CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercioatacadista de generos alimenticios
Gravatá/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades de Pombos, Cha Grande, Gravata, Bezerros, Saire, Camocim de Sao Felix e Bonito. (CNPJ 02.376.786/0001-71), de Gravatá/PE, para a categoria empregados no comercioatacadista de generos alimenticios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000502/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032233/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMERCIOATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.376.786/0001-71
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60

Abrangência

Abrangência7 municípios de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMERCIOATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS

Ver os 7 municípios
  • Bezerros/PE
  • Bonito/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Chã Grande/PE
  • Gravatá/PE
  • Pombos/PE
  • Sairé/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMERCIOATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS , com abrangência territorial em Bezerros/PE, Bonito/PE, Camocim de São Félix/PE, Chã Grande/PE, Gravatá/PE, Pombos/PE e Sairé/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 315.833
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado, no COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, a partir de 1º de março de 2026, o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$: 1.671,00 (um mil seiscento e setenta e um reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 315.967
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Fica assegurado a todo empregado, no COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, a partir de 1º de março de 2026, o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$: 1.671,00 (um mil seiscento e setenta e um reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O novo piso salarial pactuado nesta clausula assegura ao Motorista – Entregador que conduza carga até 7 toneladas nas cidades de POMBOS, CHÂ GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SÂO FELIZ e BONITO, a partir de 01 de março de 2026, desta categoria profissional será de R$: 2.247,00 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais) .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os novos pisos salariais pactuados nesta cláusula asseguram a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025, referentes à reposição do PISOS SALARIAIS, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A s diferenças decorrentes do NOVOS PISOS ora pactuado, serão pagas pelos empregadores aos empregados até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de JULHO/2026 .

Reajuste salarial

“Os empregados no COMÉRCIO ATACADISTA DE GENERO ALIMENTÍCIOS dos municípios das Cidades de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, que percebem ACIMA DO PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 7% (sete por cento), que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 315.968
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Os empregados no COMÉRCIO ATACADISTA DE GENERO ALIMENTÍCIOS dos municípios das Cidades de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, que percebem ACIMA DO PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 7% (sete por cento), que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado serão pagas pelos empregadores aos empregados até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de JULHO/2026 .

Prazo para se adequar

“A s diferenças decorrentes do NOVOS PISOS ora pactuado, serão pagas pelos empregadores aos empregados até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de JULHO/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 315.967
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Fica assegurado a todo empregado, no COMÉRCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, a partir de 1º de março de 2026, o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$: 1.671,00 (um mil seiscento e setenta e um reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O novo piso salarial pactuado nesta clausula assegura ao Motorista – Entregador que conduza carga até 7 toneladas nas cidades de POMBOS, CHÂ GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SÂO FELIZ e BONITO, a partir de 01 de março de 2026, desta categoria profissional será de R$: 2.247,00 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais) .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os novos pisos salariais pactuados nesta cláusula asseguram a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025, referentes à reposição do PISOS SALARIAIS, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A s diferenças decorrentes do NOVOS PISOS ora pactuado, serão pagas pelos empregadores aos empregados até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de JULHO/2026 .

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 317.059
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito, atracé do e-mail ou fone: (sindecom@hotmail.com ou fone/WhatsApp 81.99961-7104), apresentando neste ato os comprovantes de recolhimento das Contribuição Negocial Profissional e Patronal previstas nas Cláusulas 58ª e 59ª deste instrumento, ficando o sindicato profissional incumbindo de informar ao sindicato patronal no prazo de até 05 (cinco) dias, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, ressalvando-se que os termos do citado naquele instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para Sindicato Patronal, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO SÉTIMO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 317.059
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito, atracé do e-mail ou fone: (sindecom@hotmail.com ou fone/WhatsApp 81.99961-7104), apresentando neste ato os comprovantes de recolhimento das Contribuição Negocial Profissional e Patronal previstas nas Cláusulas 58ª e 59ª deste instrumento, ficando o sindicato profissional incumbindo de informar ao sindicato patronal no prazo de até 05 (cinco) dias, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, ressalvando-se que os termos do citado naquele instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para Sindicato Patronal, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (um) ano após a sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 317.059
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito, atracé do e-mail ou fone: (sindecom@hotmail.com ou fone/WhatsApp 81.99961-7104), apresentando neste ato os comprovantes de recolhimento das Contribuição Negocial Profissional e Patronal previstas nas Cláusulas 58ª e 59ª deste instrumento, ficando o sindicato profissional incumbindo de informar ao sindicato patronal no prazo de até 05 (cinco) dias, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, ressalvando-se que os termos do citado naquele instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$: 1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para Sindicato Patronal, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$: 149,00 (cento e quarenta e nove reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO NO P.A.T” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 316.608
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$: 149,00 (cento e quarenta e nove reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
PARAGRÁFO PRIMEIRO - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARAGRÁFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARAGRÁFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARAGRÁFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARAGRÁFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARAGRÁFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARAGRÁFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/03/2026.
PARAGRÁFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias.
PARAGRÁFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento

Vale-transporte

“Também será permitido o fornecimento de ajuda de custo para transporte em espécie até o 5º dia útil de cada mês, com o desconto de 6% previsto na legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 316.609
Ver a cláusula inteira
É obrigatório o fornecimento de vale-transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva que optarem por tal benefício , para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, como também, seu deslocamento para intervalo do almoço/descanso, nos termos previstos no artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Também será permitido o fornecimento de ajuda de custo para transporte em espécie até o 5º dia útil de cada mês, com o desconto de 6% previsto na legislação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ajuda de custo para transporte não tem natureza salarial nem integra a remuneração para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A ajuda de custo não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A ajuda de custo para transporte não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS.

