CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000597/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR036817/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: SIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS DE MAT. ELETRICO, ELETRONICO E DE INFOMARTICA DO MUNIC. DE MARABA - PA
Partes
- SIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS DE MAT. ELETRICO, ELETRONICO E DE INFOMARTICA DO MUNIC. DE MARABA - PA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.091.388/0001-08
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO PARA - SINDIREPA-PASindicato patronal · CNPJ 04.764.495/0001-86
Abrangência
Abrangência1 município de PA
CategoriaSIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS DE MAT. ELETRICO, ELETRONICO E DE INFOMARTICA DO MUNIC. DE MARABA - PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS DE MAT. ELETRICO, ELETRONICO E DE INFOMARTICA DO MUNIC. DE MARABA - PA , com abrangência territorial em Marabá/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria, deverão ser praticados a partir de 1º de JUNHO de 2026, em 04 (quatro) níveis, obedecidos os parâmetros e as regras abaixo especificados, de conformidade com as tabelas a seguir:”
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Os pisos salariais da categoria, deverão ser praticados a partir de 1º de JUNHO de 2026, em 04 (quatro) níveis, obedecidos os parâmetros e as regras abaixo especificados, de conformidade com as tabelas a seguir: NÍVEL CRITÉRIOS Na Experiência Após a Experiência A Trabalhador sem Qualificação R$ 1.621,00 R$ 1.651,00 B Trabalhador Meio Oficial R$ 1.651,00 R$ 1.741,00 C D Profissional Qualificado R$ 1.836,00 R$3,100,00 R$ 2.146,00 PARÁGRAFO ÚNICO: Se quaisquer dos valores constantes no piso salarial ficarem abaixo do salário-mínimo do ano de 2025, devem estes serem devidamente equiparados ao referido mínimo legal. .
Reajuste salarial
“dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1o. de junho de”
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Na vigência da presente Norma Coletiva, os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados a partir de 1o. de junho de 2026, no percentual de 5,5% a incidir sobre os salários vigentes em 31 de MAIO de 2027.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis e de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos domingos e feriado, desde que não tenham sido devidamente compensadas e sem prejuízo da dobra remuneratória, quando incidente.”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis e de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos domingos e feriado, desde que não tenham sido devidamente compensadas e sem prejuízo da dobra remuneratória, quando incidente. 1) FERIADOS Além dos feriados federais, estaduais e municipais considerados no calendário oficial, são feriados no Município de Marabá os seguintes dias: 20 de novembro (São Felix do Valois - Padroeiro da cidade) e 15 de agosto (Adesão do Pará a Independência do Brasil), e 05 de Abril(aniversario da cidade da Maraba Para). 1.1) FERIADO DE CARNAVAL – 2026 – Fica convencionada e assegurado o descanso remunerado dos(as) empregados(as) na TERÇA-FEIRA de Carnaval, considerando esta data como FERIADO, para a categoria profissional representada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. 1.2) COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Fica convencionado e assegurado aos empregados(as) a compensação das horas de trabalho, referente a SEGUNDA-FEIRA de Carnaval e QUARTA-FEIRA de Cinzas, a fim de não prejudicar a continuidade dos trabalhos das empresas. A compensação deverá ser realizada até a semana anterior ao Carnaval de 2026. 1.3) COMPENSAÇÃO FACULTATIVA - Fica facultado as empresas e seus empregados que pretenderem trabalhar parcial ou totalmente na QUARTA-FEIRA de Cinzas, a não proceder a compensação das horas parciais ou a totalidade da jornada que pretenderem laborar na correspondente data.
Adicional noturno
“A alíquota para a ocupação Mecânico, Lubrificador, Caldeireiro, Funileiro, Soldador e Pintor será de 20% (vinte por cento) , devendo o adicional incidir também sobre as horas suplementares em que o empregado estiver exposto aos agentes insalubres.”
