CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e…
Cabo de Santo Agostinho/PE, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades do Cabo de Santo Agostinho e Vitoria de Santo Antao (CNPJ 04.110.832/0001-11), de Cabo de Santo Agostinho/PE, para a categoria trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000701/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR035699/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: dos Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.110.832/0001-11
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULO DO ESTADO DE PE - SINCOPECAS -PESindicato patronal · CNPJ 24.130.890/0001-14

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriados Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos , com abrangência territorial em Vitória de Santo Antão/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 186.765
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado, no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS de Vitória de Santo Antão, a partir de 1º de MARÇO de 2026 , o PISO SALARIAL da categoria profissional conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 186.767
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todo empregado, no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS de Vitória de Santo Antão, a partir de 1º de MARÇO de 2026 , o PISO SALARIAL da categoria profissional conforme tabela abaixo:
Mecânico de Manut. Veículos e CICLOMOTORES
R$ 1.716,00
Vendedor de Autopeças
R$ 1.693,00
Estoquista de Autopeças
R$ 1.670,00
Demais Cargos
R$ 1.653,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula, em FORMA DE ABONO SALARIAL , até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês DE AGOSTO/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n° 10.192/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025 , ressalvados os não compensáveis, tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO QUARTO:
GARANTIA MÍNIMA – Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os referido Pisos não poderão ser inferior ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Na hipótese de alteração do valor do Salário Mínimo, durante o período de vigência da CCT, e sendo o valor dos pisos igualados ou superados por este, o valor do piso afetado será igual ao Salário Mínimo + 2% (dois cento), pago em forma de abono, até o final do período de vigência da CCT, e nova negociação seja registrada. Ressalta-se que o indicador para novas negociações, será o piso registrado neste instrumento.

Reajuste salarial

“Os empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS do município da Vitória de Santo Antão, que recebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 186.768
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Os empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS do município da Vitória de Santo Antão, que recebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado poderão ser quitadas até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de AGOSTO /2026 em forma de abono.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado poderão ser quitadas até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de AGOSTO /2026 em forma de abono.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 186.768
Ver a cláusula inteira
Os empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS do município da Vitória de Santo Antão, que recebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado poderão ser quitadas até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de AGOSTO /2026 em forma de abono.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.203
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA , de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS-PE ( e-mail: regularizacao@sincopecas-pe.com.br ) , e/ou S INDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE (Fone: 81- 3523.0127), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS , para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – VITÓRIA e SINCOPECAS-PE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 62ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOPEÇAS-PE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 30
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.203
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA , de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS-PE ( e-mail: regularizacao@sincopecas-pe.com.br ) , e/ou S INDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE (Fone: 81- 3523.0127), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS , para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – VITÓRIA e SINCOPECAS-PE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 62ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOPEÇAS-PE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.203
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA , de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS-PE ( e-mail: regularizacao@sincopecas-pe.com.br ) , e/ou S INDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE (Fone: 81- 3523.0127), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS , para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – VITÓRIA e SINCOPECAS-PE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 62ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOPEÇAS-PE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA
VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS
R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS
R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS
R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS
Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.A.T.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.049
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. Os Sócios e Associados devem estar quites com suas obrigações com a Contribuição Negocial Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, bem como possui validade a partir da publicação desta CCT, ou seja, não retroage para os meses anteriores a data da publicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma.
PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT.
PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, e conformidade ao decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.050
Ver a cláusula inteira
Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, e conformidade ao decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em não existindo na localidade o serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo através da folha de pagamento e/ou deposito na conta corrente do funcionário, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). A medida precede de solicitação, escrita, opcional do funcionário, contendo as devidas justificativas.

