CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000230/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034273/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
- SINDICATO DOS EMP EM ENT CULT RECREAT E ASSIS SOCIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.965.962/0001-85
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MT
CategoriaCategoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado para a categoria, salário nunca inferior à R$ 1.653,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e três reais), para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já inclusos 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.”
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Fica assegurado para a categoria, salário nunca inferior à R$ 1.653,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e três reais), para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já inclusos 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro : Para Funções Superiores Como: Psicólogos, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Administradores, e outros, ficam assegurado um piso nunca inferior a R$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta reais), para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado. Deve-se observar e respeitar a carga horária do profissional regulamentado por lei. Parágrafo Segundo : O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será o percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria será o percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026. Parágrafo Primeiro : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. Parágrafo Segundo : A data-base da categoria é 1º de maio.
Horas extras
“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas-extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.”
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As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas-extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados. Parágrafo primeiro: O dia de domingo, será considerado como um dia normal de trabalho para aqueles que trabalhem normalmente nestes dias, caso em que o descanso semanal remunerado cairá em outro dia da semana. Párágrafo segundo: Caso a carga horária ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será considerada como horas extraordinárias.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59”
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Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98. Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas; Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias; Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT; Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“será descontado, mensalmente, dos associados do Sindicato Laboral, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário base”
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a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os trabalhadores que optarem, através do preenchimento da ficha de filiação, em ser associado ao SENALBA/MT, será descontado, mensalmente, dos associados do Sindicato Laboral, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário base e o repasse ao SENALBA/MT se dará até 5 (cinco) dias após o desconto, na conta corrente Op. 003 - 871-2, agência 016 - Caixa Econômica Federal. b) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Para a discussão da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e da Contribuição Assistencial, foi publicado o Edital n. 29.218, página 231 do dia 23 de abril de 2026 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Nesse contexto foi realizada a assembleia no dia 28 de abril de 2026 às 11:00 horas em segunda convocação através de videoconferência https://teams.live.com/meet/9320383195696?p=yKCwIQMTf4eTmqYRTW . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 513, alínea ‘e’, da CLT e o Acórdão do STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, e conforme decisão da maioria dos empregados na assembleia acima, será descontado 3% (três por cento) sobre os salários dos empregados não filiados ao Sindicato, a título de Contribuição Assistencial, desde que beneficiados total ou parcialmente pela celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. O total arrecadado será depositado na conta corrente 000871-2, operação 003, agência 016, Caixa Econômica Federal, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: O percentual de 3% será parcelado em 3 (três) vezes de 1% (um por cento) do salário base, limitado a R$ 100,00 (cem reais) por parcela. O desconto será realizado no salário de agosto, setembro e outubro de 2026, e os repasses ao SENALBA/MT ocorrerão em setembro, outubro e novembro respectivamente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que não forem associados ao Sindicato e que discordarem de pagar a contribuição acima, poderá se opor ao desconto da referida contribuição, através de requerimento protocolado individual e pessoalmente no sindicato expondo suas razões, em um prazo de 05 dias após o registro desta Convenção Coletiva junto a Superintendência Regional do Trabalho, com cópias entregue a entidade empregadora, sendo que os empregados que residirem no interior do estado poderão manifestar-se via CORREIOS com Carta/AR (Aviso de Recebimento), também com cópia ao empregador. PARÁGRAFO QUARTO: Serão desconsideradas as cartas de oposição protocoladas ou enviadas fora do prazo estipulado no parágrafo anterior ou que não atendam as condições previstas. PARÁGRAFO QUINTO: Aos empregados filiados ao SENALBA/MT, não será cobrada a Contribuição Assistencial pelo fato deles contribuírem mensalmente com o Sindicato.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes, estabilidade provisória no emprego por 30 (trinta) dias, após o “máximo” da licença maternidade, assegurado o mínimo constitucional.”
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As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes, estabilidade provisória no emprego por 30 (trinta) dias, após o “máximo” da licença maternidade, assegurado o mínimo constitucional. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na convenção, as Empresas pagarão multa a ser revertida ao empregado no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo Nacional;”
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No caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na convenção, as Empresas pagarão multa a ser revertida ao empregado no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo Nacional;