CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000478/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036186/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: dos (as) Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros Urbano, e todos os Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas), que exerçam suas atividades de motoristas em empresas de fretamento e de serviço de fretamento
Partes
- SIND DOS TRAB EM TRANSP ROD DA CIDADE DE BARC E REG. DO BAIXO TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.231.580/0001-16
- FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES ROD DA REGIAO NORSindicato patronal · CNPJ 34.562.553/0001-50
Abrangência
Abrangência9 municípios de PA
Categoriados (as) Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros Urbano, e todos os Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas), que exerçam suas atividades de motoristas em e…
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- Abaetetuba/PA
- Acará/PA
- Baião/PA
- Barcarena/PA
- Bujaru/PA
- Cametá/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Moju/PA
- Tailândia/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos (as) Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros Urbano, e todos os Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas), que exerçam suas atividades de motoristas em empresas de fretamento e de serviço de fretamento , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Acará/PA, Baião/PA, Barcarena/PA, Bujaru/PA, Cametá/PA, Igarapé-Miri/PA, Moju/PA e Tailândia/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A tabela de pisos salariais praticada pelas empresas será reajustada no percentual de 6% sobre os salários praticados até 31 de abril de 2026, conforme discriminado em anexo.”
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A tabela de pisos salariais praticada pelas empresas será reajustada no percentual de 6% sobre os salários praticados até 31 de abril de 2026, conforme discriminado em anexo. FUNÇÃO HORA NORMAL HORA EXTRA COM 60% DIÁRIA PISO SALARIAL ABASTECEDOR, AGENTE DE ENCOMENDA R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 ASS.ADMINISTRATIVO I R$ 10,68 R$ 17,09 R$ 77,96 R$ 2.338,94 ASS.ADMINISTRATIVO II R$ 13,81 R$ 22,09 R$ 100,80 R$ 3.024,06 AJUDANTE DE ELETRICISTA R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 AJUDANTE DE LANTERNEIRO R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 AJUDANTE DE PINTOR, AJUDANTE DE MECANICA R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 ALMOXARIFE R$ 8,12 R$ 12,99 R$ 59,28 R$ 1.778,50 AUX.DE ESCRITORIO E ESCRITUÁRIO-A R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 AUX.DE ESCRITORIO E ESCRITUÁRIO-B R$ 7,92 R$ 12,67 R$ 57,79 R$ 1.733,67 BORRACHEIRO R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 BORRACHEIRO-B R$ 8,23 R$ 13,17 R$ 60,08 R$ 1.802,51 CHEFE DE ESCRITÓRIO, PESSOAL, GERENTE, ESCRITÓRIO E S SUPERVISOR DE VENDAS R$ 15,62 R$ 25,00 R$ 114,05 R$ 3.421,57 COBRADOR INTERMUNICIPAL E URBANO R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 ELETRICISTA-B R$ 9,36 R$ 14,97 R$ 68,31 R$ 2.049,28 ELETRICISTA-C R$ 13,65 R$ 21,84 R$ 99,63 R$ 2.988,92 ESTUFADOR R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 ESTUFADOR-B R$ 8,45 R$ 13,52 R$ 61,67 R$ 1.850,20 FISCAL ENCARREGADO DO FIM DE LINHA OU DESPACHANTE R$ 10,51 R$ 16,81 R$ 76,69 R$ 2.300,83 LANTERNEIRO-B R$ 9,44 R$ 15,11 R$ 68,92 R$ 2.067,60 LANTERNEIRO-C R$ 13,80 R$ 22,08 R$ 100,72 R$ 3.021,68 LAVADEIRA R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 LAVADOR VEICULAR R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 LUBRIFICADOR R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 MECÂNICO R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 MECÂNICO-B R$ 10,49 R$ 16,79 R$ 76,60 R$ 2.297,90 MECÂNICO-C R$ 15,52 R$ 24,84 R$ 113,32 R$ 3.399,74 MECÂNICO DE REVISÃO R$ 8,63 R$ 13,81 R$ 63,03 R$ 1.890,76 MOLEIRO R$ 8,39 R$ 13,42 R$ 61,22 R$ 1.836,48 MOTORISTA FRETAMENTO R$ 13,84 R$ 22,14 R$ 101,01 R$ 3.030,17 PINTOR-B R$ 8,50 R$ 13,60 R$ 62,06 R$ 1.861,79 PINTOR-C R$ 12,50 R$ 19,99 R$ 91,22 R$ 2.736,73 RECALCHUTOR R$ 8,23 R$ 13,17 R$ 60,10 R$ 1.803,12 RECALCHUTOR-B R$ 12,12 R$ 19,40 R$ 88,50 R$ 2.655,02 SERVENTE R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 