CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores no comércio em hotéis, de bares, restaurantes, casas noturnas, motéis…
Parauapebas/PA, agosto de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CNPJ 84.139.856/0001-32), de Parauapebas/PA, para a categoria trabalhadores no comércio em hotéis, de bares, restaurantes, casas noturnas, motéis distribuidora de cervejas, refrigerantes, cozinhas industriais, lavanderias, cabeleleiros, salão de beleza e frutaria, trabalhadores em hospedarias, hotéis rurais, hotéis de lazer, hotéis fazendas, hotéis…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000862/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059140/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: TRABALHADORES NO COMÉRCIO EM HOTÉIS, DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, LAVANDERIAS, CABELELEIROS, SALÃO DE BELEZA E FRUTARIA, TRABALHADORES EM HOSPEDARIAS, HOTÉIS RURAIS, HOTÉIS DE LAZER, HOTÉIS FAZENDAS, HOTÉIS RESIDENCE, FLATS, APART HOTEL, POUSADAS, DORMITÓRIOS, PENSIONATOS, CASAS DE CÔMODO, PENSÕES, BARES SINUCA, LANCHONETES, BUFFETS, SELF-SERVICE, CANTINAS, ADEGAS, CASAS DE CHÁ, CHOPERIAS, CERVEJARIAS, CHURRASCARIAS, GALETERIAS, ROTISSEIRIAS, PIZZARIAS, CREPERIAS, ESPAGUETERIAS, PETISQUEIRAS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO (INTERPRETE E GUIAS DE TURISMO), TRABALHADORES EM INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS, OFICIAIS DE BARBEIROS (INCLUSIVE MANICURE, PEDICURE, APRENDIZES E AJUDANTES); TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÃO COLETIVA E PREPARADAS, E DE MERENDA ESCOLAR; TRABAHADORES DE CASAS DE DIVERSÕES, BAILARINAS E DANÇARINAS, TRABALHADORES EM CLUBES RECREATIVOS E DE ESPORTE; TRABALHADORES EM INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, RELIGIOSA E FILANTROPICAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADESindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.139.856/0001-32
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIAO - SEAHPARSindicato patronal · CNPJ 21.533.100/0001-53

Abrangência

Abrangência8 municípios de PA

CategoriaTRABALHADORES NO COMÉRCIO EM HOTÉIS, DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, LAVANDERIAS, CABELELEIROS, SALÃO DE BELEZA E FRUTARIA, TRABALHADORES …

Ver os 8 municípios
  • Água Azul do Norte/PA
  • Canaã dos Carajás/PA
  • Curionópolis/PA
  • Eldorado do Carajás/PA
  • Ourilândia do Norte/PA
  • Parauapebas/PA
  • Rio Maria/PA
  • Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMÉRCIO EM HOTÉIS, DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, LAVANDERIAS, CABELELEIROS, SALÃO DE BELEZA E FRUTARIA, TRABALHADORES EM HOSPEDARIAS, HOTÉIS RURAIS, HOTÉIS DE LAZER, HOTÉIS FAZENDAS, HOTÉIS RESIDENCE, FLATS, APART HOTEL, POUSADAS, DORMITÓRIOS, PENSIONATOS, CASAS DE CÔMODO, PENSÕES, BARES SINUCA, LANCHONETES, BUFFETS, SELF-SERVICE, CANTINAS, ADEGAS, CASAS DE CHÁ, CHOPERIAS, CERVEJARIAS, CHURRASCARIAS, GALETERIAS, ROTISSEIRIAS, PIZZARIAS, CREPERIAS, ESPAGUETERIAS, PETISQUEIRAS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO (INTERPRETE E GUIAS DE TURISMO), TRABALHADORES EM INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS, OFICIAIS DE BARBEIROS (INCLUSIVE MANICURE, PEDICURE, APRENDIZES E AJUDANTES); TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÃO COLETIVA E PREPARADAS, E DE MERENDA ESCOLAR; TRABAHADORES DE CASAS DE DIVERSÕES, BAILARINAS E DANÇARINAS, TRABALHADORES EM CLUBES RECREATIVOS E DE ESPORTE; TRABALHADORES EM INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, RELIGIOSA E FILANTROPICAS , com abrangência territorial em Água Azul do Norte/PA, Canaã dos Carajás/PA, Curionópolis/PA, Eldorado do Carajás/PA, Ourilândia do Norte/PA, Parauapebas/PA, Rio Maria/PA e Xinguara/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Os trabalhadores representados pelo STHOPA CIDADÃO, nos municípios descritos na cláusula segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.769,60 (mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Os trabalhadores representados pelo STHOPA CIDADÃO, nos municípios descritos na cláusula segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.769,60 (mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) . Celebrado entre as partes, reajuste para toda categoria no salário, a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro. Se, no curso do período de vigência desta convenção, houver reajuste legal incidente sobre o salário mínimo, de modo que este fique maior que o piso salarial ora estabelecido, será este reajustado em 2% (dois por cento). Se, ainda assim, o valor do salário mínimo continuar maior, o piso salarial será igualado a este.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de agosto de 2026 , os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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A partir de 01 de agosto de 2026 , os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados da seguinte forma:
I . o piso salarial da categoria será reajustado em 7% (sete por cento);
II. os salários de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão reajustados em 7% (sete por cento);
III . os salários de valor a partir de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) serão reajustados em 6% (seis por cento).

