CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000942/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063964/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS ÁREAS DE COZINHAS INDÚSTRIAIS, REFEIÇÕES COLETIVAS E PREPARADAS,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADESindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.139.856/0001-32
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIAO - SEAHPARSindicato patronal · CNPJ 21.533.100/0001-53
Abrangência
Abrangência8 municípios de PA
CategoriaTRABALHADORES NAS ÁREAS DE COZINHAS INDÚSTRIAIS, REFEIÇÕES COLETIVAS E PREPARADAS
Ver os 8 municípios
- Água Azul do Norte/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Curionópolis/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Parauapebas/PA
- Rio Maria/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS ÁREAS DE COZINHAS INDÚSTRIAIS, REFEIÇÕES COLETIVAS E PREPARADAS, , com abrangência territorial em Água Azul do Norte/PA, Canaã dos Carajás/PA, Curionópolis/PA, Eldorado do Carajás/PA, Ourilândia do Norte/PA, Parauapebas/PA, Rio Maria/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.837,01 (mil oitocentos e trinta e sete reais e um centavos)”
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Os trabalhadores representados pelo STHOPA CIDADÃO, nos municípios descritos na cláusula segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão admitidos com o piso salarial de R$ 1.837,01 (mil oitocentos e trinta e sete reais e um centavos) . Celebrado entre as partes, reajuste para toda categoria no salário, a partir da vigência desta convenção, ou seja, 01 de agosto de 2026. Parágrafo Primeiro. Se, no curso do período de vigência desta convenção, houver reajuste legal incidente sobre o salário mínimo, de modo que este fique maior que o piso salarial ora estabelecido, será este reajustado em 5% (cinco por cento). Se, ainda assim, o valor do salário mínimo continuar maior, o piso salarial será igualado a este.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre os pisos salariais vigentes até 31 de julho de 2027.”
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As empresas concederão aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, retroativamente a 1.º de agosto de 2026, um reajuste salarial de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre os pisos salariais vigentes até 31 de julho de 2027.
Horas extras
“As horas de trabalho excedentes à jornada normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, folgas e feriados, quando não houver folga compensatória na forma da legislação e desta Convenção Coletiva, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas de trabalho excedentes à jornada normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, folgas e feriados, quando não houver folga compensatória na forma da legislação e desta Convenção Coletiva, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Primeiro . Fica autorizada a compensação das horas extraordinárias realizadas com adicional de 50% (cinquenta por cento), mediante redução equivalente da jornada de trabalho ou concessão de folga compensatória, devendo a compensação ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da realização das respectivas horas, ficando estabelecido que o referido prazo se aplica exclusivamente às horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento), permanecendo as demais horas extraordinárias sujeitas aos critérios de pagamento ou compensação específicos estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, na Cláusula Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro. Parágrafo Segundo . Para fins de compensação, cada hora extraordinária realizada será compensada por uma hora de descanso, observadas as disposições desta Convenção Coletiva e da legislação vigente. Parágrafo Terceiro . Não ocorrendo a compensação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, as horas extraordinárias deverão ser pagas ao empregado na folha de pagamento imediatamente subsequente ao término do período de compensação, acrescidas do respectivo adicional previsto nesta cláusula. Parágrafo Quarto. O empregador deverá manter controle individualizado das horas destinadas à compensação, assegurando ao empregado acesso às informações relativas aos créditos, débitos e saldo de horas. Parágrafo Quinto . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da compensação integral das horas extraordinárias, eventual saldo positivo em favor do empregado deverá ser pago juntamente com as verbas rescisórias, calculado sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescido do adicional correspondente. Parágrafo Sexto . A compensação prevista nesta cláusula não poderá resultar em jornada superior aos limites estabelecidos pela legislação vigente, devendo ser respeitados os intervalos intrajornada e interjornada, o repouso semanal remunerado e as demais normas de saúde e segurança do trabalho.
Adicional noturno
“O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvada condição mais benéfica legalmente aplicável.”
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Considera-se trabalho noturno, para os empregados urbanos, aquele realizado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e as 5h (cinco horas) do dia seguinte, nos termos do art. 73 da CLT. Parágrafo Primeiro . O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvada condição mais benéfica legalmente aplicável. Parágrafo Segundo. Para fins de apuração da jornada realizada no período compreendido entre as 22h e as 5h, será considerada a hora noturna reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma da legislação vigente. Parágrafo Terceiro . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo sua prorrogação após as 5h, será devido o adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, na forma do art. 73, § 5º, da CLT e da jurisprudência aplicável.
Banco de horas e compensação
“As horas creditadas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua realização, mediante redução da jornada, concessão de folga compensatória ou outra forma de compensação ajustada entre EMPRESA e empregado, respeitados os limites legais de jornada e os períodos mínimos de descanso.”