Contribuições ao sindicato

“a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ficará obrigada a descontar de todos os empregados associados e não associados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , a título de Contribuição Assistencial 2026, o equivalente a 12 PARCELAS MENSAIS de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.934
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como com aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/11/2025, na qual registrou a participação de associados e não associados, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ficará obrigada a descontar de todos os empregados associados e não associados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , a título de Contribuição Assistencial 2026, o equivalente a 12 PARCELAS MENSAIS de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial , devendo as referidas parcelas sererem descontadas quando do pagamento da folha salarial referente aos salários mensais a partir de 1º de MARÇO de 2026 a 28 de FEVEREIRO de 2027 , cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dias ao mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL – A oposição do trabalhador à realização do desconto da Contribuição Assistencial 2026 deverá ser exercida no no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro, arquivamento e publicidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição somente será realizada pessoalmente, pelo trabalhador, na sede d o Sindicato Profissional, na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE. Fone: 81 3523-0127 , no horário de expediente da entidade sindical,para que este trabalhador tenha a oportunidade de tomar conhecimento a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da importância do desconto da Contribuição Assistencial para o fortalecimento sindical , não sendo aceitas oposições realizadas por outros meios, tais como: e-mail, postagem com AR, telefone, WhatsApp, etc., ficando o Sindicato profissional desobrigado do recebimento de oposições que não sejam realizadas na sua sede nas condições acima expostas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que apresentarem oposição ao desconto da Contribuição Assistencial 2026, durante a vigência da presente norma coletiva, não poderão usufruir das cláusulas negociadas, vez que estarão renunciando expressamente aos direitos negociados na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, desobrigando a empresa do cumprimento das conquistas e dos benefícios previstos na mesma.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se após o trabalhador formalizar a oposição perante o Sindicato profissional, o mesmo se arrepender e quiser obter aCobertura Integral de todas as conquistas e os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, poderá encaminhar requerimento, por escrito, à sua empresa, devendo neste caso o empregador comunicar formalmente ao Sindicato profissional sobre a realização do desconto; ou o trabalhador poderá realizar o pagamento da Contribuição Assistencial 2026 diretamente na sede do sindicato profissional, sendo-lhe fornecido no ato comprovante/recibo de pagamento da referida contribuição assistencial para ser apresentado junto a empresa, passando o empregado contribuinte a fazer jus aos direitos concedidos a partir do mês subsequente ao pagamento da mesma.
PARÁGRAFO QUARTO - O desconto da Contribuição Assistencial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente norma coletiva, bem como, para os empregados que estão retornando do afastamento do INSS, do afastamento de atestado médico e da Licença maternidade, garantindo-se o prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentarem oposição, cujo prazo será contado da data da admissão ou do retorno do respectivo afastamento. Aoposição somente será realizada pessoalmente, pelo trabalhador, na sede doSindicato Profissional, na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE. Fone: 81 3523-0127 , no horário de expediente da entidade sindical,para que este trabalhador tenha a oportunidade de tomar conhecimento a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da importância do desconto da Contribuição Assistencial para o fortalecimento sindical , não sendo aceitas oposições realizadas por outros meios, tais como: e-mail, postagem com AR, telefone, WhatsApp, etc., ficando o Sindicato profissional desobrigado do recebimento de oposições que não sejam realizadas na sua sede nas condições acima expostas.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas encaminharão ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO a Relação do E-Social/GFD dos empregados que tiveram os descontos da Contribuição Assistencial 2026, devendo a referida relação vir acompanhada da qualificação pessoal dos empregados com nome completo, data de admissão, função e salário, juntamente com o comprovante de pagamento da referida contribuição, para fins de verificação pela entidade sindical profissional.
PARÁGRAFO SEXTO - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 efetuado fora dos prazos mencionados acima terá o acréscimo de multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor principal devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Nos casos de recusa/omissão pela empresa de efetuar o desconto e o recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 em favor do Sindicato profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, devendo o empregador arcar com a responsabilidade pelo efetivo pagamento da Contribuição Assistencial 2026 dos empregados com contratos vigentes que não fizeram oposição no prazo estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, arcar com a responsabilidade pelo efetivo pagamento da Contribuição Assistencial 2026 dos empregados que já tiveram os contratos rescindidos e que não fizeram oposição, no prazo estabelecido nesta norma coletiva. Independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

