO TÉRMINO DAS NEGOCIAÇÕES.
Reajuste salarial
“terão os salários corrigidos com base no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
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Os empregados do EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO associados ou não ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Limoeiro e Carpina, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários corrigidos com base no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO AO MÊS DE FECHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de POSTERIOR AO TÉRMINO DAS NEGOCIAÇÕES.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO AO MÊS DE FECHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de POSTERIOR AO TÉRMINO DAS NEGOCIAÇÕES.”
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Os empregados do EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO associados ou não ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Limoeiro e Carpina, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários corrigidos com base no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO AO MÊS DE FECHAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de POSTERIOR AO TÉRMINO DAS NEGOCIAÇÕES.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente não compensada, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em regime de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, Lei 9801/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser respeitado o Descanso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas do COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, estabelecidas nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO, e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supracitado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA (Fone: 81 – 99379-5740), para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado. O SINDICATO PROFISSIONAL se obriga a comunicar, por escrito, ao SINDICATO PATRONAL), no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua celebração, os Acordos Coletivos de Trabalho, de que trata esta cláusula, às quais deverão as empresas comprovar a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido em conjunto pelo SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO e pelo SINDICATO PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular da empresa em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, além das mensalidades sindicais. PARÁGRAFO QUINTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, nos valores abaixo descriminados, que serão devidos em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA), e do Sindicato Patronal ( SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO ), para a finalidade da quitação das despesas relativas ao assessoramento e elaboração das peças para a adoção do referido BANCO DE HORAS. TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS R$: 1.035,10 DE 11 A 30 EMPREGADOS R$: 1.925,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS R$: 3.206,50 ACIMA DE 70 EMPREGADOS R$: 3.850,00
Adicional noturno
“Os trabalhadores que exercerem atividades no horário noturno terão direito ao adicional noturno a base de 30% (trinta por cento), considerando-se HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00min horas de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte.”
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Os trabalhadores que exercerem atividades no horário noturno terão direito ao adicional noturno a base de 30% (trinta por cento), considerando-se HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00min horas de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente não compensada, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em regime de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, Lei 9801/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser respeitado o Descanso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas do COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS, estabelecidas nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO, e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supracitado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA (Fone: 81 – 99379-5740), para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado. O SINDICATO PROFISSIONAL se obriga a comunicar, por escrito, ao SINDICATO PATRONAL), no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua celebração, os Acordos Coletivos de Trabalho, de que trata esta cláusula, às quais deverão as empresas comprovar a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido em conjunto pelo SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO e pelo SINDICATO PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular da empresa em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, além das mensalidades sindicais. PARÁGRAFO QUINTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, nos valores abaixo descriminados, que serão devidos em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA), e do Sindicato Patronal ( SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO ), para a finalidade da quitação das despesas relativas ao assessoramento e elaboração das peças para a adoção do referido BANCO DE HORAS. TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS R$: 1.035,10 DE 11 A 30 EMPREGADOS R$: 1.925,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS R$: 3.206,50 ACIMA DE 70 EMPREGADOS R$: 3.850,00
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1 de março de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão, mensalmente, a todos os seus empregados, um ticket alimentação/vale refeição no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), sem natureza salarial, independentemente da jornada de trabalho realizada e dos dias efetivamente trabalhados.”
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A partir de 1 de março de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão, mensalmente, a todos os seus empregados, um ticket alimentação/vale refeição no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), sem natureza salarial, independentemente da jornada de trabalho realizada e dos dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO O benefício será concedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, inclusive durante as férias, licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho e auxílio-doença de até 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO O ticket alimentação/vale refeição será fornecido mediante cartão magnético ou meio similar, de acordo com a legislação vigente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de reflexos em verbas trabalhistas e/ou previdenciárias. PARÁGRAFO TERCEIRO Fica facultado às empresas o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício, limitado a R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), a título de participação do empregado no custeio do ticket alimentação/vale refeição. PARÁGRAFO QUARTO O empregado admitido ou desligado no curso do mês receberá o valor proporcional aos dias trabalhados, desde que cumpridas as condições de elegibilidade previstas nesta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO As empresas que já fornecem ticket alimentação/vale refeição em valor superior ao estabelecido nesta cláusula deverão manter os valores já praticados, sendo vedada a redução. PARÁGRAFO SEXTO O valor do ticket alimentação/vale refeição será reajustado anualmente, por ocasião da data-base da categoria, mediante negociação entre as partes. PARÁGRAFO SÉTIMO O presente benefício não será concedido em caso de faltas injustificadas ao trabalho, podendo a empresa descontar o valor correspondente aos dias não trabalhados sem justificativa legal, no mês subsequente. PARÁGRAFO OITAVO Em caso de rescisão contratual, as partes ajustam que não haverá restituição dos valores já pagos a título de ticket alimentação/vale refeição pelo empregador ao empregado.
Vale-transporte
“Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
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Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
Contribuições ao sindicato
“Mediante autorização expressa feita pelo empregado ao sindicato profissional que comunicará as empresas, ou, ainda, através de Assembleias nos locais de trabalho e/ou na sede sindical, ficam as empresas obrigadas a descontarem as contribuições assistenciais na folha de pagamento salarial, fixadas na forma do inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal vigentes.”
