CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio de calçados
Gravatá/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades de Pombos, Cha Grande, Gravata, Bezerros, Saire, Camocim de Sao Felix e Bonito. (CNPJ 02.376.786/0001-71), de Gravatá/PE, para a categoria empregados no comércio de calçados, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000499/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026263/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.376.786/0001-71
  • SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99

Abrangência

Abrangência7 municípios de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS

Ver os 7 municípios
  • Bezerros/PE
  • Bonito/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Chã Grande/PE
  • Gravatá/PE
  • Pombos/PE
  • Sairé/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Bezerros/PE, Bonito/PE, Camocim de São Félix/PE, Chã Grande/PE, Gravatá/PE, Pombos/PE e Sairé/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.700
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“a partir de 1º de março de 2026, o PISO SALARIAL de ingresso no valor de R$: 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.702
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Fica assegurado aos novos empregados, no COMÉRCIO DE CALÇADOS de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, a partir de 1º de março de 2026, o PISO SALARIAL de ingresso no valor de R$: 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de março de 2026, referentes à reposição do PISO SALARIAL, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARAGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n° 10.192/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças decorrentes do NOVO PISO SALARIAL ora pactuado serão pagas pelos empregadores aos empregados até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal dos meses de JUNHO E JULHO de 2026 em forma de abono.
PARÁGRAFO QUARTO: Visando estimular a empregabilidade através do primeiro emprego, fica estabelecido que a partir de 1º de março de 2026, o salário Normativo Admissional - Primeiro Emprego , para a categoria profissional será de R$: 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) , por mês, devendo a empresa atender os seguintes critérios:
Que o empregado contratado não tenha qualquer vínculo empregatício anteriormente, ficando a contratação restrita ao primeiro emprego.
Que após o período de experiência (até 90 noventa dias), o funcionário passe a receber o valor correspondente ao Salário Normativo da Cláusula 3ª deste Instrumento Coletivo.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 % (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.703
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Os Empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS dos municípios das Cidades de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, que percebem ACIMA DO PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 % (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de março de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças decorrentes do NOVO PISO SALARIAL ora pactuado serão pagas pelos empregadores aos empregados até o ultimo dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal dos meses de JUNHO E JULHO DE 2026 em forma de abono.

Prazo para se adequar

“As empresas terão prazo de até 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/03/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO NO P.A.T” · Parágrafo Sétimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.898
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$: 86,00 (oitenta e seis reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de ticket-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente.
Parágrafo Primeiro - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Segundo - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
Parágrafo Terceiro - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
Parágrafo Quinto - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
Parágrafo Sexto - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Sétimo - As empresas terão prazo de até 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/03/2026.
Parágrafo Oitavo - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.163
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOMCAPE email: atendimento@sincomcape.com.br e/ou Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito ( e-mail: sindecom@hotmail.com ), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais(SEC – Gravatá e SINCOMCAPE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 61ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas REPRESENTADAS POR ESTE INSTRUMENTO COLETIVO , estabelecidas nos municípios de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO - PE que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula estarão sujeitas a multa por Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, PREVISTA na cláusula 65ª.
PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$: 1.621,00 (um mil seiscento e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas, sob pena de nulidade. Multa esta, devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito), pagamento realizado na Sede do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para SINCOMCAPE, através de depósito bancário NO BANCO SICREDI, AG: 2203, CC 31632-6, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$ 1.000,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$ 1.518,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO OITAVO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.163
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOMCAPE email: atendimento@sincomcape.com.br e/ou Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito ( e-mail: sindecom@hotmail.com ), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais(SEC – Gravatá e SINCOMCAPE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 61ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas REPRESENTADAS POR ESTE INSTRUMENTO COLETIVO , estabelecidas nos municípios de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO - PE que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula estarão sujeitas a multa por Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, PREVISTA na cláusula 65ª.
PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$: 1.621,00 (um mil seiscento e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas, sob pena de nulidade. Multa esta, devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito), pagamento realizado na Sede do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para SINCOMCAPE, através de depósito bancário NO BANCO SICREDI, AG: 2203, CC 31632-6, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$ 1.000,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$ 1.518,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses após a sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.163
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOMCAPE email: atendimento@sincomcape.com.br e/ou Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito ( e-mail: sindecom@hotmail.com ), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais(SEC – Gravatá e SINCOMCAPE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 61ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas REPRESENTADAS POR ESTE INSTRUMENTO COLETIVO , estabelecidas nos municípios de POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO - PE que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula estarão sujeitas a multa por Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, PREVISTA na cláusula 65ª.
PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$: 1.621,00 (um mil seiscento e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas, sob pena de nulidade. Multa esta, devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito), pagamento realizado na Sede do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para SINCOMCAPE, através de depósito bancário NO BANCO SICREDI, AG: 2203, CC 31632-6, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$ 1.000,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$ 1.518,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a título de ajuda-alimentação, a importância de R$: 86,00 (oitenta e seis reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de ticket-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO NO P.A.T” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.898
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$: 86,00 (oitenta e seis reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de ticket-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente.
Parágrafo Primeiro - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Segundo - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
Parágrafo Terceiro - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
Parágrafo Quinto - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
Parágrafo Sexto - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Sétimo - As empresas terão prazo de até 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/03/2026.
Parágrafo Oitavo - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Vale-transporte

“Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) ou ticket vale combustível até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.899
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) ou ticket vale combustível até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação.
Conforme legislação e convenção coletiva de trabalho, o vale transporte:
- Não tem natureza salarial bem como não incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;
- Não se configura como rendimentos tributável do trabalhador;
- Não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS.