Horas extras

“As horas de trabalho excedentes à jornada normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, folgas e feriados, quando não houver folga compensatória na forma da legislação e desta Convenção Coletiva, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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As horas de trabalho excedentes à jornada normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, folgas e feriados, quando não houver folga compensatória na forma da legislação e desta Convenção Coletiva, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro . Fica autorizada a compensação das horas extraordinárias realizadas com adicional de 50% (cinquenta por cento), mediante redução equivalente da jornada de trabalho ou concessão de folga compensatória, devendo a compensação ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da realização das respectivas horas, ficando estabelecido que o referido prazo se aplica exclusivamente às horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento), permanecendo as demais horas extraordinárias sujeitas aos critérios de pagamento ou compensação específicos estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, na Cláusula Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro.
Parágrafo Segundo . Para fins de compensação, cada hora extraordinária realizada será compensada por uma hora de descanso, observadas as disposições desta Convenção Coletiva e da legislação vigente.
Parágrafo Terceiro . Não ocorrendo a compensação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, as horas extraordinárias deverão ser pagas ao empregado na folha de pagamento imediatamente subsequente ao término do período de compensação, acrescidas do respectivo adicional previsto nesta cláusula.
Parágrafo Quarto. O empregador deverá manter controle individualizado das horas destinadas à compensação, assegurando ao empregado acesso às informações relativas aos créditos, débitos e saldo de horas.
Parágrafo Quinto . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da compensação integral das horas extraordinárias, eventual saldo positivo em favor do empregado deverá ser pago juntamente com as verbas rescisórias, calculado sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescido do adicional correspondente.
Parágrafo Sexto . A compensação prevista nesta cláusula não poderá resultar em jornada superior aos limites estabelecidos pela legislação vigente, devendo ser respeitados os intervalos intrajornada e interjornada, o repouso semanal remunerado e as demais normas de saúde e segurança do trabalho.

Adicional noturno

“O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvada condição mais benéfica legalmente aplicável.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Considera-se trabalho noturno, para os empregados urbanos, aquele realizado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e as 5h (cinco horas) do dia seguinte, nos termos do art. 73 da CLT.
Parágrafo Primeiro . O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvada condição mais benéfica legalmente aplicável.
Parágrafo Segundo. Para fins de apuração da jornada realizada no período compreendido entre as 22h e as 5h, será considerada a hora noturna reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Terceiro . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo sua prorrogação após as 5h, será devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, na forma do art. 73, § 5º, da CLT e da jurisprudência aplicável.

