CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio
Cabo de Santo Agostinho/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades do Cabo de Santo Agostinho e Vitoria de Santo Antao (CNPJ 04.110.832/0001-11), de Cabo de Santo Agostinho/PE, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001025/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em março · solicitação MR048599/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.110.832/0001-11
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERV DO CABOSindicato patronal · CNPJ 08.939.737/0001-86

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Cabo de Santo Agostinho/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 será na im p ortância de R$ 1.644,00 (Mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL(REPIS) - ME/EPP” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL(REPIS) PARA MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, fica instituído o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento.
O REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS dos empregados das as Microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 155/2016 do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município do CABO DE SANTO AGOSTINHO, aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 será na im p ortância de R$ 1.644,00 (Mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente nos seguintes limites, conforme disciplinado na Lei complementar 155/2016: Microempresas (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais), devendo tais limites serem estendidos na hipótese de alteração da referida lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Para adesão ao REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - SINDILOJAS cujo modelo será fornecido por esta, devendo está assinado por sócio da empresa e/ou pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:
a) Razão Social: CNPJ; Capital Social registrado na JUCEPE; endereço completo; identificação do sócio majoritário da empresa e/ou do contabilista responsável, nome fantasia e número de empregados (comprovado através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA(ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial do Piso Salarial – REPIS 2026/2027;
c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho e das obrigações sindicais (contribuições).
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO e patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS , deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis , contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis .
PARÁGRAFO QUARTO:
A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.
PARÁGRAFO QUINTO:
Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão das entidades sindicais patronal SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - SINDILOJAS e profissional - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no Regime Especial do Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/03/2026 até 28/02/2027, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO:
O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. Ficando desde já ajustado que a partir de janeiro de 2027, na hipótese do valor do salário mínimo nacional superar o valor do Piso Salarial ajustado nesta cláusula, será garantido ao empregado o valor equivalente ao salário mínimo nacional até a celebração da próxima convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO OITAVO:
O empregado admitido para atuar como comerciário, que não tenha trabalhado no COMÉRCIO anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o “caput” desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional.
PARÁGRAFO NONO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade que conceder o certificado de enquadramento no regime especial do piso salarial –CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS unilateralmente a empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS concedido indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO:
As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de março de 2026 , podem ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2026.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 3,5 % (três vír g ula cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados no COMÉRCIO VAREJISTA do município do Cabo de Santo Agostinho, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio das Cidades do Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 3,5 % (três vír g ula cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º DE MARÇO DE 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implementode idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE da cate g oria ( MARÇO/2026) , receber as diferenças nas parcelas rescisórias e indenizatórias, apuradas sobre o reajuste concedido.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de março de 2026 , podem ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2026 .

Prazo para se adequar

“As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de março de 2026 , podem ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados no COMÉRCIO VAREJISTA do município do Cabo de Santo Agostinho, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio das Cidades do Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 3,5 % (três vír g ula cinco por cento) , que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º DE MARÇO DE 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implementode idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE da cate g oria ( MARÇO/2026) , receber as diferenças nas parcelas rescisórias e indenizatórias, apuradas sobre o reajuste concedido.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de março de 2026 , podem ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento da folha de pessoal dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2026 .

