CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000394/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024244/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.110.832/0001-11
- SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, M…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Vitória de Santo Antão/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - P iso Salarial/Salário Normativo para empregado contratado por empresa NÃO enquadrada no REPIS : R$ 1.655,00 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).”
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I - P iso Salarial/Salário Normativo para empregado contratado por empresa NÃO enquadrada no REPIS : R$ 1.655,00 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). II - Piso Salarial/ Salário Normativo para empregado contratado por empresa enquadrada no REPIS: R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais). III - Os empregados contratados para o cargo de serviços gerais de limpeza e conservação receberão os pisos salariais descritos nos incisos I e II, de acordo com o enquadramento ou não das empresas no REPIS. a) Compreende-se no cargo de SERVIÇOS GERAIS, o empregado que desempenha atividades de higiene e limpeza do estabelecimento, com carrego e descarrego de mercadorias, excetuando-se, a função de estoquista e serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária. b) Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver. IV - PISO SALARIAL PARA OS EMPREGADOS COMISSIONISTAS a) As empresas poderão pagar o piso salarial normativo aos empregados comissionistas conforme os pisos salariais descritos nos incisos I e II, de acordo com o enquadramento ou não das empresas no REPIS, acrescido de comissão conforme política de cada empresa. b) Os Empregados comissionistas puros, cujas comissões não atingiram o valor do piso salarial, farão jus aos pisos salariais descritos nos incisos I e II, de acordo com o enquadramento ou não das empresas no REPIS. c) Repouso semanal do comissionista, as empresas pagarão repouso semanal remunerado a todos os funcionários que percebem comissões, ou remunerações variáveis, inclusive horas extras, de acordo com a Lei nº. 605/49. d) O total mensal da remuneração percebida pelos comissionistas nos últimos 12 (DOZE) meses, será obrigatoriamente relacionado no verso de rescisão contratual, servindo de base para a apuração dos cálculos rescisórios e indenizatórios. e) O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa nas vendas a prazo, não podendo reter, portanto, o empregador as comissões do empregado, desde que referidas vendas tenham sido concretizadas com observância das normas da empresa. V - PISO SALARIAL PARA O FISCAL DE LOJA - O EMPREGADO que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus pisos salariais descritos nos incisos I e II, de acordo com o enquadramento ou não das empresas no REPIS. a) Será impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo comerciário exercente das atribuições de FISCAL DE LOJA. PARÁGRAFO SEGUNDO – REAJUSTE SALARIAL PARA EMPREGADOS QUE RECEBEM ACIMA DO PISO – O reajuste salarial para quem recebe acima dos pisos salariais normativos: I - Os empregados de empresas que se enquadrarem ou aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 3,5% (três vírgula cinco por cento) , aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026. II - Os empregados de empresas que não se enquadrarem ou não aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4% (quatro por cento) , aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas abrangidas pela presente CCT deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais e encargos sociais porventura existentes, referentes ao reajuste salarial 2026, da ajuda alimentação edas diferenças salariais relativas às ajudas de custo pagas pelos domingos e feriados trabalhados, até o fechamento da folha salarial do mês de maio de 2026 .”
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As empresas abrangidas pela presente CCT deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais e encargos sociais porventura existentes, referentes ao reajuste salarial 2026, da ajuda alimentação edas diferenças salariais relativas às ajudas de custo pagas pelos domingos e feriados trabalhados, até o fechamento da folha salarial do mês de maio de 2026 .
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de trabalho, de segunda-feira a sábado, será paga a base no Adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias.”
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A jornada extraordinária de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de trabalho, de segunda-feira a sábado, será paga a base no Adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com base no Adicional de 110% (cento e dez por cento) sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias.
Adicional noturno
“Os empregados que trabalharem em HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, serão remunerados com um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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Os empregados que trabalharem em HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, serão remunerados com um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 01 (um) ano , a partir da data da sua realização, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado.”