Banco de horas e compensação

“As horas creditadas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua realização, mediante redução da jornada, concessão de folga compensatória ou outra forma de compensação ajustada entre EMPRESA e empregado, respeitados os limites legais de jornada e os períodos mínimos de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Fica facultada às EMPRESAS abrangidas por esta Convenção Coletiva a adoção do regime de Banco de Horas, mediante acordo individual escrito com o empregado, destinado à compensação de horas excedentes ou inferiores à jornada normal de trabalho, observadas as disposições legais e as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro. As horas trabalhadas além da jornada normal poderão ser creditadas no Banco de Horas, observado o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias diárias e os demais limites legais aplicáveis à duração do trabalho.
Parágrafo Segundo . As horas creditadas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua realização, mediante redução da jornada, concessão de folga compensatória ou outra forma de compensação ajustada entre EMPRESA e empregado, respeitados os limites legais de jornada e os períodos mínimos de descanso.
Parágrafo Terceiro. Para fins de compensação, cada hora extraordinária creditada no Banco de Horas corresponderá a 1 (uma) hora de descanso, não incidindo adicional de horas extras sobre as horas regularmente compensadas dentro do prazo estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo Quarto. A utilização das horas acumuladas poderá ocorrer por iniciativa da EMPRESA ou mediante solicitação do empregado, observadas as necessidades do serviço e, sempre que possível, mediante comunicação prévia entre as partes.
Parágrafo Quinto. Deverá ser observado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas, bem como o repouso semanal remunerado e os demais períodos de descanso previstos na legislação, inclusive quando aplicáveis aos empregados submetidos à jornada 12x36.
Parágrafo Sexto. As EMPRESAS deverão manter controle idôneo e atualizado das horas destinadas ao Banco de Horas, assegurando ao empregado acesso periódico ao respectivo saldo, com identificação das horas creditadas, compensadas e do saldo remanescente.
Parágrafo Sétimo. Não sendo compensado o saldo positivo no prazo de 90 (noventa) dias, as respectivas horas deverão ser pagas na folha de pagamento imediatamente subsequente, acrescidas do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Oitavo. O saldo negativo decorrente de atrasos, ausências, saídas antecipadas, folgas ou reduções de jornada solicitadas pelo empregado e devidamente registradas poderá ser compensado dentro do período de vigência do respectivo Banco de Horas, observadas as disposições desta Convenção e da legislação aplicável.
Parágrafo Nono . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação integral do saldo positivo do Banco de Horas, as horas remanescentes serão pagas juntamente com as verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescidas do adicional correspondente.
Parágrafo Décimo . Eventual saldo negativo existente na data da rescisão terá tratamento conforme a causa de sua formação, a modalidade de extinção do contrato de trabalho e a legislação aplicável, vedada a realização de descontos em desacordo com o art. 462 da CLT e demais disposições legais.
Parágrafo Décimo Primeiro . As horas trabalhadas em feriados observarão as regras específicas previstas nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável, não sendo automaticamente destinadas ao Banco de Horas.
Parágrafo Décimo Segundo . Somente poderão adotar o Banco de Horas as EMPRESAS que mantenham controle formal e idôneo da jornada e das respectivas movimentações do Banco de Horas, vedada a inclusão, exclusão ou alteração de horas sem o correspondente registro.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas, podendo ser distribuída em até 8 (oito) horas diárias ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos de segunda a sábado, assegurado o intervalo para repouso e alimentação e o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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As empresas poderão adotar jornadas e escalas de trabalho compatíveis com suas atividades, observados os limites legais e as disposições desta Convenção Coletiva, assegurado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas. (Inter jornada)
a) FOLGA SEMANAL: A folga semanal poderá ocorrer em qualquer dia da semana, assegurado o repouso semanal remunerado. O empregado poderá trabalhar até 5 (cinco) domingos consecutivos, devendo folgar no 6º (sexto) domingo. A folga concedida aos domingos não substituirá nem prejudicará a folga semanal regular, que permanecerá assegurada conforme a escala de trabalho.
b) JORNADA 12x36: Fica autorizada a adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com 1 (uma) hora destinada ao intervalo para repouso e alimentação.
c) TURNO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS : Poderão ser adotados turnos de revezamento de 6 (seis) horas, assegurado intervalo de 15 (quinze) minutos e a divulgação prévia da escala de trabalho e folgas.
d) PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Quando houver realização de horas extras no período compreendido entre 01h00 e 05h00, a empresa fornecerá gratuitamente lanche e transporte para o retorno do empregado ao término da jornada, sem natureza salarial.
e) JORNADAS DIFERENCIADAS: Fica facultada às empresas a adoção das escalas 3x3 (três dias trabalhados por três dias de folga), 7x7 (sete dias trabalhados por sete dias de folga) ou 15x15 (quinze dias trabalhados por quinze dias de folga), com jornada de até 12 (doze) horas, assegurado intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.
Parágrafo único. As escalas previstas nesta alínea somente poderão ser adotadas em áreas urbanas abrangidas por esta Convenção. Em projetos de mineração, áreas rurais ou localidades remotas, sua adoção dependerá de Acordo Coletivo de Trabalho específico firmado entre o sindicato profissional e a empresa.
f) JORNADA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS : A jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas, podendo ser distribuída em até 8 (oito) horas diárias ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos de segunda a sábado, assegurado o intervalo para repouso e alimentação e o repouso semanal remunerado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O fornecimento do vale-refeição, no valor mínimo de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, será devido exclusivamente quando a empresa não disponibilizar alimentação gratuita no local de trabalho ou não fornecer vale-transporte, observada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Fica garantido aos trabalhadores a alimentação gratuita durante o horário de trabalho, quando a jornada for contínua e superior a 06 (seis) horas diárias, devendo o intervalo para refeição ser de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos. As empresas fornecerão alimentação gratuita a todos os seus empregados quando estes estiverem de serviço e não houver tempo hábil para a realização das refeições em suas residências.
Parágrafo Primeiro. Caso a empresa disponibilize vale-transporte, o empregado poderá realizar suas refeições em sua residência.
Parágrafo Segundo. O fornecimento do vale-refeição, no valor mínimo de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, será devido exclusivamente quando a empresa não disponibilizar alimentação gratuita no local de trabalho ou não fornecer vale-transporte, observada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Vale-transporte

“O empregador concederá Vale-Transporte ao empregado que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.418/1985 e na regulamentação vigente, para utilização efetiva nas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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O empregador concederá Vale-Transporte ao empregado que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.418/1985 e na regulamentação vigente, para utilização efetiva nas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano.
Parágrafo Primeiro . O empregado deverá solicitar por escrito ao empregador o seu endereço residencial e os meios de transporte utilizados no deslocamento residência-trabalho-residência, comprometendo-se a manter essas informações atualizadas.
Parágrafo Segundo. A empresa poderá efetuar o desconto da participação do empregado no custeio do Vale-Transporte, observado o limite e os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo Terceiro . É vedada, como regra, a substituição do Vale-Transporte por pagamento em dinheiro, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação vigente, inclusive quando houver indisponibilidade operacional ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Nessas hipóteses, o valor concedido conservará a natureza jurídica prevista na legislação aplicável.
Parágrafo Quarto . O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, transporte adequado e gratuito aos seus empregados para a integralidade do percurso residência-trabalho-residência ficará dispensado da concessão do Vale-Transporte relativamente ao trajeto abrangido pelo transporte fornecido.
Parágrafo Quinto . Quando o transporte fornecido pelo empregador não abranger integralmente o percurso residência-trabalho-residência, será devido o Vale-Transporte exclusivamente para os trechos não atendidos, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

