CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Rodoviários em Empresas Cooperativas e Associações de Transportes de…
Belém/PA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Empresas, Cooperativas e Associacoes de Transp Rodov de Pass Interes, Interm, Tur, Fret e Transp Seletivo do Est do para (CNPJ 83.268.904/0001-20), de Belém/PA, para a categoria trabalhadores Rodoviários em Empresas Cooperativas e Associações de Transportes de Passageiros, Interestadual, Intermunicipal e Fretamento, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000460/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035770/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: Trabalhadores Rodoviários em Empresas Cooperativas e Associações de Transportes de Passageiros, Interestadual, Intermunicipal e Fretamento

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIACOES DE TRANSP RODOV DE PASS INTERES, INTERM, TUR, FRET E TRANSP SELETIVO DO EST DO PARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.268.904/0001-20
  • FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES ROD DA REGIAO NORSindicato patronal · CNPJ 34.562.553/0001-50

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PA

CategoriaTrabalhadores Rodoviários em Empresas Cooperativas e Associações de Transportes de Passageiros, Interestadual, Intermunicipal e Fretamento

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rodoviários em Empresas Cooperativas e Associações de Transportes de Passageiros, Interestadual, Intermunicipal e Fretamento , com abrangência territorial em PA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.281
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), a partir de 1° de maio do corrente ano de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.283
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 4,11% (quatro ponto onze por cento), a partir de 1° de maio do corrente ano de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - TABELA DE PISOS SALARIAIS A tabela de pisos salariais praticada pelas empresas será reajustada nos termos do caput desta cláusula conforme segue a baixo:
FUNÇÃO
HORA NORMAL
HORA EXTRA
DIARIA
SALARAIO
ABASTECEDOR
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
ASS. ADMINISTRATIVO I I
R$ 13,28
R$ 21,24
R$ 97,45
R$2,923.50
ALMOXARIFE
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
AUX. DE ESCRITORIO E ESCRITUÁRIO – A
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
AUX. DE ESCRITORIO E ESCRITUÁRIO – B
R$7,89
R$ 12,62
R$ 57,92
R$1,737,62
BORRACHEIRO – B
R$ 7,92
R$ 12,67
R$ 58,08
R$1,742,56
CHEFE DE ESCRITÓRIO, PESSOAL, GERENTE, ESCRITÓRIO E S SUPERVISOR DE VENDAS
R$ 15,03
R$ 24,04
R$ 110,26
R$3,307,80
ELETRICISTA – B
R$ 9,00
R$ 14,40
R$ 66,03
R$1,981,13
ELETRICISTA – C
R$ 13,13
R$ 21,00
R$ 96,31
R$2,889,53
ESTUFADOR – B
R$ 8,13
R$ 13,00
R$ 59,62
R$1,788,67
FISCAL ENCARREGADO DO FIM DE LINHA OU DESPACHANTE
R$10,11
R$ 16,17
R$ 74,14
R$2,224,32
LANTERNEIRO - B
R$ 9,45
R$ 15,12
R$ 69,36
R$2,080,99
LANTERNEIRO - C
R$ 13,27
R$ 21,23
R$ 97,37
R$2,921,20
COBRADOR URBANO E INTERMUNICIPAL E BILHETEIRO
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
LAVADOR VEICULAR
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
LUBRIFICADOR
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
MECÂNICO – B
R$ 10,09
R$ 16,14
R$ 74,04
R$2,221,48
MECÂNICO – C
R$ 14,93
R$ 23,88
R$ 109,55
R$3,286,69
MECÂNICO DE REVISÃO
R$ 8,40
R$ 13,44
R$ 61,62
R$1,848,71
MOLEIRO
R$ 8,07
R$ 12,91
R$ 59,18
R$1,775,54
MOTORISTA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, FRETAMENTO E URBANO
R$ 13,31
R$ 21,29
R$ 97,64
R$2,929,41
PINTOR – B
R$ 8,18
R$ 13,08
R$ 59,99
R$1,799,87
PINTOR – C
R$ 12,02
R$ 19,23
R$ 88,19
R$2,645,72
ASG / AUXILIAR SERVIÇO GERAIS
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
SOLDADOR – B
R$ 13,33
R$ 21,32
R$ 97,77
R$2,933,26
VIGIA, AGENTE DE PORTARIA
R$7,67
R$ 12,27
R$ 56,25
R$1.687,62
TEC. EM REFRIGERAÇÃO –B
R$ 14,93
R$ 23,88
R$ 109,55
R$3,286,69
MANOBREIRO
R$ 8,44
R$ 13,50
R$ 61,95
R$ 1,858,67
AUXILIO ALIMENTAÇÃO --------------------------------------------------------------------- R$ 630,00
PARÁGRAFO SEGUNDO — AUXILIO CLINICA COMPARTILHADA
Como forma de colaborar no custeio e manutenção de serviços médicos e laboratoriais, a serem prestados pela entidade sindical profissional, em favor dos trabalhadores pertencentes a esta categoria e seus dependentes, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletivas, a título de auxílio clínicas compartilhadas, se comprometem a repassarem mensalmente ao sindicato profissional, 2,6% ( dois virgula seis por cento) incidente sobre os valores dos salários bruto de cada empregado, cujo repasse se dará até o 5° dia útil do mês subsequente, sem qualquer ônus para o trabalhador, ressalvados os acordos coletivos quando previr diferente. Tais recolhimentos deverão ser feitos, no banco Itaú) S.A, Agência 0936, na conta 23940-9. PIX tesourariasintriturgmail.com, em caso de mora ou de não pagamento incidirá multa de 10% (dez por cento) por cada mês de atraso, calculada sobre o montante a ser recolhido, além dos juros de 5% (cinco por cento) ao mês, correção monetária a base do índice de inflação do mês do desconto e demais cominações convencionais.

Horas extras

“As horas que excederem as 44(quarenta e quatro)horas semanais serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTASE COBRADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.571
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os motoristas e cobradores abrangidos por esta Convenção Coletiva, jornada de 8 (oito)horas por dia e44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nos termos da Lei 13.103/2015,a jornada diária dos motoristas poderáser prorrogado em até 04 (quatro) horas extraordinárias por dia. As horas que excederem as 44(quarenta e quatro)horas semanais serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-JORNADA DOS DEMAIS EMPREGADOS: Aos demais empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, fica assegurado jornada de trabalho de 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro)
semanais. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas (art.59 da CLT).
PARÁGRAFO SEGUNDO-ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36: As empreas poderão adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, sem qualquer acréscimo salarial, exclusivamente para os empregados do setor operacional e vigia, de acordo com a conveniência e necessidade das empresas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - CONTROLE DE JORNADA: O controle da jornada de trabalho dos motoristas deverão seguir as orientacões contidas no art. 67 da Lei 13.103/2015. As jornadas dos demais funcionários serão feitas por meio de registro de ponto eletrônico, na forma estipulada por lei.
PARÁGRAFO QUARTO- COMPENSAÇÃO DE JORNADA: As empresas poderão ainda, adotar o regime de compensação, com a prorrogação da jornada de trabalho em um ou mais dias da semana, com a supressão ou diminuição de horas em outros, sem qualquer acréscimo salarial, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A compensação deverá ser realizada em até 30 dias.
PARÁGRAFO QUINTO-As empresas poderão utilizar dois motoristas embarcados no curso da mesma viagem, e ao mesmo tempo que um motorista estiver na condução do veículo, o outro estará em período de descanso,mesmo que o veículo esteja em movimento e não será considerado tempo a disposição do empregador, nos termos do artigo 235-E,III da CLT.
I-Nos ônibus que não tenham cabine de descanso com cama, deverá ser reservada poltrona do tipo leito com inclinação para motorista que estiver em repouso.
II-Em razão das características especiais do trabalho do motorista em dupla, o condutor que trabalhar nas condições previstas no caput desta cláusula terá direito ao recebimento mensal de gratificação equivalente a 30%(trinta por cento) do salário base.

Adicional noturno

“O trabalho realizado no período de 22h00min (vinte e duas) horas de um dia às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.288
Ver a cláusula inteira
O trabalho realizado no período de 22h00min (vinte e duas) horas de um dia às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado a todos os motoristas e cobradores abrangidos por esta Convenção Coletiva, jornada de 8 (oito)horas por dia e44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nos termos da Lei 13.103/2015,a jornada diária dos motoristas poderáser prorrogado em até 04 (quatro) horas extraordinárias por dia. As horas que excederem as 44(quarenta e quatro)horas semanais serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTASE COBRADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.571
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os motoristas e cobradores abrangidos por esta Convenção Coletiva, jornada de 8 (oito)horas por dia e44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nos termos da Lei 13.103/2015,a jornada diária dos motoristas poderáser prorrogado em até 04 (quatro) horas extraordinárias por dia. As horas que excederem as 44(quarenta e quatro)horas semanais serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-JORNADA DOS DEMAIS EMPREGADOS: Aos demais empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, fica assegurado jornada de trabalho de 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro)
semanais. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas (art.59 da CLT).
PARÁGRAFO SEGUNDO-ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36: As empreas poderão adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, sem qualquer acréscimo salarial, exclusivamente para os empregados do setor operacional e vigia, de acordo com a conveniência e necessidade das empresas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - CONTROLE DE JORNADA: O controle da jornada de trabalho dos motoristas deverão seguir as orientacões contidas no art. 67 da Lei 13.103/2015. As jornadas dos demais funcionários serão feitas por meio de registro de ponto eletrônico, na forma estipulada por lei.
PARÁGRAFO QUARTO- COMPENSAÇÃO DE JORNADA: As empresas poderão ainda, adotar o regime de compensação, com a prorrogação da jornada de trabalho em um ou mais dias da semana, com a supressão ou diminuição de horas em outros, sem qualquer acréscimo salarial, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A compensação deverá ser realizada em até 30 dias.
PARÁGRAFO QUINTO-As empresas poderão utilizar dois motoristas embarcados no curso da mesma viagem, e ao mesmo tempo que um motorista estiver na condução do veículo, o outro estará em período de descanso,mesmo que o veículo esteja em movimento e não será considerado tempo a disposição do empregador, nos termos do artigo 235-E,III da CLT.
I-Nos ônibus que não tenham cabine de descanso com cama, deverá ser reservada poltrona do tipo leito com inclinação para motorista que estiver em repouso.
II-Em razão das características especiais do trabalho do motorista em dupla, o condutor que trabalhar nas condições previstas no caput desta cláusula terá direito ao recebimento mensal de gratificação equivalente a 30%(trinta por cento) do salário base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá mensalmente, em decorrência da adesão ao programa de alimentação do trabalhador (PAT) na forma da Lei e desta convenção, aos seus empregados, ‘’ auxílio alimentação’’ equivalente a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.490
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá mensalmente, em decorrência da adesão ao programa de alimentação do trabalhador (PAT) na forma da Lei e desta convenção, aos seus empregados, ‘’ auxílio alimentação’’ equivalente a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição dos empregados para fins de ‘’auxílio alimentação’’, será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), incidente sobre o valor mensal e total descontada na folha de pagamento respectiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO – PRAZO DE CONCESSÃO: O presente benefício será concedido integralmente , em parcelas mensais e consecutivas, a ser pago juntamente com o salário do mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO: O benefício será também estendido aos trabalhadores que estiverem em gozo de auxilio doença previdenciário ou acidentário. Nos casos de auxílio doença previdenciário o benefício será mantido até os primeiros 03 meses do afastamento, já nos casos de auxílio doença acidentário, o benefício será mantido até os primeiros 06 meses do afastamento. Igualmente fará jus ao recebimento integral do ticket alimentação no mês em que retornar de benefício previdenciário, independentemente da proporcionalidade de dias a serem trabalhados nesse mês. O benefício será igualmente devido no mês em que o trabalhador estiver em gozo de férias a extensão desde benefício será concedida de forma exclusiva aos trabalhadores associados do sindicato.
PARAGRAFO QUARTO – PROIBIÇÃO DE DESCONTO: Como o benefício do auxílio alimentação, previsto nesta cláusula, não está condicionado ao requisito assiduidade e não tem incidência em qualquer direito/verba trabalhista, não poderá sofrer qualquer desconto, seja ela de que natureza for, e deverão ser concedidos independente do benefício previsto no art. 458 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas contribuirão com a festa de confraternização de final de ano, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por cada trabalhador devendo tal contribuição ser repassada a este até o mês de novembro do ano em curso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA FESTA DE CONFRATERNIZACÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.488
Ver a cláusula inteira
As empresas contribuirão com a festa de confraternização de final de ano, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por cada trabalhador devendo tal contribuição ser repassada a este até o mês de novembro do ano em curso.

Seguro de vida

“As empresas manterão o seguro de vida em grupoaos seus empregados, com cobertura em caso de morte decorrente de acidente do trabalho ou assalto, no exercício de suas funções, cujo valor será o equivalente a 12(doze) salários-base do empregado no dia do seu falecimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.493
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão o seguro de vida em grupoaos seus empregados, com cobertura em caso de morte decorrente de acidente do trabalho ou assalto, no exercício de suas funções, cujo valor será o equivalente a 12(doze) salários-base do empregado no dia do seu falecimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-As empresas poderão querendo, ao invés de contratar seguro, assumir pessoalmente o risco, mas se o pagamento ultrapassar 30 (trinta) dias deverá o valor ser corrigido pela inflação do período que mediar até à liquidação do sinistro.
PARÁGRAFO SEGUNDO-No caso de aplicacão desta cláusula não se aplica, por não serem cumulativas, a regra da CLÁUSULA AUXÍLIO FUNERAL.

Estabilidades e garantias

“O empregado que ficar afastado do serviço por motivo de doença em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias,mediante atestado firmado pela Previdência Social, gozará, nos moldes do Art. 118 da lei n.8.213/1991,de garantia de emprego, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data doseu retorno ao trabalho. A vantagem em apreço só será concedida uma vez por ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENCA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.568
Ver a cláusula inteira
O empregado que ficar afastado do serviço por motivo de doença em período superior a 45 (quarenta e cinco) dias,mediante atestado firmado pela Previdência Social, gozará, nos moldes do Art. 118 da lei n.8.213/1991,de garantia de emprego, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data doseu retorno ao trabalho. A vantagem em apreço só será concedida uma vez por ano.

Multa por descumprimento

“Em caso de infracão das cláusulas do presente Acordo Coletivo, fica estabelecida a multa de 15% (quinze por cento) do maior piso salarial da categoria, multiplicado cumulativamente pela quantidade de infracões cometidas e pelo número de trabalhadores atingidos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PA000460/2026 (solicitação MR035770/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 421.634
Ver a cláusula inteira
Em caso de infracão das cláusulas do presente Acordo Coletivo, fica estabelecida a multa de 15% (quinze por cento) do maior piso salarial da categoria, multiplicado cumulativamente pela quantidade de infracões cometidas e pelo número de trabalhadores atingidos, a ser aplicada à parte infratora em favor da parte prejudicada, seja a
entidade sindical respectiva, o empregado ou a empresa, respeitado o limite, previsto no art. 622, parágrafo único,da CLT. Caso a parte prejudicada seja o trabalhador, o sindicato poderá atuar como substituto processual, inclusive para requerer e receber a presente aplicacão da multa.

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