CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores em empresas de segurança patrimonial, segurança orgânica,segurança…
Cuiabá/MT, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em At Seguranca, Vig Privada, Transp de Valores e Emp em Empresas Seg Eletronica, Esc Arm, Seg Pes, Seg Organica e Inv Cba e (CNPJ 03.238.706/0001-84), de Cuiabá/MT, para a categoria trabalhadores em empresas de segurança patrimonial, segurança orgânica,segurança pessoal, segurança de eventos, portaria, curso de formação de vigilantes e trabalhadores em escolta armada, exceto os trabalhadores de " escolta armada de transporte de valores", com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000076/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 19/02/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR075094/2025

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/02/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEGURANÇA ORGÂNICA,SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA DE EVENTOS, PORTARIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TRABALHADORES EM ESCOLTA ARMADA, EXCETO OS TRABALHADORES DE " ESCOLTA ARMADA DE TRANSPORTE DE VALORES"

Partes

  • SIND TRABALHADORES EM EMP VIGIL SIMILARES A F E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.684.143/0001-19
  • SIND. DOS EMPRE. EM EMPRES. DE SEG. E VIGILANCIA, VIGIAS DE ESTA. INDUS, COMER. E OUTROS DE ROO E REGIAO SUL MTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.776.023/0001-50
  • SINDICATO DOS TRAB EM AT SEGURANCA, VIG PRIVADA, TRANSP DE VALORES E EMP EM EMPRESAS SEG ELETRONICA, ESC ARM, SEG PES, SEG ORGANICA E INV CBA ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.238.706/0001-84
  • SINDICATO DOS VIGILANTES DO MEDIO ARAGUAIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.092.818/0001-18
  • SINDESP/MT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, E CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 24.772.451/0001-05

Abrangência

Abrangência90 municípios de MT

CategoriaTRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEGURANÇA ORGÂNICA,SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA DE EVENTOS, PORTARIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TRABALHADORES EM ESCOLTA ARMADA

ExcetoOS TRABALHADORES DE " ESCOLTA ARMADA DE TRANSPORTE DE VALORES"