PLR

“Faculta-se às empresas, sem caráter de obrigatoriedade, instituir Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, mediante negociação com seus empregados e observância da Lei nº 10.101/2000 e demais disposições legais aplicáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Faculta-se às empresas, sem caráter de obrigatoriedade, instituir Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, mediante negociação com seus empregados e observância da Lei nº 10.101/2000 e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro . A instituição da PLR será formalizada por instrumento específico, mediante uma das modalidades previstas no art. 2º da Lei nº 10.101/2000, escolhida de comum acordo entre as partes.
Parágrafo Segundo. O instrumento estabelecerá regras claras e objetivas quanto aos critérios e condições da participação, podendo contemplar metas, indicadores, resultados, mecanismos de aferição, período de vigência, periodicidade, forma e prazo de pagamento e demais condições previamente pactuadas.
Parágrafo Terceiro. O pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de PLR observará os limites legais, não podendo ocorrer mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil para o mesmo empregado, nem em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
Parágrafo Quarto. A empresa poderá estabelecer mais de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, desde que observados os requisitos e limites previstos na Lei nº 10.101/2000

Contribuições ao sindicato

“A empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho se compromete, até o dia 10 de outubro , em realizar o desconto da Contribuição Negocial, o equivalente a um dia de trabalho, a todos os trabalhadores da categoria demandante.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Fica instituída e será válida a contribuição negocial profissional, expressamente fixada nesta convenção coletiva de trabalho, aprovada em assembleia geral dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 da seguinte da CLT, para custeio do sindicato profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista a ser descontado, pela empresa, no contracheque dos trabalhadores no mês imediatamente subsequente à data da assinatura desta convenção, aos filiados deste sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro . A empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho se compromete, até o dia 10 de outubro , em realizar o desconto da Contribuição Negocial, o equivalente a um dia de trabalho, a todos os trabalhadores da categoria demandante. Sendo este desconto referente ao valor correspondente ao trabalhador será de uma vez ao ano.
Parágrafo Segundo . A empresa se compromete, até o dia 10 de novembro, a repassar a contribuição negocial ao sindicato profissional da categoria, sendo o pagamento efetuado diretamente na conta do STHOPA CIDADÃO conforme correlacionados abaixo:
Banco do Brasil: Agência. 3245-X. C/C 116550-X
Banco Caixa Econômica: Agência. 4400. C/C 1259-9
Pix Cnpj: 84.139.856/0001-32
Parágrafo Terceiro. Fica garantido a todo o empregado da categoria filiado o direito de oposição, bastando, para tanto, entregar a declaração por escrito na sede do STHOPA situada na Rua 77, Qd. 44, Lote 19, Bairro: Jardim Canadá. Município; Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, ou através do e-mail corporativo, [email protected] .
Parágrafo Quarto. A empresa que não efetuar o recolhimento desta contribuição até o dia 10 de outubro a ser repassado até o dia 10 de novembro, ficará sujeita ao pagamento de multa de 3% (três por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês, por cada trabalhador ou fração, e atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC.
Parágrafo Quinto. A EMPRESA remeterá ao Sindicato STHOPA CIDADÃO, no prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento da Contribuição Negocial dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos contribuintes, indicando a função de cada um, o salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido de 01(um) dia por ano, desde que não ultrapasse o valor máximo de R$100,00 (cem reais), encaminhando cópia de 'Guia de Recolhimento' de Contribuição Negocial - GRCS Para o STHOPA CIDADÃO - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Parauapebas.

Férias

“Fica convencionada a possibilidade de antecipação das férias, mediante acordo com o trabalhador, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000862/2026 (solicitação MR059140/2026)
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Cláusula 35, “FERIAS PARCELADAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Fica convencionada a possibilidade de antecipação das férias, mediante acordo com o trabalhador, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Fica vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme disposto no § 3º do art. 134 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as cláusulas deste 'Instrumento Normativo' na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) será revertida em favor da parte prejudicada, 'Sindicato Patronal ou Laboral'.”
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Parágrafo
Cláusula 47, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059140/2026
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Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as cláusulas deste 'Instrumento Normativo' na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) será revertida em favor da parte prejudicada, 'Sindicato Patronal ou Laboral'.
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste 'Instrumento Coletivo', a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias.
Parágrafo Segundo. Vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000904/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR065075/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES NO COMÉRCIO EM HOTÉIS, DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, LAVANDERIAS, CABELELEIROS, SALÃO DE BELEZA E FRUTARIA, TRABALHADORES EM HOSPEDARIAS, HOTÉIS RURAIS, HOTÉIS DE LAZER, HOTÉIS FAZENDAS, HOTÉIS RESIDENCE, FLATS, APART HOTEL, POUSADAS, DORMITÓRIOS, PENSIONATOS, CASAS DE CÔMODO, PENSÕES, BARES SINUCA, LANCHONETES, BUFFETS, SELF-SERVICE, CANTINAS, ADEGAS, CASAS DE CHÁ, CHOPERIAS, CERVEJARIAS, CHURRASCARIAS, GALETERIAS, ROTISSEIRIAS, PIZZARIAS, CREPERIAS, ESPAGUETERIAS, PETISQUEIRAS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO (INTERPRETE E GUIAS DE TURISMO), TRABALHADORES EM INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS, OFICIAIS DE BARBEIROS (INCLUSIVE MANICURE, PEDICURE, APRENDIZES E AJUDANTES); TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÃO COLETIVA E PREPARADAS, E DE MERENDA ESCOLAR; TRABAHADORES DE CASAS DE DIVERSÕES, BAILARINAS E DANÇARINAS, TRABALHADORES EM CLUBES RECREATIVOS E DE ESPORTE; TRABALHADORES EM INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, RELIGIOSA E FILANTROPICAS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADESindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.139.856/0001-32
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIAO - SEAHPARSindicato patronal · CNPJ 21.533.100/0001-53