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Enquanto não sobrevier laudo pericial, os convenentes estabelecem que a base para o cálculo do adicional de insalubridade será sobre piso salarial do nível em que o empregado estiver enquadrado. A alíquota para a ocupação Mecânico, Lubrificador, Caldeireiro, Funileiro, Soldador e Pintor será de 20% (vinte por cento) , devendo o adicional incidir também sobre as horas suplementares em que o empregado estiver exposto aos agentes insalubres.
Jornada de trabalho
“6. INTERVALO INTRAJORNADA - As empresas poderão conceder intervalo de repouso e alimentação de no mínimo 60 (sessenta) minutos e no máximo 2 (duas) horas, valendo a presente CCT como documento válido e de implementação imediata.”
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Na vigência da presente convenção coletiva, os contratos individuais de trabalho, obedecerão às seguintes normas no tocante a: 1. DOCUMENTO - Será entregue ao trabalhador, no ato da admissão, contra recibo por ele assinado, cópia do contrato individual de trabalho, se houver, e de todos os demais documentos que assinar na ocasião, exceto ficha ou livro de registro de empregado. 2. PONTO / CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA - Os trabalhadores terão sua jornada de trabalho controlada na forma do art. 74 da CLT, mediante registro manual, mecânico, eletrônico ou biométrico facultando-se às empresas a dispensa de assinalação de ponto no intervalo para repouso e alimentação. 3. COMPENSAÇÃO/SEMANA INGLESA - As empresas que adotarem a chamada "SEMANA INGLESA", não trabalhando aos sábados, porém com mais carga horária nos demais dias da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com no mínimo uma hora e no máximo duas horas de intervalo para almoço e descanso, poderão, se acharem conveniente, trabalhar aos sábados, caso em que as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas como horas extraordinárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se ocorrer feriado nos dias de segunda a sexta feira, o acréscimo de horas destinado a compensação do sábado, será reposto em outro dia da mesma semana, a critério do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - Se ocorrer feriado em dia de sábado, a semana laboral será excepcionalmente reduzida. Na hipótese de não ocorrer à redução, as horas correspondentes ao sábado serão remuneradas como horas extraordinárias. PARÁGRAFO TERCEIRO – A prestação de horas extraordinárias não invalida o acordo de compensação semanal, nesses casos, o empregador deve apenas realizar o pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas, na forma estabelecida nesta convenção 4. TROCA DO DIA DE FERIADO - Fica permitida de acordo com a necessidade das empresas a troca do feriado por outro dia, na proporção de 1 dia de trabalho (1 X 1) por outro de folga. Ficam excluídos os seguintes feriados, nos quais não haverá atividade laboral: Ano Novo (01 de JANEIRO), Dia do Trabalho (1º de MAIO); Dia de Finados (02 de NOVEMBRO) e Natal (25 de DEZEMBRO). PARÁGRAFO PRIMEIRO Nos feriados de dia das mães, dia dos pais, e demais estabelecidos por lei municipal, estadual ou federal o trabalho poderá ser exercido, desde que remunerado com adicional de 100%, nos moldes da cláusula sexta desta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO : Em se tratando do feriado da terça-feira de carnaval, a compensação não pode ser realizada na mesma semana do carnaval, devendo ser feita de forma anterior ou posterior a essa semana 5. CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de Jornada de trabalho, em sistemas eletrônicos, manual ou digital, com fornecimento de cópia ao trabalhador. 6. INTERVALO INTRAJORNADA - As empresas poderão conceder intervalo de repouso e alimentação de no mínimo 60 (sessenta) minutos e no máximo 2 (duas) horas, valendo a presente CCT como documento válido e de implementação imediata. 7. JORNADA DE 12 X 36 - Em exceção ao disposto no artigo 59 da CLT e na forma dos artigos 59-A e 59-B da CLT, fica permitido o horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente jornada, quando exercida, é aplicada as atividades de vigilância, segurança e serviços de limpeza e manutenção. As demais funções somente com assistência dos sindicatos convenentes - SINDIREPA E SIMETAL MARABÁ.