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Fica facultada às EMPRESAS abrangidas por esta Convenção Coletiva a adoção do regime de Banco de Horas, mediante acordo individual escrito com o empregado, destinado à compensação de horas excedentes ou inferiores à jornada normal de trabalho, observadas as disposições legais e as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva. Parágrafo Primeiro. As horas trabalhadas além da jornada normal poderão ser creditadas no Banco de Horas, observado o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias diárias e os demais limites legais aplicáveis à duração do trabalho. Parágrafo Segundo . As horas creditadas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua realização, mediante redução da jornada, concessão de folga compensatória ou outra forma de compensação ajustada entre EMPRESA e empregado, respeitados os limites legais de jornada e os períodos mínimos de descanso. Parágrafo Terceiro. Para fins de compensação, cada hora extraordinária creditada no Banco de Horas corresponderá a 1 (uma) hora de descanso, não incidindo adicional de horas extras sobre as horas regularmente compensadas dentro do prazo estabelecido nesta cláusula. Parágrafo Quarto. A utilização das horas acumuladas poderá ocorrer por iniciativa da EMPRESA ou mediante solicitação do empregado, observadas as necessidades do serviço e, sempre que possível, mediante comunicação prévia entre as partes. Parágrafo Quinto. Deverá ser observado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas, bem como o repouso semanal remunerado e os demais períodos de descanso previstos na legislação, inclusive quando aplicáveis aos empregados submetidos à jornada 12x36. Parágrafo Sexto. As EMPRESAS deverão manter controle idôneo e atualizado das horas destinadas ao Banco de Horas, assegurando ao empregado acesso periódico ao respectivo saldo, com identificação das horas creditadas, compensadas e do saldo remanescente. Parágrafo Sétimo. Não sendo compensado o saldo positivo no prazo de 90 (noventa) dias, as respectivas horas deverão ser pagas na folha de pagamento imediatamente subsequente, acrescidas do adicional de horas extras previsto nesta Convenção Coletiva. Parágrafo Oitavo. O saldo negativo decorrente de atrasos, ausências, saídas antecipadas, folgas ou reduções de jornada solicitadas pelo empregado e devidamente registradas poderá ser compensado dentro do período de vigência do respectivo Banco de Horas, observadas as disposições desta Convenção e da legislação aplicável. Parágrafo Nono . Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação integral do saldo positivo do Banco de Horas, as horas remanescentes serão pagas juntamente com as verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração vigente na data da rescisão e acrescidas do adicional correspondente. Parágrafo Décimo . Eventual saldo negativo existente na data da rescisão terá tratamento conforme a causa de sua formação, a modalidade de extinção do contrato de trabalho e a legislação aplicável, vedada a realização de descontos em desacordo com o art. 462 da CLT e demais disposições legais. Parágrafo Décimo Primeiro . As horas trabalhadas em feriados observarão as regras específicas previstas nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável, não sendo automaticamente destinadas ao Banco de Horas. Parágrafo Décimo Segundo . Somente poderão adotar o Banco de Horas as EMPRESAS que mantenham controle formal e idôneo da jornada e das respectivas movimentações do Banco de Horas, vedada a inclusão, exclusão ou alteração de horas sem o correspondente registro.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas, podendo ser distribuída em até 8 (oito) horas diárias ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos de segunda a sábado, assegurado o intervalo para repouso e alimentação e o repouso semanal remunerado.”
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As empresas poderão adotar jornadas e escalas de trabalho compatíveis com suas atividades, observados os limites legais e as disposições desta Convenção Coletiva, assegurado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas. (Inter jornada) a) FOLGA SEMANAL: A folga semanal poderá ocorrer em qualquer dia da semana, assegurado o repouso semanal remunerado. O empregado poderá trabalhar até 5 (cinco) domingos consecutivos, devendo folgar no 6º (sexto) domingo. A folga concedida aos domingos não substituirá nem prejudicará a folga semanal regular, que permanecerá assegurada conforme a escala de trabalho. b) JORNADA 12x36: Fica autorizada a adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com 1 (uma) hora destinada ao intervalo para repouso e alimentação. c) TURNO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS : Poderão ser adotados turnos de revezamento de 6 (seis) horas, assegurado intervalo de 15 (quinze) minutos e a divulgação prévia da escala de trabalho e folgas. d) PRORROGAÇÃO DE JORNADA: Quando houver realização de horas extras no período compreendido entre 01h00 e 05h00, a empresa fornecerá gratuitamente lanche e transporte para o retorno do empregado ao término da jornada, sem natureza salarial. e) JORNADAS DIFERENCIADAS: Fica facultada às empresas a adoção das escalas 3x3 (três dias trabalhados por três dias de folga), 7x7 (sete dias trabalhados por sete dias de folga) ou 15x15 (quinze dias trabalhados por quinze dias de folga), com jornada de até 12 (doze) horas, assegurado intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação. Parágrafo único. As escalas previstas nesta alínea somente poderão ser adotadas em áreas urbanas abrangidas por esta Convenção. Em projetos de mineração, áreas rurais ou localidades remotas, sua adoção dependerá de Acordo Coletivo de Trabalho específico firmado entre o sindicato profissional e a empresa. f) JORNADA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS : A jornada semanal será de até 44 (quarenta e quatro) horas, podendo ser distribuída em até 8 (oito) horas diárias ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos de segunda a sábado, assegurado o intervalo para repouso e alimentação e o repouso semanal remunerado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O fornecimento do vale-refeição, no valor mínimo de R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado, será devido exclusivamente quando a empresa não disponibilizar alimentação gratuita no local de trabalho ou não fornecer vale-transporte, observada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.”