Abrangência

Abrangência1 município de PA

CategoriaTRABALHADORES NO COMÉRCIO EM HOTÉIS, DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, LAVANDERIAS, CABELELEIROS, SALÃO DE BELEZA E FRUTARIA, TRABALHADORES …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMÉRCIO EM HOTÉIS, DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, LAVANDERIAS, CABELELEIROS, SALÃO DE BELEZA E FRUTARIA, TRABALHADORES EM HOSPEDARIAS, HOTÉIS RURAIS, HOTÉIS DE LAZER, HOTÉIS FAZENDAS, HOTÉIS RESIDENCE, FLATS, APART HOTEL, POUSADAS, DORMITÓRIOS, PENSIONATOS, CASAS DE CÔMODO, PENSÕES, BARES SINUCA, LANCHONETES, BUFFETS, SELF-SERVICE, CANTINAS, ADEGAS, CASAS DE CHÁ, CHOPERIAS, CERVEJARIAS, CHURRASCARIAS, GALETERIAS, ROTISSEIRIAS, PIZZARIAS, CREPERIAS, ESPAGUETERIAS, PETISQUEIRAS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO (INTERPRETE E GUIAS DE TURISMO), TRABALHADORES EM INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS, OFICIAIS DE BARBEIROS (INCLUSIVE MANICURE, PEDICURE, APRENDIZES E AJUDANTES); TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÃO COLETIVA E PREPARADAS, E DE MERENDA ESCOLAR; TRABAHADORES DE CASAS DE DIVERSÕES, BAILARINAS E DANÇARINAS, TRABALHADORES EM CLUBES RECREATIVOS E DE ESPORTE; TRABALHADORES EM INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE, RELIGIOSA E FILANTROPICAS , com abrangência territorial em Canaã dos Carajás/PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.926,00 (mil novecentos e vinte e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Os trabalhadores representados pelo STHOPA CIDADÃO, nos municípios de abragências de CANAÃ DOS CARAJÁS , serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.926,00 (mil novecentos e vinte e seis reais) . Celebrado entre as partes, reajuste para toda categoria no salário, a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro. Se, no curso do período de vigência desta convenção, houver reajuste legal incidente sobre o salário mínimo, de modo que este fique maior que o piso salarial ora estabelecido, será este reajustado em 2% (dois por cento). Se, ainda assim, o valor do salário mínimo continuar maior, o piso salarial será igualado a este.

Reajuste salarial

“um reajuste salarial de 7 % (sete por cento) , a ser aplicado sobre os pisos salariais vigentes até 31 de julho de 2027 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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As empresas concederão aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, retroativamente a 1.º de agosto de 2026 , um reajuste salarial de 7 % (sete por cento) , a ser aplicado sobre os pisos salariais vigentes até 31 de julho de 2027 .

Horas extras

“As horas de trabalho excedentes à jornada normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, folgas e feriados, quando não houver folga compensatória na forma da legislação e desta Convenção Coletiva, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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As horas de trabalho excedentes à jornada normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, folgas e feriados, quando não houver folga compensatória na forma da legislação e desta Convenção Coletiva, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro . Fica autorizada a compensação das horas extraordinárias realizadas com adicional de 50% (cinquenta por cento), mediante redução equivalente da jornada de trabalho ou concessão de folga compensatória, devendo a compensação ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da realização das respectivas horas, ficando estabelecido que o referido prazo se aplica exclusivamente às horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento), permanecendo as demais horas extraordinárias sujeitas aos critérios de pagamento ou compensação específicos estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, na Cláusula Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro.
Parágrafo Segundo . Para fins de compensação, cada hora extraordinária realizada será compensada por uma hora de descanso, observadas as disposições desta Convenção Coletiva e da legislação vigente.
Parágrafo Terceiro . Não ocorrendo a compensação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, as horas extraordinárias deverão ser pagas ao empregado na folha de pagamento imediatamente subsequente ao término do período de compensação, acrescidas do respectivo adicional previsto nesta cláusula.
Parágrafo Quarto. O empregador deverá manter controle individualizado das horas destinadas à compensação, assegurando ao empregado acesso às informações relativas aos créditos, débitos e saldo de horas.
Parágrafo Quinto . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da compensação integral das horas extraordinárias, eventual saldo positivo em favor do empregado deverá ser pago juntamente com as verbas rescisórias, calculado sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescido do adicional correspondente.
Parágrafo Sexto . A compensação prevista nesta cláusula não poderá resultar em jornada superior aos limites estabelecidos pela legislação vigente, devendo ser respeitados os intervalos intrajornada e interjornada, o repouso semanal remunerado e as demais normas de saúde e segurança do trabalho.

