CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000215/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019115/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/04/2026.
Categoria: Trabalhadores em empresas de representação
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO PARA / SEC PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.975.652/0001-00
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DO PARASindicato patronal · CNPJ 04.974.333/0001-72
Abrangência
Abrangência143 municípios de PA
CategoriaTrabalhadores em empresas de representação
Ver os 143 municípios
- Abaetetuba/PA
- Abel Figueiredo/PA
- Acará/PA
- Afuá/PA
- Água Azul do Norte/PA
- Alenquer/PA
- Almeirim/PA
- Altamira/PA
- Anajás/PA
- Ananindeua/PA
- Anapu/PA
- Augusto Corrêa/PA
- Aurora do Pará/PA
- Aveiro/PA
- Bagre/PA
- Baião/PA
- Bannach/PA
- Barcarena/PA
- Belém/PA
- Belterra/PA
- Benevides/PA
- Bom Jesus do Tocantins/PA
- Bonito/PA
- Bragança/PA
- Brasil Novo/PA
- Brejo Grande do Araguaia/PA
- Breu Branco/PA
- Breves/PA
- Bujaru/PA
- Cachoeira do Arari/PA
- Cachoeira do Piriá/PA
- Cametá/PA
- Canaã dos Carajás/PA
- Capanema/PA
- Capitão Poço/PA
- Castanhal/PA
- Chaves/PA
- Colares/PA
- Conceição do Araguaia/PA
- Concórdia do Pará/PA
- Cumaru do Norte/PA
- Curionópolis/PA
- Curralinho/PA
- Curuá/PA
- Curuçá/PA
- Dom Eliseu/PA
- Eldorado do Carajás/PA
- Faro/PA
- Floresta do Araguaia/PA
- Garrafão do Norte/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Gurupá/PA
- Igarapé-Açu/PA
- Igarapé-Miri/PA
- Inhangapi/PA
- Ipixuna do Pará/PA
- Irituia/PA
- Itaituba/PA
- Itupiranga/PA
- Jacareacanga/PA
- Jacundá/PA
- Juruti/PA
- Limoeiro do Ajuru/PA
- Mãe do Rio/PA
- Magalhães Barata/PA
- Marabá/PA
- Maracanã/PA
- Marapanim/PA
- Marituba/PA
- Medicilândia/PA
- Melgaço/PA
- Mocajuba/PA
- Moju/PA
- Mojuí dos Campos/PA
- Monte Alegre/PA
- Muaná/PA
- Nova Esperança do Piriá/PA
- Nova Ipixuna/PA
- Nova Timboteua/PA
- Novo Progresso/PA
- Novo Repartimento/PA
- Óbidos/PA
- Oeiras do Pará/PA
- Oriximiná/PA
- Ourém/PA
- Ourilândia do Norte/PA
- Pacajá/PA
- Palestina do Pará/PA
- Paragominas/PA
- Parauapebas/PA
- Pau D'Arco/PA
- Peixe-Boi/PA
- Piçarra/PA
- Placas/PA
- Ponta de Pedras/PA
- Portel/PA
- Porto de Moz/PA
- Prainha/PA
- Primavera/PA
- Quatipuru/PA
- Redenção/PA
- Rio Maria/PA
- Rondon do Pará/PA
- Rurópolis/PA
- Salinópolis/PA
- Salvaterra/PA
- Santa Bárbara do Pará/PA
- Santa Cruz do Arari/PA
- Santa Izabel do Pará/PA
- Santa Luzia do Pará/PA
- Santa Maria das Barreiras/PA
- Santa Maria do Pará/PA
- Santana do Araguaia/PA
- Santarém Novo/PA
- Santarém/PA
- Santo Antônio do Tauá/PA
- São Caetano de Odivelas/PA
- São Domingos do Araguaia/PA
- São Domingos do Capim/PA
- São Félix do Xingu/PA
- São Francisco do Pará/PA
- São Geraldo do Araguaia/PA
- São João da Ponta/PA
- São João de Pirabas/PA
- São João do Araguaia/PA
- São Miguel do Guamá/PA
- São Sebastião da Boa Vista/PA
- Sapucaia/PA
- Senador José Porfírio/PA
- Soure/PA
- Terra Alta/PA
- Terra Santa/PA
- Tomé-Açu/PA
- Tracuateua/PA
- Trairão/PA
- Tucumã/PA
- Tucuruí/PA
- Ulianópolis/PA
- Uruará/PA
- Vigia/PA
- Viseu/PA
- Vitória do Xingu/PA
- Xinguara/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de representação , com abrangência territorial em Abaetetuba/PA, Abel Figueiredo/PA, Acará/PA, Afuá/PA, Água Azul do Norte/PA, Alenquer/PA, Almeirim/PA, Altamira/PA, Anajás/PA, Ananindeua/PA, Anapu/PA, Augusto Corrêa/PA, Aurora do Pará/PA, Aveiro/PA, Bagre/PA, Baião/PA, Bannach/PA, Barcarena/PA, Belém/PA, Belterra/PA, Benevides/PA, Bom Jesus do Tocantins/PA, Bonito/PA, Bragança/PA, Brasil Novo/PA, Brejo Grande do Araguaia/PA, Breu Branco/PA, Breves/PA, Bujaru/PA, Cachoeira do Arari/PA, Cachoeira do Piriá/PA, Cametá/PA, Canaã dos Carajás/PA, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Castanhal/PA, Chaves/PA, Colares/PA, Conceição do Araguaia/PA, Concórdia do Pará/PA, Cumaru do Norte/PA, Curionópolis/PA, Curralinho/PA, Curuá/PA, Curuçá/PA, Dom Eliseu/PA, Eldorado do