CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

EMPREGADOS no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR…
Limoeiro/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp no Comercio dos M de Limoeiro e Carpina (CNPJ 12.048.823/0001-76), de Limoeiro/PE, para a categoria eMPREGADOS no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000625/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR029508/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: dos EMPREGADOS no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS

Partes

  • SIND DOS EMP NO COMERCIO DOS M DE LIMOEIRO E CARPINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.048.823/0001-76
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULO DO ESTADO DE PE - SINCOPECAS -PESindicato patronal · CNPJ 24.130.890/0001-14

Abrangência

Abrangência2 municípios de PE

Categoriados EMPREGADOS no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS

Ver os 2 municípios
  • Carpina/PE
  • Limoeiro/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos EMPREGADOS no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS , com abrangência territorial em Carpina/PE e Limoeiro/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.419
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa, o PISO SALARIAL dos Empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS em LIMOEIRO E CARPINA, a partir de 1º de MARÇO de 2026, à percepção dos PISO SALARIAIS, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO OU PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.421
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa, o PISO SALARIAL dos Empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS em LIMOEIRO E CARPINA, a partir de 1º de MARÇO de 2026, à percepção dos PISO SALARIAIS, conforme tabela abaixo:
Mecânico de Manut. Veículos e CICLOMOTORES R$ 1.682,00
Vendedor de Autopeças R$ 1.662,00
Estoquista de Autopeças R$ 1.642,00
Demais Cargos R$ 1.635,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os NOVOS PISOS SALARIAIS pactuados nesta cláusula asseguram a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de março de 2025 , referentes à reposição do PISO SALARIAL , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n° 10.192/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO: GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os referido Pisos não poderão ser inferior ou igual ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Na hipótese de alteração do valor do Salário Mínimo, nova negociação complementar será entabulada entre os sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: PERÍODO DE EXPERIÊNCIA E PRIMEIRO EMPREGO - Nenhum empregado no Comércio de LIMOEIRO E CARPINA após o período de experiência de 90 dias poderá perceber salário inferior aos PISOS SALARIAS previstos nesta cláusula;

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , sobre os salários percebidos em fevereiro de 2026, que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.422
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Os empregados em empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no município de LIMOEIRO E CARPINA , nas condições estipuladas na CLÁUSULA TERCEIRA (do piso salarial), que perceberem salário acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , sobre os salários percebidos em fevereiro de 2026, que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao REAJUSTE SALARIAL , assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Também estão enquadrados como comerciários que recebem acima do piso, para fins de recebimento do piso normativo previsto na cláusula terceira, aqueles que recebem o piso, acrescido de gratificação de função, outras gratificações, adicional de insalubridade e de periculosidade.

Prazo para se adequar

“As diferenças salarias por ventura existentes desde 1º de Março de 2025 , inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas ATÉ o prazo máximo para quitação da folha salarial do mês de AGOSTO/2026, para o efetivo pagamento ou na demissão que ocorrer.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.423
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As diferenças salarias por ventura existentes desde 1º de Março de 2025 , inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas ATÉ o prazo máximo para quitação da folha salarial do mês de AGOSTO/2026, para o efetivo pagamento ou na demissão que ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho de segunda-feira a sábado (até o limite de 2 horas) será paga com base na remuneração integral, com o adicional de 50% (CINQUENTA por cento), com exceção da jornada extraordinária, que extrapole o limite de 2h diárias, e/ou realizada em dias de domingo e feriado, que será remunerada com o adicional de 120% (cento e vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.545
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A jornada extraordinária de trabalho de segunda-feira a sábado (até o limite de 2 horas) será paga com base na remuneração integral, com o adicional de 50% (CINQUENTA por cento), com exceção da jornada extraordinária, que extrapole o limite de 2h diárias, e/ou realizada em dias de domingo e feriado, que será remunerada com o adicional de 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado o direito à prorrogação da jornada normal de trabalho, nos termos do caput do artigo 59 da CLT, sem prejuízo da cláusula que trata ‘DOS EMPREGADOS ESTUDANTES’.

Banco de horas e compensação

“as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DE JORNADA – BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.874
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Fica estabelecido pelas partes convenentes, de forma facultativa, o REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, lei 9601/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, limitado à 02 (duas) horas, excetuando-se os feriados, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS/PE, com antecedência mínima de 15 dias para o E-mail: contato@sincopecas-pe.com.br , incumbindo-se esta, em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho , individualizado por empresa, com o Sindicato dos Empregados no Comércio de LIMOEIRO E CARPINA, devendo como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL , revertida em favor da ENTIDADE PATRONAL – SINCOPEÇAS-PE e ENTIDADE PROFISSIONAL - Sindicato dos empregados no comércio Limoeiro e Carpina, que receberá 50% sobre o valor da contribuição, a ser repassado pelo SINCOPEÇAS-PE, após o efetivo pagamento da empresa e após requerimento formal do Sindicato dos empregados no comércio Limoeiro e Carpina ao SINCOPEÇAS-PE, paga por estabelecimento comercial que optar pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
VALIDADE 2023/2024
TAXA ÚNICA ANUAL
Empresas com 01 a 10 empregados
R$ 900,00
Empresas com 11 a 30 empregados
R$ 1.700,00
Empresas com 31 a 70 empregados
R$ 2.100,00
Empresas com mais de 70 empregados
R$ 3.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.
PARÁGRAFO QUARTO:
As empresas REPRESENTADAS POR ESTE INSTRUMENTO COLETIVO , estabelecidas no município de LIMOEIRO E CARPINA - PE que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula estarão sujeitas a multa por Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, PREVISTA na cláusula 81ª