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior/notadalmente de natureza sanitária), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS , com sede na Rua Manoel Queiroz da Silva, Nº 217 – Pavimento Superior do Centro Comercial Espaço Cabense, sala nº 109 – Centro – Cabo de Santo Agostinho / PE , Fone 81-3521.0056 / 3521.0070, E-mail: [email protected] , e/ou SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede naPraça Paulo Cavalcante de Amorim Salgado, nº 05, 1º andar, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. (fone: 81-3524.0303), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação/assistência obrigatória dos dois Sindicatos (SEC – CABO e SINDILOJAS - CABO) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM PARTICIPAÇÃO/ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas.Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o Sindicato Patronal (SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS), para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças (Dr. Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque - OAB/PE 11.142) que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS | R$ 3.500,00
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 25
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior/notadalmente de natureza sanitária), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS , com sede na Rua Manoel Queiroz da Silva, Nº 217 – Pavimento Superior do Centro Comercial Espaço Cabense, sala nº 109 – Centro – Cabo de Santo Agostinho / PE , Fone 81-3521.0056 / 3521.0070, E-mail: [email protected] , e/ou SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede naPraça Paulo Cavalcante de Amorim Salgado, nº 05, 1º andar, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. (fone: 81-3524.0303), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação/assistência obrigatória dos dois Sindicatos (SEC – CABO e SINDILOJAS - CABO) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM PARTICIPAÇÃO/ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas.Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o Sindicato Patronal (SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS), para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças (Dr. Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque - OAB/PE 11.142) que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS | R$ 3.500,00
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior/notadalmente de natureza sanitária), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.
PARÁGRAFO QUARTO:
A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS , com sede na Rua Manoel Queiroz da Silva, Nº 217 – Pavimento Superior do Centro Comercial Espaço Cabense, sala nº 109 – Centro – Cabo de Santo Agostinho / PE , Fone 81-3521.0056 / 3521.0070, E-mail: [email protected] , e/ou SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - SEC, com sede naPraça Paulo Cavalcante de Amorim Salgado, nº 05, 1º andar, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. (fone: 81-3524.0303), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação/assistência obrigatória dos dois Sindicatos (SEC – CABO e SINDILOJAS - CABO) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEXTO:
Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM PARTICIPAÇÃO/ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas.Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o Sindicato Patronal (SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS), para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças (Dr. Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque - OAB/PE 11.142) que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA ANUAL
NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$)
DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 900,00
DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.500,00
DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00
ACIMA DE 70 EMPREGADOS | R$ 3.500,00
PARÁGRAFO OITAVO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas por critério próprio poderão fornecer vale alimentação aos seus empregados descontando de seu salário o valor máximo equivalente a 5% (cinco por cento) do PISO SALARIAL da categoria, com anuência prévia do empregado, respeitando-se os procedimentos já existentes, o convênio deverá ser escolhido pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas por critério próprio poderão fornecer vale alimentação aos seus empregados descontando de seu salário o valor máximo equivalente a 5% (cinco por cento) do PISO SALARIAL da categoria, com anuência prévia do empregado, respeitando-se os procedimentos já existentes, o convênio deverá ser escolhido pela empresa.

Vale-transporte

“Fica autorizada o pagamento de ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A empresa não poderá descontar dos seus empregados os vales transporte não devolvidos por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica autorizada o pagamento de ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis
por cento da remuneração do empregado).

PLR

“As empresas do COMÉRCIO estabelecidas no Cabo de Santo Agostinho poderão celebrar, na medida de suas possibilidades, acordo para participação nos lucros ou resultados, devendo tais acordos ser celebrados com a assistência das respectivas entidades sindicais envolvidas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas do COMÉRCIO estabelecidas no Cabo de Santo Agostinho poderão celebrar, na medida de suas possibilidades, acordo para participação nos lucros ou resultados, devendo tais acordos ser celebrados com a assistência das respectivas entidades sindicais envolvidas.