Carajás/PA, Faro/PA, Floresta do Araguaia/PA, Garrafão do Norte/PA, Goianésia do Pará/PA, Gurupá/PA, Igarapé-Açu/PA, Igarapé-Miri/PA, Inhangapi/PA, Ipixuna do Pará/PA, Irituia/PA, Itaituba/PA, Itupiranga/PA, Jacareacanga/PA, Jacundá/PA, Juruti/PA, Limoeiro do Ajuru/PA, Mãe do Rio/PA, Magalhães Barata/PA, Marabá/PA, Maracanã/PA, Marapanim/PA, Marituba/PA, Medicilândia/PA, Melgaço/PA, Mocajuba/PA, Moju/PA, Mojuí dos Campos/PA, Monte Alegre/PA, Muaná/PA, Nova Esperança do Piriá/PA, Nova Ipixuna/PA, Nova Timboteua/PA, Novo Progresso/PA, Novo Repartimento/PA, Óbidos/PA, Oeiras do Pará/PA, Oriximiná/PA, Ourém/PA, Ourilândia do Norte/PA, Pacajá/PA, Palestina do Pará/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Pau D'Arco/PA, Peixe-Boi/PA, Piçarra/PA, Placas/PA, Ponta de Pedras/PA, Portel/PA, Porto de Moz/PA, Prainha/PA, Primavera/PA, Quatipuru/PA, Redenção/PA, Rio Maria/PA, Rondon do Pará/PA, Rurópolis/PA, Salinópolis/PA, Salvaterra/PA, Santa Bárbara do Pará/PA, Santa Cruz do Arari/PA, Santa Izabel do Pará/PA, Santa Luzia do Pará/PA, Santa Maria das Barreiras/PA, Santa Maria do Pará/PA, Santana do Araguaia/PA, Santarém Novo/PA, Santarém/PA, Santo Antônio do Tauá/PA, São Caetano de Odivelas/PA, São Domingos do Araguaia/PA, São Domingos do Capim/PA, São Félix do Xingu/PA, São Francisco do Pará/PA, São Geraldo do Araguaia/PA, São João da Ponta/PA, São João de Pirabas/PA, São João do Araguaia/PA, São Miguel do Guamá/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Sapucaia/PA, Senador José Porfírio/PA, Soure/PA, Terra Alta/PA, Terra Santa/PA, Tomé-Açu/PA, Tracuateua/PA, Trairão/PA, Tucumã/PA, Tucuruí/PA, Ulianópolis/PA, Uruará/PA, Vigia/PA, Viseu/PA, Vitória do Xingu/PA e Xinguara/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).”
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A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário inicial será no valor R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de forma que o Salário profissional de que trata o caput desta cláusula somente será devido aos empregados que possuírem três meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual. PARÁGRAFO TERCEIRO – A partir da vigência desta norma coletiva, exclusivamente para empregados em primeiro emprego formal (carteira branca), que exerçam as funções de servente, office-boy, entregador, auxiliar de serviços gerais (limpeza, lavagem e arrumação), bem como outras funções iguais ou assemelhadas, perceberão salário inicial no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Após o período de três meses de experiência, o salário será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), afastando-se, para as contratações e pagamento deste salário, as regras previstas no art. 461 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO – Os valores retroativos decorrentes dos reajustes e dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados de forma parcelada até o mês de abril.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos ou antecipações de reajuste concedidos durante o período de 01/03/2025 a 31/12/2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que recebem salário maior que o salário profissional da categoria, admitidos após o mês de março/2025, terão na presente data-base o reajustamento, a partir de março/2026, segundo os percentuais da tabela abaixo, aplicados sobre seu salário base: MÊS ÍNDICE (%) FEVEREIRO/2025 6,22 MARÇO/2025 5,66 ABRIL/2025 5,09 MAIO/2025 4,53 JUNHO/2025 3,96 JULHO/2025 3,40 AGOSTO/2025 2,83 SETEMBRO/2025 2,26 OUTUBRO/2025 1,70 NOVEMBRO/2025 1,13 DEZEMBRO/2025 0,57 PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração. PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 31/12/2025, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdas salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2026.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos decorrentes dos reajustes e dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados de forma parcelada até o mês de abril.”