Vale-transporte
“11. VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.180/85, por ocasião da admissão e a qualquer tempo quando por eles solicitado.”
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No recrutamento, na contratação e na substituição, serão obedecidas as seguintes normas: 1. RECRUTAMENTO - O sindicato informará a empresa, quando solicitado, os profissionais que estiverem disponíveis, indicando as respectivas qualificações profissionais. 2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA / PROIBIÇÃO - Fica proibido a contratação na modalidade de contrato de experiência, quando o contratado já tiver sido empregado anteriormente, na mesma empresa ou grupo econômico, no mesmo cargo ou função e desde que não tenha decorrido mais de 01 (um) ano de seu afastamento da empresa. 3. ANOTAÇÕES DA CTPS - Na admissão, a CTPS será entregue pelo trabalhador, contra recibo assinado pela empresa que deverá anotá-la e devolvê-la no prazo de 48 horas, inclusive o Salário Fixo e o variável, este quando existir, também anotada a função efetivamente exercida ou a exercer, com respectivo CBO (Código Brasileiro de ocupação). 4. CONTRACHEQUES - As empresas fornecerão por ocasião do pagamento dos salários, comprovantes de pagamento impressos ou carimbados de forma legível com o timbre do empregador, onde constem todas as verbas que acresçam ou onerem a remuneração e o valor do FGTS. 5. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - (13° salário) - A concessão de férias e gratificação natalina estão sujeitas às seguintes regras: 6. PAGAMENTO - O pagamento das férias, independente de requerimento, será feito até 2 dias antes do início do gozo. 7. ANTECIPAÇÃO - As empresas poderão conceder férias proporcionais ou integrais, por antecipação aos empregados que ainda não tenham adquirido o período e o gozo ao direito a férias integrais. 8. 13° SALÁRIO/PAGAMENTO - Poderá ser adiantada a qualquer tempo, à critério das empresas, até 50% do 13° salário. Até 30 de NOVEMBRO, as empresas pagarão eventual diferença entre o valor adiantado e a primeira parcela do 13° salário. E até o dia 20/12/2024, será efetuado o pagamento da parcela final do 13° salário. 9. VIAGEM A SERVIÇO - Quando em viagem a serviço, fora da sede de sua prestação, os trabalhadores farão jus a diárias equivalentes, no mínimo, a 2/30 avos da remuneração, nas seguintes condições: a) viagem até quatro horas: não receberão diárias; b) viagens de mais de 04 até 08 horas: receberão 1/2 diária; c) viagem de mais de 8 horas ou quando ocorrer pernoite: perceberão uma diária. As empresas que arcarem com as despesas de hospedagem condigna e alimentação não estarão obrigadas ao pagamento de diárias. 10. TRANSPORTE - As empresas fornecerão transporte gratuito para todos os seus trabalhadores, quando os serviços forem prestados em lugar de difícil acesso ou não servidos por linha regular de transporte público de passageiros. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o empregado se ausentar do trabalho a serviço da empresa deverá ter custeado as despesas com transporte e alimentação. 11. VALE TRANSPORTE - As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte instituído pela Lei nº 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.180/85, por ocasião da admissão e a qualquer tempo quando por eles solicitado. O empregado apresentará nova requisição sobre o benefício de vale transporte, se houver alteração de itinerário com mudança de residência ou de domicílio. 12. UNIFORMES - Quando for obrigatório o uso de uniforme pelo empregado, serão fornecidos pelo empregador, sem ônus para o trabalhador, 03 (TRÊS) uniformes por ano de serviço, devendo ser usados exclusivamente em serviço, considerando-se o período aquisitivo em relação à data de admissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os funcionários da categoria profissional obrigam-se a devolver o uniforme, no estado em que o mesmo encontrar-se, por ocasião da rescisão contratual ou da troca quando se fizer necessária no curso do contrato de trabalho, sob pena multa equivalente a 2% (dois por cento) por peça, tendo como referência o piso Nível “A” da presente convenção coletiva. PARGRAFO SEGUNDO - Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras. 13. EQUIPAMENTO (EPI) E FERRAMENTAS - Os empregados se obrigam a usar regularmente os equipamentos de proteção individual - EPI'S, de acordo como preceituado na legislação vigente, bem como, a zelar pela sua conservação. O não uso dos EPI'S por parte do empregado o sujeitará as penalidades previstas em lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados os equipamentos de proteção individual necessária da execução da atividade desempenhada, de modo a oferecer completa proteção contra riscos de acidente e danos à saúde dos empregados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da rescisão do contrato de trabalho, os EPI'S deverão ser devolvidos no estado que estiverem. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados as ferramentas para uso diário das atividades, assim como a disponibilização de caixa de ferramentas individuais e coletivas para uso em trabalho nas áreas de atuação da empresa. Assim como os empregados devem devolver as ferramentas em perfeito estado quando solicitado (mudança de área, desligamento da empresa e outros). Estando o empregado ciente que as ferramentas e caixas disponíveis estarão passivas de auditorias sempre que a empresa achar necessário e em caso de extravio, dano ou perda de ferramentas e materiais da empresa o empregado estará passivo de desconto. 14. DANOS - Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, furto, roubo, acidente de trânsito, avarias de qualquer natureza, desgaste natural de peças e acessórios, casos fortuitos, exceto nos casos de dolo ou culpa. 15. JORNADA FLEXÍVEL/COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO - Em caso de necessidade poderá o empregador utilizar o sistema de jornada flexível, reduzindo ou excedendo a jornada normal de trabalho, com a respectiva compensação da redução ou de aumento da jornada, conforme o caso nas condições seguintes: I - No caso de redução da jornada não haverá redução do salário. II - A reposição das horas reduzidas não excederá de 02 (duas) horas por dia. III - O excesso da jornada, quando for o caso, não será superior a 02 (duas) horas por dia, salvo os motivos do artigo 61 da C.L.T., podendo a compensação ocorrer até o sexto mês, período em que será apurado o saldo positivo porventura existente, tendo o empregador a partir daí o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para pagá-lo em espécie. O trabalhador será isento de qualquer pagamento, caso exista saldo de horas a serem pagas por este ao fim do período de apuração. IV - Os períodos de apuração serão os seguintes: a) De JUNHO/2026 a NOVEMBRO/2026 , com pagamento dos saldos de horas, porventura existente, até 30.12.2026; b) De DEZEMBRO/2026 a MAIO/2027 , com pagamento dos saldos de horas, porventura existentes, até 30.06.2027. V - Sempre que o sistema de jornada flexível for utilizado, o empregador emitirá o correspondente MAPA DE HORAS excedentes ou reduzidas e a respectiva compensação, conforme o modelo aqui ajustado e constante do ANEXO I a esta convenção coletiva, que a integra para todos os efeitos legais, ficando cópia do documento em poder do empregado para conferência até o final do sexto mês referido no item anterior. VI - Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do final dos períodos de compensação referidos acima, o saldo de horas extras prorrogadas, se houver, serão pagas como extraordinárias, e o saldo de horas reduzidas, se houver, serão perdoadas. VII - Fica vedada a reposição de horas em domingos e feriados. VIII - O sistema de jornada flexível isenta o empregador do pagamento de horas extras no estrito limite desta cláusula. IX - Não se aplica o Sistema de Jornada Flexível, aos empregados que trabalham no regime de turnos ininterruptos de revezamento. X - A jornada flexível de que trata esta cláusula só se aplica a partir de reduções ou excesso de jornada ocorrida a partir de 1º de JUNHO de 2026. 16. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO - O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, na forma do artigo 484-A da CLT. 17. TRABALHO INTERMITENTE - Fica permitido o contrato de trabalho na modalidade intermitente, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, na forma do artigo 452-A, da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora, tendo como referencial o piso salarial da função em que o empregado esteja enquadrado. 18. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Fica permitido o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, cuja duração não poderá exceder a 30 (trinta horas) semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 (seis horas) suplementares semanais, conforme previsto no artigo 58-A da CLT e seus parágrafos.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Sindical (Imposto Sindical) é um imposto federal e está previsto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja vigência se deu a partir de 11 de novembro de 2017, na parte em que trata da Organização Sindical, alterou artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas, “desde que prévia e expressamente autorizadas.””
