TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000135/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR013488/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 31/03/2026.
Altera o instrumento MT000076/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEGURANÇA ORGÂNICA, SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA DE EVENTOS, PORTARIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TRABALHADORES EM ESCOLTA ARMADA, EXETO OS TRABALHADORES DE ESCOLTA ARMADA DE TRANSPORTE DE VALORES,
Partes
- SIND TRABALHADORES EM EMP VIGIL SIMILARES A F E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.684.143/0001-19
- SIND. DOS EMPRE. EM EMPRES. DE SEG. E VIGILANCIA, VIGIAS DE ESTA. INDUS, COMER. E OUTROS DE ROO E REGIAO SUL MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.776.023/0001-50
- SINDICATO DOS TRAB EM AT SEGURANCA, VIG PRIVADA, TRANSP DE VALORES E EMP EM EMPRESAS SEG ELETRONICA, ESC ARM, SEG PES, SEG ORGANICA E INV CBA ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.238.706/0001-84
- SINDICATO DOS VIGILANTES DO MEDIO ARAGUAIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.092.818/0001-18
- SINDESP/MT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, E CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 24.772.451/0001-05
Abrangência
Abrangência90 municípios de MT
CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEGURANÇA ORGÂNICA, SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA DE EVENTOS, PORTARIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TRABALHADORES EM ESCOLTA ARMADA, EXETO OS TRABALHADORES DE ESCO…
Ver os 90 municípios
- Alta Floresta/MT
- Alto Araguaia/MT
- Alto Boa Vista/MT
- Alto Garças/MT
- Alto Taquari/MT
- Apiacás/MT
- Araguaiana/MT
- Araguainha/MT
- Araputanga/MT
- Aripuanã/MT
- Barra do Bugres/MT
- Barra do Garças/MT
- Brasnorte/MT
- Cáceres/MT
- Campo Novo do Parecis/MT
- Campo Verde/MT
- Canabrava do Norte/MT
- Carlinda/MT
- Castanheira/MT
- Cláudia/MT
- Colíder/MT
- Comodoro/MT
- Confresa/MT
- Cotriguaçu/MT
- Cuiabá/MT
- Denise/MT
- Dom Aquino/MT
- Figueirópolis D'Oeste/MT
- General Carneiro/MT
- Glória D'Oeste/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Guiratinga/MT
- Indiavaí/MT
- Itaúba/MT
- Itiquira/MT
- Jaciara/MT
- Jauru/MT
- Juara/MT
- Juína/MT
- Juruena/MT
- Juscimeira/MT
- Lambari D'Oeste/MT
- Lucas do Rio Verde/MT
- Marcelândia/MT
- Matupá/MT
- Mirassol d'Oeste/MT
- Nova Bandeirantes/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Guarita/MT
- Nova Monte Verde/MT
- Nova Mutum/MT
- Nova Olímpia/MT
- Nova Ubiratã/MT
- Novo Horizonte do Norte/MT
- Novo Mundo/MT
- Novo São Joaquim/MT
- Paranaíta/MT
- Pedra Preta/MT
- Peixoto de Azevedo/MT
- Pontal do Araguaia/MT
- Ponte Branca/MT
- Lacerda/MT
- Porto Alegre do Norte/MT
- Porto dos Gaúchos/MT
- Porto Esperidião/MT
- Porto Estrela/MT
- Poxoréu/MT
- Primavera do Leste/MT
- Querência/MT
- Reserva do Cabaçal/MT
- Ribeirão Cascalheira/MT
- Rio Branco/MT
- Rondonópolis/MT
- Salto do Céu/MT
- Santa Carmem/MT
- Santa Terezinha/MT
- São José do Xingu/MT
- São José dos Quatro Marcos/MT
- Sinop/MT
- Sorriso/MT
- Tabaporã/MT
- Tangará da Serra/MT
- Tapurah/MT
- Terra Nova do Norte/MT
- Tesouro/MT
- Torixoréu/MT
- Várzea Grande/MT
- Vera/MT
- Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
- Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEGURANÇA ORGÂNICA, SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA DE EVENTOS, PORTARIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TRABALHADORES EM ESCOLTA ARMADA, EXETO OS TRABALHADORES DE ESCOLTA ARMADA DE TRANSPORTE DE VALORES, , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Canabrava do Norte/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Denise/MT, Dom Aquino/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Rio Branco/MT, Rondonópolis/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Terezinha/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, Várzea Grande/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“DO VIGILANTE – O piso salarial mensal da categoria, passar , a partir de 1º .02.2026, de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para R$ 1.785,00 ( hum mil e setecentos e oitenta e cinco reais)”