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Fica garantido aos trabalhadores a alimentação gratuita durante o horário de trabalho, quando a jornada for contínua e superior a 06 (seis) horas diárias, devendo o intervalo para refeição ser de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos. As empresas fornecerão alimentação gratuita a todos os seus empregados quando estes estiverem de serviço e não houver tempo hábil para a realização das refeições em suas residências. Parágrafo Primeiro. Caso a empresa disponibilize vale-transporte, o empregado poderá realizar suas refeições em sua residência. Parágrafo Segundo. O fornecimento do vale-refeição, no valor mínimo de R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado, será devido exclusivamente quando a empresa não disponibilizar alimentação gratuita no local de trabalho ou não fornecer vale-transporte, observada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Vale-transporte
“O empregador concederá Vale-Transporte ao empregado que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.418/1985 e na regulamentação vigente, para utilização efetiva nas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano.”
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O empregador concederá Vale-Transporte ao empregado que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.418/1985 e na regulamentação vigente, para utilização efetiva nas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano. Parágrafo Primeiro . O empregado deverá solicitar por escrito ao empregador o seu endereço residencial e os meios de transporte utilizados no deslocamento residência-trabalho-residência, comprometendo-se a manter essas informações atualizadas. Parágrafo Segundo. A empresa poderá efetuar o desconto da participação do empregado no custeio do Vale-Transporte, observado o limite e os critérios estabelecidos na legislação vigente. Parágrafo Terceiro . É vedada, como regra, a substituição do Vale-Transporte por pagamento em dinheiro, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação vigente, inclusive quando houver indisponibilidade operacional ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Nessas hipóteses, o valor concedido conservará a natureza jurídica prevista na legislação aplicável. Parágrafo Quarto . O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, transporte adequado e gratuito aos seus empregados para a integralidade do percurso residência-trabalho-residência ficará dispensado da concessão do Vale-Transporte relativamente ao trajeto abrangido pelo transporte fornecido. Parágrafo Quinto . Quando o transporte fornecido pelo empregador não abranger integralmente o percurso residência-trabalho-residência, será devido o Vale-Transporte exclusivamente para os trechos não atendidos, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
PLR
“Faculta-se às empresas, sem caráter de obrigatoriedade, instituir Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, mediante negociação com seus empregados e observância da Lei nº 10.101/2000 e demais disposições legais aplicáveis.”
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Faculta-se às empresas, sem caráter de obrigatoriedade, instituir Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, mediante negociação com seus empregados e observância da Lei nº 10.101/2000 e demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro . A instituição da PLR será formalizada por instrumento específico, mediante uma das modalidades previstas no art. 2º da Lei nº 10.101/2000, escolhida de comum acordo entre as partes. Parágrafo Segundo. O instrumento estabelecerá regras claras e objetivas quanto aos critérios e condições da participação, podendo contemplar metas, indicadores, resultados, mecanismos de aferição, período de vigência, periodicidade, forma e prazo de pagamento e demais condições previamente pactuadas. Parágrafo Terceiro. O pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de PLR observará os limites legais, não podendo ocorrer mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil para o mesmo empregado, nem em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Parágrafo Quarto. A empresa poderá estabelecer mais de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, desde que observados os requisitos e limites previstos na Lei nº 10.101/2000
Contribuições ao sindicato
“Com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT e na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, fica instituída a Contribuição Assistencial Patronal, destinada ao custeio das atividades de representação, negociação coletiva e defesa dos interesses da categoria econômica desenvolvidas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIÃO – SEAHPAR.”