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A Contribuição Sindical (Imposto Sindical) é um imposto federal e está previsto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja vigência se deu a partir de 11 de novembro de 2017, na parte em que trata da Organização Sindical, alterou artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas, “desde que prévia e expressamente autorizadas.” PARÁGRAFO PRIMEIRO : O SIMETAL vai fazer as devidas alterações nas fichas de sindicalização dos seus associados para se adequar a nova legislação PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas descontaram no mês de março de cada ano desde que prévia e expressamente autorizadas na ficha de sindicalização de cada trabalhador nos ditames do Artigo 579 da CLT.
Seguro de vida
“As empresas com 20 (VINTE) ou mais empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aquele, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica.”
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As empresas concederão aos integrantes da categoria profissional, por ocasião da aposentadoria uma bonificação equivalente a 01 (um) salário base do empregado, vigente à época do evento, desde que o empregado tenha no mínimo 02 (dois) anos de trabalho efetivo na empresa. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIOS SOCIAIS/ESTABILIDADE Cartão Alimentação Assiduidade , no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais , destinado aos trabalhadores que mantiverem frequência regular e não registrarem faltas injustificadas. Ficam assegurados aos trabalhadores integrantes da categoria profissional, os seguintes benefícios sociais: 1. CRECHES As empresas deverão conceder os benefícios relativos a creche para filhos de suas empregadas, nos termos da lei. 2. AJUDA FUNERAL Na ocorrência de morte do empregado, as empresas pagarão a título de ajuda funeral a quantia equivalente a 03 (três) Pisos salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado, será parcelado em 3x sem juros . No caso de o falecimento ser em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, a ajuda funeral fica elevada para 05 (cinco) Pisos Salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado. Será parcelado em 6x sem juros . 3. GESTAÇÃO Desde a configuração da gravidez até 60 (Sessenta) dias após o término do benefício previdenciário respectivo. 4. APOSENTADORIA As empresas não poderão dispensar os empregados com pelos menos 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa no período de dois anos imediatamente anteriores a data de aquisição do direito da aposentadoria por qualquer motivo, salvo o cometimento de falta grave, caso em que a rescisão poderá ocorrer sem necessidade do inquérito judicial. Adquirido o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade de que trata esta cláusula. 5. SEGURO As empresas com 20 (VINTE) ou mais empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aquele, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica. PARÁGRAFO ÚNICO : A empresa que não fizer o seguro de que trata esta cláusula, ficará obrigada ao pagamento, em substituição a este e como forma de compensação, em caso de sinistro, do montante equivalente a 05 (cinco) pisos salariais da Categoria do nível em que o empregado esteja enquadrado.
Férias
“3. CONCESSÃO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada, por escrito, e contra recibo, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a data do início de seu gozo.”