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Fica estabelecida para as empresas associadas e representadas contribuintes abrangidas por esta norma coletiva a garantia de implantar o sistema de BANCO DE HORAS, com fundamento no artigo 59, §2º, da CLT, que estabelece que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO, em DOMINGOS E FERIADOS, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 01 (um) ano , a partir da data da sua realização, devendo ser respeitado o descanso semanal remunerado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO COMUNICADO - As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia por correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, nos termos do que dispõe art. 59, da CLT, deverão fazer a adesão, na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), onde terá a anuência do Sindicato Patronal SINCOMEX-PE e do Sindicato Profissional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação, do BANCO DE HORAS. PARÁGRAFO SEGUNDO - DA PRORROGAÇÃO - Fica estabelecido que as horas excedentes provenientes da prorrogação da jornada de trabalho serão lançadas no BANCO DE HORAS, sendo considerada a proporção de 01 h (uma hora) X 01 h (uma hora), ou seja, para cada hora de labor extraordinário, uma hora de folga compensatória. PARÁGRAFO TERCEIRO - DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO - As horas em excesso que forem lançadas no BANCO DE HORAS serão compensadas, mediante concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, no prazo máximo de 12 (doze) meses, subsequentes a jornada extraordinária laborada, desde que possua autorização, respeitada a vigência da norma coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO - DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO DE HORAS EXCEDENTES – Sabendo que a jornada normal de trabalho é de até 08h (oito horas) por dia e 44h (quarenta e quatro horas) semanais, fica proibido o labor excedente de 2h (duas horas) da jornada normal de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO – DOS DOMINGOS E FERIADOS - Domingos e Feriados não serão computados para efeito do BANCO DE HORAS. PARÁGRAFO QUINTO – DAS FUNÇÕES EXCLUÍDAS DO BANCO DE HORAS – Ficam excluídos da presente cláusula relativa ao BANCO DE HORAS, os empregados que se enquadrarem no disposto do artigo 62 da CLT, assim como, aqueles que exercerem função de vendedor comissionista. PARÁGRAFO SEXTO – DO DESLIGAMENTO - Os empregados dispensados e/ou que pedirem demissão durante a vigência do referido BANCO DE HORAS e que tiverem saldo de horas a compensar, terão as referidas horas devidamente pagas, com o adicional de horas extras no percentual de 60% (sessenta por cento), por ocasião da quitação das verbas rescisórias. PARÁGRAFO SÉTIMO – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – A empresa adotará mecanismo de controle escrito que permita mensalmente o acompanhamento do BANCO DE HORAS, por parte do trabalhador. PARÁGRAFO OITAVO – DA NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO – Na hipótese de impossibilidade da empresa cumprir o prazo estabelecido no “PARÁGRAFO TERCEIRO”, para compensação mediante a concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, esta se obriga ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do adicional de horas extras no percentual de 60% (sessenta por cento). PARÁGRAFO NONO – DA PENALIDADE – A empresa que não realizar o pagamento do saldo de horas não compensadas, no limite do prazo máximo de 12 (doze) meses ou por ocasião do desligamento da empresa serão compensadas, no limite do prazo, ficará obrigada a fazê-lo com adicional de horas extras de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO DÉCIMO - ENCARGO OPERACIONAL PARA ADESÃO AO BANCO DE HORAS - As empresas Associadas e Representadas contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras com o sindicato patronal SINCOMEX-PE, ficam isentas de pagar encargos assistenciais para a adesão do banco de horas, as empresas representadas não contribuintes que fizeram oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão aderir ao banco de horas, com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo: ENCARGO OPERACIONAL PARA ADESÃO AO BANCO DE HORAS Empresas com 0 a 05 empregados R$ 403,25 Empresas com 06 a 10 empregados R$ 430,80 Empresas com 11 a 30 empregados R$ 651,25 Empresas com 31 a 50 empregados R$ 818,20 Empresas com 51 a 150 empregados R$ 976,50 Empresas com 151 a 250 empregados R$ 1.252,35 Empresas que possuem mais de 250 empregados R$ 1.576,30 PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - VIGÊNCIA DO BANCO DE HORAS - O Banco de Horas poderá ser requerido durante a vigência da presente norma coletiva, devendo ser renovado, para compensação da jornada extraordinária, pelo prazo de até 12 (doze) meses após a autorização fornecida pelo SINCOMEX-PE , sob pena da empresa arcar com o pagamento das horas extras aos empregados, independentemente das multas pelo descumprimento desta norma. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula pagarão tal encargo, acrescidos de multas referente a um piso salarial da categoria, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, revertido na proporção de 50% em favor do Sindicato Patronal e 50% em favor do Sindicato Profissional, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A referida multa será cobrada sem prejuízo das multas devidas aos empregados e ao Sindicato Laboral pelo Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“Fica garantida a adoção de jornada de 12h de trabalho e 36h de descanso (12x36), nos turnos diurnos e noturnos, para os empregados que fazem parte da categoria prevista nesta norma coletiva, desde que devidamente AUTORIZADA, pela entidade patronal (SINCOMEX-PE), conforme determinação prevista no inciso I, artigo 611-A, da CLT, respeitando as seguintes condições:”
