CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio de calçados
Limoeiro/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp no Comercio dos M de Limoeiro e Carpina (CNPJ 12.048.823/0001-76), de Limoeiro/PE, para a categoria empregados no comércio de calçados, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000627/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR027485/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS

Partes

  • SIND DOS EMP NO COMERCIO DOS M DE LIMOEIRO E CARPINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.048.823/0001-76
  • SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99

Abrangência

Abrangência2 municípios de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS

Ver os 2 municípios
  • Carpina/PE
  • Limoeiro/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Carpina/PE e Limoeiro/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.706
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O PISO SALARIAL dos empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS , contratados nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO , a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.708
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O PISO SALARIAL dos empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS , contratados nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO , a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no período anterior a 30 (trinta) dias da data-base da categoria, receber uma indenização adicional equivalente a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria na forma das disposições da Lei n. 6.708/79.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da data-base da categoria (1º de MARÇO), receber a diferença nas parcelas rescisórias, apurada sobre o reajuste concedido a categoria profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de março de 2026, o salário normativo admissional durante o contrato de experiência, o qual pode ser de até 90 (noventa) dias de duração, conforme previsto na CLT, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) mensais, observando os termos da cláusula 24º desta CCT.
PARÁGRAFO QUARTO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO QUINTO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO a JUNHO de 2026, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.

Reajuste salarial

“Os empregados do COMÉRCIO DE CALÇADOS nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO associados ou não ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Limoeiro e Carpina, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários corrigidos com base no percentual de 4 % (quatro por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.709
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Os empregados do COMÉRCIO DE CALÇADOS nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO associados ou não ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Limoeiro e Carpina, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários corrigidos com base no percentual de 4 % (quatro por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
P ARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO a JUNHO de 2026, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO a JUNHO de 2026, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.709
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Os empregados do COMÉRCIO DE CALÇADOS nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO associados ou não ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Limoeiro e Carpina, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários corrigidos com base no percentual de 4 % (quatro por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
P ARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO a JUNHO de 2026, poderão ser quitadas de forma parcelada, não podendo a quitação total ultrapassar o encerramento da folha de pagamento do mês de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS /BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.791
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente não compensada, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em regime de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, Lei 9801/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser respeitado o Descanso Semanal Remunerado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS, estabelecidas nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO , e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supracitado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA (Fone: 81 – 99379-5740) , para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado. O SINDICATO PROFISSIONAL se obriga a comunicar, por escrito, ao SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE (e-mail: atendimento@sincomcape.com.br ), no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua celebração, os Acordos Coletivos de Trabalho, de que trata esta cláusula, às quais deverão as empresas comprovar a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido em conjunto pelo SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE e pelo SINDICATO PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular da empresa em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, além das mensalidades sindicais.
PARÁGRAFO QUINTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, nos valores abaixo descriminados, que serão devidos em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA), e do Sindicato Patronal ( SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE , para a finalidade da quitação das despesas relativas ao assessoramento e elaboração das peças para a adoção do referido BANCO DE HORAS.
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$: 1.000,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$: 1.900,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$: 3.000,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
R$: 3.500,00

Adicional noturno

“Os trabalhadores que exercerem atividades no horário noturno terão direito ao adicional noturno a base de 30% (trinta por cento), considerando-se HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00min horas de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.790
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Os trabalhadores que exercerem atividades no horário noturno terão direito ao adicional noturno a base de 30% (trinta por cento), considerando-se HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00min horas de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS /BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.791
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente não compensada, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em regime de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, Lei 9801/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser respeitado o Descanso Semanal Remunerado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS, estabelecidas nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO , e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supracitado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA (Fone: 81 – 99379-5740) , para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado. O SINDICATO PROFISSIONAL se obriga a comunicar, por escrito, ao SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE (e-mail: atendimento@sincomcape.com.br ), no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua celebração, os Acordos Coletivos de Trabalho, de que trata esta cláusula, às quais deverão as empresas comprovar a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido em conjunto pelo SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE e pelo SINDICATO PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular da empresa em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, além das mensalidades sindicais.
PARÁGRAFO QUINTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, nos valores abaixo descriminados, que serão devidos em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMOEIRO E CARPINA), e do Sindicato Patronal ( SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE , para a finalidade da quitação das despesas relativas ao assessoramento e elaboração das peças para a adoção do referido BANCO DE HORAS.
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$: 1.000,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$: 1.900,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$: 3.000,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
R$: 3.500,00

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 70,00 (setenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.A.T” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.828
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 70,00 (setenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma.
PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT.
PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.776
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação.
Conforme legislação e Convenção Coletiva de Trabalho, o vale transporte:
- Não tem natureza salarial bem como não incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;
- Não se configura como rendimentos tributável do trabalhador;
- Não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO: Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível, ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos funcionários que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa.

Contribuições ao sindicato

“Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal; As empresas DO COMÉRCIO CALÇADOS estabelecidas nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO, a que se refere este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Calçados de Pernambuco - SINCOMCAPE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica de forma presencial e virtual, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 19.03.2026 (Classificados) e realizada no dia 07.04.2026 na sede do SINCOMCAPE, situado à Rua do Riachuelo, nº 105, Sala 425, Boa Vista, Recife/PE - CEP 50.050-400. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas à Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.807
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Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal; As empresas DO COMÉRCIO CALÇADOS estabelecidas nos municípios de CARPINA e LIMOEIRO, a que se refere este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Calçados de Pernambuco - SINCOMCAPE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica de forma presencial e virtual, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 19.03.2026 (Classificados) e realizada no dia 07.04.2026 na sede do SINCOMCAPE, situado à Rua do Riachuelo, nº 105, Sala 425, Boa Vista, Recife/PE - CEP 50.050-400. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas à Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2026/2027
Micro Empresário Individual (MEI): ....... R$: 300,00
Micro Empresa (ME) - optante do Simples Nacional LC 123/06: ....... R$: 850,00
Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional LC 123/06: ....... R$: 1.290,00
Demais empresas: .......... R$: 1.950,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO – SINCOMCAPE, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, através do e-mail: atendimento@sincomcape.com.br; ou Whatssap 81.99161.8003 e 81.98987.5639, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários.
PARAGRÁFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE CALÇADOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 12 (doze) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido as EMPRESAS DO COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas na base territorial dos municípios de CARPINA/PE E LIMOEIRO/PE, sujeitas a esta Convenção, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva do Trabalho junto à SRT/PE, para apresentação de oposição formall pela empresa interessada, à contribuição negocial. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição apresentá-la de forma escrita ao SINCOMCAPE na Rua do Riachuelo, 105 Sala 425, Boa Vista, Recife/PE.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica autorizado o recolhimento pelo Sindicato Patronal o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os valores determinados na presente cláusula em caso de cobrança administrativa ou judicial a título de honoirários.

Seguro de vida

“A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE BENEFÍCIO AO TRABALHADOR” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.777
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
Os valores serão descontados dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício aos seus dependentes.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
Coberturas: Urgência 24h
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Características: Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:
Clínica geral;
Cardiologia;
Endocrinologia;
Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas: Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO ;
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-CARPINAELIMOEIRO ;
Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral;
Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista, terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.779
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Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista, terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.785
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Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio Maternidade e a estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A empregada que precisar acompanhar o filho menor de até 05 (cinco) anos em atendimentos médico de urgência, deverá ter o dia de falta abonado, para tanto, deve comunicar o fato de imediato a empresa e apresentar a Declaração ou Atestado Médico em até 24 horas após o fato.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000627/2026 (solicitação MR027485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.812
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa no valor 01 (um) piso da categoria, por dia que funcionar irregularmente sendo a mesma revertida em favor do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado.Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO, através do e-mail: atendimento@sincomcape.com.br ou Whatssap 81.99161.8003 e 81.98987.5639, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.

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