Adicional noturno

“O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Considera-se trabalho noturno, para os empregados urbanos, aquele realizado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e as 5h (cinco horas) do dia seguinte, nos termos do art. 73 da CLT.
Parágrafo Primeiro . O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvada condição mais benéfica legalmente aplicável.
Parágrafo Segundo. Para fins de apuração da jornada realizada no período compreendido entre as 22h e as 5h, será considerada a hora noturna reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Terceiro . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo sua prorrogação após as 5h, será devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, na forma do art. 73, § 5º, da CLT e da jurisprudência aplicável.

Banco de horas e compensação

“As horas creditadas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua realização”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Fica facultada às EMPRESAS abrangidas por esta Convenção Coletiva a adoção do regime de Banco de Horas, mediante acordo individual escrito com o empregado, destinado à compensação de horas excedentes ou inferiores à jornada normal de trabalho, observadas as disposições legais e as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro. As horas trabalhadas além da jornada normal poderão ser creditadas no Banco de Horas, observado o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias diárias e os demais limites legais aplicáveis à duração do trabalho.
Parágrafo Segundo . As horas creditadas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua realização, mediante redução da jornada, concessão de folga compensatória ou outra forma de compensação ajustada entre EMPRESA e empregado, respeitados os limites legais de jornada e os períodos mínimos de descanso.
Parágrafo Terceiro. Para fins de compensação, cada hora extraordinária creditada no Banco de Horas corresponderá a 1 (uma) hora de descanso, não incidindo adicional de horas extras sobre as horas regularmente compensadas dentro do prazo estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo Quarto. A utilização das horas acumuladas poderá ocorrer por iniciativa da EMPRESA ou mediante solicitação do empregado, observadas as necessidades do serviço e, sempre que possível, mediante comunicação prévia entre as partes.
Parágrafo Quinto. Deverá ser observado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas, bem como o repouso semanal remunerado e os demais períodos de descanso previstos na legislação, inclusive quando aplicáveis aos empregados submetidos à jornada 12x36.
Parágrafo Sexto. As EMPRESAS deverão manter controle idôneo e atualizado das horas destinadas ao Banco de Horas, assegurando ao empregado acesso periódico ao respectivo saldo, com identificação das horas creditadas, compensadas e do saldo remanescente.
Parágrafo Sétimo. Não sendo compensado o saldo positivo no prazo de 90 (noventa) dias, as respectivas horas deverão ser pagas na folha de pagamento imediatamente subsequente, acrescidas do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Oitavo. O saldo negativo decorrente de atrasos, ausências, saídas antecipadas, folgas ou reduções de jornada solicitadas pelo empregado e devidamente registradas poderá ser compensado dentro do período de vigência do respectivo Banco de Horas, observadas as disposições desta Convenção e da legislação aplicável.
Parágrafo Nono . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação integral do saldo positivo do Banco de Horas, as horas remanescentes serão pagas juntamente com as verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescidas do adicional correspondente.
Parágrafo Décimo . Eventual saldo negativo existente na data da rescisão terá tratamento conforme a causa de sua formação, a modalidade de extinção do contrato de trabalho e a legislação aplicável, vedada a realização de descontos em desacordo com o art. 462 da CLT e demais disposições legais.
Parágrafo Décimo Primeiro . As horas trabalhadas em feriados observarão as regras específicas previstas nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável, não sendo automaticamente destinadas ao Banco de Horas.
Parágrafo Décimo Segundo . Somente poderão adotar o Banco de Horas as EMPRESAS que mantenham controle formal e idôneo da jornada e das respectivas movimentações do Banco de Horas, vedada a inclusão, exclusão ou alteração de horas sem o correspondente registro.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas, podendo ser distribuída em até 8 (oito) horas diárias ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos de segunda a sábado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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As empresas poderão adotar jornadas e escalas de trabalho compatíveis com suas atividades, observados os limites legais e as disposições desta Convenção Coletiva, assegurado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas. (Inter jornada)
a) FOLGA SEMANAL: A folga semanal poderá ocorrer em qualquer dia da semana, assegurado o repouso semanal remunerado. O empregado poderá trabalhar até 5 (cinco) domingos consecutivos, devendo folgar no 6º (sexto) domingo. A folga concedida aos domingos não substituirá nem prejudicará a folga semanal regular, que permanecerá assegurada conforme a escala de trabalho.
b) JORNADA 12x36: Fica autorizada a adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com 1 (uma) hora destinada ao intervalo para repouso e alimentação.
c) TURNO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS : Poderão ser adotados turnos de revezamento de 6 (seis) horas, assegurado intervalo de 15 (quinze) minutos e a divulgação prévia da escala de trabalho e folgas.
d) PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Quando houver realização de horas extras no período compreendido entre 01h00 e 05h00, a empresa fornecerá gratuitamente lanche e transporte para o retorno do empregado ao término da jornada, sem natureza salarial.
e) JORNADAS DIFERENCIADAS: Fica facultada às empresas a adoção das escalas 3x3 (três dias trabalhados por três dias de folga), 7x7 (sete dias trabalhados por sete dias de folga) ou 15x15 (quinze dias trabalhados por quinze dias de folga), com jornada de até 12 (doze) horas, assegurado intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.
Parágrafo único. As escalas previstas nesta alínea somente poderão ser adotadas em áreas urbanas abrangidas por esta Convenção. Em projetos de mineração, áreas rurais ou localidades remotas, sua adoção dependerá de Acordo Coletivo de Trabalho específico firmado entre o sindicato profissional e a empresa.
f) JORNADA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS : A jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas, podendo ser distribuída em até 8 (oito) horas diárias ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos de segunda a sábado, assegurado o intervalo para repouso e alimentação e o repouso semanal remunerado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O fornecimento do vale-refeição, no valor mínimo de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, será devido exclusivamente quando a empresa não disponibilizar alimentação gratuita no local de trabalho ou não fornecer vale-transporte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Fica garantido aos trabalhadores a alimentação gratuita durante o horário de trabalho, quando a jornada for contínua e superior a 06 (seis) horas diárias, devendo o intervalo para refeição ser de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos. As empresas fornecerão alimentação gratuita a todos os seus empregados quando estes estiverem de serviço e não houver tempo hábil para a realização das refeições em suas residências.
Parágrafo Primeiro. Caso a empresa disponibilize vale-transporte, o empregado poderá realizar suas refeições em sua residência.
Parágrafo Segundo. O fornecimento do vale-refeição, no valor mínimo de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, será devido exclusivamente quando a empresa não disponibilizar alimentação gratuita no local de trabalho ou não fornecer vale-transporte, observada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Vale-transporte