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Fica garantida a adoção de jornada de 12h de trabalho e 36h de descanso (12x36), nos turnos diurnos e noturnos, para os empregados que fazem parte da categoria prevista nesta norma coletiva, desde que devidamente AUTORIZADA, pela entidade patronal (SINCOMEX-PE), conforme determinação prevista no inciso I, artigo 611-A, da CLT, respeitando as seguintes condições: PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO da escala de revezamento de 12x36h, para todo quadro funcional ou parcialmente, nos termos do que dispõe art. 59-A, da CLT, deverão fazer eletronicamente, por meio da plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de antecedência da implantação, com o pagamento da CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, obrigando-se a Entidade Patronal de enviar à entidade Laboral a relação das empresas interessadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de necessidade de prorrogação da jornada, o intervalo interjornada e intrajornada será indenizado, com adicional de 60%, apenas do período suprimido. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que trabalham sob o regime de escala de revezamento não poderão ter sua jornada alterada, salvo mediante acordo escrito entre empregado e empregador. PARÁGRAFO QUARTO- As empresas estabelecidas nos Centros Comerciais dos municípios abrangidos por esta convenção, poderão determinar escalas de revezamento de 12x36h, aos empregados com jornadas diárias, não superiores a 8h e 44h semanais, excepcionalmente, nos casos de EVENTOS PROMOCIONAIS, que justi?quem a necessidade de alteração da jornada, desde que, respeitadas às condições desta cláusula, referente a taxa administrativa (encargo assistencial patronal Repis) e ao comunicado ao SINCOMEX-PE. PARÁGRAFO QUINTO – DO ENCARGO OPERACIONAL PARA ADESÃO À ESCALA DE 12X36 – As empresas Associadas e Representadas Contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras, com o sindicato patronal, ficam isentas de pagar encargos operacionais para pagamento por estabelecimento comercial que optarem, pela adoção DA ESCALA DE JORNADA 12x36, as empresas Representadas Não Contribuintes que fizerem oposição, no prazo legal disposto nesta convenção, poderão requerer a adoção DA ESCALA DE JORNADA 12x36 com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo, devendo ser recolhida no momento do Requerimento ao SINCOMEX-PE, o valor correspondente, por estabelecimento comercial, através da plataforma do E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), sob pena de multa, equivalente a um piso da categoria vigente, revertida ao sindicato patronal (SINCOMEX-PE). Fica instituída O ENCARGO OPERACIONAL PARA ADESÃO À ESCALA DE 12X36, revertido em favor da ENTIDADE PATRONAL – SINCOMEX-PE, conforme tabela abaixo: ENCARGO OPERACIONAL PARA ADESÃO À ESCALA DE 12X36H Empresas com 00 a 05 empregados R$ 403,25 Empresas com 06 a 10 empregados R$ 430,80 Empresas com 11 a 30 empregados R$ 651,25 Empresas com 31 a 50 empregados R$ 818,20 Empresas com 51 a 150 empregados R$ 976,50 Empresas com 151 a 250 empregados R$ 1.252,35 Empresas que possuem mais de 250 empregados R$ 1.576,30 PARÁGRAFO SEXTO – Para fins de aplicação proporcional dos encargos operacionais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas representadas pelo SINCOMEX-PE, em Caruaru, deverão apresentar documento hábil que comprove o número de empregados ativos no mês de competência solicitado. Será aceito o relatório/extrato do FGTS do e-Social, que contém o período de apuração e a quantidade de colaboradores. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula pagarão tal encargo, acrescidos de multas referentes a dois pisos salariais da categoria, devendo ser destinado o montante de 50% para o sindicato laboral e 50% para o sindicato patronal.Após notificação a empresa do descumprimento e em caso de não pagamento da multa prevista, será acrescido dejuros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, revertido ao sindicato patronal, incidindo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sem prejuízo das multas devidas aos empregados e ao Sindicato Profissional pelo Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO OITAVO - O não envio da solicitação e da documentação exigida no prazo estipulado implicará na impossibilidade de acesso aos benefícios previstos nesta norma coletiva, bem como, na eventual aplicação de multa por descumprimento, conforme