Contribuições ao sindicato

“A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023,fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 26.02.2026, na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Manoel Celerino da Silva, 21 – “A” – N. S. das Graças, Gravatá/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de Pernambuco com circulação nos dias 21 e 22.02.2026, no caderno Classificados, página 24 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária na respectiva data de sua realização, onde foi deliberado o desconto a título de Contribuição Assistencial Profissional, de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, dentre outras. A taxa da CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL será descontada de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATÁ, BEZERROS, SAIRÉ, CAMOCIM DE SÃOFELIX E BONITO, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 317.309
Ver a cláusula inteira
A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023,fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 26.02.2026, na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Manoel Celerino da Silva, 21 – “A” – N. S. das Graças, Gravatá/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de Pernambuco com circulação nos dias 21 e 22.02.2026, no caderno Classificados, página 24 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária na respectiva data de sua realização, onde foi deliberado o desconto a título de Contribuição Assistencial Profissional, de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, dentre outras. A taxa da CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL será descontada de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATÁ, BEZERROS, SAIRÉ, CAMOCIM DE SÃOFELIX E BONITO, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A Contribuição Assistencial para o período de vigência 2026/2027 será estipulada no índice percentual correspondente a 12% (doze por cento) do PISO SALARIAL da categoria, devendo este valor ser dividido em 12 (doze) PARCELAS IGUAIS, ou seja, correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial mensal , neste instrumento ajustado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os descontos acima mencionados deverão ser recolhidos na folha de pagamento referente aos salários mensais a partir de 1º de MARÇO de 2026 até 28 de FEVEREIRO de 2027, devendo tal recolhimento ser efetuado no prazo máximo de 10 dias ao mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Excepcionalmente, por força do processo de negocial e do registro do referido instrumento coletivo no MTE, a Contribuição Assistencial relativas aos os meses de março, abril e maio de 2026, serão descontados nas folhas de pagamentos dos meses de junho, julho e agosto de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto da aludida Contribuição Assistencial Profissional, deverá ser feito na conta corrente do Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito – CNPJ/MF 02.376.786/0001-71, Banco do Brasil, AG: 0922-9- CC 13.906-8 ou diretamente na Sede da Entidade , devendo a empresa encaminha a relação dos seus empregados.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado aos empregados sindicalizados ou não, e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito de se “OPOR” ao referido desconto da Contribuição Assistencial Profissional desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. O direito de oposição deverá ser exercido pelo empregado diretamente na sede da entidade, mediante assinatura em documento apropriado emitido pela entidade, devendo apresentar no ato da oposição documento de identificação e contracheque com CNPJ da empresa, para que o trabalhador seja mais bem orientado a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.
PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à entidade PROFISSIONAL responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Seguro de vida

“A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$: 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FAMILIAR – PAF” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 316.611
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “PAF” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$: 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 05 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 06 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
Os valores serão descontados dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício aos seus dependentes.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características .
PLANO ODONTOLÓGICO*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
• Coberturas:
o Urgência 24h
o Diagnóstico
o Prevenção
o Restauração
o Tratamento de canal
o Odontopediatria
o Radiologia
o Cirurgias
o Tratamento de gengiva
• Características:
o Cobertura Nacional
o Sem Perícia
o Isenção Total de Carências
o Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:
• Clínica geral;
• Cardiologia;
• Endocrinologia;
• Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
ASSISTÊNCIA SAÚDE OCUPACIONAL
Para os trabalhadores de empresas associadas ao sindicato patronal (SINDGÊNEROS-PE), os exames, admissional e demissional, serão reembolsados no valor de até R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por exame realizado.
• Regras para a concessão do benefício:
o O benefício será concedido exclusivamente para trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado;
o A empresa que desejar solicitar o reembolso deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias úteis a partir da data de realização do exame;
o O benefício será concedido às empresas que tenham todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho.
• Procedimento para solicitar o benefício:
o Apresentar nota fiscal referente ao exame realizado;
o Apresentar de comprovação de vínculo trabalhista entre a empresa e o trabalhador;
o Preencher formulário de solicitação de reembolso, conforme modelo fornecido pela empresa contratada.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, mediante depósito bancário em conta indicada pelas empresas.
SEGURO DE VIDA**
• Coberturas:
o Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
o Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
o Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
• Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
o Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
o Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
o A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
• A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://agiben.com.br/paf-comerciarios-gravata para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo : O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto : As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://agiben.com.br/paf-comerciarios-gravata ;
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://agiben.com.br/paf-comerciarios-gravata ;
Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO CONTRATUAL DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 316.690
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARAGRÁFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 317.055
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL , por infração, as empresas que desrespeitarem as OBRIGAÇÕES DE FAZER que constam na presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000502/2026 (solicitação MR032233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 317.377
Ver a cláusula inteira
Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL , por infração, as empresas que desrespeitarem as OBRIGAÇÕES DE FAZER que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do COMÉRCIO ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS , serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por dia que FUNCIONAR IRREGULARMENTE por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se inclusive, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE deverá ser comunicada a Representação Patronal SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.

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