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Observando a Constitui o Federal, no particular ao artigo 7º , inciso XXVI, bem como o disposto na Consolida o das Leis do Trabalho, principalmente quanto ao previsto em seus artigos 611, 611-A e 611-B, as partes acima mencionadas, entendem por celebrarem na melhor forma do Direito, a presente CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi es de trabalho previstas para o â mbito da Categoria Profissional correspondente, englobando para tanto, direito, obriga es e garantias reciprocas, que foram de forma exaustiva, livremente negociadas, pactuadas e aprovadas, atrav s de seus representantes legais, traduzidas nas cl usulas seguintes: DO VIGILANTE – O piso salarial mensal da categoria, passar , a partir de 1º .02.2026, de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para R$ 1.785,00 ( hum mil e setecentos e oitenta e cinco reais) sendo obrigat rio o pagamento deste salario base para trabalhador independe da jornada realizada, inclusive em eventual jornada proporcional de seis horas, inclusive devendo este valor ser o efetivamente lan ado na CPTS do trabalhador vigilante. I - As partes fixam a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalh ara o per odo de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, mantendo-se na integra todas as clausulas nela prevista, com exce o das clausulas que possuem natureza econô mica, que dever o ser objeto de negocia o coletiva, para recomposi o das perdas decorrentes da infla o acumulada no per odo entre a data de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. § PRIMEIRO – Para os demais empregados, com sal rio acima de R$ 4.179,17 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos), o reajuste a ser concedido depender de livre negocia o perante a empresa. § SEGUNDO - DO VIGILANTE DE EVENTOS - considerado vigilante de eventos o profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por empresas de seguran a privada devidamente autorizada pelo DPF, exercer atividade de seguran a/vigilâ ncia em eventos em car ter eventual, em casas de shows, boates, feiras e est dios I- O vigilante convocado pelas empresas para prestar servi os em eventos far jus a remunera o m nima de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por dia de trabalho, limitando-se a dez horas de trabalho por dia, incluindo Vale Transporte e Vale Alimenta o. No caso de ultrapassar as dez horas dever ser pago o valor de R$ 21,00 por hora excedente trabalhada, considerando uma hora a partir de 15 minutos. II - O pagamento dos valores previstos neste par grafo ser efetuado, diretamente ao vigilante, imediatamente ao t rmino do evento, sendo assegurado ao profissional o recolhimento dos encargos previdenci rios de acordo com a legisla o vigente III - Em se tratando de vigilante n o pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora de servi o, esta, fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de presta o de servi o eventual. IV- Quando da convoca o, a empresa exigir do profissional Vigilante a apresenta o do curso de forma o e reciclagem (quando for o caso) atualizada. V – Quando da contrata o da empresa para a presta o do servi o no evento, esta fica obrigada a comunicar at 48 (quarenta e oito) horas antes da realiza o do evento a DELESP/MT e aos SINDICATOS LABORAIS, informando a data, o local, o hor rio e numero do efetivo. VI – Quando da realiza o do evento fica a empresa obrigada a apresentar/protocolizar por escrito, perante os SINDICATOS LABORAIS, no prazo m ximo de 10 (dez) dias corridos, a seguinte documenta o: a) Rela o dos Vigilantes que trabalharam no evento b) Copias do Curso de Forma o de Vigilante e Reciclagem (quando for o caso) VII – A CONTRATANTE dos servi os de eventos fica obrigada a exigir da empresa contratada o cumprimento dos incisos VI e VII deste par grafo, sob pena de responder solidariamente por quaisquer ô nus decorrentes destes, seja na esfera trabalhista, civil ou criminal. § TERCEIRO – DO TELETRABALHO - Fica devidamente acordado a previs o para realiza o no â mbito da categoria profissional do teletrabalho, podendo ser aplicado para todos e quaisquer cargos e fun es administrativas, excetuados os empregados vigilantes, considerando teletrabalho a presta o de servi os preponderantemente fora das depend ncias do empregador, com a utiliza o de tecnologias de informa o e de comunica o que, por sua natureza, n o se constituam como trabalho externo, em conformidade com o disposto no artigo 75-B da Consolida o das Leis do Trabalho. § QUARTO - DO VIGILANTE RURAL - considerado vigilante rural o profissional vigilante, devidamente capacitado que, contratado por empresas de seguran a privada devidamente autorizada pelo DPF, exerce atividade de seguran a/vigilâ ncia em fazendas, usinas, PCH’ s, Armaz ns e algodoeiras, desde de que distante no m nimo