CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em farmácias de manipulação e drogarias
Gravatá/PE, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades de Pombos, Cha Grande, Gravata, Bezerros, Saire, Camocim de Sao Felix e Bonito. (CNPJ 02.376.786/0001-71), de Gravatá/PE, para a categoria empregados em farmácias de manipulação e drogarias, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000712/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR044795/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.376.786/0001-71
  • SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69

Abrangência

Abrangência7 municípios de PE

CategoriaEMPREGADOS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS

Ver os 7 municípios
  • Bezerros/PE
  • Bonito/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Chã Grande/PE
  • Gravatá/PE
  • Pombos/PE
  • Sairé/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS , com abrangência territorial em Bezerros/PE, Bonito/PE, Camocim de São Félix/PE, Chã Grande/PE, Gravatá/PE, Pombos/PE e Sairé/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.800
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Parágrafo Primeiro: Fica assegurado a todo empregado de Farmácias de Manipulação e Drogariasdos Municípios de GRAVATÁ E BEZERROS a partir de 1º de JUNHO de 2026 , o PISO SALARIAL na importância de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.802
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Ficam estabelecidos que os Pisos da Categoria Profissional na abrangência territorial constante da Cláusula Segunda, serão fixados nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado a todo empregado de Farmácias de Manipulação e Drogariasdos Municípios de GRAVATÁ E BEZERROS a partir de 1º de JUNHO de 2026 , o PISO SALARIAL na importância de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Segundo: Para todos os empregados de Farmácias de Manipulação e Drogariasdos Municípios de POMBOS, CHÃ GRANDE, SAIRÉ, CAMOCIM DE SÃO FELIX E BONITO, fica assegurado, a partir de 1º de JUNHO de 2026, o PISO SALARIAL na importância de R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais ).
Parágrafo Terceiro: Fica esclarecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo legal ultrapassar o salário normativo admissional previsto nesta cláusula, as partes Sindicato Laboral e Sindicato Patronal, desde já define que prevalece o valor do salário-mínimo Nacional acrescido do valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42 % (quatro vírgula quarenta e dois por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.803
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Os Empregados no COMÉRCIO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGRARIAS dos municípios das Cidades de POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO, que em 1 o de JUNHO de 2025 recebiam salários acima dos pisos praticados, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42 % (quatro vírgula quarenta e dois por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de JUNHO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento ), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.866
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento ), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.866
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento ), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento ), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.866
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento ), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I - Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) , a partir de 01/06/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO NO P.A.T” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.821
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação. Conforme especificado abaixo:
I - Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) , a partir de 01/06/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
II - Para as demais Empresas , a partir de 01/06/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets- refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
§1º - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
§2º - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
§3º - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
§4º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
§5º - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
§6º - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
§7º - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/06/2025.
§8º - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar- se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias.
§9º - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Fica estabelecido a partir da celebração da presente Convenção, a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n. º 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.822
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Fica estabelecido a partir da celebração da presente Convenção, a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n. º 95.247, de 17/11/1987.

Contribuições ao sindicato

“A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 26.02.2026, na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Manoel Celerino da Silva, 21 – "A" – N. S. das Graças, Gravatá/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de Pernambuco com circulação nos dias 21 e 22.02.2026, no caderno Classificados, página 24 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária na respectiva data de sua realização, onde foi deliberado o desconto a título de Contribuição Assistencial Profissional, de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, dentre outras. A taxa da CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL será descontada de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATÁ, BEZERROS, SAIRÉ, CAMOCIM DESÃOFELIX E BONITO, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.944
Ver a cláusula inteira
A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 26.02.2026, na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Manoel Celerino da Silva, 21 – "A" – N. S. das Graças, Gravatá/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de Pernambuco com circulação nos dias 21 e 22.02.2026, no caderno Classificados, página 24 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária na respectiva data de sua realização, onde foi deliberado o desconto a título de Contribuição Assistencial Profissional, de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, dentre outras. A taxa da CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL PROFISSIONAL será descontada de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHÃ GRANDE, GRAVATÁ, BEZERROS, SAIRÉ, CAMOCIM DESÃOFELIX E BONITO, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição Assistencial para o período de vigência 2026/2027 será estipulada no índice percentual correspondente a 12% (doze por cento) do PISO SALARIAL da categoria, devendo este valor ser dividido em 12 (doze) PARCELAS IGUAIS, ou seja, correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial mensal, neste instrumento ajustado .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os descontos acima mencionados deverão ser recolhidos na folha de pagamento referente aos salários mensais a partir de 1º de MARÇO de 2026 até 28 de FEVEREIRO de 2027, devendo tal recolhimento ser efetuado no prazo máximo de 10 dias ao mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Excepcionalmente, por força do processo de negocial e do registro do referido instrumento coletivo no MTE, a Contribuição Assistencial relativas aos os meses de março, abril e maio de2026, serão descontados nas folhas de pagamentos dos meses de junho, julho e agosto de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto da aludida Contribuição Assistencial Profissional, deverá ser feito na conta corrente do Sindicato dos Empregados no Comércio dos municípios de Pombos, Chã Grande, Gravatá, Bezerros, Sairé, Camocim de São Felix e Bonito – CNPJ/MF 02.376.786/0001-71, Banco do Brasil, AG: 0922-9-CC 13.906-8 ou diretamente na Sede da Entidade , devendo a empresa encaminha a relação dos seus empregados.
PARÁGRAFO QUINTO : Fica assegurado aos empregados sindicalizados ou não, e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito de se "OPOR" ao referido desconto da Contribuição Assistencial Profissional desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. O direito de oposição deverá ser exercido pelo empregado diretamente na sede da entidade, mediante assinatura em documento apropriado emitido pela entidade, devendo apresentar no ato da oposição documento de identificação e contracheque com CNPJ da empresa, para que o trabalhador seja mais bem orientado a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO : O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.
PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à entidade PROFISSIONAL responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Férias