SOLDADOR R$ 9,40 R$ 15,04 R$ 68,63 R$ 2.058,95 SOLDADOR-B R$ 13,85 R$ 22,17 R$ 101,14 R$ 3.034,17 VIGIA, AGENTE DE PORTARIA R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 ZELADOR R$ 7,83 R$ 12,53 R$ 57,17 R$ 1.715,08 TEC.EM REFRIGERAÇÃO-A R$ 9,90 R$ 15,84 R$ 72,26 R$ 2.167,82 TEC.EM REFRIGERAÇÃO-B R$ 15,52 R$ 24,84 R$ 113,32 R$ 3.399,74 TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EXCLUSIVO PARA O FRETAMENTO R$ 12,17 R$ 19,47 R$ 88,85 R$ 2.665,37 CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE PESO BRUTO TOTALATÉ 06 TONELADAS R$ 10,21 R$ 16,34 R$ 74,56 R$ 2.236,77 CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE PESO BRUTO TOTAL ACIMA DE 06 TONELADAS ATÉ 12TONELADAS. R$ 11,37 R$ 18,19 R$ 83,00 R$ 2.490,06 CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE PESO BRUTO TOTAL ACIMA DE 12 TONELADAS ATÉ 15 TONELADAS (MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, MOTORISTA DE CAMINHÃO POLIGUINDASTE TOCO, MOTORISTA DE CAMINHÃO LIMPA FOSSA TOCO) E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM ACIMA DE 11 PASSAGEIROS R$ 14,95 R$ 23,91 R$ 109,10 R$ 3.273,03 CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE PESO BRUTO TOTAL ACIMA DE 15 TONELADAS ATÉ 20 TONELADAS (MOTORISTA MUNKEIRO, MOTORISTA DE CAMINHÃO POLIGUINDASTE TRUCADO, MOTORISTA DE CAMINHÃO FOSSA TRUCADO, CAMINHÃO HIDROJATO E ONIBUS (VEÍCULO COM CAPACIDADE DE PESO BRUTO TOTAL ENTRE 14 E 20 TONELADAS) R$ 17,81 R$ 28,49 R$ 129,98 R$ 3.899,31 CONDUTORES DE VEÍCULOS TIPO CARRETA COM CAPACIDADE DE PESO BRUTO TOTAL DE 20 TONELADAS (MOTORISTA BI-TREM) R$ 23,19 R$ 37,10 R$ 169,29 R$ 5.078,70 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 950,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PAGAMENTO RETROATIVO As diferenças salariais e de ticket alimentação decorrentes da aplicação das cláusulas econômicas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativas ao período compreendido entre a data-base da categoria e a efetiva implementação dos reajustes, serão quitadas pelas empresas em parcela única, juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026. I- O pagamento das diferenças retroativas deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês de julho de 2026, observadas as datas habituais de pagamento adotadas pelas empresas. II- O pagamento das diferenças previsto nesta cláusula conferirá plena quitação exclusivamente às parcelas retroativas decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos neste instrumento coletivo, sem prejuízo dos demais direitos assegurados aos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - AUXÍLIO CLÍNICA COMPARTILHADA Como forma de colaborar no custeio e manutenção de serviços médicos e laboratoriais, a serem prestados pela entidade sindical laboral, em favor dos trabalhadores associados pertencentes a esta categoria e seus dependentes, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de auxílio clínicas compartilhadas se comprometem a: I-Empresas com até 20 (vinte) funcionários repassarão mensalmente ao sindicato profissional, o valor de um salário-mínimo vigente. II-empresas a partir de 21 (vinte e um) funcionários repassarão mensalmente ao sindicato profissional, o valor correspondente a 2,6% (dois virgula seis por cento) incidente sobre os valores dos salários bruto de cada empregado; Parágrafo primeiro: O referido repasse se dará até o 5° dia útil do mês subsequente, sem qualquer ônus para o trabalhador, ressalvados os acordos coletivos quando previr diferente. Tais recolhimentos deverão ser feitos, no banco da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 3143 OP-003 CONTA CORRENTE 00002047-9, CHAVE PIX CNPJ - 03231580000116. Em caso de mora ou de não pagamento incidirá multa de 10% (dez por cento) por cada mês de atraso, calculada sobre o montante a ser recolhido, além dos juros de 5% (cinco por cento) ao mês, correção monetária a base do índice de inflação do mês do desconto e demais cominações convencionais.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pelo sindicato obreiro, na forma de seu estatuto, receberão salário mensal, de acordo com o piso salarial fixado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, correspondente a 220 horas mensais. O salário deverá ser pago até o 5°dia útil.”