Contribuições ao sindicato

“a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ficará obrigada a descontar de todos os empregados associados e não associados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , a título de Contribuição Assistencial 2026, o equivalente a 12 PARCELAS MENSAIS de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como com aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/11/2025, na qual registrou a participação de associados e não associados, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ficará obrigada a descontar de todos os empregados associados e não associados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , a título de Contribuição Assistencial 2026, o equivalente a 12 PARCELAS MENSAIS de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial , devendo as referidas parcelas sererem descontadas quando do pagamento da folha salarial referente aos salários mensais a partir de 1º de MARÇO de 2026 a 28 de FEVEREIRO de 2027 , cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dias ao mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL – A oposição do trabalhador à realização do desconto da Contribuição Assistencial 2026 deverá ser exercida no no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro, arquivamento e publicidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição somente será realizada pessoalmente, pelo trabalhador, na sede do Sindicato Profissional, Praça Paulo Cavalcante de Amorim Salgado, nº 05, 1º andar, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. (fone: 81-3524.0303),no horário de expediente da entidade sindical,para que este trabalhador tenha a oportunidade de tomar conhecimento a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da importância do desconto da Contribuição Assistencial para o fortalecimento sindical, não sendo aceitas oposições realizadas por outros meios, tais como: e-mail, postagem com AR, telefone, WhatsApp, etc., ficando o Sindicato profissional desobrigado do recebimento de oposições que não sejam realizadas na sua sede nas condições acima expostas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que apresentarem oposição ao desconto da Contribuição Assistencial 2026, durante a vigência da presente norma coletiva, não poderão usufruir das cláusulas negociadas, vez que estarão renunciando expressamente aos direitos negociados na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, desobrigando a empresa do cumprimento das conquistas e dos benefícios previstos na mesma.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se após o trabalhador formalizar a oposição perante o Sindicato profissional, o mesmo se arrepender e quiser obter aCobertura Integral de todas as conquistas e os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, poderá encaminhar requerimento, por escrito, à sua empresa, devendo neste caso o empregador comunicar formalmente ao Sindicato profissional sobre a realização do desconto; ou o trabalhador poderá realizar o pagamento da Contribuição Assistencial 2026 diretamente na sede do sindicato profissional, sendo-lhe fornecido no ato comprovante/recibo de pagamento da referida contribuição assistencial para ser apresentado junto a empresa, passando o empregado contribuinte a fazer jus aos direitos concedidos a partir do mês subsequente ao pagamento da mesma.
PARÁGRAFO QUARTO - O desconto da Contribuição Assistencial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente norma coletiva, bem como, para os empregados que estão retornando do afastamento do INSS, do afastamento de atestado médico e da Licença maternidade, garantindo-se o prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentarem oposição, cujo prazo será contado da data da admissão ou do retorno do respectivo afastamento. Aoposição somente será realizada pessoalmente, pelo trabalhador, na sede do Sindicato Profissional, na Praça Paulo Cavalcante de Amorim Salgado, nº 05, 1º andar, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. (fone: 81-3524.0303) , no horário de expediente da entidade sindical,para que este trabalhador tenha a oportunidade de tomar conhecimento a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da importância do desconto da Contribuição Assistencial para o fortalecimento sindical , não sendo aceitas oposições realizadas por outros meios, tais como: e-mail, postagem com AR, telefone, WhatsApp, etc., ficando o Sindicato profissional desobrigado do recebimento de oposições que não sejam realizadas na sua sede nas condições acima expostas.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas encaminharão ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO a Relação do E-Social/GFD dos empregados que tiveram os descontos da Contribuição Assistencial 2026, devendo a referida relação vir acompanhada da qualificação pessoal dos empregados com nome completo, data de admissão, função e salário, juntamente com o comprovante de pagamento da referida contribuição, para fins de verificação pela entidade sindical profissional.
PARÁGRAFO SEXTO - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 efetuado fora dos prazos mencionados acima terá o acréscimo de multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor principal devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Nos casos de recusa/omissão pela empresa de efetuar o desconto e o recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 em favor do Sindicato profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, devendo o empregador arcar com a responsabilidade pelo efetivo pagamento da Contribuição Assistencial 2026 dos empregados com contratos vigentes que não fizeram oposição no prazo estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, arcar com a responsabilidade pelo efetivo pagamento da Contribuição Assistencial 2026 dos empregados que já tiveram os contratos rescindidos e que não fizeram oposição, no prazo estabelecido nesta norma coletiva. Independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

Seguro de vida

“Poderá a empresa ALTERNATIVAMENTE manter seguro de vida em grupo, em substituição a obrigação prevista no caput desta cláusula, cuja indenização não poderá ser inferior a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria profissional por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa contribuirá com a família do empregado com mais de 2 (dois) anos no emprego, falecido durante o vínculo empregatício, com um auxílio funeral, na importância correspondente a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria.
PARAGRÁFO ÚNICO:
Poderá a empresa ALTERNATIVAMENTE manter seguro de vida em grupo, em substituição a obrigação prevista no caput desta cláusula, cuja indenização não poderá ser inferior a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria profissional por empregado.

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativasa 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “RESCISÕES CONTRATUAIS DE COMISSIONISTAS, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativasa 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considerado o número de meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL , por infração, as empresas que desrespeitarem as OBRIGAÇÕES DE FAZER que constam na presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001025/2026 (solicitação MR048599/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048599/2026
Ver a cláusula inteira
Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL , por infração, as empresas que desrespeitarem as OBRIGAÇÕES DE FAZER que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por dia que FUNCIONAR IRREGULARMENTE por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se inclusive, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE deverá ser comunicada a Representação Patronal ( SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – SINDILOJAS) , com endereço na Rua Manoel Queiroz da Silva, Nº 217 – Pavimento Superior do Centro Comercial Espaço Cabense, sala de nº 109 – Centro – Cabo de Santo Agostinho / PE. Fone 81-3521-0056 / 3521.0070, E-mail: [email protected] , bem como alternativamente através de sua assessoria jurídica no endereço Praça Miguel de Cervantes, 60, sl. 1002, Edf. PE CORPORATE, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: [email protected] , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades do Cabo de Santo Agostinho e… →

Todos os sindicatos de Cabo de Santo Agostinho/PE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