de 50 (cinquenta) quilô metros do Munic pio domicilio do trabalhador. I- Fica pactuada jornada especial de trabalho do Vigilante Rural, para os empregados que prestam servi os nesta base sindical, de modo a estabelecer um regime compensat rio de jornada mais ben fico a estes trabalhadores, conforme permite o artigo 7º , XIII, da Constitui o Federal. II – Fica convencionado que os trabalhadores lotados no posto de servi o de grande distâ ncia da localidade onde reside o colaborador (m nimo de 50km), exercer o jornada de trabalho de 12 (horas) di rias, com intervalo m nimo de 00:30 (trinta) minutos para refei o e descanso, e 12 (doze) horas de descanso (art. 66 c/c art. 611, 611A e 611B da CLT), o que ocorrer durante 15 (quinze) dias consecutivos. III - Em contrapartida, imediatamente ap s esse per odo de trabalho, OBRIGATOIRA a concess o de 15 (quinze) dias consecutivos de descanso ao empregado vigilante rural. IV – Ao trabalhador atuante na fun o de vigilante rural vedado o trabalho nos 15 (quinze) consecutivos de descanso, ou seja, proibida a realiza o de folga ou dobra no mesmo posto ou em outro posto de servi o, sendo que no caso de descumprimento, fica a empresa obrigada ao pagamento da hora e adicional de horas extras no percentual de 300% (trezentos por cento). V – Quando da contrata o da empresa para a presta o do servi o de vigilante rural, esta fica obrigada a comunicar em at 10 (dez) dias ap s a contrata o aos SINDICATOS LABORAIS, informando a rela o de trabalhadores que atuaram na referida jornada. VI – Vedada a contrata o na modalidade de trabalhador intermitente. VII - Nas empresas onde o fornecimento da alimenta o garantido por exig ncia do contrato de presta o de servi os, prevalecer o constante do referido contrato. VIII - Em decorr ncia da peculiaridade do servi o nesta modalidade e da distancia, quando da troca dos empregados vigiantes no posto de servi o, ocorrer de ser ultrapassado o decimo quinto dia, este ser remunerado como hora extra e n o poder ultrapassar, em hip tese alguma, o decimo sexto dia, de modo n o descaracteriza a jornada ora estabelecida. § QUINTO - DO VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA (exceto escolta armada de carro forte) – O piso salarial mensal dos trabalhadores que exercem a fun o de vigilante em escolta armada, exceto os trabalhadores de “ escolta armada de transporte de valores” , ser o sal rio base do vigilante (R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), acrescido da periculosidade e da gratifica o de fun o no valor de R$ 1.115,82 (um mil cento e quinze reais e oitenta e dois centavos). I - Para os Vigilantes que exercerem de forma eventual a fun o de VIGILANTE DE ESCOLTA, dever ser pago os valores a t tulo de Gratifica o de Fun o proporcional aos dias trabalhados II - Fica estabelecido que o vigilante no desempenho da sua fun o de Seguran a de escolta de Cargas Secas e Molhadas em Estradas de Rodagens, para fazer jus à gratifica o mencionada no caput deste par grafo, dever preencher o Cart o de Ponto informando a data da sa da da escolta armada bem como sua data de chegada na sede da empresa para a qual trabalha. III - As horas de "pernoite" utilizadas pelo empregado-vigilante de escolta armada, ou mesmo aquele que eventualmente executar tarefas inerentes ao "vigilante de escolta armada ", n o ser o consideradas como horas à disposi o, e por isso mesmo n o ser o computadas na jornada de trabalho como horas laboradas. IV - Para os servi os de escolta armada em jornadas, poder ser dispensado o acr scimo de sal rio, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que a compensa o se d no per odo m ximo de 30(trinta) dias ap s ter-se dado o labor em sobre jornada. § QUINTO - DO VIGILANTE DE SEGURAN A PESSOAL PRIVADA (VIP) – O piso salarial mensal dos trabalhadores que exercem esta fun o, ter o sal rio base do vigilante (R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), acrescido da periculosidade e da gratifica o de fun o no valor de R$ 1.115,82 (um mil cento e quinze reais e oitenta e dois centavos). I - Para os Vigilantes que exercerem de forma eventual a fun o de VIGILANTE DE SEGURAN A PESSOAL PRIVADA (VIP), dever ser pago os valores a t tulo de Gratifica o de Fun o proporcional aos dias trabalhados
Contribuições ao sindicato
“§ PRIMEIRO-A - DAS MENSALIDADES – A partir da vig ncia desta Conven o, a todos os membros da categoria associados (que j contribuem) com o Sindicato Laboral se dar continuidade aos descontos no percentual de 3% (tr s por cento) do sal rio-base.”