Seguro de vida

“A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PROGRAMA ASSISTENCIA FAMILIAR – PAF” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.051
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
• Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva.
Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
• Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia, Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Geriatria, Neurologia, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Gastroenterologia, Urologia e Mastologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
• Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
• Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
REDE DE DESCONTOS
• Descontos em mais de 200 parceiros:
• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.
• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;
• Cursos e Revistas;
• Conteúdo de qualidade e gratuito.
Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
• Entrega à mãe parturiente, de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Observações:
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
• Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
• A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
• A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
• Morte Natural ou Acidental
– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
• Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-VITORIA para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-VITORIA
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-VITORIA
Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESCISÃO CONTRATUAL DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.193
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARAGRÁFO ÚNICO:
O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.200
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado. Também será atribuído a empresa multa no valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS , em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000701/2026 (solicitação MR035699/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.727
Ver a cláusula inteira
As empresas atingidas por esta convenção coletiva, ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento de qualquer cláusula expressa neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado. Também será atribuído a empresa multa no valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS , em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER das cláusulas deste instrumento, valor este deverá ser revertido em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada entidade com a responsabilidade de proceder a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR : As empresas atingidas por este instrumento coletivo que funcionarem com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcarão com os valores previsto abaixo por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Micro Empreendedor Individual - R$ 1.000,00
Microempresa – ME - R$ 3.000,00
Empresa de Pequeno Porte – EPP - R$ 4.000,00
Demais Empresas - R$ 5.000,00
PARAGRÁFO TERCEIRO:
Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO da empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas no instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO .
PARÁGRAFO QUARTO:
A Representação Patronal - SINCOPEÇAS deverá ser comunicada através do e-mail: regularizacao@sincopecas-pe.com.br ,pelo Sindicato Laboral, comprovadamente, NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE ou GRTE – Gerência Regional do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUINTO:
No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA .
PARÁGRAFO SEXTO:
O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais para cobrança.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001020/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em março · solicitação MR050910/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/10/2026.

Altera o instrumento PE001085/2025.

Categoria: dos Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.110.832/0001-11
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERV DO CABOSindicato patronal · CNPJ 08.939.737/0001-86
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULO DO ESTADO DE PE - SINCOPECAS -PESindicato patronal · CNPJ 24.130.890/0001-14

Abrangência

Abrangência2 municípios de PE

Categoriados Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos

Ver os 2 municípios
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabahadores no Comercio de Peças e Serviços para Veículos e Ciclomotores, Pneus e Ar-Condicionado para Veículos , com abrangência territorial em Cabo de Santo Agostinho/PE e Vitória de Santo Antão/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001020/2026 (solicitação MR050910/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050910/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica ajustado entre os Sindicatos Patronais convenentes, SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINCOPEÇAS-PE e SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERV DO CABO , que as empresas do segmento de comércio de peças e serviços para veículos e ciclomotores, pneus e ar-condicionado para veículos , abrangidas por este instrumento coletivo, deverão tratar todas as demandas relativas às relações de trabalho exclusivamente com o SINCOPEÇAS-PE , entidade designada pelos convenentes para a condução dessas tratativas, com endereço na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira – Recife/PE, telefone (81) 3422-0601 e e-mail [email protected] .”
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Termo Aditivo · registro PE001020/2026 (solicitação MR050910/2026)
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Cláusula 3, “DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
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Fica ajustado entre os Sindicatos Patronais convenentes, SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINCOPEÇAS-PE e SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERV DO CABO , que as empresas do segmento de comércio de peças e serviços para veículos e ciclomotores, pneus e ar-condicionado para veículos , abrangidas por este instrumento coletivo, deverão tratar todas as demandas relativas às relações de trabalho exclusivamente com o SINCOPEÇAS-PE , entidade designada pelos convenentes para a condução dessas tratativas, com endereço na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira – Recife/PE, telefone (81) 3422-0601 e e-mail [email protected] .