Ver os 90 municípios
  • Alta Floresta/MT
  • Alto Araguaia/MT
  • Alto Boa Vista/MT
  • Alto Garças/MT
  • Alto Taquari/MT
  • Apiacás/MT
  • Araguaiana/MT
  • Araguainha/MT
  • Araputanga/MT
  • Aripuanã/MT
  • Barra do Bugres/MT
  • Barra do Garças/MT
  • Brasnorte/MT
  • Cáceres/MT
  • Campo Novo do Parecis/MT
  • Campo Verde/MT
  • Canabrava do Norte/MT
  • Carlinda/MT
  • Castanheira/MT
  • Cláudia/MT
  • Colíder/MT
  • Comodoro/MT
  • Confresa/MT
  • Cotriguaçu/MT
  • Cuiabá/MT
  • Denise/MT
  • Dom Aquino/MT
  • Figueirópolis D'Oeste/MT
  • General Carneiro/MT
  • Glória D'Oeste/MT
  • Guarantã do Norte/MT
  • Guiratinga/MT
  • Indiavaí/MT
  • Itaúba/MT
  • Itiquira/MT
  • Jaciara/MT
  • Jauru/MT
  • Juara/MT
  • Juína/MT
  • Juruena/MT
  • Juscimeira/MT
  • Lambari D'Oeste/MT
  • Lucas do Rio Verde/MT
  • Marcelândia/MT
  • Matupá/MT
  • Mirassol d'Oeste/MT
  • Nova Bandeirantes/MT
  • Nova Canaã do Norte/MT
  • Nova Guarita/MT
  • Nova Monte Verde/MT
  • Nova Mutum/MT
  • Nova Olímpia/MT
  • Nova Ubiratã/MT
  • Novo Horizonte do Norte/MT
  • Novo Mundo/MT
  • Novo São Joaquim/MT
  • Paranaíta/MT
  • Pedra Preta/MT
  • Peixoto de Azevedo/MT
  • Pontal do Araguaia/MT
  • Ponte Branca/MT
  • Lacerda/MT
  • Porto Alegre do Norte/MT
  • Porto dos Gaúchos/MT
  • Porto Esperidião/MT
  • Porto Estrela/MT
  • Poxoréu/MT
  • Primavera do Leste/MT
  • Querência/MT
  • Reserva do Cabaçal/MT
  • Ribeirão Cascalheira/MT
  • Rio Branco/MT
  • Rondonópolis/MT
  • Salto do Céu/MT
  • Santa Carmem/MT
  • Santa Terezinha/MT
  • São José do Xingu/MT
  • São José dos Quatro Marcos/MT
  • Sinop/MT
  • Sorriso/MT
  • Tabaporã/MT
  • Tangará da Serra/MT
  • Tapurah/MT
  • Terra Nova do Norte/MT
  • Tesouro/MT
  • Torixoréu/MT
  • Várzea Grande/MT
  • Vera/MT
  • Vila Bela da Santíssima Trindade/MT
  • Vila Rica/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEGURANÇA ORGÂNICA,SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA DE EVENTOS, PORTARIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E TRABALHADORES EM ESCOLTA ARMADA, EXCETO OS TRABALHADORES DE " ESCOLTA ARMADA DE TRANSPORTE DE VALORES", com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Aripuanã/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do Garças/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Canabrava do Norte/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Cláudia/MT, Colíder/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Denise/MT, Dom Aquino/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Canaã do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Ubiratã/MT, Novo Horizonte do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Rio Branco/MT, Rondonópolis/MT, Salto do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Terezinha/MT, São José do Xingu/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, Várzea Grande/MT, Vera/MT, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.472
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“O piso salarial mensal da categoria, passar , a partir de 1º .02.2025, de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para R$ 1.785,00 ( hum mil e setecentos e oitenta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E DOS SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.416
Ver a cláusula inteira
Observando a Constitui o Federal, no particular ao artigo 7º , inciso XXVI, bem como o disposto na Consolida o das Leis do Trabalho, principalmente quanto ao previsto em seus artigos 611, 611-A e 611-B, as partes acima mencionadas, entendem por celebrarem na melhor forma do Direito, a presente CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi es de trabalho previstas para o â mbito da Categoria Profissional correspondente, englobando para tanto, direito, obriga es e garantias reciprocas, que foram de forma exaustiva, livremente negociadas, pactuadas e aprovadas, atrav s de seus representantes legais, traduzidas nas cl usulas seguintes: DO VIGILANTE – O piso salarial mensal da categoria, passar , a partir de 1º .02.2025, de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para R$ 1.785,00 ( hum mil e setecentos e oitenta e cinco reais) sendo obrigat rio o pagamento deste salario base para trabalhador independe da jornada realizada, inclusive em eventual jornada proporcional de seis horas, inclusive devendo este valor ser o efetivamente lan ado na CPTS do trabalhador vigilante. I - As partes fixam a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalh ara o per odo de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, mantendo-se na integra todas as clausulas nela prevista, com exce o das clausulas que possuem natureza econô mica, que dever o ser objeto de negocia o coletiva, para recomposi o das perdas decorrentes da infla o acumulada no per odo entre a data de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. § PRIMEIRO – Para os demais empregados, com sal rio acima de R$ 4.179,17 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos), o reajuste a ser concedido depender de livre negocia o perante a empresa. § SEGUNDO - DO VIGILANTE DE EVENTOS - considerado vigilante de eventos o profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por empresas de seguran a privada devidamente autorizada pelo DPF, exercer atividade de seguran a/vigilâ ncia em eventos em car ter eventual, em casas de shows, boates, feiras e est dios I- O vigilante convocado pelas empresas para prestar servi os em eventos far jus a remunera o m nima de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por dia de trabalho, limitando-se a dez horas de trabalho por dia, incluindo Vale Transporte e Vale Alimenta o. No caso de ultrapassar as dez horas dever ser pago o valor de R$ 21,00 por hora excedente trabalhada, considerando uma hora a partir de 15 minutos. II - O pagamento dos valores previstos neste par grafo ser efetuado, diretamente ao vigilante, imediatamente ao t rmino do evento, sendo assegurado ao profissional o recolhimento dos encargos previdenci rios de acordo com a legisla o vigente III - Em se tratando de vigilante n o pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora de servi o, esta, fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de presta o de servi o eventual. IV- Quando da convoca o, a empresa exigir do profissional Vigilante a apresenta o do curso de forma o e reciclagem (quando for o caso) atualizada. V – Quando da contrata o da empresa para a presta o do servi o no evento, esta fica obrigada a comunicar at 48 (quarenta e oito) horas antes da realiza o do evento a DELESP/MT e aos SINDICATOS LABORAIS, informando a data, o local, o hor rio e numero do efetivo. VI – Quando da realiza o do evento fica a empresa obrigada a apresentar/protocolizar por escrito, perante os SINDICATOS LABORAIS, no prazo m ximo de 10 (dez) dias corridos, a seguinte documenta o: a) Rela o dos Vigilantes que trabalharam no evento b) Copias do Curso de Forma o de Vigilante e Reciclagem (quando for o caso) VII – A CONTRATANTE dos servi os de eventos fica obrigada a exigir da empresa contratada o cumprimento dos incisos VI e VII deste par grafo, sob pena de responder solidariamente por quaisquer ô nus decorrentes destes, seja na esfera trabalhista, civil ou criminal. § TERCEIRO – DO TELETRABALHO - Fica devidamente acordado a previs o para realiza o no â mbito da categoria profissional do teletrabalho, podendo ser aplicado para todos e quaisquer cargos e fun es administrativas, excetuados os empregados vigilantes, considerando teletrabalho a presta o de servi os preponderantemente fora das depend ncias do empregador, com a utiliza o de tecnologias de informa o e de comunica o que, por sua natureza, n o se constituam como trabalho externo, em conformidade com o disposto no artigo 75-B da Consolida o das Leis do Trabalho. § QUARTO - DO VIGILANTE RURAL - considerado vigilante rural o profissional vigilante, devidamente capacitado que, contratado por empresas de seguran a privada devidamente autorizada pelo DPF, exerce atividade de seguran a/vigilâ ncia em fazendas, usinas, PCH’ s, Armaz ns e algodoeiras, desde de que distante no m nimo de 50 (cinquenta) quilô metros do Munic pio domicilio do trabalhador. I- Fica pactuada jornada especial de trabalho do Vigilante Rural, para os empregados que prestam servi os nesta base sindical, de modo a estabelecer um regime compensat rio de jornada mais ben fico a estes trabalhadores, conforme permite o artigo 7º , XIII, da Constitui o Federal. II – Fica convencionado que os trabalhadores lotados no posto de servi o de grande distâ ncia da localidade onde reside o colaborador (m nimo de 50km), exercer o jornada de trabalho de 12 (horas) di rias, com intervalo m nimo de 00:30 (trinta) minutos para refei o e descanso, e 12 (doze) horas de descanso (art. 66 c/c art. 611, 611A e 611B da CLT), o que ocorrer durante 15 (quinze) dias consecutivos. III - Em contrapartida, imediatamente ap s esse per odo de trabalho, OBRIGATOIRA a concess o de 15 (quinze) dias consecutivos de descanso ao empregado vigilante rural. IV – Ao trabalhador atuante na fun o de vigilante rural vedado o trabalho nos 15 (quinze) consecutivos de descanso, ou seja, proibida a realiza o de folga ou dobra no mesmo posto ou em outro posto de servi o, sendo que no caso de descumprimento, fica a empresa obrigada ao pagamento da hora e adicional de horas extras no percentual de 300% (trezentos por cento). V – Quando da contrata o da empresa para a presta o do servi o de vigilante rural, esta fica obrigada a comunicar em at 10 (dez) dias ap s a contrata o aos SINDICATOS LABORAIS, informando a rela o de trabalhadores que atuaram na referida jornada. VI – Vedada a contrata o na modalidade de trabalhador intermitente. VII - Nas empresas onde o fornecimento da alimenta o garantido por exig ncia do contrato de presta o de servi os, prevalecer o constante do referido contrato. VIII - Em decorr ncia da peculiaridade do servi o nesta modalidade e da distancia, quando da troca dos empregados vigiantes no posto de servi o, ocorrer de ser ultrapassado o decimo quinto dia, este ser remunerado como hora extra e n o poder ultrapassar, em hip tese alguma, o decimo sexto dia, de modo n o descaracteriza a jornada ora estabelecida. § QUINTO - DO VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA (exceto escolta armada de carro forte) – O piso salarial mensal dos trabalhadores que exercem a fun o de vigilante em escolta armada, exceto os trabalhadores de “ escolta armada de transporte de valores” , ser o sal rio base do vigilante (R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), acrescido da periculosidade e da gratifica o de fun o no valor de R$ 1.115,82 (um mil cento e quinze reais e oitenta e dois centavos). I - Para os Vigilantes que exercerem de forma eventual a fun o de VIGILANTE DE ESCOLTA, dever ser pago os valores a t tulo de Gratifica o de Fun o proporcional aos dias trabalhados II - Fica estabelecido que o vigilante no desempenho da sua fun o de Seguran a de escolta de Cargas Secas e Molhadas em Estradas de Rodagens, para fazer jus à gratifica o mencionada no caput deste par grafo, dever preencher o Cart o de Ponto informando a data da sa da da escolta armada bem como sua data de chegada na sede da empresa para a qual trabalha. III - As horas de "pernoite" utilizadas pelo empregado-vigilante de escolta armada, ou mesmo aquele que eventualmente executar tarefas inerentes ao "vigilante de escolta armada ", n o ser o consideradas como horas à disposi o, e por isso mesmo n o ser o computadas na jornada de trabalho como horas laboradas. IV - Para os servi os de escolta armada em jornadas, poder ser dispensado o acr scimo de sal rio, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que a compensa o se d no per odo m ximo de 30(trinta) dias ap s ter-se dado o labor em sobre jornada. § QUINTO - DO VIGILANTE DE SEGURAN A PESSOAL PRIVADA (VIP) – O piso salarial mensal dos trabalhadores que exercem esta fun o, ter o sal rio base do vigilante (R$ 1.785,00 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), acrescido da periculosidade e da gratifica o de fun o no valor de R$ 1.115,82 (um mil cento e quinze reais e oitenta e dois centavos). I - Para os Vigilantes que exercerem de forma eventual a fun o de VIGILANTE DE SEGURAN A PESSOAL PRIVADA (VIP), dever ser pago os valores a t tulo de Gratifica o de Fun o proporcional aos dias trabalhados