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Com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT e na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, fica instituída a Contribuição Assistencial Patronal, destinada ao custeio das atividades de representação, negociação coletiva e defesa dos interesses da categoria econômica desenvolvidas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIÃO – SEAHPAR. Parágrafo Primeiro. A contribuição será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) por empresa integrante da categoria econômica abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com vencimento em 15 de outubro de 2026, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária. Parágrafo Segundo. O recolhimento será efetuado por boleto bancário ou outro meio de pagamento oficialmente disponibilizado pelo SEAHPAR. Parágrafo Terceiro. Fica assegurado às empresas não filiadas ao SEAHPAR o direito de oposição à Contribuição Assistencial Patronal, a ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente à divulgação do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Quarto. A oposição poderá ser apresentada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente constituído: I – presencialmente, mediante protocolo na sede do SEAHPAR; II – por correspondência com comprovação de entrega; ou III – por e-mail encaminhado ao endereço eletrônico oficial do SEAHPAR. Parágrafo Quinto. A manifestação de oposição deverá identificar a razão social e o CNPJ da empresa e conter declaração expressa de oposição à cobrança, dispensado o reconhecimento de firma. Parágrafo Sexto. A oposição regularmente apresentada produzirá efeitos durante toda a vigência desta Convenção Coletiva, ficando vedada a cobrança da contribuição referente ao respectivo exercício. Parágrafo Sétimo. As empresas constituídas ou que venham a integrar a categoria econômica após o encerramento do prazo previsto no § 3º poderão apresentar oposição no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento da primeira comunicação formal de cobrança. Parágrafo Oitavo. A ausência de oposição no prazo estabelecido tornará exigível a contribuição prevista nesta cláusula, sem que o seu pagamento implique filiação ou associação automática da empresa ao SEAHPAR. Parágrafo Nono. O inadimplemento da contribuição exigível sujeitará a empresa, após notificação para pagamento, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo das medidas extrajudiciais e judiciais legalmente cabíveis.
Seguro de vida
“Fica convencionado que as empresas signatárias do presente instrumento fornecerão um credenciamento de empresas especializadas em "Plano de saúde" para utilização caso pretenda inserir seus empregados e dependentes, ficando este ciente o emprego do custeio que possa vim a ser descontado em folha de pagamento.”
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Fica convencionado que as empresas signatárias do presente instrumento fornecerão um credenciamento de empresas especializadas em "Plano de saúde" para utilização caso pretenda inserir seus empregados e dependentes, ficando este ciente o emprego do custeio que possa vim a ser descontado em folha de pagamento. Parágrafo Primeiro. O plano estatuído nesta cláusula é facultativo, podendo estender-se a seus dependentes diretos, com custeio também dos próprios recursos dos empregados. Parágrafo Segundo. A empresa descontará somente o valor do plano contratado, sem nenhum valor adicional. O benefício aqui disposto não terá natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito, sendo a adesão opcional para o trabalhador. Parágrafo terceiro. A rescisão do contrato de trabalho implica no imediato desligamento do empregado dos planos de saúde e na consequente desobrigação da empresa em mantê-lo posteriormente. Nas situações de afastamento do empregado do labor, o pagamento pertinente aos seus dependentes eventualmente inscritos, o qual não mais poderá ser objeto de desconto em folha de pagamento de sua empregadora, será realizado diretamente pelo primeiro junto à administradora do plano de saúde vigente, acaso optem pela manutenção de tal benefício. Tal regramento fica valido a partir do primeiro dia de afastamento empregado titular. Parágrafo quarto. As empresas não se responsabilizam financeiramente, de forma alguma, por dependentes de seus empregados que queiram ingressar, nesta qualidade, em referidos planos de saúde. No entanto, acaso autorizados por seus empregados, as empresas poderão descontar dos salários dos mesmos, os valores referidos aos planos preditos de seus dependentes devidamente inscritos, para repasse às empresas prestadoras dos respectivos serviços mediante folha em anexo.
Férias
“Fica convencionada a possibilidade de antecipação das férias, mediante acordo com o trabalhador, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.”
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Fica convencionada a possibilidade de antecipação das férias, mediante acordo com o trabalhador, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um. Fica vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme disposto no § 3º do art. 134 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as cláusulas deste 'Instrumento Normativo' na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) será revertida em favor da parte prejudicada, 'Sindicato Patronal ou Laboral'.”
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Fica estabelecido multa mensal para as empresas que descumprirem com as cláusulas deste 'Instrumento Normativo' na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) será revertida em favor da parte prejudicada, 'Sindicato Patronal ou Laboral'. Parágrafo Primeiro. Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste 'Instrumento Coletivo', a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias. Parágrafo Segundo. Vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.