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Mediante autorização expressa feita pelo empregado ao sindicato profissional que comunicará as empresas, ou, ainda, através de Assembleias nos locais de trabalho e/ou na sede sindical, ficam as empresas obrigadas a descontarem as contribuições assistenciais na folha de pagamento salarial, fixadas na forma do inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal vigentes. I – As empresas descontarão, a título de contribuição assistencial, 1% (um ponto percentual) do salário base de todos os trabalhadores da categoria profissional, observado o disposto no item supra, a partir do mês de março de 2026 e até o mês de fevereiro de 2027, e que será recolhida até o dia dez de cada mês. II - Fica assegurado aos membros da categoria profissional o prazo de 10 (dez) dias após a transmissão do presente instrumento para o MTE, mediante o sistema MEDIADOR, para exercer o direito de oposição ao desconto de que o trata o item I acima, o que deverá ser feito na sede do sindicato de forma pessoal e individual, devendo o empregado ser identificado por sua CTPS, no horário comercial, mediante formulário fornecido pelo sindicato, sendo assegurado ao trabalhador o livre exercício de tal direito, inadmitindo-se qualquer ato que implique em coação ou cerceamento do seu direito. III – As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta clausula por período superior a 60 (sessenta) dias assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados. IV – Em caso de não recolhimento dos valores descontados, será devido pelo empregador, em favor da entidade representante da categoria profissional, multa equivalente a 02 (dois) pisos salariais, sem prejuízo do valor não recolhido. V. Os Valores dos respectivos descontos serão depositados na Conta do Sindicato Profissional: Conta corrente nº 6853-9, Operação 03, Agência nº 0053, Caixa Econômica Federal.
Seguro de vida
“Morte Natural ou Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO. A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através da AGIBEN Benefícios, denominada “Gestora”, que conjuntamente com os seus parceiros, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS Plano Odontológico* Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências Unidade Móvel (sob agendamento), para atendimento em massa Indenização por Morte Qualquer Causa** Coberturas: Morte Natural ou Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente* – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) *Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais Auxílio Funeral** Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 Assistência Natalidade** Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00 Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e enviar a certidão de nascimento Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. Assistência Pessoal** Assistência Domiciliar - Serviços Emergenciais Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos - Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves 02 (dois) acionamentos por ano Mão de obra do Prestador até R$ 150,00 (cento e quinta reais) por Evento nos casos de reparação de fechaduras e trancas quer se encontrem danificadas 01 (um) acionamento por ano Encanador por Evento Emergencial - Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento 02 (dois) acionamentos por ano Eletricista por Evento Emergencial - Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento 02 (dois acionamentos por ano) Assistência Automóvel** Chaveiro - Envio do profissional em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na ignição ou porta do veículo. Serviço prestado para chaves convencionais. (1 (um) acionamento por ano) Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca - Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, remoção do veículo do local do evento até o posto de abastecimento mais próximo. (1 (um) acionamento por ano) Troca De Pneus Remoção do veículo, se necessário, até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. (1 (um) acionamento por ano) Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados). Telemedicina - Serviço de Tele Consulta - Online Acesso ao serviço de agendamento de tele consulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário: Clínico Geral Ortopedia Oftalmologia Otorrinolaringologia Endocrinologia Geriatria Neurologia Cardiologia Psicologia Pediatria Dermatologia Ginecologia e Obstetrícia Gastroenterologia Urologia Mastologia Nutrição Coleta de Dados Orientação Calórica Recordatório 24 horas Planejamento Alimentar Pensamento em Nutrição Acesso ao serviço Ilimitado É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet. Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, sem carência. As condições de atendimento, abrangência, coberturas etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a AGIBEN Benefícios e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. -a: Para a empresa que apresentar ao Sindicato Laboral através do e-mail sincomcarpinalimoeiro@outlook.com.br com cópia para ***** apólice de seguro com coberturas semelhantes ou superiores as estabelecidas nesta cláusula, sem custeio dos empregados e com vigência anterior a data de registro da CCT, o recolhimento do referido PAF é opcional. -b: Caso não seja feita a comprovação, de que trata a alínea -a deste parágrafo, se considera descumprida integralmente a presente cláusula, com as consequências daí decorrentes do referido descumprimento. -c: Em casos de apresentado apólice, com cobertura parcial dos benefícios previstos no PAF, poderá a Empregadora, contratar junto a gestora, a cobertura parcial complementar, de forma a implementar a integridade da cláusula do PAF, junto aos trabalhadores. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.agiben.com.br , ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento (0800-94066333) em dias uteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h, para atender as empresas e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios contemplados. Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.agiben.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF. Parágrafo Nono: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF do mês vigente. Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Quarto: As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
Férias
“No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.”
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No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de demissão do empregado, em data posterior ao período de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio Maternidade e a estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO: A empregada que precisar acompanhar o filho menor de até 05 (cinco) anos em atendimentos médicos de urgência, deverá ter o dia de falta abonado, para tanto, deve comunicar o fato de imediato a empresa e apresentar a Declaração ou Atestado Médico em até 24 horas após o fato.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas.”
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$: 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em valores iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada no endereço: Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br . ou Whatssap (81)9.8813-4884, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada). PARÁGRAFO TERCEIRO: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.