Adicional noturno

“Dada a peculiaridade da atividade do servi o de vigilâ ncia, fica previsto e convencionado que o intervalo para refei o e descanso denominado intervalo intrajornada poder ser concedido a raz o de 00:30 (trinta) minutos, conforme legisla o vigente, e nos casos em que n o for concedido ou impossibilitado o empregado a gozar do intervalo intrajornada m nimo de 00:30 (trinta) minutos para refei o e descanso, as empresas dever o efetuar pagamento desta meia hora do referido per odo de forma indenizat ria com o pagamento do valor correspondente, que ser apurado levando em considera o o valor da hora dia normal, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), n o refletindo o pagamento da referida parcela em qualquer das demais verbas salariais, contratuais e ou remunerat rias.§ PRIMEIRO – Quando dos empregados vigilantes laborarem em jornada de trabalho em escala de 12x36, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, os empregados que n o gozarem do intervalo intrajornada, destinado a alimenta o, ficam desobrigados de promover a assinala o da folha de ponto ou cart o de ponto do registro do intervalo Intrajornada, sendo que para os empregados que gozem do intervalo, independentemente das jornadas de trabalho, ainda que previstas nesta Conven o Coletiva de Trabalho, na forma da Lei, os mesmos proceder o com as anota es do intervalo intrajornada concedidos nas folhas de ponto ou cart es de ponto, sendo autorizado as empresas procederem com a pr -assinala o dos hor rios de intervalo intrajornada nos cart es de ponto ou folhas de ponto. § SEGUNDO – Durante o usufruto do intervalo previsto no caput, fica facultado ao vigilante permanecer nas depend ncias do local da presta o de servi o, cujo per odo n o ser computado na dura o do trabalho, por n o constituir tempo à disposi o do empregador, desde que n o lhe seja solicitado qualquer tipo de tarefa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “- DO INTERVALO INTRA-JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.392
Ver a cláusula inteira
Dada a peculiaridade da atividade do servi o de vigilâ ncia, fica previsto e convencionado que o intervalo para refei o e descanso denominado intervalo intrajornada poder ser concedido a raz o de 00:30 (trinta) minutos, conforme legisla o vigente, e nos casos em que n o for concedido ou impossibilitado o empregado a gozar do intervalo intrajornada m nimo de 00:30 (trinta) minutos para refei o e descanso, as empresas dever o efetuar pagamento desta meia hora do referido per odo de forma indenizat ria com o pagamento do valor correspondente, que ser apurado levando em considera o o valor da hora dia normal, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), n o refletindo o pagamento da referida parcela em qualquer das demais verbas salariais, contratuais e ou remunerat rias.§ PRIMEIRO – Quando dos empregados vigilantes laborarem em jornada de trabalho em escala de 12x36, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, os empregados que n o gozarem do intervalo intrajornada, destinado a alimenta o, ficam desobrigados de promover a assinala o da folha de ponto ou cart o de ponto do registro do intervalo Intrajornada, sendo que para os empregados que gozem do intervalo, independentemente das jornadas de trabalho, ainda que previstas nesta Conven o Coletiva de Trabalho, na forma da Lei, os mesmos proceder o com as anota es do intervalo intrajornada concedidos nas folhas de ponto ou cart es de ponto, sendo autorizado as empresas procederem com a pr -assinala o dos hor rios de intervalo intrajornada nos cart es de ponto ou folhas de ponto. § SEGUNDO – Durante o usufruto do intervalo previsto no caput, fica facultado ao vigilante permanecer nas depend ncias do local da presta o de servi o, cujo per odo n o ser computado na dura o do trabalho, por n o constituir tempo à disposi o do empregador, desde que n o lhe seja solicitado qualquer tipo de tarefa.