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A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário inicial será no valor R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de forma que o Salário profissional de que trata o caput desta cláusula somente será devido aos empregados que possuírem três meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual. PARÁGRAFO TERCEIRO – A partir da vigência desta norma coletiva, exclusivamente para empregados em primeiro emprego formal (carteira branca), que exerçam as funções de servente, office-boy, entregador, auxiliar de serviços gerais (limpeza, lavagem e arrumação), bem como outras funções iguais ou assemelhadas, perceberão salário inicial no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Após o período de três meses de experiência, o salário será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), afastando-se, para as contratações e pagamento deste salário, as regras previstas no art. 461 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO – Os valores retroativos decorrentes dos reajustes e dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados de forma parcelada até o mês de abril.
Horas extras
“As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
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As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
Adicional noturno
“O adicional noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, tal qual previsto no artigo 73 da CLT, o qual deverá incidir sobre o labor realizado no período compreendido as 22:00 as 05:00.”
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O adicional noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, tal qual previsto no artigo 73 da CLT, o qual deverá incidir sobre o labor realizado no período compreendido as 22:00 as 05:00.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A EMPRESA concederá mensalmente aos seus empregados, ticket refeição, no valor unitário de R$ 19,22 (dezenove reais e vinte e dois centavos), por dia de trabalho.”
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A EMPRESA concederá mensalmente aos seus empregados, ticket refeição, no valor unitário de R$ 19,22 (dezenove reais e vinte e dois centavos), por dia de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão implantar o benefício, na forma prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por seus próprios meios ou por intermédio de empresas especializadas, contratadas para esse fim, observando para este fim a legislação em vigor sobre a matéria. PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que as empresas poderão realizar o pagamento em espécie do vale refeição, tendo esta verba a natureza indenizatória para todos os fins, não integrando, portanto, a remuneração para nenhum fim. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT , ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, os valores previstos nesta cláusula não integram a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão em uma única parcela no mês de maio de 2026, de todos os empregados integrantes da categoria abrangida pela presente norma, conforme determina o Art. 8º, IV da Constituição Federal c/c art. 513, alínea “e” da CLT o equivalente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, a título de Contribuição Profissional Negocial”
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Considerando que existem vários entendimentos e algumas decisões judiciais no sentido de que a autorização coletiva dada em Assembléia Geral do Sindicato convocada para este fim, supriria a necessidade de autorização individual prévia e expressa para desconto de Contribuição às entidades sindicais; Considerando o disposto no artigo 611-A, da CLT que estabelece que as disposições de Convenção Coletiva prevalecem sobre as disposições legais (Lei); Considerando que o sindicato profissional convenente realizou Assembléia Geral Extraordinária em que se deliberou por autorizar o descontos de Contribuição da categoria profissional para seu fortalecimento; Considerando ainda, que o sindicato profissional assume a integral responsabilidade por eventual questionamento sobre a legalidade de desconto efetuado para este fim; Considerando finalmente que as empresas não podem ser penalizadas de qualquer maneira ou forma por apenas estarem atendendo a um pleito da entidade sindical profissional; Resolvem as partes firmar a presente nos seguintes termos: Em cumprimento ao que foi deliberado em Assembleia Geral do ente sindical convenente, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão em uma única parcela no mês de maio de 2026, de todos os empregados integrantes da categoria abrangida pela presente norma, conforme determina o Art. 8º, IV da Constituição Federal c/c art. 513, alínea “e” da CLT o equivalente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, a título de Contribuição Profissional Negocial, devendo o recolhimento em favor da entidade sindical ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito que a contribuição de que trata esta cláusula foi devidamente autorizada em Assembléia Geral de sua categoria convocada especificamente para este fim. É de exclusiva responsabilidade do ente sindical profissional toda e qualquer reclamação questionando a legalidade ou devolução dos descontos efetuados em decorrência desta cláusula, obrigando-se em caso de demanda judicial ou extrajudicial a devolver os valores descontados pelos empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO – DIREITO DE OPOSIÇÃO: O empregado que não concordar com o desconto de que trata esta cláusula, poderá exercer, livremente, o seu direito de oposição, por meio de carta dirigida ao ente sindical profissional, com cópia para a empresa em até 30 (trinta) dias após o desconto. Recebida a manifestação do empregado, deverá a empresa efetuar a devolução no mês seguinte ao do desconto, e o sindicato devolver a importância descontada. O desconto de que trata esta cláusula só poderá ser novamente efetuado se autorizado, expressamente, pelo empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica pactuado que, por se tratar de contribuição de cunho Confederativo, 10% (dez por cento) do montante arrecadado caberá à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARÁ E TERR FED DO AMAPA – FETRACOM, devendo o recolhimento ser feito por parte do sindicato profissional à Conta a seguir indicada: Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 0022, Operação 003, C/c.: 501-620-1, CNPJ n.º 04.135.729/0001-26. PARÁGRAFO QUARTO: Ficam as empresas em caso de dano decorrente da aplicação desta cláusula autorizadas a reter todo e qualquer valor porventura existente para repasse ao ente sindical profissional até o total ressarcimento do dano sofrido. PARÁGRAFO QUINTO: Tão logo demonstrem as empresas ter sofrido qualquer dano decorrente da aplicação desta cláusula, decorrente de condenação judicial, transitada em julgado ou não, ou em caso de devolução do valor descontado do empregado (judicial ou extrajudicialmente), obriga-se o ente sindical profissional a fazer o seu ressarcimento no prazo de 10 dias do recebimento de notificação enviada pela empresa para este fim com o devido comprovante de reembolso ao empregado ou de comprovante de depósito judicial do valor descontado. PARÁGRAFO SEXTO: O Sindicato profissional não poderá criar qualquer obstáculo ao recebimento da notificação de que trata o parágrafo anterior, devendo receber por simples protocolo ou e-mail, sendo certo que se o fizer, além do valor devido em ressarcimento, ficará obrigado ao pagamento de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, a ser revertida à empresa, desde já autorizando o uso deste instrumento como título executivo extrajudicial para cobrança dos valores devidos.
Seguro de vida
“As empresas pagarão aos seus empregados gratificação adicional por anuênio de serviços na mesma empresa, igual a 1% (um por cento) do salário profissional, até no máximo de 35% (Trinta e Cinco Por Cento), devendo este montante integrar a remuneração para todos os efeitos legais.”
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As empresas pagarão aos seus empregados gratificação adicional por anuênio de serviços na mesma empresa, igual a 1% (um por cento) do salário profissional, até no máximo de 35% (Trinta e Cinco Por Cento), devendo este montante integrar a remuneração para todos os efeitos legais.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 10, inc. II, “b” do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.”
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À empregada gestante, fica assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 10, inc. II, “b” do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO : A empregada terá o direito de 40 (quarenta) minutos em cada turno de trabalho para amamentar o filho.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa, em caso de qualquer descumprimento da presente norma coletiva, em valor único, sem que seja considerado fator multiplicador o número de cláusulas, de trabalhadores envolvidos ou o número de estabelecimentos (matriz e filiais), conforme gradação abaixo, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja empregado, sindicato ou empresa, a ser paga pela parte de descumprir esta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT:”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa, em caso de qualquer descumprimento da presente norma coletiva, em valor único, sem que seja considerado fator multiplicador o número de cláusulas, de trabalhadores envolvidos ou o número de estabelecimentos (matriz e filiais), conforme gradação abaixo, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja empregado, sindicato ou empresa, a ser paga pela parte de descumprir esta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT: I- Para empresas com até 05 empregados: Multa no valor de R$ 5.000,00; II- Para empresas com até de 10 empregados: Multa no valor de R$ 10.000,00; III- Para empresas com até de 20 empregados: Multa no valor de R$ 20.000,00; IV - Para empresas com mais de 20 empregados: Multa no valor de R$ 50.000,00; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não incidirá na multa prevista nesta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento e, notificada por escrito pelo sindicato profissional, regularizar sua situação no prazo assinalado por este último de, no mínimo, 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo que muitas vezes descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados – da Seção de Pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que questione a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a regularização do descumprimento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de reincidência, o valor da multa será automaticamente dobrado, considerando-se reincidente a parte que voltar a incorrer na mesma infração dentro do prazo de vigência deste instrumento.