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Os empregados representados pelo sindicato obreiro, na forma de seu estatuto, receberão salário mensal, de acordo com o piso salarial fixado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, correspondente a 220 horas mensais. O salário deverá ser pago até o 5°dia útil. PARAGRAFO PRIMEIRO-ADIANTAMENTO SALARIAL (Quinzena)- As empresas signatárias da Convenção Coletiva de Trabalho, pagarão um adiantamento quinzenal aos seus empregados num percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal de cada um, entre os dias 15 e 20 de cada mês.
Horas extras
“O percentual de horas extras será de 60% (sessenta por cento) sob o valor da hora normal, a exceção das horas extras eventualmente laboradas nos domingos e feriados cujo percentual será de 100% (cem por cento). De acordo com a cláusula deste acordo.”
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O percentual de horas extras será de 60% (sessenta por cento) sob o valor da hora normal, a exceção das horas extras eventualmente laboradas nos domingos e feriados cujo percentual será de 100% (cem por cento). De acordo com a cláusula deste acordo.
Adicional noturno
“O trabalho realizado no período de 22h00min (vinte e duas) horas de um dia às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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O trabalho realizado no período de 22h00min (vinte e duas) horas de um dia às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“Fica assegurado a todos os motoristas e cobradores abrangidos por esta Convenção Coletiva, jornada de 8 (oito)horas por dia e44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas poderá ser prorrogada em até 04 (quatro) horas extraordinárias por dia. As horas que excederem as 44(quarenta e quatro) horas semanais serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado a todos os motoristas e cobradores abrangidos por esta Convenção Coletiva, jornada de 8 (oito)horas por dia e44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas poderá ser prorrogada em até 04 (quatro) horas extraordinárias por dia. As horas que excederem as 44(quarenta e quatro) horas semanais serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO-JORNADA DOS DEMAIS EMPREGADOS: Aos demais empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, fica assegurado jornada de trabalho de 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) semanais. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas (art.59 da CLT). PARÁGRAFO SEGUNDO-ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36: As empresas poderão adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, sem qualquer acréscimo salarial, exclusivamente para os empregados do setor operacional e vigia, de acordo com a conveniência e necessidade das empresas. PARÁGRAFO TERCEIRO - CONTROLE DE JORNADA: O controle da jornada de trabalho dos motoristas deverá seguir as orientações contidas no art. 67 da Lei 13.103/2015. As jornadas dos demais funcionários serão feitas por meio de registro de ponto eletrônico, na forma estipulada por lei. PARÁGRAFO QUARTO- COMPENSAÇÃO DE JORNADA: As empresas poderão ainda, adotar o regime de compensação, com a prorrogação da jornada de trabalho em um ou mais dias da semana, com a supressão ou diminuição de horas em outros, sem qualquer acréscimo salarial, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A compensação deverá ser realizada em até 30 dias. PARÁGRAFO QUINTO-As empresas poderão utilizar dois motoristas embarcados no curso da mesma viagem, e ao mesmo tempo que um motorista estiver na condução do veículo, o outro estará em período de descanso, mesmo que o veículo esteja em movimento e não será considerado tempo a disposição do empregador, nos termos do artigo 235-E, III da CLT. I-Nos ônibus que não tenham cabine de descanso com cama, deverá ser reservada poltrona do tipo leito com inclinação para motorista que estiver em repouso. II-Em razão das características especiais do trabalho do motorista em dupla, o condutor que trabalhar nas condições previstas no caput desta cláusula terá direito ao recebimento mensal de gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO ÚNICO- Se a empresa não dispuser de restaurante e alojamento próprios, ela fornecerá, gratuitamente, não integrando a remuneração para nenhum efeito, aos empregados que estiverem trabalhando fora do seu domicílio funcional, refeição / alojamento que serão apresentados perante os estabelecimentos indicados pelas empresas. Nos casos das empresas de locação ou prestadora de serviço, a alimentação in natura prevista no caput desta cláusula, deverá ser fornecida pelas empresas do ramo, independente do trabalhador estar ou não fora do seu domicílio, e também não exime a empresa de fornecer o ticket alimentação previsto na cláusula 14a desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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As empresas fornecerão, gratuitamente, não integrando a remuneração para nenhum efeito, alimentação e alojamento aos trabalhadores, que estiverem fora do seu domicílio funcional, permanecerem aguardando escala, caso possuam elas restaurante e alojamento próprios. PARÁGRAFO ÚNICO- Se a empresa não dispuser de restaurante e alojamento próprios, ela fornecerá, gratuitamente, não integrando a remuneração para nenhum efeito, aos empregados que estiverem trabalhando fora do seu domicílio funcional, refeição / alojamento que serão apresentados perante os estabelecimentos indicados pelas empresas. Nos casos das empresas de locação ou prestadora de serviço, a alimentação in natura prevista no caput desta cláusula, deverá ser fornecida pelas empresas do ramo, independente do trabalhador estar ou não fora do seu domicílio, e também não exime a empresa de fornecer o ticket alimentação previsto na cláusula 14a desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Vale-transporte
“As empresas devem providenciar as condições para o transporte dos seus funcionários para se locomoverem, correspondente ao trecho de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.”
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As empresas devem providenciar as condições para o transporte dos seus funcionários para se locomoverem, correspondente ao trecho de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas contribuirão com a festa de confraternização de final de ano, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por cada trabalhador devendo tal contribuição ser repassada a este até o mês de novembro do ano em curso.”
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As empresas contribuirão com a festa de confraternização de final de ano, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por cada trabalhador devendo tal contribuição ser repassada a este até o mês de novembro do ano em curso.
Seguro de vida
“As empresas manterão o seguro de vida em grupo aos seus empregados, com cobertura em caso de morte decorrente de acidente do trabalho ou assalto, no exercício de suas funções, cujo valor será o equivalente a 12(doze) salários-base do empregado no dia do seu falecimento.”
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As empresas manterão o seguro de vida em grupo aos seus empregados, com cobertura em caso de morte decorrente de acidente do trabalho ou assalto, no exercício de suas funções, cujo valor será o equivalente a 12(doze) salários-base do empregado no dia do seu falecimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO-As empresas poderão querendo, ao invés de contratar seguro, assumir pessoalmente o risco, mas se o pagamento ultrapassar 30 (trinta) dias deverá o valor ser corrigido pela inflação do período que mediar até à liquidação do sinistro. PARÁGRAFO SEGUNDO-No caso de aplicação desta cláusula não se aplica, por não serem cumulativas, a regra da CLÁUSULA AUXÍLIO FUNERAL.
Estabilidades e garantias
“O empregado que ficar afastado do serviço por motivo de doença em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mediante atestado firmado pela Previdência Social, gozará, nos moldes do Art. 118 da lei n.8.213/1991, de garantia de emprego, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu retorno ao trabalho. A vantagem em apreço só será concedida uma vez por ano.”
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O empregado que ficar afastado do serviço por motivo de doença em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mediante atestado firmado pela Previdência Social, gozará, nos moldes do Art. 118 da lei n.8.213/1991, de garantia de emprego, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu retorno ao trabalho. A vantagem em apreço só será concedida uma vez por ano.
Multa por descumprimento
“Em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 477, da CLT, importará na pena de pagamento em favor do empregado do valor correspondente a um salário básico dele, corrigido pelo índice adotado para os débitos trabalhistas. Caso o atraso se der por ato do empregado, compete à empresa obter a ressalva junto ao Sindicato Profissional, no mesmo prazo ou dentro dele utilizar-se da competente Ação de Consignação em Pagamento para não sofrer a punição legal.”
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Em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 477, da CLT, importará na pena de pagamento em favor do empregado do valor correspondente a um salário básico dele, corrigido pelo índice adotado para os débitos trabalhistas. Caso o atraso se der por ato do empregado, compete à empresa obter a ressalva junto ao Sindicato Profissional, no mesmo prazo ou dentro dele utilizar-se da competente Ação de Consignação em Pagamento para não sofrer a punição legal.