Contribuições ao sindicato

“A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023,fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 26.02.2026, na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Manoel Celerino da Silva, 21 – “A” – N. S. das Graças, Gravatá/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de Pernambuco com circulação nos dias 21 e 22.02.2026, no caderno Classificados, página 24 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária na respectiva data de sua realização, onde foi deliberado o desconto a título de Contribuição Assistencial Profissional, de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, dentre outras. A taxa da CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL será descontada de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATÁ, BEZERROS, SAIRÉ, CAMOCIM DE SÃOFELIX E BONITO, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.359
Ver a cláusula inteira
A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023,fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 26.02.2026, na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Manoel Celerino da Silva, 21 – “A” – N. S. das Graças, Gravatá/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de Pernambuco com circulação nos dias 21 e 22.02.2026, no caderno Classificados, página 24 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária na respectiva data de sua realização, onde foi deliberado o desconto a título de Contribuição Assistencial Profissional, de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, dentre outras. A taxa da CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL será descontada de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMÉRCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATÁ, BEZERROS, SAIRÉ, CAMOCIM DE SÃOFELIX E BONITO, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A Contribuição Assistencial para o período de vigência 2026/2027 será estipulada no índice percentual correspondente a 12% (doze por cento) do PISO SALARIAL da categoria, devendo este valor ser dividido em 12 (doze) PARCELAS IGUAIS, ou seja, correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial mensal , neste instrumento ajustado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os descontos acima mencionados deverão ser recolhidos na folha de pagamento referente aos salários mensais a partir de 1º de MARÇO de 2026 até 28 de FEVEREIRO de 2027, devendo tal recolhimento ser efetuado no prazo máximo de 10 dias ao mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Excepcionalmente, por força do processo de negocial e do registro do referido instrumento coletivo no MTE, a Contribuição Assistencial relativas aos os meses de março, abril e maio de 2026, serão descontados nas folhas de pagamentos dos meses de junho, julho e agosto de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto da aludida Contribuição Assistencial Profissional, deverá ser feito na conta corrente do Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito – CNPJ/MF 02.376.786/0001-71, Banco do Brasil, AG: 0922-9- CC 13.906-8 ou diretamente na Sede da Entidade , devendo a empresa encaminha a relação dos seus empregados.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica assegurado aos empregados sindicalizados ou não, e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito de se “OPOR” ao referido desconto da Contribuição Assistencial Profissional desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. O direito de oposição deverá ser exercido pelo empregado diretamente na sede da entidade, mediante assinatura em documento apropriado emitido pela entidade, devendo apresentar no ato da oposição documento de identificação e contracheque com CNPJ da empresa, para que o trabalhador seja mais bem orientado a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.
PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à entidade PROFISSIONAL responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Seguro de vida

“A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE BENEFÍCIO AO TRABALHADOR” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 95.900
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito a apenas ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
Os valores serão descontados dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para empresa mensalmente. Tal exigência tem caráter obrigatório para empresa, uma vez manifestada a vontade do trabalhador em estender o benefício aos seus dependentes.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
Coberturas: Urgência 24h
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Características: Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:
Clínica geral;
Cardiologia;
Endocrinologia;
Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas: Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-gravata para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
a) Para a empresa que apresentar ao Sindicato Laboral através do e-mail: sindecom@hotmail.com ; com cópia para atendimento@sincomcape.com.br , apólice de seguro com coberturas semelhantes ou superiores as estabelecidas nesta cláusula, sem custeio dos empregados e com vigência anterior a data de registro da CCT, o recolhimento do referido PAF é opcional.
b) Caso não seja feita a comprovação, de que trata a “ alínea a” deste parágrafo, se considera descumprida integralmente a presente cláusula, com as consequências daí decorrentes do referido descumprimento.
c) Em casos de apresentado apólice, com cobertura parcial dos benefícios previstos no PAF, poderá a Empregadora, contratar junto a gestora, a cobertura parcial complementar, de forma a implementar a integridade da cláusula do PAF , junto aos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios- gravata ;
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site http://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios- gravata ;
Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral;
Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO CONTRATUAL DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.016
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARAGRÁFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.023
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000499/2026 (solicitação MR026263/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 96.445
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO SEGUNDO: MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR
A empresa do COMÉRCIO DE CALÇADOS que funcionar com utilização de mão de obra comerciária nos dias de /ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo , por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE NO DOMINGO E/OU FERIADO . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Micro Empreendedor Individual - MEI
R$ 1.000,00
Micro Empresa - ME
R$ 3.000,00
Empresa de Pequeno Porte - EPP
R$ 4.000,00
Demais Empresas
R$ 5.000,00
PARAGRÁFO TERCEIRO: Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO à empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO QUARTO: A Representação Patronal – SINCOMCAPE deverá ser comunicada através do e-mail: atendimento@sincomcape.com.br , pelo sindicato laboral, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA.
PARÁGRAFO SEXTO: O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5 (cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a SRT/PE, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias.
PARÁGRAFO OITAVO: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, aplicando as penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

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