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O empregado que for demitido, sem justa causa, no período de até 30 trinta) dias, inclusive, que antecede à data-base da categoria profissional demandante, fará jus a uma indenização adicional equivalente a 30 (trinta) dias de sua remuneração. 1. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - Nas demissões de iniciativa da empresa, o empregado com mais de 02 anos de serviço, inclusive, fará jus a uma indenização proporcional equivalente a 4,0% para cada ano de serviço, calculada sobre a maior remuneração. PARÁGRAFO 1º - Para o empregado com mais de 40 anos de idade, a indenização, prevista nesta cláusula, equivalerá a 5,0%, para cada ano de serviço, calculada sobre a maior remuneração. PARÁGRAFO 2º - A verba prevista nesta cláusula não tem natureza remuneratória e nem se integra ao tempo de serviço para qualquer fim. 2. ABONO ASSIDUIDADE - Será concedido abono assiduidade de 03 (três) dias por ano de serviço, quando no período aquisitivo não houver falta ao serviço. O acidente de trabalho e a licença saúde, não prejudicaram o abono assiduidade. O abono assiduidade a que se refere esta cláusula, será pago pela empresa por ocasião das férias. 3. CONCESSÃO DE FÉRIAS - A concessão de férias será participada, por escrito, e contra recibo, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a data do início de seu gozo. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - PARCELAMENTO : Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo concordância das partes no parcelamento, o empregado deverá ser comunicado, no mesmo prazo acima assinalado, os períodos destinados a gozo.
Estabilidades e garantias
“As empresas concederão aos integrantes da categoria profissional, por ocasião da aposentadoria uma bonificação equivalente a 01 (um) salário base do empregado, vigente à época do evento, desde que o empregado tenha no mínimo 02 (dois) anos de trabalho efetivo na empresa.”
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As empresas concederão aos integrantes da categoria profissional, por ocasião da aposentadoria uma bonificação equivalente a 01 (um) salário base do empregado, vigente à época do evento, desde que o empregado tenha no mínimo 02 (dois) anos de trabalho efetivo na empresa. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIOS SOCIAIS/ESTABILIDADE Cartão Alimentação Assiduidade , no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais , destinado aos trabalhadores que mantiverem frequência regular e não registrarem faltas injustificadas. Ficam assegurados aos trabalhadores integrantes da categoria profissional, os seguintes benefícios sociais: 1. CRECHES As empresas deverão conceder os benefícios relativos a creche para filhos de suas empregadas, nos termos da lei. 2. AJUDA FUNERAL Na ocorrência de morte do empregado, as empresas pagarão a título de ajuda funeral a quantia equivalente a 03 (três) Pisos salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado, será parcelado em 3x sem juros . No caso de o falecimento ser em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, a ajuda funeral fica elevada para 05 (cinco) Pisos Salariais do nível em que o empregado esteja enquadrado. Será parcelado em 6x sem juros . 3. GESTAÇÃO Desde a configuração da gravidez até 60 (Sessenta) dias após o término do benefício previdenciário respectivo. 4. APOSENTADORIA As empresas não poderão dispensar os empregados com pelos menos 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa no período de dois anos imediatamente anteriores a data de aquisição do direito da aposentadoria por qualquer motivo, salvo o cometimento de falta grave, caso em que a rescisão poderá ocorrer sem necessidade do inquérito judicial. Adquirido o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade de que trata esta cláusula. 5. SEGURO As empresas com 20 (VINTE) ou mais empregados estipularão, às suas expensas, para os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, seguro de vida em grupo, sem qualquer ônus para aquele, cujo valor de prêmio será fixado a critério dos integrantes da categoria econômica. PARÁGRAFO ÚNICO : A empresa que não fizer o seguro de que trata esta cláusula, ficará obrigada ao pagamento, em substituição a este e como forma de compensação, em caso de sinistro, do montante equivalente a 05 (cinco) pisos salariais da Categoria do nível em que o empregado esteja enquadrado.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 10% (Dez cento), e em caso de reincidência este percentual será elevado para 15% (quinze por cento) calculada sobre o maior piso salarial, a cada empregado atingido e por cada infração a qualquer cláusula da presente convenção coletiva”
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Fica estabelecida multa de 10% (Dez cento), e em caso de reincidência este percentual será elevado para 15% (quinze por cento) calculada sobre o maior piso salarial, a cada empregado atingido e por cada infração a qualquer cláusula da presente convenção coletiva, a ser aplicado a parte infratora e a reverter à parte prejudicada, seja ela entidade sindical SIMETAL-MARABÁ), empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII, artigo 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do artigo 622 da norma consolidada.