“As Férias, independentemente da idade do empregado, podem ser parceladas sempre que o Empregado e a Empresa acordem quanto ao parcelamento, observado o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.898
Ver a cláusula inteira
As Férias, independentemente da idade do empregado, podem ser parceladas sempre que o Empregado e a Empresa acordem quanto ao parcelamento, observado o seguinte:
a) A iniciativa do requerimento do parcelamento caberá ao Empregado;
b) O empregado em seu requerimento especificará os períodos em que pretende gozar as férias que poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
c) Os períodos de gozo não podem ultrapassar o período concessivo das férias que estarão sendo parceladas.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.862
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento por cada uma das obrigações de fazer ou pagar constantes das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000712/2026 (solicitação MR044795/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 469.948
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento por cada uma das obrigações de fazer ou pagar constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do sindicato profissional ou do empregado, quando forem os prejudicados com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Patronal, quando for este o prejudicado com a ação e inação da empresa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000761/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR049758/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/08/2026.

Altera o instrumento PE000712/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE POMBOS, CHA GRANDE, GRAVATA, BEZERROS, SAIRE, CAMOCIM DE SAO FELIX E BONITO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.376.786/0001-71
  • SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69

Abrangência

Abrangência7 municípios de PE

CategoriaEMPREGADOS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS

Ver os 7 municípios
  • Bezerros/PE
  • Bonito/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Chã Grande/PE
  • Gravatá/PE
  • Pombos/PE
  • Sairé/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS , com abrangência territorial em Bezerros/PE, Bonito/PE, Camocim de São Félix/PE, Chã Grande/PE, Gravatá/PE, Pombos/PE e Sairé/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000761/2026 (solicitação MR049758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.022
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“o PISO SALARIAL na importância de R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais) .”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000761/2026 (solicitação MR049758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 189.024
Ver a cláusula inteira
Acordaram as partes, firmar o presente TERMO ADITIVO para corrigir a CLÁUSULA TERCEIRA da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 , registrada no MTE/SRTE/PE nº. PE000712/2026- MR044795/2026, Processo nº: 13623.203352/2026-87, face as divergências causadas a partir interpretação literal da Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 ( registrada no MTE/SRTE/PE nº. PE000944/2025 - MR044803/2025, Processo nº: 47979.209882/2025-40), passando a redação a ser corrigida nos seguintes termos:
"CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos que os Pisos da Categoria Profissional na abrangência territorial constante da Cláusula Segunda, serão fixados nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado a todo empregado de Farmácias de Manipulação e Drogarias dos Municípios de GRAVATÁ, BEZERROS, POMBOS, CHÃ GRANDE, SAIRÉ, CAMOCIM DE SÃO FELIX E BONITO a partir de 1º de JUNHO de 2026, o PISO SALARIAL na importância de R$ 1.651,00 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais) .
Parágrafo Segundo: Fica esclarecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo legal ultrapassar o salário normativo admissional previsto nesta cláusula, as partes Sindicato Laboral e Sindicato Patronal, desde já define que prevalece o valor do salário-mínimo nacional acrescido do valor de R$ 30,00 (trinta reais) , devendo o resultado deste novo piso admissional servir de referência para aplicação dos índices de reajustes na data-base seguinte."

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