Jornada de trabalho

“sendo admitidas as seguintes escalas:I - 2 x 1 - dois dias trabalhados por um de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF II - 4 x 2 - quatro dias de trabalho por dois de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF III - 5 x 2 - cinco dias de trabalho por dois de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF IV - 6 x 1 - seis dias de trabalho por um de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF V - 12 x 36 - doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “- DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.440
Ver a cláusula inteira
CL USULA D CIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHODAS ESCALAS DE REVEZAMENTO - Por decis o da Assembleia-Geral do sindicato profissional, acatada pela Assembleia-Geral do sindicato patronal, e na conformidade do art. 7º , XIII da Constitui o, respeitadas a concess o da folga semanal remunerada de no m nimo 24 horas consecutivas, sendo admitidas as seguintes escalas:I - 2 x 1 - dois dias trabalhados por um de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF II - 4 x 2 - quatro dias de trabalho por dois de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF III - 5 x 2 - cinco dias de trabalho por dois de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF IV - 6 x 1 - seis dias de trabalho por um de descanso, respeitadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do inciso XIII do artigo 7º da CF V - 12 x 36 - doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso § PRIMEIRO - Os empregados que laborarem na escala de 12 x 36, ou seja, 12(doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, n o far o jus a horas extras quando laboradas aos domingos e feriados, n o havendo distin o entre o trabalho realizado diurno e noturno, salvo quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento), previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas das 22:00 de um dia s 05:00 horas do outro, considerando como hora integral, conforme previsto na Clausula 8ª , n o havendo pagamento do adicional noturno em caso de prorroga o da jornada de trabalho em hor rio noturno ap s as 05:00 horas e nem valores a t tulo de DSR, em observancia ao artigo 59-A, paragrafo unico, da Consolida o das Leis do Trabalho com as altera es da Lei nº .13.467/2017.§ SEGUNDO - N o se descaracteriza o regime da jornada 12 x 36, convencionado no caput desta cl usula, caso eventualmente seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, desde que por necessidade do servi o, j que a atividade de vigilâ ncia e seguran a constitui of cio inadi vel, ininterrupto e desenvolve-se em turnos cont nuos de assun o e entrega dos postos, bem como o labor em dias de folgas ou na realiza o da excepcionalidade do labor em dias de dobra, sendo possibilitado as empresa a realiza o de at 05 (cinco) dias de folgas trabalhadas ou dobras de jornada, por empregado ao m s, sob pena de descaracteriza o da jornada, de modo que as horas excedentes, inclusive dobra ou folga, em raz o da extens o da jornada de trabalho, motivada pela necessidade de suprir os atrasos e ocorr ncias inesperadas dos empregados, dever o ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor estabelecido nesta conven o, afim de resguardar o interesse dos pr prios empregados, bem como preservar a constâ ncia da execu o do servi o que se destina à preserva o da integridade f sica dos homens, bens patrimoniais e valores, na forma da lei nº 7.102/83 e regulamenta es.§ TERCEIRO - Respeitadas as condi es mencionadas no "caput” desta cl usula, outras escalas poder o ser implementadas para execu o dos servi os.§ QUARTO - As empresas poder o acordar com seus funcion rios administrativos (n o vigilantes) a compensa o de hor rios nos dias teis visando a dispensa de trabalho aos s bados, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a redu o do intervalo intrajornada, para at 30 (trinta) minutos, observando o disposto na lei, com o pagamento do valor correspondente a remunera o da hora acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), referente aos outros 30 (trinta) minutos.§ QUINTO - As horas extras laboradas pelos trabalhadores dever o ser pagas no holerite de pagamento e de uma s vez, n o sendo permitido seu pagamento semanal ou parcelado.§ SEXTO - As empresas far o escala de trabalho de acordo com cada posto de servi o, devendo o trabalhador ser avisado por escrito da escala a qual ir cumprir.§ S TIMO – DOBRA DE JORNADA - Reputa-se irregular a DOBRA, mesmo quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora de forma excepcional solicita ao vigilante que este permane a no posto de servi o, para cobrir a jornada imediatamente consecutiva do vigilante com o qual faria revezamento. Contudo, uma vez ocorrendo a DOBRA, al m do pagamento do sobrelabor, as empresas ficam obrigadasa fornecer alimenta o sem ô nus para o vigigilante, n o sendo devido o vale-transporte.§ OITAVO - FOLGA TRABALHADA - A Folga Trabalhada d -se quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora de forma excepcional solicita ao empregado que est em seu dia de folga a possibilidade de trabalhar, e este por sua livre e espontâ nea vontade aceita, fazendo jus ao pagamento do dia laborado como sobrelabor correspondente a horas extras acrescido do adicional devido, bem como ao fornecimento do respectivo vale-transporte sem ô nus para o trabalhador.I - Na hip tese de realiza o de folga trabalhada, al m do pagamento do sobre labor, o fornecimento de vale transporte, as empresas ficam obrigadas a fornecer tamb m o Ticket Alimenta o ou o deposito do valor correspondente no Cart o equivalente, na forma prevista nesta Conven o sem ô nus para o trabalhador.§ NONO – – As empresas poder o utilizar, para registro de jornadas de trabalho de seus empregados, papeleta de servi o externo, cart o ponto, livro ponto, cart o magn tico, sistema eletrô nico de controle de ponto. Facultado, tamb m, a utiliza o do registrador eletrô nico de ponto, sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inclusive por meio de transmiss o de dados ou sistemas alternativos eletrô nicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de r dio transmissor, estas ltimas possibilidades conforme previstas pelas Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 e Portaria n.º 671, de junho/2022, ambas do Minist rio do Trabalho e Previd ncia Social e facultativamente, adotar o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho por exce o, para os empregados subordinados a hor rio de trabalho, onde ser o registradas apenas as exce es ocorridas durante a jornada normal de trabalho, nos termos do Artigo 74, § 4º , da CLT, inclu do pela Lei Nº 13.874/2019.