CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PA000463/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em março · solicitação MR025548/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: trabalhadore no comercio em geraal e serviços
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO PARA / SEC PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.975.652/0001-00
- SINDICATO DO COMERCIO DA REGIAO CENTRO LESTE DO PARA - SINCOCELESPASindicato patronal · CNPJ 11.247.599/0001-89
Abrangência
Abrangência6 municípios de PA
Categoriatrabalhadore no comercio em geraal e serviços
Ver os 6 municípios
- Breu Branco/PA
- Goianésia do Pará/PA
- Novo Repartimento/PA
- Pacajá/PA
- Tailândia/PA
- Tucuruí/PA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadore no comercio em geraal e serviços , com abrangência territorial em Breu Branco/PA, Goianésia do Pará/PA, Novo Repartimento/PA, Pacajá/PA, Tailândia/PA e Tucuruí/PA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais).”
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A partir de 1º de março de 2026 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo. PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário Profissional de que trata esta cláusula, somente será devido aos empregados que possuírem seis meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2025, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos ou antecipações de reajuste concedidos durante o período de 01/03/2026 a 28/02/2027. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que recebem salário maior que o salário profissional da categoria, admitidos após o mês de março/2026, terão na presente data-base o reajustamento, a partir de março/2026 segundo os percentuais da tabela abaixo, aplicados sobre seu salário base: MÊS ÍNDICE (%) ABRIL/2025 6,16 MAIO/2025 5,60 JUNHO/2025 5,04 JULHO/2025 4,48 AGOSTO/2025 3,92 SETEMBRO/2025 3,36 OUTUBRO/2025 2,80 NOVEMBRO/2025 2,24 DEZEMBRO/2025 1,68 JANEIRO/2026 1,12 FEVEREIRO/2026 0,56 PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração. PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28/02/2025, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdas salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2026.
Horas extras
“As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.”
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As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 05 (cinco) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.”
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As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 05 (cinco) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Jornada de trabalho
“Ficam os empregadores, pelo presente acordo, autorizados a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE n.º 373/2011.”
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Ficam os empregadores, pelo presente acordo, autorizados a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE n.º 373/2011. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O uso da faculdade prevista no caput desta cláusula implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento, respeitando-se, sempre, as disposições constantes nesta convenção na cláusula denominada “HORAS EXTRAS”, e seus parágrafos. PARÁGRAFO SEGUNDO – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo. PARÁGRAFO TERCEIRO – Na adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, os empregadores deverão zelar para que tais sistemas não admitam: a) restrições à marcação do ponto; b) marcação automática do ponto; c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Para fins de fiscalização, os empregadores deverão, aos sistemas alternativos eletrônicos, observar: I - estar os mesmos disponíveis no local de trabalho; II - permitirem a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, às solicitações de auditor fiscal trabalhista. PARÁGRAFO QUINTO – Pelas disposições contidas nesta cláusula, as regras sobre “ponto eletrônico” e outras correlatas/cabíveis, contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, não serão exigíveis das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por força de ajuste entre os convenentes e dos ditames da citada Portaria MTE n.º 373/2011.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que contarem apartir de 4 (quatro) colaboradores, concederão aos seus empregados, o ticket alimentação no valor mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), cujo pagamento ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 1º de março de 2026. sendo todavia, pago proporcionalmente pelos dias trabalhados descontado o dia não trabalhado injustificado.”
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As empresas que contarem apartir de 4 (quatro) colaboradores, concederão aos seus empregados, o ticket alimentação no valor mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), cujo pagamento ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 1º de março de 2026. sendo todavia, pago proporcionalmente pelos dias trabalhados descontado o dia não trabalhado injustificado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão implementar o benefício, na forma prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por seus próprios meios ou por intermédio de empresas especializadas, contratadas para esse fim, observando para este fim a legislação em vigor sobre a matéria. PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que as empresas, poderão realizar o pagamento em espécie, tendo esta verba natureza indenizatória, para todos os fins, não integrando, portanto, a remuneração para nenhum fim. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT, ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, nos termos do art. 456-A, §2º da CLT, os valores previstos nesta cláusula não integram a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.
Contribuições ao sindicato
“As empresas estabelecidas fora do Estado do Pará, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical, quando for o caso, previdência social e FGTS, referentes a empregados e empregadores, no município do Estado onde tenha filial ou representação.”
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As empresas estabelecidas fora do Estado do Pará, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical, quando for o caso, previdência social e FGTS, referentes a empregados e empregadores, no município do Estado onde tenha filial ou representação. PARÁGRAFO ÚNICO – Possuindo a empresa várias filiais no Estado do Pará, os recolhimentos de que trata esta cláusula poderão ser centralizados em Tailândia.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado garantia de emprego, até 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar do serviço militar obrigatório.”
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Será assegurado garantia de emprego, até 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar do serviço militar obrigatório.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil reais) por ausência de assinatura de CTPS, e no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) , por trabalhador e por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.”
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Fica estipulada multa mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil reais) por ausência de assinatura de CTPS, e no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) , por trabalhador e por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO . Não incidirá na multa prevista no caput desta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento em relação a empresa que notificada por escrito pelo sindicato profissional, regularizar sua situação no prazo máximo assinalado por este último de 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo que muitas vezes descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados – da Seção de Pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que questione a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a correção do erro ou lapso, exceto quanto as limitações de abertura em feriados onde não há necessidade de prévia notificação.