Ver a cláusula inteira
Fica institu do as contribui es na forma dos par grafos seguinte: § PRIMEIRO-A - DAS MENSALIDADES – A partir da vig ncia desta Conven o, a todos os membros da categoria associados (que j contribuem) com o Sindicato Laboral se dar continuidade aos descontos no percentual de 3% (tr s por cento) do sal rio-base. § PRIMEIRO-B – DA CONTRIBUI O DOS BENEFICIADOS POR ESTA CONVEN O COLETIVA – Com Base nas disposi es contidas no artigo 513, al nea “ e” da CLT, de acordo com a decis o proferida pelo Supremo Tribunal Federal atrav s de Recursos Extraordin rios nº . 189.9603, publica no DJU em 10/08/2001 e recentemente entendimento do Minist rio Publico do Trabalho e poder Judici rio atrav s de julgados recentes, afim de que haja a manuten o da infra estrutura da entidade sindical, considerando que os benef cios e vantagens negociados pela entidade laboral abrangem a toda a categoria no decorrer do ano de sua vig ncia, independente de ser associado ou n o, mas beneficiado por esta CCT e considerando a decis o da assembleia da categoria. Por estas razoes, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada m s, a partir de fevereiro de 2026, o equivalente a 1% (um por cento) do salario base de cada trabalhador n o filiado, mas BENEFICIADO por esta CCT.I - As taxas de mensalidades, previstas no § PRIMEIRO-A e § PRIMEIRO-B, dever o ser recolhidas nas contas banc rias dos Sindicatos e ou atrav s de recibos timbrados do sindicato contendo as duas assinaturas do presidente e tesoureiro, at o dia 10 (dez) de cada m s.II - Para efeito de comprova o que os descontos foram feitos corretamente, das mensalidades previstas no § PRIMEIRO-A e § PRIMEIRO-B, as empresas dever o remeter mensalmente aos sindicatos, at o dia 05 (cinco) do m s subseqü ente ao desconto, uma rela o ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, contendo o nome e o valor do desconto, em listas separadas uma para o desconto previsto no § PRIMEIRO-A e outra para a previs o do § PRIMEIRO-B, sob pena de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor devido.III – Fica assegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposi o ao desconto, devendo o mesmo se manifestar por escrito e assinado perante aos sindicatos laborais.IV - A delibera o dos trabalhadores em assembleia ser tida como fonte de anu ncia previa e expressa dos trabalhadores para efeito de desconto.V - Ocorrendo descontos nos sal rios dos empregados e n o havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhar den ncia criminal ao Minist rio P blico, para apura o e in cio da competente a o por apropria o ind bita prevista no artigo 168º do C digo Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jur dica conforme par grafo 5º do artigo 173 da CF1988.VI - SINDICALIZA O - As empresas colaborar o com a entidade sindical, na sindicaliza o de seus empregados, em especial na contrata o, fornecendo aos novos contratados as Fichas de Filia o, sendo a este facultada a filia o.VII – As Empresas que n o recolherem as contribui es previstas nesta CCT nos prazos estipulados pagar o multa de 10% (dez por cento) sobre o montante mais mora di ria de 0,39% ao dia de atraso.§ SEGUNDO - DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVA – Ser descontada mensalmente na folha de pagamento de todos os trabalhadores associados aos sindicatos suscitantes a importâ ncia de 1% (um por cento) do sal rio-base, para custeio do Sistema Confederativo conforme art. 8º , inciso IV, da Constitui o Federal.§ TERCEIRO-A - CONTRIBUI O ASSISTENCIAL LABORAL ANUAL – Ser descontado, no m s de fevereiro de 2026 e repassado ao sindicato no mes de mar o de 2026, na folha de pagamento de todos os trabalhadores abrangidos por esta CCT, exceto trabalhadores representados pelo Sindicato de Rondon polis - SEESV, a t tulo de contribui o assistencial a importâ ncia de 3,50% (tr s ponto cinquenta por cento) sobre o sal rio base, para o custeio das negocia es coletivas. § TERCEIRO-B - DA CONTRIBUI O SINDICAL LABORAL - Conforme a decis o do STF, n.