§ D CIMO - PERMUTA DE PLANT O - Fica assegurada a permuta de plant o entre os vigilantes das empresas a qual perten am, desde que assinem previamente um “ termo de responsabilidade” entre si e apresentem ao setor operacional da empresa com anteced ncia m nima de 48(quarenta e oito) horas, para que o mesmo seja submetido à aprecia o e aprova o.I: Os vigilantes que laboram nos postos de servi o entregar o o “ termo de responsabilidade” ao seu superior imediato com anteced ncia m nima de 72 (setenta e duas) horas, que encaminhar o para aprecia o e aprova o.II: A responsabilidade pelo comparecimento ser daquele que se comprometer a realizar o servi o.III: N o ser autorizado a permuta caso o vigilante que esteja de plant o for substituir na escala seguinte o colega permutado.§ D cimo Primeiro. Mediante acordo coletivo obrigat rio com o Sindicato Laboral da respectiva Base Territorial, ser o admitidas jornadas especiais para o trabalho n o continuo e a celebra o de contrato de trabalho intermitente com os empregados, nos termos dos artigos Art. 443 e 452-A da CLT, bem como, da Lei Federal nº 7.102/83 ou da que vier a substitu -la e Portaria DPF nº 3.233/2012.I – A convoca o dos vigilantes intermitentes dever ser realizada por qualquer meio de comunica o eficaz, seja por e-mail, mensagem eletrô nica ou liga o telefô nica, devendo ser efetivada 03 (tr s) dias antes da realiza o do servi o, ato em que, a empresa dever fornecer todas as informa es ao vigilante, tais como, local de realiza o do servi o com endere o completo, nome do contratante, hor rio de entrada e sa da e nome dos l deres / supervisores / coordenadores no local.II – Ap s a convoca o o vigilante ter o prazo de 24 horas para confirmar ou n o a sua presen a no servi o, entendendo no seu sil ncio a recusa ao servi o.III – Os vigilantes que chegarem atrasados para o trabalho convocado, caso o quadro de profissionais do servi o esteja completo, poder ser dispensado do servi o, sem que lhe seja devido a indeniza o prevista no art. 452-A, § 4º da CLT.IV – O valor da remunera o do vigilante em trabalho intermitente dever corresponder ao sal rio hora apurado nos termos da Cl usula "Reajuste Salarial e Sal rios Normativos" desta Conven o Coletiva.V – Se a empresa tomadora de servi os fornecer alimenta o para os vigilantes alocados no servi o, n o ser devido ticket ou Vale Refei o para o dia de trabalho pela empresa empregadora.VI - VEDADA a utiliza o do trabalho intermitente em trabalhos/servi os (presta o de servi os) CONTINUOS, salvo no caso a utiliza o do vigilante, de contrata o intermitente, no posto de servi o continuo mas nos trabalhos de finais de semana.VII - VEDADA a utiliza o do trabalho intermitente para o Vigilante Rural.VIII – O Sindicato Laboral enviar obrigatoriamente c pia dos acordos objeto desta cl usula ao Sindicato Patronal.IX – A n o celebra o do acordo coletivo com o Sindicato da respectiva Base Territorial, previsto nesta cl usula, acarretar a descaracteriza o da modalidade de contrato de trabalho intermitente, com a aplica o das multas previstas na cl usula vig sima nona, inclusive com a interposi o de a o de cumprimento prevista na cl usula trig sima.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir da data de 01.02.2026, ser fornecido mensalmente ao trabalhador vigilante que laborar em jornada de trabalho acima de 6 (seis) horas, n o estiver afastado pela Previd ncia Social, de Licen a Remunerada ou n o remunerada, ou em atestado m dico, vale alimenta o no valor de R$ 33,00 (vtrinta e tr s reais), por dia efetivamente trabalhado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
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Cláusula “- DO TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
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A partir da data de 01.02.2026, ser fornecido mensalmente ao trabalhador vigilante que laborar em jornada de trabalho acima de 6 (seis) horas, n o estiver afastado pela Previd ncia Social, de Licen a Remunerada ou n o remunerada, ou em atestado m dico, vale alimenta o no valor de R$ 33,00 (vtrinta e tr s reais), por dia efetivamente trabalhado, podendo ser realizado atrav s de Ticket Alimenta o, Cart o Magn tico Auto Recarreg vel ou qualquer outro meio que de acesso ao empregado a utiliza o do benef cio. sendo vedado o fornecimento in natura e o Vale Refei o, salvo se expressamente autorizado pelo sindicato laboral decorrente de comprova o de exig ncia do contratante. § PRIMEIRO - O benef cio do Ticket Alimenta o ser concedido em conformidade com o Programa de Alimenta o do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321 de 14/04/1976 e seus regulamentos, e ser repassado (creditado/depositado) a cada trabalhador at o dia 20 do m s subsequente ao vencido. § SEGUNDO - As empresas poder o proceder com desconto de at 2%(dois por cento) do valor mencionado no caput desta cl usula, a t tulo de participa o do trabalhador.§ TERCEIRO - O benef cio sob qualquer das formas previstas nesta cl usula n o tem natureza remunerat ria e, em face disso, n o integra o sal rio ou verbas salariais do empregado, nos termos da Lei 6.321 de 14/04/76, e seus regulamentos. § QUARTO -Em caso de falta n o justificada ser descontado o valor correspondente, em Ticket Alimenta o, aos dias de falta. § QUINTO - Nas empresas onde o fornecimento da alimenta o garantido por exig ncia do contrato de presta o de servi os, prevalecer o constante do referido contrato, seja ele atrav s de ticket ou do fornecimento da pr pria alimenta o, desde que o valor l quido mensal do benef cio n o seja Inferior ao estipulado no caput desta Cl usula, podendo o empregado vigilante optar por escrito a empresa, pelo fornecimento do ticket alimenta o. § SEXTO - As importâ ncias pagas em vale-alimenta o de que trata o caput desta cl usula, ser o concedidos apenas na vig ncia da presente conven o, n o integrando as verbas salariais e seus reflexos, e n o se incorporando aos sal rios a qualquer t tulo. § SETIMO – A partir da data de 01.02.2026 ser devido a todos os trabalhadores abrangidos por esta conven o coletiva, que venham a ter iniciada a concess o de suas f rias, aquantidade de 15 (quinze) vales alimenta o no valor de R$ 33,00 (trinta tr s reais) cada no per odo das f rias, podendo ser realizado atrav s de Ticket Alimenta o, Cart o Magn tico Auto Recarreg vel ou qualquer outro meio que de acesso ao empregado à utiliza o do benef cio, sendo obrigat rio o pagamento no prazo m ximo de 5 (cinco) dias ap s o inicio do gozo das f rias. § OITAVO – No caso de rescis o do contrato de trabalho, as importâ ncias pagas em vale - alimenta o de que trata o caput desta cl usula, proporcionais ou n o, dever o constar no TRCT e serem pagas junto com as verbas rescis rias.