“O empregador concederá Vale-Transporte ao empregado que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.418/1985 e na regulamentação vigente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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O empregador concederá Vale-Transporte ao empregado que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.418/1985 e na regulamentação vigente, para utilização efetiva nas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano.
Parágrafo Primeiro . O empregado deverá solicitar por escrito ao empregador o seu endereço residencial e os meios de transporte utilizados no deslocamento residência-trabalho-residência, comprometendo-se a manter essas informações atualizadas.
Parágrafo Segundo. A empresa poderá efetuar o desconto da participação do empregado no custeio do Vale-Transporte, observado o limite e os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo Terceiro . É vedada, como regra, a substituição do Vale-Transporte por pagamento em dinheiro, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação vigente, inclusive quando houver indisponibilidade operacional ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Nessas hipóteses, o valor concedido conservará a natureza jurídica prevista na legislação aplicável.
Parágrafo Quarto . O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, transporte adequado e gratuito aos seus empregados para a integralidade do percurso residência-trabalho-residência ficará dispensado da concessão do Vale-Transporte relativamente ao trajeto abrangido pelo transporte fornecido.
Parágrafo Quinto . Quando o transporte fornecido pelo empregador não abranger integralmente o percurso residência-trabalho-residência, será devido o Vale-Transporte exclusivamente para os trechos não atendidos, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

PLR

“Faculta-se às empresas, sem caráter de obrigatoriedade, instituir Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Cláusula 19, “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Faculta-se às empresas, sem caráter de obrigatoriedade, instituir Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, mediante negociação com seus empregados e observância da Lei nº 10.101/2000 e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro . A instituição da PLR será formalizada por instrumento específico, mediante uma das modalidades previstas no art. 2º da Lei nº 10.101/2000, escolhida de comum acordo entre as partes.
Parágrafo Segundo. O instrumento estabelecerá regras claras e objetivas quanto aos critérios e condições da participação, podendo contemplar metas, indicadores, resultados, mecanismos de aferição, período de vigência, periodicidade, forma e prazo de pagamento e demais condições previamente pactuadas.
Parágrafo Terceiro. O pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de PLR observará os limites legais, não podendo ocorrer mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil para o mesmo empregado, nem em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
Parágrafo Quarto. A empresa poderá estabelecer mais de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, desde que observados os requisitos e limites previstos na Lei nº 10.101/2000