cláusula de penalidades, sem prejuízo de outras eventuais sanções previstas neste instrumento. PARÁGRAFO NONO - A exigência tem amparo na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, inciso IX, por se tratar de dado não sensível utilizado com base no legítimo interesse do sindicato e em conformidade com a finalidade de execução da norma coletiva, sem violar o direito à privacidade dos trabalhadores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecerem, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados ASSOCIADOS OU QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES DA TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 78,00 (setenta e oito reais) que será devido pelas empresas enquadradas no REPIS e R$ 105,00 (cento e cinco reais) para as demais empresas não enquadradas no REPIS , por mês.”
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecerem, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados ASSOCIADOS OU QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES DA TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 78,00 (setenta e oito reais) que será devido pelas empresas enquadradas no REPIS e R$ 105,00 (cento e cinco reais) para as demais empresas não enquadradas no REPIS , por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda-alimentação deverá ser fornecida juntamente com o recebimento dos salários, devendo constar na folha de pagamento de TODOS OS EMPREGADOS, respeitando os requisitos a seguir: 1. Com objetivo de controle e fiscalização, o pagamento da ajuda de alimentação poderá ser realizado pela WALLET DE BENEFÍCIOS da empresa ADAPTA BENEFÍCIOS, através da plataforma E-SIND disponível no endereço eletrônico: www.e-sind.com.br, aprovado desde já pelos sindicatos laboral e patronal ou pago por outro meio como cheque-alimentação, tickets- refeição, cartão alimentação ou qualquer outra designação equivalente, desde que seja solicitado autorização dos sindicatos Laboral e Patronal. 2. A ajuda alimentação, de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim. 3. A ajuda alimentação não será paga por ocasião de férias, por motivo de licença- maternidade, durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias, inclusive em razão de recebimento de auxílio-doença/auxílio- doença acidentário, pelo INSS, sendo normalizado o seu pagamento quando do retorno do empregado ao trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - DO WALLET DE BENEFÍCIOS DA EMPRESA ADAPTA BENEFÍCIOS - Terão direito à Wallet de Benefícios todos os colaboradores das empresas signatárias desta CCT, conforme regras definidas pela empresa empregadora e dentro dos planos contratados junto à Adapta Benefícios. Benefícios Disponíveis - Serão disponibilizadas aos colaboradores de acordo com o plano contratado, as seguintes vantagens: a) Vale-Alimentação e Vale-Refeição - O saldo desses benefícios será disponibilizado de forma LIVRE, permitindo o uso via PIX em qualquer estabelecimento. b) Vale-Transporte Digital - Disponibilização de créditos para transporte público, conforme necessidade do colaborador e política da empresa. O saldo também poderá ser utilizado para transportes alternativos, como Uber e Moto Uber, mediante comprovação da despesa. Opcional para cada empresa oferecer para seus colaboradores. c) Plano de Benefícios em Saúde - inclui descontos em consultas médicas, exames clínicos, medicamentos em farmácias e telemedicina. d) Convênios e Descontos - Acesso a redes de parceiros em educação, lazer, cultura, academias, e-commerce e outros serviços. e) Carteira Digital com Cashback - Possibilidade de acumular e utilizar valores de cashback em estabelecimentos credenciados. f) Sorteios Mensais - Participação em sorteios mensais de prêmios e benefícios adicionais, conforme regulamento definido pela Adapta Benefícios. PARÁGRAFO TERCEIRO - Regras de Utilização: a) A Wallet de Benefícios é pessoal e intransferível do colaborador. b) O saldo dos benefícios deve ser utilizado exclusivamente para os fins designados em cada categoria no que tange à alimentação. c) A empresa empregadora poderá definir limites, condições e critérios adicionais para o uso dos benefícios, respeitando os termos da CCT. d) O colaborador deverá seguir as regras da empresa administradora dos benefícios para ativação e gerenciamento dos serviços disponíveis. e) Os colaboradores terão direito a 30 (trinta) transações via PIX gratuitas por mês. Transações excedentes serão tarifadas em R$ 1,00 (um real) por transação. PARÁGRAFO QUARTO - Natureza dos Benefícios: a) Os benefícios fornecidos através da Wallet não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do colaborador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). b) O descumprimento das regras estabelecidas poderá acarretar a suspensão do acesso aos benefícios, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação trabalhista. c) Esta cláusula entra em vigor a partir da assinatura da presente CCT e se manterá válida enquanto vigente o contrato entre a empresa empregadora e a Adapta Benefícios . PARÁGRAFO QUINTO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor superior ao fixado no caput desta cláusula.