Vale-transporte

“DO VALE TRANSPORTE - Ser concedido o Vale Transporte de acordo com o que disp e a Lei, ficando facultado à s empresas que assim optarem, fazer o seu pagamento em dinheiro ou vale combustivel, mediante recibo, n o incorporando o respectivo valor ao sal rio, a qualquer t tulo, a demais itens de sua remunera o. § PRIMEIRO - Se a empresa optar pelo pagamento do Vale-Transporte em dinheiro ou vale combustivel, a mesma dever faz -lo em uma nica vez, juntamente com o pagamento do sal rio. § SEGUNDO - Os vales-transportes concedidos e n o utilizados, por motivo de faltas, poder o ser descontados na folha de pagamento do m s subsequente, ficando autorizado a possibilidade das empresas realizarem apenas a complementa o dos valores necess rios ao deslocamento do m s subsequente, haja vista a natureza jur dica do benef cio. § TERCEIRO – Fica expressamente proibido qualquer tipo de puni o ao trabalhador que n o for trabalhar por falta de vale transporte, tendo a empresa obriga o do seu pagamento em dia, e em caso de atraso de entrega no vale transporte, o empregado vigilante que utilizar do seu dinheiro para locomo o at o seu posto de servi o, com a utiliza o de compra do vale transporte, dever ser ressarcido pela empresa. § QUARTO - DO TRANSPORTE FUNCIONAL DAS 00:00h À S 05:00h - As empresas transportar o seus empregados, que iniciarem ou terminarem sua jornada de trabalho entre 00:00 e 05:00 horas. § QUINTO - O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local seja de dif cil acesso ou n o servido por transporte p blico regular, independentemente que o empregador forne a a condu o necess ria, n o ser apurado como tempo a disposi o da empresa ou de trabalho e assim, n o ser considerado computado a jornada de trabalho ou remunerado como hora trabalhada ou hora extra, conforme disposto no”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
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Cláusula “- DO AUXILIO TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.464
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DO VALE TRANSPORTE - Ser concedido o Vale Transporte de acordo com o que disp e a Lei, ficando facultado à s empresas que assim optarem, fazer o seu pagamento em dinheiro ou vale combustivel, mediante recibo, n o incorporando o respectivo valor ao sal rio, a qualquer t tulo, a demais itens de sua remunera o. § PRIMEIRO - Se a empresa optar pelo pagamento do Vale-Transporte em dinheiro ou vale combustivel, a mesma dever faz -lo em uma nica vez, juntamente com o pagamento do sal rio. § SEGUNDO - Os vales-transportes concedidos e n o utilizados, por motivo de faltas, poder o ser descontados na folha de pagamento do m s subsequente, ficando autorizado a possibilidade das empresas realizarem apenas a complementa o dos valores necess rios ao deslocamento do m s subsequente, haja vista a natureza jur dica do benef cio. § TERCEIRO – Fica expressamente proibido qualquer tipo de puni o ao trabalhador que n o for trabalhar por falta de vale transporte, tendo a empresa obriga o do seu pagamento em dia, e em caso de atraso de entrega no vale transporte, o empregado vigilante que utilizar do seu dinheiro para locomo o at o seu posto de servi o, com a utiliza o de compra do vale transporte, dever ser ressarcido pela empresa. § QUARTO - DO TRANSPORTE FUNCIONAL DAS 00:00h À S 05:00h - As empresas transportar o seus empregados, que iniciarem ou terminarem sua jornada de trabalho entre 00:00 e 05:00 horas. § QUINTO - O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local seja de dif cil acesso ou n o servido por transporte p blico regular, independentemente que o empregador forne a a condu o necess ria, n o ser apurado como tempo a disposi o da empresa ou de trabalho e assim, n o ser considerado computado a jornada de trabalho ou remunerado como hora trabalhada ou hora extra, conforme disposto no par grafo 2º do artigo 58 da Consolida o das Leis do Trabalho. § SEXTO – Nos per odos de afastamento do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive m dico ou pelo INSS, este n o fara jus ao recebimento do benef cio do vale transporte, por inexist ncia de deslocamento do trabalhador no percurso resid ncia/trabalho. § SETIMO – No caso de extravio, perda e dano do cart o transporte de vale transporte, o empregado ser responsabilizado pelas despesas com a substitui o do mesmo e em caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte proporcional aos dias de trabalho ao per odo n o utilizado, sob pena de desconto dos valores correspondentes na rescis o do contrato.