º 21.758 e Enunciado 38 da Anamatra na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Bras lia/DF (outubro de 2017), cuja anu ncia previa e expressa adv m da delibera o dos trabalhadores em assembleia geral extraordin ria convocada para este fim especifico e realizada, os sindicatos convenentes cobrar o da categoria econô mica e profissional, INDEPENDENTE DA FILIA O SINDICAL ou n o, a Contribui o Sindical, prevista nos artigos 578 a 580 da CLT, sendo que as empresas descontar o dos seus empregados o valor correspondente à remunera o de um dia de trabalho/ano, que ser pago atrav s de boleto banc rio a favor dos sindicatos laborais, nos termos da lei e em conta vinculada na Caixa Econô mica Federal e cobrar das empresas da categoria econô mica o valor fixado em percentuais sobre o capital social da empresa, nos moldes do Inciso III, do art. 580 da CLT.I - fica assegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposi o ao desconto, devendo o mesmo se manifestar por escrito e assinado perante aos Sindicatos Laborais. § QUARTO - DA CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL – Objetivando o cust io da Negocia o da Conven o Coletiva, fica convencionado a Contribui o Assistencial Patronal, que dever ser recolhida no dia 30.03.2026, por todas as Empresas que comp e o seguimento de seguran a privada no estado de Mato Grosso , com base no CAGED, informado no in cio de fevereiro de 2026, conforme determinado pela AGE (Assembleia Geral Extraordin ria), realizada em 23.10.2025 I- O valor mencionado neste par grafo ser devido à raz o de R$ 7,00 (sete reais) por funcion rio de empresas de Seguran a e vigilâ ncia e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as Escolas de Forma o de Vigilantes. Ser distribuida conforme Resolu ao CR/CNC Nº . 047 de 09.05.2019.II - Fica assegurado as empresas, n o associadas ao SINDESP-MT, em at 30 (trinta) dias ap s o registro desta CCT MT 2026, no sistema mediador do M T E, a oposi o ao pagamento da contribui o assistencial, devendo manifestar por escrito ao SINDESP-MT, no prazo estipulado. § QUINTO - DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVA PATRONAL – Considerando que o art. 611-B n o veda a estipula o de contribui o decorrente de Conven o Coletiva de Trabalho para toda a categoria econô mica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado, ainda por delibera o da Assembleia Geral do Sindicato Patronal, ser cobrada no m s de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano, nos termos do disposto nos incisos III e IV, do art. 8º , da Constitui o Federal, tendo por base os valores decididos em Assembleia Geral Patronal no valor de R$ 7,00 (sete reais) por empregado, conforme CAGED referente ao m s de maio 2026, informado ao M T E em junho de 2026, sendo este valor cobrado em 04 parcelas vencidas nos dias 30 de julho, 30 de agosto, 30 de setembro e 30 de outubro de 2026. Ser distribuida conforme Resolu ao CR/CNC Nº . 01 de 23.11.1990. § SEXTO - As empresas Associadas ao SINDESP-MT, contribuir o com o valor mensal de 01 (um) sal rio base dos vigilantes§ S TIMO - O atraso no pagamento das contribui es mencionadas nos par grafos quarto e quinto desta Clausula, acarretar a incid ncia de multa de 10% do valor da contribui o, bem como em corre o monet ria a ser calculada pelo ndices fornecidos pelo INPC/IBGE§ OITAVO - DA CARTA DE APRESENTA O - Aos empregados demitidos sem justa causa ou cuja justa causa n o tenha sido reconhecida pela Justi a do Trabalho, a empresa fornecer carta de apresenta o.