Contribuições ao sindicato

“aprovada o valor de 2% (dois por cento) mensal do valor mensal desde que este desconto não ultrapasse o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Conforme Art.8.° inciso IV da Constituição Federal a assembleia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha de pagamento dos trabalhadores filiados ao sindicato STHOPA CIDADÃO, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Parágrafo Primeiro. Art.8.° inciso V da Constituição Federal, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. De acordo com a ORIENTAÇÃO n.º 20 DA CONALIS Minuta que foi liberada na XXXV Reunião Nacional da CONALIS, a ocorrer nos dias de 05 e 06 de outubro de 2022. Afirma que: Em outras palavras, as cláusulas fixadas em norma coletiva (acordo ou convenção coletiva), como, por exemplo, a que estipula a observância de um banco de horas, aumento salarial, adicionais salariais, férias coletivas, diálogo prévio a uma dispensa coletiva, meio ambiente do trabalho, incidem sobre o patrimônio jurídico dos integrantes das categorias respectivas (profissional e econômica), independentemente da vontade individualmente considerada quanto aos trabalhadores ou dos ‘patrões’ atingidos, isto é, independentemente de associação, mas pelo mero fato de pertencimento à respectiva categoria.
Parágrafo Segundo. Foi colocado em votação aos trabalhadores o valor da contribuição social e aprovada o valor de 2% (dois por cento) mensal do valor mensal desde que este desconto não ultrapasse o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensal. Fica facultada entre as 'Entidades Sindicais Convenentes', nos termos da legislação vigente, a reabertura de negociações de cláusulas econômicas e sociais durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro : Foi apresentado aos trabalhadores os benefícios que o STHOPA CIDADÃO coloca à disposição dos filiados e dependentes, club recreativo com piscina semi - olímpica, adultos e infantil, salão de eventos, área de preparo de alimentos, área de churrasco, cursos profissionalizantes presenciais e através de plataforma digital; estes benéficos podem ser usados pelo titular e seus dependentes sendo usado a contribuição somente do titular, f icando também a disposição dos trabalhadores os convênios hospitalares, odontólogos, laboratoriais, oftalmologista com até 40% de desconto.
Parágrafo Quarto. Os descontos das mensalidades sociais, poderão ser cessado a qualquer tempo pelo trabalhador, somente poderão cessar após manifestação por escrito de próprio punho do empregado, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia de RG e CPF em anexo, devolvendo a credencial de acesso do titular e seus dependentes, este será protocolado na secretaria do STHOPA CIDADÃO que fará comunicação a empresa de suspensão dos descontos, e vedado o direto de pedido de exclusão pela EMPRESA. Caso aconteça a empresa passará a este sindicato o benefício atribuído a cesta básica em alimentos não perecíveis para o sindicato STHOPA CIDADÃO onde será revestido em causas sociais.
Parágrafo Quinto. Dos descontos, efetuado em folha de pagamento dos trabalhadores o valor total será rateado na seguinte proporção: 95% (noventa e cinco por cento), para o Sindicato Demandante, e 5% (cinco por cento) para a CONTRATUH-CONFEDERAÇÃO NACIONALDOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE.
Parágrafo Sexto. O repasse das contribuições dar-se-á até o 10.º dia do mês subsequente ao mês da competência, sendo depositado no nome da empresa ou com a descrição com o nome da empresa que irá fazer o repasse, mediante apresentação de relação nominal e valor pela empresa, que fará o depósito nas contas do STHOPA CIDADÃO que são:
Banco do Brasil. AG. 3245-X. C /C 116550X; Pix CNPJ. 84.139.856/0001-32.
Banco Caixa Econômica Federal. AG. 4400. C/C 1259-9.
Pix CNPJ. [email protected]
Parágrafo Sétimo. O envio de comprovante de contribuição assistencial deverá ser encaminhado mensalmente após o depósito de contribuição para o e-mail: [email protected] ou [email protected]

Seguro de vida

“Fica convencionado que as empresas signatárias do presente instrumento fornecerão um credenciamento de empresas especializadas em "Plano de saúde"”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
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Cláusula 15, “PLANO DE SAUDE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Fica convencionado que as empresas signatárias do presente instrumento fornecerão um credenciamento de empresas especializadas em "Plano de saúde" para utilização caso pretenda inserir seus empregados e dependentes, ficando este ciente o emprego do custeio que possa vim a ser descontado em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro. O plano estatuído nesta cláusula é facultativo, podendo estender-se a seus dependentes diretos, com custeio também dos próprios recursos dos empregados.
Parágrafo Segundo. A empresa descontará somente o valor do plano contratado, sem nenhum valor adicional. O benefício aqui disposto não terá natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito, sendo a adesão opcional para o trabalhador.
Parágrafo terceiro. A rescisão do contrato de trabalho implica no imediato desligamento do empregado dos planos de saúde e na consequente desobrigação da empresa em mantê-lo posteriormente. Nas situações de afastamento do empregado do labor, o pagamento pertinente aos seus dependentes eventualmente inscritos, o qual não mais poderá ser objeto de desconto em folha de pagamento de sua empregadora, será realizado diretamente pelo primeiro junto à administradora do plano de saúde vigente, acaso optem pela manutenção de tal benefício. Tal regramento fica valido a partir do primeiro dia de afastamento empregado titular.
Parágrafo quarto. As empresas não se responsabilizam financeiramente, de forma alguma, por dependentes de seus empregados que queiram ingressar, nesta qualidade, em referidos planos de saúde. No entanto, acaso autorizados por seus empregados, as empresas poderão descontar dos salários dos mesmos, os valores referidos aos planos preditos de seus dependentes devidamente inscritos, para repasse às empresas prestadoras dos respectivos serviços mediante folha em anexo.

Férias

“Fica convencionada a possibilidade de antecipação das férias, mediante acordo com o trabalhador, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FERIAS PARCELADAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
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Fica convencionada a possibilidade de antecipação das férias, mediante acordo com o trabalhador, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Fica vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme disposto no § 3º do art. 134 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as cláusulas deste 'Instrumento Normativo' na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000904/2026 (solicitação MR065075/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065075/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as cláusulas deste 'Instrumento Normativo' na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) será revertida em favor da parte prejudicada, 'Sindicato Patronal ou Laboral'.
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste 'Instrumento Coletivo', a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias.
Parágrafo Segundo. Vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.

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