Contribuições ao sindicato

“Fica institu do as contribui es na forma dos par grafos seguinte: § PRIMEIRO-A - DAS MENSALIDADES – A partir da vig ncia desta Conven o, a todos os membros da categoria associados (que j contribuem) com o Sindicato Laboral se dar continuidade aos descontos no percentual de 3% (tr s por cento) do sal rio-base. § PRIMEIRO-B – DA CONTRIBUI O DOS BENEFICIADOS POR ESTA CONVEN O COLETIVA – Com Base nas disposi es contidas no artigo 513, al nea “ e” da CLT, de acordo com a decis o proferida pelo Supremo Tribunal Federal atrav s de Recursos Extraordin rios nº . 189.9603, publica no DJU em 10/08/2001 e recentemente entendimento do Minist rio Publico do Trabalho e poder Judici rio atrav s de julgados recentes, afim de que haja a manuten o da infra estrutura da entidade sindical, considerando que os benef cios e vantagens negociados pela entidade laboral abrangem a toda a categoria no decorrer do ano de sua vig ncia, independente de ser associado ou n o, mas beneficiado por esta CCT e considerando a decis o da assembleia da categoria. Por estas razoes, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada m s, a partir de fevereiro de 2026, o equivalente a 1% (um por cento) do salario base de cada trabalhador n o filiado, mas BENEFICIADO por esta CCT.I - As taxas de mensalidades, previstas no § PRIMEIRO-A e § PRIMEIRO-B, dever o ser recolhidas nas contas banc rias dos Sindicatos e ou atrav s de recibos timbrados do sindicato contendo as duas assinaturas do presidente e tesoureiro, at o dia 10 (dez) de cada m s.II - Para efeito de comprova o que os descontos foram feitos corretamente, das mensalidades previstas no § PRIMEIRO-A e § PRIMEIRO-B, as empresas dever o remeter mensalmente aos sindicatos, at o dia 05 (cinco) do m s subseqü ente ao desconto, uma rela o ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, contendo o nome e o valor do desconto, em listas separadas uma para o desconto previsto no § PRIMEIRO-A e outra para a previs o do § PRIMEIRO-B, sob pena de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor devido.III – Fica assegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposi o ao desconto, devendo o mesmo se manifestar por escrito e assinado perante aos sindicatos laborais.IV - A delibera o dos trabalhadores em assembleia ser tida como fonte de anu ncia previa e expressa dos trabalhadores para efeito de desconto.V - Ocorrendo descontos nos sal rios dos empregados e n o havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhar den ncia criminal ao Minist rio P blico, para apura o e in cio da competente a o por apropria o ind bita prevista no artigo 168º do C digo Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jur dica conforme”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
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Cláusula “- DAS CONTRIBUIÇÕES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.460
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Fica institu do as contribui es na forma dos par grafos seguinte: § PRIMEIRO-A - DAS MENSALIDADES – A partir da vig ncia desta Conven o, a todos os membros da categoria associados (que j contribuem) com o Sindicato Laboral se dar continuidade aos descontos no percentual de 3% (tr s por cento) do sal rio-base. § PRIMEIRO-B – DA CONTRIBUI O DOS BENEFICIADOS POR ESTA CONVEN O COLETIVA – Com Base nas disposi es contidas no artigo 513, al nea “ e” da CLT, de acordo com a decis o proferida pelo Supremo Tribunal Federal atrav s de Recursos Extraordin rios nº . 189.9603, publica no DJU em 10/08/2001 e recentemente entendimento do Minist rio Publico do Trabalho e poder Judici rio atrav s de julgados recentes, afim de que haja a manuten o da infra estrutura da entidade sindical, considerando que os benef cios e vantagens negociados pela entidade laboral abrangem a toda a categoria no decorrer do ano de sua vig ncia, independente de ser associado ou n o, mas beneficiado por esta CCT e considerando a decis o da assembleia da categoria. Por estas razoes, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada m s, a partir de fevereiro de 2026, o equivalente a 1% (um por cento) do salario base de cada trabalhador n o filiado, mas BENEFICIADO por esta CCT.I - As taxas de mensalidades, previstas no § PRIMEIRO-A e § PRIMEIRO-B, dever o ser recolhidas nas contas banc rias dos Sindicatos e ou atrav s de recibos timbrados do sindicato contendo as duas assinaturas do presidente e tesoureiro, at o dia 10 (dez) de cada m s.II - Para efeito de comprova o que os descontos foram feitos corretamente, das mensalidades previstas no § PRIMEIRO-A e § PRIMEIRO-B, as empresas dever o remeter mensalmente aos sindicatos, at o dia 05 (cinco) do m s subseqü ente ao desconto, uma rela o ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, contendo o nome e o valor do desconto, em listas separadas uma para o desconto previsto no § PRIMEIRO-A e outra para a previs o do § PRIMEIRO-B, sob pena de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor devido.III – Fica assegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposi o ao desconto, devendo o mesmo se manifestar por escrito e assinado perante aos sindicatos laborais.IV - A delibera o dos trabalhadores em assembleia ser tida como fonte de anu ncia previa e expressa dos trabalhadores para efeito de desconto.V - Ocorrendo descontos nos sal rios dos empregados e n o havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhar den ncia criminal ao Minist rio P blico, para apura o e in cio da competente a o por apropria o ind bita prevista no artigo 168º do C digo Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jur dica conforme par grafo 5º do artigo 173 da CF1988.VI - SINDICALIZA O - As empresas colaborar o com a entidade sindical, na sindicaliza o de seus empregados, em especial na contrata o, fornecendo aos novos contratados as Fichas de Filia o, sendo a este facultada a filia o.VII – As Empresas que n o recolherem as contribui es previstas nesta CCT nos prazos estipulados pagar o multa de 10% (dez por cento) sobre o montante mais mora di ria de 0,39% ao dia de atraso.§ SEGUNDO - DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVA – Ser descontada mensalmente na folha de pagamento de todos os trabalhadores associados aos sindicatos suscitantes a importâ ncia de 1% (um por cento) do sal rio-base, para custeio do Sistema Confederativo conforme art. 8º , inciso IV, da Constitui o Federal.§ TERCEIRO-A - CONTRIBUI O ASSISTENCIAL LABORAL ANUAL – Ser descontado, no m s de fevereiro de 2026 e repassado ao sindicato no mes de mar o de 2026, na folha de pagamento de todos os trabalhadores abrangidos por esta CCT, exceto trabalhadores representados pelo Sindicato de Rondon polis - SEESV, a t tulo de contribui o assistencial a importâ ncia de 3,50% (tr s ponto cinquenta por cento) sobre o sal rio base, para o custeio das negocia es coletivas. § TERCEIRO-B - DA CONTRIBUI O SINDICAL LABORAL - Conforme a decis o do STF, n.º 21.758 e Enunciado 38 da Anamatra na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Bras lia/DF (outubro de 2017), cuja anu ncia previa e expressa adv m da delibera o dos trabalhadores em assembleia geral extraordin ria convocada para este fim especifico e realizada, os sindicatos convenentes cobrar o da categoria econô mica e profissional, INDEPENDENTE DA FILIA O SINDICAL ou n o, a Contribui o Sindical, prevista nos artigos 578 a 580 da CLT, sendo que as empresas descontar o dos seus empregados o valor correspondente à remunera o de um dia de trabalho/ano, que ser pago atrav s de boleto banc rio a favor dos sindicatos laborais, nos termos da lei e em conta vinculada na Caixa Econô mica Federal e cobrar das empresas da categoria econô mica o valor fixado em percentuais sobre o capital social da empresa, nos moldes do Inciso III, do art. 580 da CLT.I - fica assegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposi o ao desconto, devendo o mesmo se manifestar por escrito e assinado perante aos Sindicatos Laborais. § QUARTO - DA CONTRIBUI O ASSISTENCIAL PATRONAL – Objetivando o cust io da Negocia o da Conven o Coletiva, fica convencionado a Contribui o Assistencial Patronal, que dever ser recolhida no dia 30.03.2023, por todas as Empresas que comp e o seguimento de seguran a privada no estado de Mato Grosso , com base no CAGED, informado no in cio de fevereiro de 2026, conforme determinado pela AGE (Assembleia Geral Extraordin ria), realizada em 23.10.2025 I- O valor mencionado neste par grafo ser devido à raz o de R$ 7,00 (sete reais) por funcion rio de empresas de Seguran a e vigilâ ncia e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as Escolas de Forma o de Vigilantes. Ser distribuida conforme Resolu ao CR/CNC Nº . 047 de 09.05.2019.II - Fica assegurado as empresas, n o associadas ao SINDESP-MT, em at 30 (trinta) dias ap s o registro desta CCT MT 2026, no sistema mediador do M T E, a oposi o ao pagamento da contribui o assistencial, devendo manifestar por escrito ao SINDESP-MT, no prazo estipulado. § QUINTO - DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVA PATRONAL – Considerando que o art. 611-B n o veda a estipula o de contribui o decorrente de Conven o Coletiva de Trabalho para toda a categoria econô mica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado, ainda por delibera o da Assembleia Geral do Sindicato Patronal, ser cobrada no m s de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano, nos termos do disposto nos incisos III e IV, do art. 8º , da Constitui o Federal, tendo por base os valores decididos em Assembleia Geral Patronal no valor de R$ 7,00 (sete reais) por empregado, conforme CAGED referente ao m s de maio 2026, informado ao M T E em junho de 2026, sendo este valor cobrado em 04 parcelas vencidas nos dias 30 de julho, 30 de agosto, 30 de setembro e 30 de outubro de 2025. Ser distribuida conforme Resolu ao CR/CNC Nº . 01 de 23.11.1990. § SEXTO - As empresas Associadas ao SINDESP-MT, contribuir o com o valor mensal de 01 (um) sal rio base dos vigilantes§ S TIMO - O atraso no pagamento das contribui es mencionadas nos par grafos quarto e quinto desta Clausula, acarretar a incid ncia de multa de 10% do valor da contribui o, bem como em corre o monet ria a ser calculada pelo ndices fornecidos pelo INPC/IBGE§ OITAVO - DA CARTA DE APRESENTA O - Aos empregados demitidos sem justa causa ou cuja justa causa n o tenha sido reconhecida pela Justi a do Trabalho, a empresa fornecer carta de apresenta o.