Vale-transporte
“É obrigatório o fornecimento de vale-transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva que optarem por tal benefício , para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, como também, seu deslocamento para intervalo do almoço/descanso, nos termos previstos no artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Também será permitido o fornecimento de ajuda de custo para transporte em especie ate o 5º dia util de cada mês, com o desconto de 6% previsto na legislação.”
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É obrigatório o fornecimento de vale-transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva que optarem por tal benefício , para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, como também, seu deslocamento para intervalo do almoço/descanso, nos termos previstos no artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Também será permitido o fornecimento de ajuda de custo para transporte em especie ate o 5º dia util de cada mês, com o desconto de 6% previsto na legislação. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ajuda de custo para transporte não tem natureza salarial e nem integra a renumeração para quaisquer efeitos. PARÁGRAFO SEGUNDO – A ajuda de custo não se configura como rendimento tributavel do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO – A ajuda de custo para transporte não constiui base de incidencia de Contribuição Previdenciaria ou FGTS.
Contribuições ao sindicato
“a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ficará obrigada a descontar de todos os empregados associados e não associados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , a título de Contribuição Assistencial 2026, o equivalente a 12 PARCELAS MENSAIS de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial”
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Com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como com aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/11/2025, na qual registrou a participação de associados e não associados, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 ficará obrigada a descontar de todos os empregados associados e não associados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , a título de Contribuição Assistencial 2026, o equivalente a 12 PARCELAS MENSAIS de 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial , devendo as referidas parcelas sererem descontadas quando do pagamento da folha salarial referente aos salários mensais a partir de 1º de MARÇO de 2026 a 28 de FEVEREIRO de 2027 , cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dias ao mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL – A oposição do trabalhador à realização do desconto da Contribuição Assistencial 2026 deverá ser exercida no no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro, arquivamento e publicidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. A oposição somente será realizada pessoalmente, pelo trabalhador, na sede d o Sindicato Profissional, na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE. Fone: 81 3523-0127 , no horário de expediente da entidade sindical,para que este trabalhador tenha a oportunidade de tomar conhecimento a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da importância do desconto da Contribuição Assistencial para o fortalecimento sindical , não sendo aceitas oposições realizadas por outros meios, tais como: e-mail, postagem com AR, telefone, WhatsApp, etc., ficando o Sindicato profissional desobrigado do recebimento de oposições que não sejam realizadas na sua sede nas condições acima expostas. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que apresentarem oposição ao desconto da Contribuição Assistencial 2026, durante a vigência da presente norma coletiva, não poderão usufruir das cláusulas negociadas, vez que estarão renunciando expressamente aos direitos negociados na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, desobrigando a empresa do cumprimento das conquistas e dos benefícios previstos na mesma. PARÁGRAFO TERCEIRO – Se após o trabalhador formalizar a oposição perante o Sindicato profissional, o mesmo se arrepender e quiser obter aCobertura Integral de todas as conquistas e os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, poderá encaminhar requerimento, por escrito, à sua empresa, devendo neste caso o empregador comunicar formalmente ao Sindicato profissional sobre a realização do desconto; ou o trabalhador poderá realizar o pagamento da Contribuição Assistencial 2026 diretamente na sede do sindicato profissional, sendo-lhe fornecido no ato comprovante/recibo de pagamento da referida contribuição assistencial para ser apresentado junto a empresa, passando o empregado contribuinte a fazer jus aos direitos concedidos a partir do mês subsequente ao pagamento da mesma. PARÁGRAFO QUARTO - O desconto da Contribuição Assistencial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente norma coletiva, bem como, para os empregados que estão retornando do afastamento do INSS, do afastamento de atestado médico e da Licença maternidade, garantindo-se o prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentarem oposição, cujo prazo será contado da data da admissão ou do retorno do respectivo afastamento. Aoposição somente será realizada pessoalmente, pelo trabalhador, na sede doSindicato Profissional, na Rua Prefeito José Joaquim, nº40, 1º andar, sala 104, Centro, Vitória de Santo Antão/PE. Fone: 81 3523-0127 , no horário de expediente da entidade sindical,para que este trabalhador tenha a oportunidade de tomar conhecimento a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da importância do desconto da Contribuição Assistencial para o fortalecimento sindical , não sendo aceitas oposições realizadas por outros meios, tais como: e-mail, postagem com AR, telefone, WhatsApp, etc., ficando o Sindicato profissional desobrigado do recebimento de oposições que não sejam realizadas na sua sede nas condições acima expostas. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas encaminharão ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO a Relação do E-Social/GFD dos empregados que tiveram os descontos da Contribuição Assistencial 2026, devendo a referida relação vir acompanhada da qualificação pessoal dos empregados com nome completo, data de admissão, função e salário, juntamente com o comprovante de pagamento da referida contribuição, para fins de verificação pela entidade sindical profissional. PARÁGRAFO SEXTO - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 efetuado fora dos prazos mencionados acima terá o acréscimo de multa de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor principal devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. PARÁGRAFO SÉTIMO - Nos casos de recusa/omissão pela empresa de efetuar o desconto e o recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 em favor do Sindicato profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, devendo o empregador arcar com a responsabilidade pelo efetivo pagamento da Contribuição Assistencial 2026 dos empregados com contratos vigentes que não fizeram oposição no prazo estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, arcar com a responsabilidade pelo efetivo pagamento da Contribuição Assistencial 2026 dos empregados que já tiveram os contratos rescindidos e que não fizeram oposição, no prazo estabelecido nesta norma coletiva. Independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas a 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados. PARAGRÁFOÚNICO - O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“É vedada a dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto, incluindo-se neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.”
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É vedada a dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto, incluindo-se neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“A inobservância das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente ao Piso Salarial da categoria, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% em favor do sindicato patronal.”
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A inobservância das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente ao Piso Salarial da categoria, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% em favor do sindicato patronal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - MULTA POR JORNADA DE TRABALHO IRREGULAR EM DOMINGOS E FERIADOS - As empresas do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação, do Estado de Pernambuco que determinar jornada de trabalho com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previstos abaixo, por cada dia de jornada irregular no DOMINGO E/OU FERIADO. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato Laboral (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ?cando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe. Micro Empreendedor Individual 50% DO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Microempresa - ME UM PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Empresa de Pequeno Porte - EPP UM PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Demais Empresas DOIS PISO NORMATIVO DA CATEGORIA PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO a empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar- se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFO TERCEIRO- A Representação Patronal – SINCOMEX-PE deverá ser comunicada, através do e-mail: financeiro@sincomex-pe.com.br ou WhatsApp (081) 98946-7599, pelo sindicato laboral de qualquer notificação que tenha realizado a qualquer empresa que faça parte da cobertura desta convenção coletiva, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFO QUARTO - No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA. PARÁGRAFO QUINTO - O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança. PARÁGRAFO SEXTO - As obrigações previstas na presente norma coletiva poderão ser exigidas e cobradas pelas entidades sindicais, no prazo de até 05 (cinco) anos, através de medida extrajudicial ou por meio de Ação de Cumprimento, conforme prazo prescricional próprio dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal.