CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000715/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR054051/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: trabalhadores no comercio em geral, serviços e representações
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO PARA / SEC PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.975.652/0001-00
- SIND DO COM VAREJ DOS MUNICIPIOS DE ALTAMIRA,ANAPU,BRASIL NOVO, MEDICILANDIA,PLACAS,PORTO DE MOZ, SEN JOSE PORFIRIO,URUARA E VIT.DOXINGUSindicato patronal · CNPJ 06.140.894/0001-00
Abrangência
Abrangência5 municípios de PA
Categoriatrabalhadores no comercio em geral, serviços e representações
Ver os 5 municípios
- Altamira/PA
- Brasil Novo/PA
- Medicilândia/PA
- Uruará/PA
- Vitória do Xingu/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores no comercio em geral, serviços e representações , com abrangência territorial em Altamira/PA, Brasil Novo/PA, Medicilândia/PA, Uruará/PA e Vitória do Xingu/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.768,00 (Um Mil e Setecentos e sessenta e oito Reais).”
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A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.768,00 (Um Mil e Setecentos e sessenta e oito Reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário Profissional de que trata esta cláusula, somente será devido aos empregados que possuírem 5 (cinco) meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 4% (Quatro por cento), para todos os empregados, calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 4% (Quatro por cento), para todos os empregados, calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos concedidos durante o período de 01/03/2025 a 28/02/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que recebem salário maior que o salário profissional da categoria admitidos após o mês de março/2024, terão na presente data-base o reajustamento segundo os percentuais da tabela abaixo, aplicados sobre seu salário base: MÊS ÍNDICE (%) ABRIL/2025 3,9 MAIO/2025 3,7 JUNHO/2025 3,5 JULHO/2025 3,1 AGOSTO/2025 2,9 SETEMBRO/2025 2,7 OUTUBRO/2025 2,5 NOVEMBRO/2025 2,3 DEZEMBRO/2025 2,1 JANEIRO/2026 1,9 FEVEREIRO/2026 1,7 PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração, sendo ele retroativo a 01/03/2026, pelo que ajustam as partes que as diferenças salariais devidas serão pagas com os salários do mês subsequente ao registro da presente convenção coletiva, através de folhas de pagamento suplementares, fornecendo-se ao trabalhador os respectivos comprovantes. PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28/02/2026, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdas salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2026.
Prazo para se adequar
“O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração, sendo ele retroativo a 01/03/2026, pelo que ajustam as partes que as diferenças salariais devidas serão pagas com os salários do mês subsequente ao registro da presente convenção coletiva, através de folhas de pagamento suplementares, fornecendo-se ao trabalhador os respectivos comprovantes”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 4% (Quatro por cento), para todos os empregados, calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos concedidos durante o período de 01/03/2025 a 28/02/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que recebem salário maior que o salário profissional da categoria admitidos após o mês de março/2024, terão na presente data-base o reajustamento segundo os percentuais da tabela abaixo, aplicados sobre seu salário base: MÊS ÍNDICE (%) ABRIL/2025 3,9 MAIO/2025 3,7 JUNHO/2025 3,5 JULHO/2025 3,1 AGOSTO/2025 2,9 SETEMBRO/2025 2,7 OUTUBRO/2025 2,5 NOVEMBRO/2025 2,3 DEZEMBRO/2025 2,1 JANEIRO/2026 1,9 FEVEREIRO/2026 1,7 PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração, sendo ele retroativo a 01/03/2026, pelo que ajustam as partes que as diferenças salariais devidas serão pagas com os salários do mês subsequente ao registro da presente convenção coletiva, através de folhas de pagamento suplementares, fornecendo-se ao trabalhador os respectivos comprovantes. PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28/02/2026, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdas salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2026.
Horas extras
“As horas extras diárias ocorridas de segunda a sábado serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e aquelas ocorridas aos domingos, o acréscimo será de 100% (cem por cento).”
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As horas extras diárias ocorridas de segunda a sábado serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e aquelas ocorridas aos domingos, o acréscimo será de 100% (cem por cento). Em qualquer dos casos serão calculadas sobre o valor da hora de trabalho normal. PARAGRAFO ÚNICO : As 08 (oito) horas normais trabalhadas no dia de domingo somente serão consideradas Horas Extras caso não seja dada a respectiva folga compensatória pelo domingo trabalhado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que contarem com mais de 5 (cinco) colaboradores concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 10,00(Dez Reais)”
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As empresas que contarem com mais de 5 (cinco) colaboradores concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 10,00(Dez Reais), cujo pagamento, mensal, ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, cuja vigência se dará a partir de 1º de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão implementar o benefício, na forma prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por seus próprios meios ou por intermédio de empresas especializadas, contratadas para esse fim, observando para este fim a legislação em vigor sobre a matéria. PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que as empresas situadas em localidades que não disponham de fornecedores de alimentação que possam operar no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, poderão realizar o pagamento no holerite, tendo esta verba natureza indenizatória, para todos os fins, não integrando, portanto, a remuneração para nenhum fim. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT, ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, os valores previstos nesta cláusula não integram a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Vale-transporte
“Quando for determinado ao empregado de qualquer função, deslocar-se para viagem a serviço da empresa, deverá o empregador custear todas as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, bem como outras despesas de caráter eventual.”
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Quando for determinado ao empregado de qualquer função, deslocar-se para viagem a serviço da empresa, deverá o empregador custear todas as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, bem como outras despesas de caráter eventual. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá apresentar para a empresa, comprovação das despesas, através de nota fiscal, cupom fiscal ou recibo.
Contribuições ao sindicato
“Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, associados à entidade sindical convenente, e dos não associados, o desconto em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) da remuneração, a título de contribuição assistencial profissional;”
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Para a manutenção do Sistema Assistencial de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto: a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, associados à entidade sindical convenente, e dos não associados, o desconto em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) da remuneração, a título de contribuição assistencial profissional; b) Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior (Contribuição Assistencial Profissional) deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicado acordante, com a indicação da conta e agência bancária correspondente e entregues às empresas com pelo menos 03 (três) dias úteis antes da data de seu vencimento, ou diretamente em sua tesouraria. c) O prazo para recolhimento das contribuições assistencial será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE OPOSIÇÃO – Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com a continuidade do desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição , bastando para isso manifestar-se por escrito a próprio punho ao sindicato obreiro, sem nenhuma interferência ou participação das empresas a esse respeito, no prazo de 10 dias após o desconto realizado, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a notificar a empresa para não mais efetuar desconto a esse título a partir de então. PARÁGRAFO SEGUNDO – O sindicato profissional convenente declara para todos os fins de direito que a contribuição de que se trata esta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral de sua categoria , convocada para este fim, responsabilizando-se por qualquer dano, seja judicial ou extrajudicial, ocorrido com as empresas integrantes da categoria econômica, porventura existentes, oriundos da aplicação da presente cláusula.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 10, inc. II, “b” do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.”
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À empregada gestante, fica assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 10, inc. II, “b” do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO : A empregada terá o direito de 40 (quarenta) minutos em cada turno de trabalho para amamentar o filho.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), por descumprimento, que reverterá em favor em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção”
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Fica estipulada multa no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), por descumprimento, que reverterá em favor em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.