Seguro de vida

“Aos trabalhadores abrangidos por esta conven o, fica garantida a indeniza o ou seguro de vida, de acordo com a legisla o vigente nos seguintes valores:a) R$ 59.120,78 (cinquenta e nove mil, cento e vinte reis e setenta e oito centavos), na hip tese de morte de qualquer causa b) R$ 117.966,71 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e seis reias e setenta e um centavos), na hip tese de invalidez total ou parcial por acidente de trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
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Cláusula “- SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.436
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Do Seguro de Vida – PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPFI – Aos trabalhadores abrangidos por esta conven o, fica garantida a indeniza o ou seguro de vida, de acordo com a legisla o vigente nos seguintes valores:a) R$ 59.120,78 (cinquenta e nove mil, cento e vinte reis e setenta e oito centavos), na hip tese de morte de qualquer causa b) R$ 117.966,71 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e seis reias e setenta e um centavos), na hip tese de invalidez total ou parcial por acidente de trabalho, sendo utilizada, para determina o da invalidez a tabela para C lculo da indeniza o em caso de Invalidez Permanente por Acidente definido pela Seguradora.Fica devidamente estipulado que na ocorr ncia de qualquer fato ensejador de indeniza o ao empregado, seja de que natureza for, a indeniza o do seguro de vida revisto na presente clausula ser compensado nos valores, indenizat rios arbitrados em ju zo

Multa por descumprimento

“Alem das Multas previstas em Cl usulas espec ficas, ser o aplicadas multas, revertidas 50% para o empregado e 50% para o sindicato laboral, nas seguintes hip teses.a) Atrasos superiores a cinco dias no pagamento dos sal rios - 10% do valor do piso, por empregado lesado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000076/2026 (solicitação MR075094/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “– DAS MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 180.388
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Alem das Multas previstas em Cl usulas espec ficas, ser o aplicadas multas, revertidas 50% para o empregado e 50% para o sindicato laboral, nas seguintes hip teses.a) Atrasos superiores a cinco dias no pagamento dos sal rios - 10% do valor do piso, por empregado lesado b) N o recolhimento do FGTS, comprovado atrav s do extrato da conta na Caixa Econô mica Federal - 10% do valor do piso por empregado lesado.c) N o repasse das contribui es previstas nesta CCT - 10% do piso, por empregado.

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