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .”
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Cláusula 5, “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
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Os empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS do município atingido por este intrumento coletivo, que recebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado poderão ser quitadas até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO /2026 em forma de abono.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado poderão ser quitadas até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO /2026 em forma de abono.”
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Cláusula 5, “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050910/2026
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Os empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS do município atingido por este intrumento coletivo, que recebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4% (quatro por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado poderão ser quitadas até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal do mês de OUTUBRO /2026 em forma de abono.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
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Cláusula 43, “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA , de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS-PE ( e-mail: [email protected] ) , e/ou S INDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE (Fone: 81- 3523.0127), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS , para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – VITÓRIA e SINCOPECAS-PE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 62ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOPEÇAS-PE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS | Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
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Cláusula 43, “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA , de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS-PE ( e-mail: [email protected] ) , e/ou S INDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE (Fone: 81- 3523.0127), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS , para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – VITÓRIA e SINCOPECAS-PE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 62ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOPEÇAS-PE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS | Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
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Cláusula 43, “HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050910/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA , será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA , como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA , de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINCOPEÇAS-PE ( e-mail: [email protected] ) , e/ou S INDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE (Fone: 81- 3523.0127), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS , para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (SEC – VITÓRIA e SINCOPECAS-PE) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referência o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 62ª e 63ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINCOPEÇAS-PE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS | Livre negociação entre as partes acordantes
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias”
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Cláusula 21, “AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.A.T.” · caput
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica à, até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) que será devido pelas Micros e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte - EPP e R$ 80,00 (oitenta reais) para as demais empresas que não se enquadrem nestas categorias, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. Os Sócios e Associados devem estar quites com suas obrigações com a Contribuição Negocial Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, bem como possui validade a partir da publicação desta CCT, ou seja, não retroage para os meses anteriores a data da publicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma.
PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT.
PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, e conformidade ao decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.”
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Cláusula 22, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, e conformidade ao decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em não existindo na localidade o serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo através da folha de pagamento e/ou deposito na conta corrente do funcionário, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). A medida precede de solicitação, escrita, opcional do funcionário, contendo as devidas justificativas.

Contribuições ao sindicato

“Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo de todos os empregados associados ao sindicato profissional um percentual de 3% (três por cento) do PISO SALARIAL da categoria laboral.”
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Cláusula 63, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
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Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo de todos os empregados associados ao sindicato profissional um percentual de 3% (três por cento) do PISO SALARIAL da categoria laboral.

Seguro de vida

“A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
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Cláusula 23, “DO PROGRAMA ASSISTENCIA FAMILIAR – PAF” · parágrafo 2
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
• Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva.
Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
• Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia, Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Geriatria, Neurologia, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Gastroenterologia, Urologia e Mastologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
• Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
• Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
REDE DE DESCONTOS
• Descontos em mais de 200 parceiros:
• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.
• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;
• Cursos e Revistas;
• Conteúdo de qualidade e gratuito.
Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
• Entrega à mãe parturiente, de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Observações:
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
• Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
• A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
• A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
• Morte Natural ou Acidental
– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
• Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-VITORIA para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-VITORIA
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/PAF-comerciarios-VITORIA
Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001020/2026 (solicitação MR050910/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “DA RESCISÃO CONTRATUAL DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050910/2026
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARAGRÁFO ÚNICO:
O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001020/2026 (solicitação MR050910/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050910/2026
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O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, terá estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001020/2026 (solicitação MR050910/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050910/2026
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As empresas atingidas por esta convenção coletiva, ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento de qualquer cláusula expressa neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado. Também será atribuído a empresa multa no valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS , em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER das cláusulas deste instrumento, valor este deverá ser revertido em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada entidade com a responsabilidade de proceder a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR : As empresas atingidas por este instrumento coletivo que funcionarem com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcarão com os valores previsto abaixo por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Micro Empreendedor Individual - R$ 1.000,00
Microempresa – ME - R$ 3.000,00
Empresa de Pequeno Porte – EPP - R$ 4.000,00
Demais Empresas - R$ 5.000,00
PARAGRÁFO TERCEIRO:
Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO da empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas no instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO .
PARÁGRAFO QUARTO:
A Representação Patronal - SINCOPEÇAS deverá ser comunicada através do e-mail: [email protected] ,pelo Sindicato Laboral, comprovadamente, NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE ou GRTE – Gerência Regional do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUINTO:
No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA .
PARÁGRAFO SEXTO:
O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais para cobrança.

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