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho determinada aos empregados do comércio de LIMOEIRO E CARPINA será de segunda- feira a sábado, respeitando-se para tanto a jornada semanal prevista na Constituição Federal, no limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, com intervalo de mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas para refeição e repouso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.873
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A jornada de trabalho determinada aos empregados do comércio de LIMOEIRO E CARPINA será de segunda- feira a sábado, respeitando-se para tanto a jornada semanal prevista na Constituição Federal, no limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, com intervalo de mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas para refeição e repouso, conforme os casos apresentados abaixo, e nos domingos conforme as normas da Cláusula específica da presente CCT.
PARÁGRAFO UNICO – O quadro do turno de revezamento será afixado junto ao quadro de horário na respectiva empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.A.T.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.608
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, bem como possui validade a partir da publicação desta CCT, ou seja, não retroage para os meses anteriores a data da publicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma.
PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT.
PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE / VALE-COMBUSTIVEL / SALDO MOBILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.113
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do t ransporte público em áreas do município abrangido por este instrumento coletivo e vizinhança do mesmo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
VALE-COMBUSTÍVEL / SALDO MOBILIDADE
As empresas poderão oferecer Vale-Combustível/Saldo Mobilidade em substituição ao Vale-Transporte legal (Lei nº 7.418/85), mediante opção voluntária do empregado , formalizada por termo individual. O valor será equivalente ao custo real do deslocamento residência-trabalho-residência , revisado semestralmente. Caso seja inferior, a empresa complementará a diferença. O desconto será limitado ao estipulado no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta clásula.
O empregado poderá retornar ao Vale-Transporte convencional a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias, sem penalidades. O benefício não integrará salário para cálculo de férias, 13º, FGTS ou rescisão, ressalvada complementação de diferença.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão, a título de contribuição assistencial, 1% (um por cento) do salário base de todos os trabalhadores da categoria profissional, observado o disposto no item supra, a partir do mês de março de 2026 e até o mês de fevereiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.055
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Mediante autorização expressa feita pelo empregado ao sindicato profissional que comunicará as empresas, ou, ainda, através de Assembleias nos locais de trabalho e/ou na sede sindical, ficam as empresas obrigadas a descontarem as contribuições assistenciais na folha de pagamento salarial, fixadas na forma do inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal vigentes.
I – As empresas descontarão, a título de contribuição assistencial, 1% (um por cento) do salário base de todos os trabalhadores da categoria profissional, observado o disposto no item supra, a partir do mês de março de 2026 e até o mês de fevereiro de 2027 , e que será recolhida até o dia dez de cada mês.
II - Fica assegurado aos membros da categoria profissional o prazo de 10 (dez) dias após a transmissão do presente instrumento para o MTE, mediante o sistema MEDIADOR, para exercer o direito de oposição ao desconto de que o trata o item I acima, o que deverá ser feito na sede do sindicato de forma pessoal e individual, devendo o empregado ser identificado por sua CTPS, no horário comercial, mediante formulário fornecido pelo sindicato, sendo assegurado ao trabalhador o livre exercício de tal direito, inadmitindo-se qualquer ato que implique em coação ou cerceamento do seu direito.
III – As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta clausula por período superior a 60 (sessenta) dias assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.
IV – Em caso de não recolhimento dos valores descontados, será devido pelo empregador, em favor da entidade representante da categoria profissional, multa equivalente a 02 (dois) pisos salariais, sem prejuízo do valor não recolhido.
V. Os Valores dos respectivos descontos serão depositados na Conta do Sindicato Profissional:
Conta corrente nº 6853-9,
Operação 03,
Agência nº 0053,
Caixa Econômica Federal.

Seguro de vida

“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PROGRAMA ASSISTENCIA FAMILIAR – PAF” · parágrafo 38
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.609
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais, noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
• Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva.
Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
• Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia, Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Geriatria, Neurologia, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Gastroenterologia, Urologia e Mastologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
• Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
• Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
REDE DE DESCONTOS
• Descontos em mais de 200 parceiros:
• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.
• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;
• Cursos e Revistas;
• Conteúdo de qualidade e gratuito.
Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
• Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Observações:
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
• Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
• A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
• A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
• Morte Natural ou Acidental
– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
• Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO
Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.542
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No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Nos casos de demissão do empregado, em data posterior ao período de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.788
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PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio Maternidade e a estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A gravidez, ainda que no prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado garante à empregada gestante à estabilidade provisória, nos termos do Art. 391-A, da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empregada gestante também tem direito à garantia provisória de emprego na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive, contrato de experiência, momento em que a contagem do prazo ficará suspensa até o fim da estabilidade.
PARÁGRAFO QUARTO – Nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado o direito à estabilidade provisória a quem detiver a guarda do seu filho, nos termos da Lei Complementar nº. 146/2014.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000625/2026 (solicitação MR029508/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 68.110
Ver a cláusula inteira
As empresas atingidas por esta convenção coletiva, ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento de qualquer cláusula expressa neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado. Também será atribuído a empresa multa no valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS , em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER das cláusulas deste instrumento, valor este deverá ser revertido em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada entidade com a responsabilidade de proceder a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR : As empresas atingidas por este instrumento coletivo que funcionarem com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcarão com os valores previsto abaixo por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Micro Empreendedor Individual - R$ 1.000,00
Microempresa – ME - R$ 3.000,00
Empresa de Pequeno Porte – EPP - R$ 4.000,00
Demais Empresas - R$ 5.000,00
PARAGRÁFO TERCEIRO:
Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO da empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas no instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO .
PARÁGRAFO QUARTO:
A Representação Patronal - SINCOPEÇAS deverá ser comunicada através do e-mail: regularizacao@sincopecas-pe.com.br ,pelo Sindicato Laboral, comprovadamente, NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE ou GRTE – Gerência Regional do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUINTO:
No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA .
PARÁGRAFO SEXTO:
O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais para cobrança.

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